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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2018-12-03
native_id145

Documents (1)

ata #

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Ata da 35a (trigésima quinta) Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Aracati, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 
2018, às 18:00 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, 
reuniram-se os Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos 
de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, Edílson Ferreira da 
Costa, Francisco Kléber de Andrade Lima, Francisco José Mendes 
de Freitas, Francisco Tácito Gomes da Silva, Jeanete Costa da Silva, 
João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José 
Ivan Ferreira, Maria Ilda de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, 
Roberta Cardoso Barbosa de Almeida, Sérgio Ricardo da Costa 
Roberto e Valdy F erreira de Menezes. Declarada aberta a Sessão, o 
Sr. Presidente Vereador Jocélio Barbosa Gondim, convidou a todos 
a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Em seguida, 
o Sr. Presidente comunicou aos pares que está sendo implementada 
na Casa o sistema de votação eletrônico, que será paulatinamente 
regulamentado de acordo com as exigências do Regimento Interno. 
Prosseguindo os trabalhos, convidou o 10 Secretário - Vereador 
Francisco José Mendes de Freitas, para fazer a leitura do Mandato 
de Intimação do Mandato de Segurança de n° 0001504- 
64.2018.8.06.0035, expedida pela Juíza da Ia Vara desta Comarca. 
Exma. Sra. Janaina Graciano de Brito, na presente data. O referido 
Mandato de Intimação determina que o Presidente Jocélio Barbosa 
Gondim se abstenha de reapresentar no Plenário da Câmara 
Municipal de Aracati o Projeto de Lei Complementar n° 021/2018 
na mesma Sessão Legislativa, bem como projeto de matéria 
idêntico, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil 
reais) e sem prejuízo de medidas cíveis e criminais cabíveis em caso 
de descumprimento. Foi notificada também a autoridade coatora 
para prestar informações no prazo de 1 O (dez) dias, nos termos do 
art. 7°, inciso I, da Lei n° 12. O 16/2009. Em seguida, solicitou ao 1 ° 
Secretário fazer a leitura do Ofício de n° 067/2018 na íntegra, 
expedido pelo Relator da Comissão de Orçamento, Finanças, 
Contabilidade e Seguridade Social - Vereador Francisco José 
Mendes de Freitas - na presente data, no qual solicita prorrogação 
de mais 08 (oito) dias para a elaboração do Parecer do Projeto de 
Rua Cel, Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ; Aracati-OE ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Lei n° 151/2018, tendo em vista ser necessária análise aprofundada 
a respeito de possível desobediência ao principio constitucional da 
irrepetibilidade. Posteriormente, solicitou a leitura do Despacho n° 
OS/2018 na íntegra, expedido por V. Sa. na presente data, deferindo, 
nos termos do caput do art. 100 do Regimento Interno, a 
prorrogação até o dia 10 de dezembro de 2018 para a devida 
apresentação do Parecer sobre o Projeto de Lei n° 151/2018, de 
autoria 'do Executivo Municipal. Em seguida, solicitou a leitura do 
Despacho n° 06/2018 na íntegra, expedido por V. Sa. na presente 
data, determinando dentro de suas atribuições, com fulcro no art. 28, 
inciso 11, alínea "d", o arquivamento do Projeto de Lei 
Complementar n° 022/2018, protocolado na Casa no dia 29 de 
novembro de 20181 considerando Decisão Judicial no Mandato de 
Segurança n° 0001504-64.2018.8.06.0035. Prosseguindo os 
trabalhos, solicitou a leitura do Expediente que constou das 
seguintes matérias: Veto Parcial (Comunicação do Veto n° 
024/2018), de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, à Carta de 
Lei n° 045/2018. Projeto de Lei n° 153/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre a modernização do 
serviço de transporte individual de passageiros em veículos tipo 
Táxi, para transporte individual de passageiros no Município de 
Aracati-CE e dá outras providências. Após a leitura da matéria, o Sr. 
Presidente determinou a distribuição do Projeto de Lei n° 153/2018 
ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 
para análise, conforme o art. 28, inciso Il, alínea "a". Projeto de Lei 
n° 154/2018, de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade 
Lima, altera a Lei n° 366, de 18 de dezembro de 2017, na forma que 
indica e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo n° 
039/2018, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, 
concede o Título de Cidadão Aracatiense ao lImo. Sr. Oscar 
Antonio Della Santa (vulgo Índio). Projeto de Decreto Legislativo 
n° 040/2018, de autoria do Vereador João Eudes Costa do 
Nascimento, concede o Título de Cidadã Aracatiense à Ilma. Sra. 
Maria Goretti Rodrigues Serafim - Professora. Projeto de Decreto 
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CEP: 62.800-000 ! Aracari-Cf t CNPJ: 06.579.478/0001-02 o" \ 
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. ABACATI 
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ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Menezes, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. José 
Jorge Pereira Alves - Médico. Emenda Supressiva n" 01/2018, de 
autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, ao Projeto 
de Lei n" 153/2018, da Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda 
Supressiva n° 02/2018, de autoria do Vereador Ricardo José de 
Oliveira Silva, ao Projeto de Lei n° 153/2018, da Prefeitura 
Municipal de Aracati. Emenda Supressiva n° 03/2018, de autoria do 
Vereador Francisco José Mendes de Freitas, ao Projeto de Lei n° 
153/2018, da Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda Substitutiva 
n° 01/2018, de autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, ao Projeto de Lei n° 153/2018, da Prefeitura Municipal de 
Aracati. Emendas Aditivas nOs 01 e 02/2018, de autoria do Vereador 
Antônio Marcos de Souza Monteiro, ao Projeto de Lei n° 153/2018, 
da Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda Modificativa n° 
01/2018, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, 
ao Projeto de Lei n° 153/2018, da Prefeitura Municipal de Aracati. 
Requerimento n" 299/2018, de autoria do Vereador José Ivan 
F erreira, requer que sej a encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a pavimentação asfáltica ou construção de calçamento 
em paralelepípedo da Rua Padre Pacheco, no Bairro Várzea da 
Matriz. Requerimentos nOs 300, 301, 302 e 303/2018, de autoria do 
Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação da 
pavimentação da Travessa Costa Barros. Solicita também a 
recuperação da pavimentação da Rua Pedro Pereira. Requer que seja 
encaminhado ofício ao Prefeito Municipal junto à Secretaria de 
Saúde, solicitando . que sej am realizados mutirões de cirurgias de 
próstata, colecístectomia por vídeo-laparoscopia e 
otorrinolaringológicas. Requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a troca de todas as lâmpadas por luz de LED 
na rede de iluminação pública .; da localidade de Aroeiras. 
Requerimentos nOs 304 e 305/2018, de autoria do Vereador Jocélio 
Barbosa Gondim, requer que seja encaminhado ofício ao Governo 
Municipal, solicitando providências com relação a um novo local 
para as carroças, pois os animais ficam em cima da calçada 
~illl Cel. A lexanzito, 44S - Centro - fone (88) 342 L1144 - Fax (88) 342'1 <2435 A»w1. W 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-CE ! CNPJ: 06,579.478/000 i -02 '.l \ 
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impedindo a passagem dos pedestres, e os moradores reclamam 
constantemente do odor causado pela urina e fezes dos animais em 
pleno Centro da cidade. Solicita também junto à SEINFRA a 
construção de calçamento na Travessa Esperança, no Bairro 
Pedregal, pois a mesma se encontra intransitável. Requerimento n° 
306/2018, de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade 
Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, 
solicitando a instalação de uma Academia Ao Ar Livre no Córrego 
da Nica. Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente convidou o 
Vereador Francisco Mendes para fazer uso da Tribuna com o 
tema: Quadra Invernosa de 2019. Em seu discurso, explanou 
sobre a situação atual do escoamento das águas das chuvas na 
cidade. Segundo o mesmo, o processo de urbanização tomou conta 
dos espaços pelos quais havia o escoamento das águas para a área 
externa do dique no período invernoso. Informou, também, a 
inexistência das três bombas responsáveis nos pontos de 
escoamento, o pode vir a levar a enormes alagamentos, se não forem 
tomadas as devidas providências. Após as discussões e 
considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do 
Vereador e deu por encerrada a tribuna. Em Questão de Ordem o 
Vereador Kléber Andrade solicitou à presidência a votação em 
regime de urgência para o Projeto de Lei n° 154/2018, de sua 
autoria. O Vereador João Eudes também solicitou a votação em 
regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo n° 
040/2018, de sua autoria. O Vereador Ivan Ferreira também 
solicitou a votação em regime de urgência para o Requerimento n° 
299/2018, de sua autoria. O Vereador Mendes solicitou a votação 
com licença de Parecer da Comissão para o Projeto de Lei n" 
149/2018, de sua autoria. O Vereador Marcelo Porto também 
solicitou a votação com licença de Parecer da Comissão para o 
Projeto de Lei n° 152/2018, de sua autoria, pois tramita na Casa 
desde a semana anterior, e a Comissão não fez o Parecer. O 
Vereador Valdy Menezes solicitou a votação em regime de urgência 
para o Projeto de Decreto Legislativo n° 041/2018, de sua autoria. 
Após as discussões, o Sr. Presidente pronunciou não acatar aos 
Rua Ge::L Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1144 ~ Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-Cli ! CNPJ: 06.579-478/0001-02 
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pedidos dos Senhores Vereadores, e que os Projetos de Lei nos 
quais foram solicitados dispensa de Parecer, serão apreciados na 
Sessão seguinte, com ou sem o Parecer. Passando a Ordem do Dia 
colocou o Projeto de Lei n° 148/2018, de autoria da Vereadora 
Maria Ilda, define como área de estacionamento de curta duração, as 
vias demarcadas próximas às farmácias, hospitais e padarias na sede 
do Município. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 150/2018, de 
autoria do Vereador Francisco Mendes, dispõe sobre a proibição do 
corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no 
Município e dá outras providências. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. 
Indicação n° 005/2018, de autoria do Vereador Francisco Mendes, 
viabiliza a aquisição de bandeiras oficiais do Município e dá outras 
providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Indicação n° 006/2018, de 
autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, viabiliza 
junto a Secretaria de Desenvolvimento agrário e Recursos Hídricos, 
a aquisição de mudas e sementes da árvore denominada Crotalária 
para distribuição nas residências do Município pelos Agentes 
Comunitários de Saúde e dá outras providências. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Requerimento n° 292/2018, de autoria da Vereadora 
Maria lIda, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a construção de um abrigo de parada de ônibus na 
Avenida Prof.° Régis Bemardo de Souza, Bairro Prefeito Armando 
Rocha, esquina com a CE-040, ao lado da FVJ. Posto em votação 
foi aprovado. Requerimentos n''s 293 e 294/2018, de autoria do 
Vereador Kléber Andrade, requer que sej a encaminhado ofício ao 
Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto à SEINFRA a ampliação 
da rede de iluminação pública de Canoa Quebrada até as dunas, 
conforme imagens em anexo, atendendo a constantes solicitações da 
comunidade. seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
colocação de placas indicando os nomes das Ruas e Travessas de 
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CEP: 62.800-000 i Araca6-CE i CNH 06.579.478Ioo0l-02 " \ \'l 
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entrega de correspondências e encomendas dos moradores. Postos 
em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 296 e 297/2018, 
de autoria da Vereadora Jeanete Silva, requer que seja encaminhado 
ofício ao Governo Municipal, solicitando que seja colocada uma 
Academia ao Ar Livre e um Parque Infantil na Praça que fica por 
trás da Matriz, onde fica o Polo de Artesanato. Solicita ainda a 
pavimentação asfáltica na Rua Visconde do Jaguaribe, no Bairro 
Várzea da Matriz. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimento n" 298/2018, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo, 
requer que sej a encaminhado ofício ao Governo Municipal, 
solicitando junto à Secretaria Municipal de Esportes, oficializar no 
calendário do Município, Campeonato de Peladão de Futebol e 
Vôlei de Praia, a se realizar nas férias de janeiro e julho, com etapas 
nas praias de Canoa Quebrada, Majorlândia e Quixaba. Posto em 
votação foi aprovado. Nas Explicações Pessoais, o Vereador 
Mendes solicitou à Secretaria de Infraestrutura providências com 
relação ao calçamento da Rua Raimundo Gurgel Graça, próximo à 
Gruta, pois já houve vários pedidos anteriormente por outro 
Vereador e não foram atendidos. O Vereador Marcos Monteiro 
comunicou que a equipe do Fumacê já se encontra em nosso 
Município, para realizar um trabalho de combate ao mosquito da 
dengue, parceria esta da Secretaria de Saúde do Estado com o 
Governo Municipal, através do setor de endemias. O Vereador Ivan 
F erre ira também pediu providências do Governo Municipal com 
relação à falta de água na comunidade de Lagoa do Pedra, pois a 
água do poço da mesma se encontra salobra, apenas para uso do 
banho dos moradores, e o motor do poço se encontra queimado, 
estando sobre posse da Prefeitura há vários dias para conserto. Nada 
mais havendo a tratar, lavra-se a presente Ata, que após acatada será 
assinada pelo Sr. Presidente e 10 Secretário. 
1 
Rua Cel, Alexanzito, 448 - Centro -Fone (88) 421.1144 - Fax (88) 3421 ~2435 
CEP: 62.800-000 ! AracJri-CE ! CN J: 06.579.478/0001-02 

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