| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 2018-12-03 |
| native_id | 145 |
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Ata da 35a (trigésima quinta) Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Aracati, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de
2018, às 18:00 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati,
reuniram-se os Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos
de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, Edílson Ferreira da
Costa, Francisco Kléber de Andrade Lima, Francisco José Mendes
de Freitas, Francisco Tácito Gomes da Silva, Jeanete Costa da Silva,
João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José
Ivan Ferreira, Maria Ilda de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva,
Roberta Cardoso Barbosa de Almeida, Sérgio Ricardo da Costa
Roberto e Valdy F erreira de Menezes. Declarada aberta a Sessão, o
Sr. Presidente Vereador Jocélio Barbosa Gondim, convidou a todos
a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Em seguida,
o Sr. Presidente comunicou aos pares que está sendo implementada
na Casa o sistema de votação eletrônico, que será paulatinamente
regulamentado de acordo com as exigências do Regimento Interno.
Prosseguindo os trabalhos, convidou o 10 Secretário - Vereador
Francisco José Mendes de Freitas, para fazer a leitura do Mandato
de Intimação do Mandato de Segurança de n° 0001504-
64.2018.8.06.0035, expedida pela Juíza da Ia Vara desta Comarca.
Exma. Sra. Janaina Graciano de Brito, na presente data. O referido
Mandato de Intimação determina que o Presidente Jocélio Barbosa
Gondim se abstenha de reapresentar no Plenário da Câmara
Municipal de Aracati o Projeto de Lei Complementar n° 021/2018
na mesma Sessão Legislativa, bem como projeto de matéria
idêntico, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais) e sem prejuízo de medidas cíveis e criminais cabíveis em caso
de descumprimento. Foi notificada também a autoridade coatora
para prestar informações no prazo de 1 O (dez) dias, nos termos do
art. 7°, inciso I, da Lei n° 12. O 16/2009. Em seguida, solicitou ao 1 °
Secretário fazer a leitura do Ofício de n° 067/2018 na íntegra,
expedido pelo Relator da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade e Seguridade Social - Vereador Francisco José
Mendes de Freitas - na presente data, no qual solicita prorrogação
de mais 08 (oito) dias para a elaboração do Parecer do Projeto de
Rua Cel, Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 ; Aracati-OE ! CNPJ: 06.579.478/0001-02
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
Lei n° 151/2018, tendo em vista ser necessária análise aprofundada
a respeito de possível desobediência ao principio constitucional da
irrepetibilidade. Posteriormente, solicitou a leitura do Despacho n°
OS/2018 na íntegra, expedido por V. Sa. na presente data, deferindo,
nos termos do caput do art. 100 do Regimento Interno, a
prorrogação até o dia 10 de dezembro de 2018 para a devida
apresentação do Parecer sobre o Projeto de Lei n° 151/2018, de
autoria 'do Executivo Municipal. Em seguida, solicitou a leitura do
Despacho n° 06/2018 na íntegra, expedido por V. Sa. na presente
data, determinando dentro de suas atribuições, com fulcro no art. 28,
inciso 11, alínea "d", o arquivamento do Projeto de Lei
Complementar n° 022/2018, protocolado na Casa no dia 29 de
novembro de 20181 considerando Decisão Judicial no Mandato de
Segurança n° 0001504-64.2018.8.06.0035. Prosseguindo os
trabalhos, solicitou a leitura do Expediente que constou das
seguintes matérias: Veto Parcial (Comunicação do Veto n°
024/2018), de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, à Carta de
Lei n° 045/2018. Projeto de Lei n° 153/2018, de autoria da
Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre a modernização do
serviço de transporte individual de passageiros em veículos tipo
Táxi, para transporte individual de passageiros no Município de
Aracati-CE e dá outras providências. Após a leitura da matéria, o Sr.
Presidente determinou a distribuição do Projeto de Lei n° 153/2018
ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
para análise, conforme o art. 28, inciso Il, alínea "a". Projeto de Lei
n° 154/2018, de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade
Lima, altera a Lei n° 366, de 18 de dezembro de 2017, na forma que
indica e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo n°
039/2018, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas,
concede o Título de Cidadão Aracatiense ao lImo. Sr. Oscar
Antonio Della Santa (vulgo Índio). Projeto de Decreto Legislativo
n° 040/2018, de autoria do Vereador João Eudes Costa do
Nascimento, concede o Título de Cidadã Aracatiense à Ilma. Sra.
Maria Goretti Rodrigues Serafim - Professora. Projeto de Decreto
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CEP: 62.800-000 ! Aracari-Cf t CNPJ: 06.579.478/0001-02 o" \
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. ABACATI
ESTADO 00 CEARÁ
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
Menezes, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. José
Jorge Pereira Alves - Médico. Emenda Supressiva n" 01/2018, de
autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, ao Projeto
de Lei n" 153/2018, da Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda
Supressiva n° 02/2018, de autoria do Vereador Ricardo José de
Oliveira Silva, ao Projeto de Lei n° 153/2018, da Prefeitura
Municipal de Aracati. Emenda Supressiva n° 03/2018, de autoria do
Vereador Francisco José Mendes de Freitas, ao Projeto de Lei n°
153/2018, da Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda Substitutiva
n° 01/2018, de autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza
Monteiro, ao Projeto de Lei n° 153/2018, da Prefeitura Municipal de
Aracati. Emendas Aditivas nOs 01 e 02/2018, de autoria do Vereador
Antônio Marcos de Souza Monteiro, ao Projeto de Lei n° 153/2018,
da Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda Modificativa n°
01/2018, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas,
ao Projeto de Lei n° 153/2018, da Prefeitura Municipal de Aracati.
Requerimento n" 299/2018, de autoria do Vereador José Ivan
F erreira, requer que sej a encaminhado ofício à SEINFRA,
solicitando a pavimentação asfáltica ou construção de calçamento
em paralelepípedo da Rua Padre Pacheco, no Bairro Várzea da
Matriz. Requerimentos nOs 300, 301, 302 e 303/2018, de autoria do
Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, requer que seja
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação da
pavimentação da Travessa Costa Barros. Solicita também a
recuperação da pavimentação da Rua Pedro Pereira. Requer que seja
encaminhado ofício ao Prefeito Municipal junto à Secretaria de
Saúde, solicitando . que sej am realizados mutirões de cirurgias de
próstata, colecístectomia por vídeo-laparoscopia e
otorrinolaringológicas. Requer que seja encaminhado ofício à
SEINFRA, solicitando a troca de todas as lâmpadas por luz de LED
na rede de iluminação pública .; da localidade de Aroeiras.
Requerimentos nOs 304 e 305/2018, de autoria do Vereador Jocélio
Barbosa Gondim, requer que seja encaminhado ofício ao Governo
Municipal, solicitando providências com relação a um novo local
para as carroças, pois os animais ficam em cima da calçada
~illl Cel. A lexanzito, 44S - Centro - fone (88) 342 L1144 - Fax (88) 342'1 <2435 A»w1. W
CEP: 62.800-000 ! Aracati-CE ! CNPJ: 06,579.478/000 i -02 '.l \
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impedindo a passagem dos pedestres, e os moradores reclamam
constantemente do odor causado pela urina e fezes dos animais em
pleno Centro da cidade. Solicita também junto à SEINFRA a
construção de calçamento na Travessa Esperança, no Bairro
Pedregal, pois a mesma se encontra intransitável. Requerimento n°
306/2018, de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade
Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal,
solicitando a instalação de uma Academia Ao Ar Livre no Córrego
da Nica. Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente convidou o
Vereador Francisco Mendes para fazer uso da Tribuna com o
tema: Quadra Invernosa de 2019. Em seu discurso, explanou
sobre a situação atual do escoamento das águas das chuvas na
cidade. Segundo o mesmo, o processo de urbanização tomou conta
dos espaços pelos quais havia o escoamento das águas para a área
externa do dique no período invernoso. Informou, também, a
inexistência das três bombas responsáveis nos pontos de
escoamento, o pode vir a levar a enormes alagamentos, se não forem
tomadas as devidas providências. Após as discussões e
considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do
Vereador e deu por encerrada a tribuna. Em Questão de Ordem o
Vereador Kléber Andrade solicitou à presidência a votação em
regime de urgência para o Projeto de Lei n° 154/2018, de sua
autoria. O Vereador João Eudes também solicitou a votação em
regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo n°
040/2018, de sua autoria. O Vereador Ivan Ferreira também
solicitou a votação em regime de urgência para o Requerimento n°
299/2018, de sua autoria. O Vereador Mendes solicitou a votação
com licença de Parecer da Comissão para o Projeto de Lei n"
149/2018, de sua autoria. O Vereador Marcelo Porto também
solicitou a votação com licença de Parecer da Comissão para o
Projeto de Lei n° 152/2018, de sua autoria, pois tramita na Casa
desde a semana anterior, e a Comissão não fez o Parecer. O
Vereador Valdy Menezes solicitou a votação em regime de urgência
para o Projeto de Decreto Legislativo n° 041/2018, de sua autoria.
Após as discussões, o Sr. Presidente pronunciou não acatar aos
Rua Ge::L Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1144 ~ Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 ! Aracati-Cli ! CNPJ: 06.579-478/0001-02
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pedidos dos Senhores Vereadores, e que os Projetos de Lei nos
quais foram solicitados dispensa de Parecer, serão apreciados na
Sessão seguinte, com ou sem o Parecer. Passando a Ordem do Dia
colocou o Projeto de Lei n° 148/2018, de autoria da Vereadora
Maria Ilda, define como área de estacionamento de curta duração, as
vias demarcadas próximas às farmácias, hospitais e padarias na sede
do Município. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação
nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 150/2018, de
autoria do Vereador Francisco Mendes, dispõe sobre a proibição do
corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no
Município e dá outras providências. Após as discussões, o Sr.
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado.
Indicação n° 005/2018, de autoria do Vereador Francisco Mendes,
viabiliza a aquisição de bandeiras oficiais do Município e dá outras
providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação
nominal, sendo o Projeto aprovado. Indicação n° 006/2018, de
autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, viabiliza
junto a Secretaria de Desenvolvimento agrário e Recursos Hídricos,
a aquisição de mudas e sementes da árvore denominada Crotalária
para distribuição nas residências do Município pelos Agentes
Comunitários de Saúde e dá outras providências. Após as
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto
aprovado. Requerimento n° 292/2018, de autoria da Vereadora
Maria lIda, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA,
solicitando a construção de um abrigo de parada de ônibus na
Avenida Prof.° Régis Bemardo de Souza, Bairro Prefeito Armando
Rocha, esquina com a CE-040, ao lado da FVJ. Posto em votação
foi aprovado. Requerimentos n''s 293 e 294/2018, de autoria do
Vereador Kléber Andrade, requer que sej a encaminhado ofício ao
Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto à SEINFRA a ampliação
da rede de iluminação pública de Canoa Quebrada até as dunas,
conforme imagens em anexo, atendendo a constantes solicitações da
comunidade. seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a
colocação de placas indicando os nomes das Ruas e Travessas de
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CEP: 62.800-000 i Araca6-CE i CNH 06.579.478Ioo0l-02 " \ \'l
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entrega de correspondências e encomendas dos moradores. Postos
em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 296 e 297/2018,
de autoria da Vereadora Jeanete Silva, requer que seja encaminhado
ofício ao Governo Municipal, solicitando que seja colocada uma
Academia ao Ar Livre e um Parque Infantil na Praça que fica por
trás da Matriz, onde fica o Polo de Artesanato. Solicita ainda a
pavimentação asfáltica na Rua Visconde do Jaguaribe, no Bairro
Várzea da Matriz. Postos em votação foram aprovados.
Requerimento n" 298/2018, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo,
requer que sej a encaminhado ofício ao Governo Municipal,
solicitando junto à Secretaria Municipal de Esportes, oficializar no
calendário do Município, Campeonato de Peladão de Futebol e
Vôlei de Praia, a se realizar nas férias de janeiro e julho, com etapas
nas praias de Canoa Quebrada, Majorlândia e Quixaba. Posto em
votação foi aprovado. Nas Explicações Pessoais, o Vereador
Mendes solicitou à Secretaria de Infraestrutura providências com
relação ao calçamento da Rua Raimundo Gurgel Graça, próximo à
Gruta, pois já houve vários pedidos anteriormente por outro
Vereador e não foram atendidos. O Vereador Marcos Monteiro
comunicou que a equipe do Fumacê já se encontra em nosso
Município, para realizar um trabalho de combate ao mosquito da
dengue, parceria esta da Secretaria de Saúde do Estado com o
Governo Municipal, através do setor de endemias. O Vereador Ivan
F erre ira também pediu providências do Governo Municipal com
relação à falta de água na comunidade de Lagoa do Pedra, pois a
água do poço da mesma se encontra salobra, apenas para uso do
banho dos moradores, e o motor do poço se encontra queimado,
estando sobre posse da Prefeitura há vários dias para conserto. Nada
mais havendo a tratar, lavra-se a presente Ata, que após acatada será
assinada pelo Sr. Presidente e 10 Secretário.
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Rua Cel, Alexanzito, 448 - Centro -Fone (88) 421.1144 - Fax (88) 3421 ~2435
CEP: 62.800-000 ! AracJri-CE ! CN J: 06.579.478/0001-02