br-locleg corpus explorer

← Aracati (CE)

sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2018-11-19
native_id146

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

AlI 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Ata da 333 (trigésima terceira) Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Aracati, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro 
de 2018, às 18:00 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, 
reuniram-se os Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos 
de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, Edílson Ferreira da 
Costa, Francisco Kléber de Andrade L im a, Francisco José Mendes 
de Freitas, Francisco Tácito Gomes da Silva, Jeanete Costa da Silva, 
João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José 
Ivan Ferreira, Maria Ilda de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, 
Roberta Cardoso Barbosa de Almeida, Sérgio Ricardo da Costa 
Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. Declarada aberta a Sessão, o 
Sr. Presidente Vereador Jocélio Barbosa Gondim, convidou a todos 
a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. ElTI seguida, 
o Sr. Presidente comunicou que daria início a votação ao único 
registro de candidatura para o Cargo de 2° Secretário recebido pela 
Secretaria da Casa, que foi a do Vereador Edílson Ferreira da Costa. 
Após a chamada regimental, deu início à votação, fazendo a 
chamada por ordem alfabética, sendo o Vereador Edílson Ferreira 
da Costa eleito para preencher o cargo de 2° Secretário COll1 14 
(quatorze) votos a favor dos Vereadores Marcos Monteiro, Caetano 
Neto, Edílson Ferreira, Mendes, Kléber Andrade, Francisco Tácito, 
Jeanete Silva, João Eudes, Jocélio Gondim, Ivan Ferreira, Maria 
Ilda, Roberta Cardoso, Sérgio Ricardo e Valdy Mcnezes; 01 (um) 
voto contra do Vereador Andrei Freire e 01 (uma) abstenção do 
Vereador Ricardo Silva, no qual manifestou seu voto, justificando 
que o cargo a ser pleiteado não era o de 2° secretário, e sim de 
presidente da Câmara, pois a Resolução foi votada esse ano, no 
segundo semestre, e que a mesma só tem eficácia a partir do 
próximo pleito. Disse que como houve renúncia por parte do 
presidente Kléber Andrade, a vacância é para o mesmo cargo, 
baseado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da 
Casa. O Sr. Presidente, reportando-se ao Vereador Ricardo, disse 
que nesta mesma Resolução, em seu último artigo, consta que a 
mesma passa a vigorar a partir da data em que foi sancionada. Em 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
seguida, pediu para o Vice-Presidente fazer a leitura da Resolução 
n° 04/2018 na íntegra, no qual altera o art. 44 do Regimento Interno, 
que diz "vagando-se qualquer cargo da Mesa Diretora, será feita a 
sua ocupação pelo detentor do cargo imediatamente inferior na 
escala hierárquica de função na Mesa Diretora, sendo realizada no 
expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte eleição para o 
cargo que permanecer vago". Também leu o art. 19 da Lei 
Orgânica, no qual não abrange sobre tal assunto. Em seguida, o Sr. 
Presidente declarou o Vereador Edílson F erreira empossado no 
cargo de 2° Secretário da Mesa Diretora e o convidou para tomar 
assento a Mesa. Também declarou aos Srs. Vereadores os Projetos 
de Lei Complementar n° O 18 e 019/2018 prejudicados, 
comunicando que os dois foram devolvidos ao Executivo 
Municipal, nos termos do Art. 28, inciso lI, alínea "d", do 
Regimento Interno, por já terem sido rejeitados anteriormente, 
determinando o arquivamento dos mesmos. Prosseguindo os 
trabalhos, convidou o 1° Secretário Vereador Francisco José 
Mendes de Freitas, para fazer a leitura do Expediente que constou 
das seguintes matérias: Projeto de Lei n° 147/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, cria o Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT no Município de Aracati e dá 
outras providências. Projeto de Lei Complementar n? 020/2018, 
altera a estrutura administrativa da Secretaria de Esporte e Lazer, 
contida na Lei Complementar Municipal n" 003/201 7, cria cargos e 
dá outras providências. Projeto de Lei n° 148/2018, de autoria da 
Vereadora Maria Ilda de Souza, define como área de 
estacionamento de curta duração, as vias demarcadas próximas às 
farmácias, hospitais e padarias na sede do Município. Emenda 
Modificativa n° 01/2018, de autoria do Vereador Antônio Marcos de 
Souza Monteiro, ao Projeto de Lei Complementar n° 020/2018, da 
Prefeitura Municipal de Aracati. Requerimentos nOs 285 e 286/2018, 
de autoria do Vereador João Eudes Costa do Nascimento, requer 
que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando 
junto à SEINFRA a reforma ou construção da caixa d' água da 
Alexanzito, 448·· Centro - Fone 88) 3421.1144 .. Fax (88) 342! 
CEP: 62,800-000 ! Arácati-CE CNPJ: 06.579.47g/0001-02 
ESTADO DO CEARÁ 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
comunidade de Lagoa das Pedras, tendo em vista que a atual se 
encontra cheia de rachaduras, como também a substituição do motor 
da mesma (fotos em anexo). Solicita também a reforma do prédio 
onde funcionava o Grupo Escolar da comunidade de Lagoa das 
Pedras, próximo a caixa d' água, para o possível funcionamento de 
um Posto de Saúde, tendo em vista que o mesmo se encontra 
desativado. Requerimentos n''s 287 e 288/2018, de autoria do 
Vereador José Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à 
Secretaria de Saúde, solicitando a aquisição de um arco cirúrgico 
para o Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias - HMED. Requer que 
seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a colocação de 
redutores de velocidade na Rua principal do Bairro Vila Rafael. 
Requerimentos nOs 289, 290 e 291/2018, de autoria do Vereador 
Francisco Tácito Gomes da Silva, requer que seja entregue 
Certificado de Mérito Desportivo ao jornalista e narrador esportivo 
Luis Roberto de Múcio, da TV Globo e do SporTV, pela excelência 
de seu profissionalismo e à cordialidade que demonstra para com o 
Estado do Ceará e sua gente. Requer que seja encaminhado ofício 
ao Poder Público Municipal conhecimento e detida análise com 
relação ao projeto de Parceria Público-Privada (PPP), da Prefeitura 
de Fortaleza, para reforma e manutenção das escolas da capital, que 
visa realizar melhorias na infraestrutura escolar com reformas e 
intervenções nos equipamentos. Solicita também, junto à SEINFRA, 
a abertura de uma avenida ligando o Bairro Prefeito Armando 
Rocha, conhecido como Vila Grega, ao Aeroporto Dragão do Mar, 
nesta urbe. Moção de Congratulação n° 030/2018, de autoria do 
Vereador Francisco Tácito Gomes da Silva, requer que seja 
entregue Moção de Congratulação à empresária Hilda Ricarte, 
proprietária da rede de Óticas Zoom, pelo investimento 
proporcionado à economia deste Município, com abertura da 
terceira loja especialista em óculos de grau. Moção de Pesar n° 
024/2018, de autoria da Vereadora Maria Ilda de Souza, requer que 
seja enviada Moção de Pesar à família enlutada do Sr. Jairo Alves 
Diniz, pelo seu falecimento ocorrido no dia 19 de novembro do 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 .. Fax (88) 342 ! ,2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-Cli ! CNPJ: ü6.519.47g/(JOO 1-02 
ESTAt)() oo CEARÁ 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
corrente mês, em Fortaleza. Moção de Pesar n" 025/2018, de autoria 
dos Vereadores Maria lIda de Souza, Andrei Moreno Freire, Sérgio 
Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes, requer que 
seja enviada Moção de Pesar à família enlutada do Sr. Gambetá 
Bruno Neto - Médico, pelo seu falecimento ocorrido no dia 19 de 
novembro do corrente mês, em Fortaleza. Em Questão de Ordem o 
Vereador Valdy Menezes solicitou à presidência um minuto de 
silêncio em homenagem póstuma ao falecimento do Dr, Gambetá 
Bruno Neto. Após o minuto de silêncio concedido, o Sr. Presidente 
convidou o Vereador Francisco Tácito para fazer uso da Tribuna 
com o tema: Mais ou Menos Médicos. Em seu discurso, apresentou 
através de slides um breve resumo sobre o Programa "Mais 
Médicos", criado em 08 de julho de 2013, no governo da presidente 
Dilma Rouseff, cujo objetivo era cumprir a carência de médicos nos 
municípios do interior e nas periferias das grandes cidades do 
Brasil. Ressaltou que desde o início o formato de "importação" de 
médicos de outros países foi alvo de duras críticas pelas associações 
representativas da categoria, sociedade civil e do próprio Ministério 
Público do Trabalho. Atualmente, segundo o Ministério da Saúde, o 
programa possui 8.332 médicos cubanos, e estão em 2.885 cidades 
brasileiras. Enfatizou sobre o novo plano de governo do futuro 
Presidente Jair Bolsonaro, que anunciou como Ministro da Saúde, o 
Deputado e Ortopedista Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS), 
expondo os planos anunciados para substituírem tais médicos 
cubanos no Brasil. Após as discussões e considerações finais, o Sr. 
Presidente agradeceu a participação do Vereador e deu por 
encerrada a tribuna. Em Questão de Ordem o Líder do Governo 
Vereador Marcos Monteiro solicitou à presidência a votação em 
regime de urgência para o Projeto de Lei n° 147/2018 e Projeto de 
Lei Complementar n° 020/2018, de autoria da Prefeitura Municipal 
de Aracati. O Vereador Tácito também solicitou a votação em 
regime de urgência para o Requerimento n° 289/2018, de sua 
autoria. O Sr. Presidente colocou os pedidos de urgência para 
apreciação do plenário, que os acatou. Ainda em questão de ordem, 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144·· Fax (88) 3421:2435 
CEP: 62.800-000 i Aracati-CE j CNPJ: 06.579A7~tOOO l-02 
EST.<\DO DO CEARA 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
o Vereador Mendes reafirmou sua posição de oposição ao governo 
na Casa, justificando que nunca fez tal por fazer, mas por 
representar boa parte da população que não está satisfeita por 
completo com o governo do Prefeito Bismarck Maia. Disse que não 
se deve olhar só para infraestrutura, mas também para a saúde e 
educação, no qual afirmou estar capenga. Falou também que há 
algum tempo atrás o Vereador Sérgio Ricardo dizia na Casa que 
para a saúde ficar ruim precisava melhorar muito, e que não 
acreditava que a mesma tenha melhorado de um dia para o outro. 
Acreditava que tinham um projeto para caminharem juntos, e o que 
viu foi uma pseudoposição e projetos individuais por parte de 
alguns colegas Vereadores, reafirmando sua posição de oposição 
para que o Município cresça cada vez mais. O Vereador Sérgio 
Ricardo reportando-se ao Vereador Mendes, falou mais uma vez 
que a saúde do Aracati pra ficar ruim teria que melhorar muito, pois 
continua do mesmo jeito. Disse que o Prefeito Bismarck Maia lhe 
chamou para ajudar a gestão na questão da saúde, e como tinha um 
compromisso com o Deputado José Aírton Cirilo, conversou com o 
mesmo sobre tal convite, junto do seu assessor Jonas Dezidório, o 
qual lhe deu total apoio, até pelo fato de sua bandeira ser a saúde. 
Disse ter sido seduzido não por cargos, mas pelo projeto que estão 
formulando, informando já ter havido a primeira reunião com um 
grupo de Fortaleza a respeito da implantação da Hemodiálise em 
Aracati. Ressaltou também ter sido convidado para assumir o 
serviço de endoscopia e gastroenterologia da Policlínica, para 
implantação de um plano-piloto, modelo no Estado do Ceará, com 
equipamentos de última geração; falou da formatação de um projeto 
para zerar a fila de cirurgias, onde terão cirurgias por vídeo pela 
primeira vez no serviço público e da reforma do Hospital Municipal, 
no qual será referência para toda região, sendo esses os motivos que 
lhe levaram a mudar de posição. Passando a Ordem do Dia colocou 
o Projeto de Lei n° 145/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, dispõe sobre a denominação de Estradas e Rodovias 
localizadas nas Zonas Rurais do Município de Aracati - Ce e dá 
Rua CeL Alexanzito, 448" Centro ,. Fone 82) 1, l144 " Fax (88) 3421,2435 
CEP: 62.800-000 ! Ara(;aii~CE CNPJ: 06579.478!0001-02 
ESTADO no CEARÁ 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
outras providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n? 
146/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, autoriza a 
elevação do limite para remanejamento, transposição e transferência 
de dotações orçamentárias constante da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2019, na forma que indi ca. Após as discussões, 
o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado com 
12 (doze) votos a favor dos Vereadores Andrei Freire, Marcos 
Monteiro, Caetano Neto, Edílson Ferreira, Kléber Andrade, Jeanete 
Silva, João Eudes, Jocélio Gondim, Maria Ilda, Roberta Cardoso, 
Sérgio Ricardo e Valdy Menezes; 02 (dois) votos contras dos 
Vereadores Mendes e Tácito; e 01 (uma) abstenção do Vereador 
Ivan Ferreira. Projeto de Lei n° 147/2018, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, cria o Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa LGBT no Município de Aracati e dá outras 
providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei Complementar n° 
020/2018, altera a estrutura administrativa da Secretaria de Esporte 
e Lazer, contida na Lei Complementar Municipal n° 003/2017, cria 
cargos e dá outras providências. Emenda Modificativa n" 01/2018, 
de autoria do Vereador Marcos Monteiro, ao Projeto de Lei 
Complementar em pauta. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo a Emenda aprovada com 12 ( doze) votos a 
favor dos Vereadores Andrei Freire, Marcos Monteiro, Caetano 
Neto, Edílson Ferreira, Kléber Andrade, Francisco Tácito, Jeanete 
Silva, João Eudes, Maria Ilda, Roberta Cardoso, Sérgio Ricardo e 
Valdy Menezes; e 01 (uma) abstenção do Vereador Mendes. Em 
seguida, colocou o Projeto de Lei Complementar n° 020/2018 em 
votação. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado com 13 (treze) votos a favor dos 
Vereadores Andrei Freire, Marcos Monteiro, Caetano Neto, Edílson 
Ferreira, Kléber Andrade, Francisco Tácito, Jeanete Silva, João 
Eudes, Jocélio Gondim, Maria Ilda, Roberta Cardoso, Sérgio 
Ricardo e Valdy Menezes; e 01 (uma) abstenção do Vereador 
Rua Cel, Alexanzito, 44~ - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ; Aracati-CE í CNPJ: 06.579.47H/OOOHl2 
11 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Mendes. Projeto de Lei n? 139/2018, de autoria do Vereador Ivan 
Ferreira, institui o Programa de Alimentação Diferenciada para 
crianças diabéticas, hipertensas, intolerantes à lactose e celíacas, na 
rede municipal de ensino. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 
144/2018, de autoria do Vereador Caetano Neto, é considerada de 
Utilidade Pública a Associação Cristã Beneficente - ACB. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n° 036/2018, de autoria do 
Vereador Marcos Monteiro, dispõe sobre a denominação da Quadra 
de Esportes da localidade de Morrinhos. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. 
Requerimento n° 271/2018, de autoria do Vereador Kléber Andrade, 
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
reforma do Campo de Futebol do Estevão, em Canoa Quebrada. 
Posto em votação foi aprovado. Requerimento n° 279/2018, de 
autoria do Vereador João Eudes, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a construção do calçamento no 
trecho que dá acesso ao Bairro Alto da Cheia, iniciando na BR 304. 
Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nOs 281, 282, 283, 
284 e 289/2018, de autoria do Vereador Francisco Tácito, requer 
que seja encaminhado ofício ao Corpo de Bombeiros instalado nesta 
urbe e à SEINFRA, para que possam em conjunto promovam ampla 
fiscalização em todas as Borracharias deste Município, tanto na sede 
quanto no interior, no sentido de averiguarem instalações, 
tecnicidades dos profissionais e palestrarem sob os riscos da 
profissão, no sentido de promoverem a prevenção de acidentes. 
Requer que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, 
solicitando o envio a este Poder Legislativo de projeto de lei que 
disponha sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas 
sobre os riscos em ambientes de borracharias e similares, tanto para 
os profissionais quanto para os frequentadores, em toda jurisdição 
deste Município. Os custos com a confecção do material e 
responsabilidade pela colocação do material correrão por conta da 
--~----~_. ,----------- 
Rua CeL Alexanzito, 448 • Centro - Fone (88) L 1144·· Fax (88) 342! .1435 
CEP: 62.g00-000 j Aracati-CE ! CNPJ: 06.579.47~90001-02 
ESTAno no CEARA 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
gestão municipal, através de secretaria competente. Requer que seja 
entregue Certificado de Mérito Artístico e Cultural à artista 
aracatiense Lígia Ribeiro da Silva, pelo brilhante trabalho de 
difusão da cultura desta terra através de suas interpretações, tanto 
em eventos culturais e sociais, mas, sobretudo, em participações 
religiosas junto à Paróquia de Nossa Senhora do Rosário. Requer 
que seja entregue Certificado de Mérito Desportivo à diretoria do 
Fortaleza Esporte Clube, na pessoa do seu Presidente Marcelo Paz, 
pela excelência da gestão do "Clube da Garotada", culminando com 
o acesso ao Campeonato Brasileiro da 1 a Divisão em 2019 e 
conquista do Campeonato Brasileiro Série B, neste ano, 
caracterizando a maior conquista de clube de futebol deste Estado. 
Requer que seja entregue Certificado de Mérito Desportivo ao 
jornalista e narrador esportivo Luis Roberto de Múcio, da TV Globo 
e do SporTV, pela excelência de seu profissionalismo e à 
cordialidade que demonstra para com o Estado do Ceará e sua 
gente. Postos em votação foram aprovados. Moção de 
Congratulação n" 030/2018, de autoria do Vereador Francisco 
Tácito, requer que seja entregue Moção de Congratulação à 
empresária Hilda Ricarte, proprietária da rede de Óticas Zoom, pelo 
investimento proporcionado à economia deste Município, COln 
abertura da terceira loja especialista em óculos de grau. Posta em 
votação foi aprovada. Moção de Pesar n° 024/2018, de autoria da 
Vereadora Maria Ilda, requer que seja enviada Moção de Pesar à 
família enlutada do Sr. Jairo Alves Diniz, pelo seu falecimento 
ocorrido no dia 19 de novembro do corrente mês, em Fortaleza. 
Posta em votação foi aprovada. Moção de Pesar n° 025/2018, de 
autoria dos Vereadores Maria Ilda, Andrei Freire, Sérgio Ricardo e 
Valdy Menezes, requer que sej a enviada Moção de Pesar à família 
enlutada do SI. Gambetá Bruno Neto - Médico, pelo seu 
falecimento ocorrido no dia 19 de novembro do corrente mês, em 
Fortaleza. Posta em votação foi aprovada. Nas Explicações 
Pessoais o Sr. Presidente comunicou aos Srs. Vereadores que no 
próximo dia 22, acontecerá na Assembleia Legislativa do Ceará, 
-----<----- 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - ('<2111'1'0 - Fone (gg) :;4~ 1.1144 - Fax. (Xg) 3421,2435 
CEP: 62,800-000 i i\mcati-CE ! CNP5: OCL579A78!OOOH)2, 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Seminários Estaduais de Formação Legislativa, realizado pela 
União dos Vereadores e Câmaras do Ceará - UVC, informando que 
quem desejasse participar, comparecesse ao setor de Contabilidade 
da Casa para realizar inscrição. Atendendo ao pedido do Vereador 
Marcos Monteiro, em decorrência do Dia da Bandeira, convidou a 
todos a ficar de pé para a execução do Hino Nacional. Nada mais 
havendo a tratar, lavra-se a presente Ata, que após acatada será 
assinada pelo Sr. Presidente e 10 Secretário. 
1 
Rua Cel. Alexanziro, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1 i44 - Fax (881 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracari-Cl. ! CNPJ: 06.579.478/000 l-02 

open original →