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sessao nº 34

Tipo Ordinária
Número / Ano 34
Date 2018-11-26
native_id147

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Ata da 34a (trigésima quarta) Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Aracati, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro 
de 2018, às 18:00 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, 
reuniram-se os Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos 
de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, Edílson F erre ira da 
Costa, Francisco Kléber de Andrade Lima, Francisco José Mendes 
de Freitas, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa do 
Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo 
Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, Ricardo José de Oliveira 
Silva, Roberta Cardoso Barbosa de Almeida, Sérgio Ricardo da 
Costa Roberto e Valdy F erre ira de Menezes, Declarada aberta a 
Sessão, o Sr. Presidente Vereador Jocélio Barbosa Gondim, 
convidou a todos a ficarem de pé para a execução do Hino do 
Município. Em seguida convidou o 10 Secretário - Vereador 
Francisco José Mendes de Freitas, para fazer a leitura da Decisão do 
Processo de n° 0001504-64.2018.8.06.0035, Mandato de Segurança, 
expedida pela Juíza de Direito Janaina Graciano de Brito, na 
presente data. A referida Decisão trata de Garantias Constitucionais, 
tendo como Impetrante Francisco José Mendes de Freitas, em face 
do Presidente da Câmara Municipal de Aracati-CE, Jocélio Barbosa 
Gondim, determinando que o impetrado se abstenha de colocar para 
apreciação no Plenário da Câmara Municipal de Aracati o Projeto 
de Lei Complementar n° 021/2018, na Sessão Ordinária designada 
para o dia 26/1112018, sob pena de multa diária no valor de R$ 
1.000,00 (mil reais) e sem prejuízo das medidas cíveis e criminais 
cabíveis em caso de descumprimento. Foi notificada também a 
autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) 
dias, nos termos do art. 7°, inciso 1, da Lei n'' 12.016/2009. O Sr. 
Presidente, em cumprimento à Decisão Judicial do Mandato de 
Segurança n° 0001504-64.2018.8.06.0035, determinou a retirada da 
pauta do Projeto de Lei Complementar n° 021/2018. Em seguida, 
solicitou ao 10 Secretário fazer a leitura do Despacho n° 01/2018 na 
íntegra, expedido por V. Sa, na presente data, determinando a 
devolução do Projeto de Resolução n" 08/2018 aos seus Autores. 
Rua C;;;L Alexanziro, . Centro - F',Jnc O;Xl ")!! i:li., Fax ()\S 3421,2435 
C!JP: {)2YOO,{lí5{) ; !\r::.c;'l;,C~: i ('0.'P.l «,s~'()Ani(}()O -02 
ESlj\DO DO CEARA 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Posteriormente, solicitou a leitura do Despacho n° 02/2018 na 
íntegra, expedido por V. Sa. na presente data, determinando a 
devolução do Projeto de Resolução n° 09/2018 aos seus Autores. 
Também solicitou a leitura do Despacho n° 03/2018 na íntegra, 
expedido por V. Sa. na presente data, determinando o arquivamento 
do Processo da Comissão Especial de Inquérito de n° 01/2018, o 
qual tem a finalidade de investigar possíveis irregularidades no 
Fundo de Seguridade Social de Aracati/CE. Também solicitou a 
leitura do Despacho n° 04/2018 na íntegra, expedido por V. Sa. na 
presente data, determinando diante a recusa dos autores de 
receberem os Projetos de Resolução nOs 08 e 09/2018, o 
arquivamento dos presentes Projetos. Prosseguindo os trabalhos, 
solicitou a leitura do Expediente que constou das seguintes 
matérias: Projeto de Lei n" 151/2018, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, altera o Art. 8°, inciso I da Lei n° 409/18 - 
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019, na forma que 
indica. Projeto de Lei n° 149/2018, de autoria do Vereador 
Francisco José Mendes de Freitas, institui a exigência de Ficha 
Limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos 
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras 
providências. Projeto de Lei n° 150/2018, de autoria do Vereador 
Francisco José Mendes de Freitas, dispõe sobre a proibição do corte 
dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no 
Município e dá outras providências. Projeto de Lei n° 152/2018, de 
autoria do Vereador Marcelo Porto de Freitas, dispõe sobre o 
atendimento preferencial de pessoas com aspectro autista, em 
estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no Município 
de Aracati e dá outras providências. Projeto de Indicação n" 
005/2018, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, 
viabiliza a aquisição de bandeiras oficiais do Município e dá outras 
providências. Projeto de Indicação n° 006/2018, de autoria do 
Vereador Francisco José Mendes de Freitas, viabiliza junto a 
Secretaria de Desenvolvimento agrário e Recursos Hídricos, a ~ , 
aquisição de mudas e sementes da árvore denominada Crotalária \b 
---_._~---_ .. -. 
Rua CeL Alexanzito. 448 - Centro '" Fone ( 342! .114!1 - Fax OSS(j 342 i .243'\ 
CE.P: 62.XOIHIOO i\nlcHti-C::. f Ci\ FJ: 0657947h/OOO 1-02 
para distribuição nas residências do Município pelos Agentes 
Comunitários de Saúde e dá outras providências. Projeto de Decreto 
Legislativo n° 037/2018, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo da 
Costa Roberto, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. 
Sr. Jorge Cândido Soares Ribeiro - Policial Civil. Projeto de 
Decreto Legislativo n° 038/2018, de autoria do Vereador Sérgio 
Ricardo da Costa Roberto, concede o Título de Cidadão Aracatiense 
ao Ilmo. Sr. José Magda Silva. Requerimento n" 292/2018, de 
autoria da Vereadora Maria Ilda de Souza, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA., solicitando a construção de um 
abrigo de parada de ônibus na Avenida Prof.° Régis Bernardo de 
Souza, Bairro Prefeito Armando Rocha, esquina com a CE-040, ao 
lado da FVJ. Requerimentos n''s 293 e 294/2018, de autoria do 
Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima, requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto à 
SElNFRA a ampliação da rede de iluminação pública de Canoa 
Quebrada até as dunas, conforme imagens em anexo, atendendo a 
constantes solicitações da comunidade. seja encaminhado oficio à 
SEINFRA, solicitando a colocação de placas indicando os nomes 
das Ruas e Travessas de Canoa Quebrada, visto que a ausência das 
mesmas tem dificultado a entrega de correspondências e 
encomendas dos moradores. Requerimento n° 295/2018, de autoria 
do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja encaminhado 
ofício à Secretaria de Saúde, solicitando o atendimento 
odontológico no PSF do Bairro Farias Brito, pois há meses o mesmo 
se encontra SelTI Dentista para atender tal comunidade. 
Requerimentos nOs 296 e 297/2018, de autoria da Vereadora Jeanete 
Costa da Silva. requer que seja encaminhado ofício ao Governo 
Municipal, solicitando que seja colocada uma Academia ao Ar 
Livre e um Parque Infantil na Praça que fica por trás da Matriz, 
onde fica o Polo de Artesanato. Solicita ainda a pavimentação 
asfáltica na Rua Visconde do Jaguaribe, no Bairro Várzea da 
Matriz. Requerimento n° 298/2018, de autoria do Vereador Sérgio 
Ricardo da Costa Roberto, requer que seja encaminhado ofício ao 
Rua Alexanzito, 448 . Centro - FU:1C ""1.1 J " 
('{;:I':62.800-000; Aracati-; E C\:PJ:Oi15':1947~n)OOl·02 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Governo Municipal, solicitando junto à Secretaria Municipal de 
Esportes, oficializar no calendário do Município, Campeonato de 
Peladão de Futebol e Vôlei de Praia, a se realizar nas férias de 
janeiro e julho, com etapas nas praias de Canoa Quebrada, 
Majorlândia e Quixaba. Moção de Congratulação n° 031/2018, de 
autoria da Vereadora Maria Ilda de Souza, requer que seja 
encaminhada Moção de Congratulação ao Prefeito Municipal, 
Bismarck Maia; à Secretária Municipal de Turismo e Cultura, 
Denise Lucena Pontes; e à Articuladora do SEBRAE Regional 
Leste, Ana Carla Luna Ramos, pela brilhante realização do II 
Festival de Gastronomia e Cultura de Aracati, realizado nos dias 15, 
16 e 17 de novembro do corrente ano, na Rua Cel. Alexanzito (Rua 
Grande). Não houve Tribuna. Em Questão de Ordem o Líder do 
Governo Vereador Marcos Monteiro solicitou à presidência votação 
em regime de urgência para o Projeto de Lei n° 151/2018, de autoria 
da Prefeitura Municipal. O 1 ° Secretário reportando-se ao Vereador 
Marcos disse que o pedido de urgência deveria ter sido feito pela 
gestão, citando o Art. 36 da Lei Orgânica do Município que diz "o 
Prefeito pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua 
inicitaiva ". O Sr. Presidente explicou que o Projeto foi lido no 
presente dia, no qual será encaminhado às Comissões para sua 
apreciação na próxima Sessão, não acatando ao pedido. Ainda em 
questão de ordem o Vereador Ricardo Silva solicitou à presidência 
apreciação de um Requerimento Verbal de sua autoria, solicitando a 
revogação da Resolução n" 02/2018, pelo simples erro formal de 
que tal foi promulgada no dia 25 de maio de 2018, sendo que o 
Projeto da mesma foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 
28 de maio de 20 18 ~ considerando a punição aos quatro membros da 
mesa diretora no qual imputaram as penalidades de não poderem 
concorrer ao pleito no período de dois anos; considerando também 
que o Relator da Comissão Processante, no Parecer Final, não 
tipificou os crimes e nem individualizou as condutas; e 
considerando que até a presente data não tem nada que o impeça de 
concorrer, apresentando em mãos uma Certidão Criminal, não tendo 
LLP: 62.«00-(100 . Aracari-Ci. ' 
Rua CeL Alexanziro, 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
nenhuma condenação. Disse que a penalidade da Comissão fala 
apenas em afastamento, e não em punição aos membros afastados 
de passarem dois anos SelTI concorrer ao pleito, solicitando a 
apreciação ern regime de urgência pelo plenário. O Vereador 
Marcelo Porto disse que como era Relator da Comissão Processante 
deixou claro que tal punição foi em maio e a eleição da nova Mesa 
no dia 15 de agosto do corrente ano, sendo que até a presente data 
não foi questionado nada. Disse também que há sim um Processo 
Criminal de n° 0001474-29.2018.8.06.0035 em que configura os 
Vereadores Ricardo José de Oliveira Silva, Andrei Moreno Freire e 
Maria Ilda de Souza. Falou também sobre a questão do prazo 
regimental, pois a impugnação só se dar de uma Sessão para outra. 
O Vereador Ricardo Silva reportando-se ao Vereador Marcelo, 
pediu para que o mesmo apresentasse uma certidão de condenação 
criminal sobre sua pessoa, pois citado é uma coisa e condenado e 
outra, e que o caso em questão é a apreciação de um Requerimento 
Verbal para anulação de uma Resolução que não está compatível 
com a data de aprovação. O Vereador Marcelo Porto ressaltou à 
presidência que o Requerimento Verbal é análogo ao Projeto de 
Resolução que foi devolvido no presente dia aos autores, não 
podendo ser apreciado. O Sr. Presidente, nos termos do Art. 219 do 
Regimento Interno da Casa, indeferiu o Requerimento Verbal do 
Vereador Ricardo Silva. Leu também alguns itens do Art. 28, inciso 
Il, que fala sobre as atribuições do Presidente quanto às atividades 
legislativas. O Vereador Mendes ainda em questão de ordem, falou 
sobre sua angústia com relação ao arquivamento da CPI da 
Seguridade, pois quando assinou o requerimento solicitando a 
abertura de tal, no qual se arrependeu, era porque queria saber o real 
motivo da decadência da mesma, e para que vissem 
verdadeiramente o que poderiam ser feito para melhorar tal 
situação. Disse que todos os meses os aposentados não estão 
recebendo em dias, não culpando governo a ou b, e que os mesmos 
colegas que pediram para que o mesmo assinasse tal requerimento, 
foram os mesmos que deixaram passar o prazo de 90 dias para que a 
Rua 
ESTADO 1)0 CEARA 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
CPI chegasse a ser arquivada, desagradando uma boa parte de 
pessoas que precisavam da ajuda deles. Passando a Ordem do Dia 
o Sr. Presidente comunicou a Vereadora Maria Ilda a retirada de 
pauta do Projeto de Lei n° 148/2018, de sua autoria, por falta de 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Em 
seguida, passou a presidência ao Vice-Presidente Vereador Ivan 
Ferreira para defender matéria de seu interesse. Prosseguindo os 
trabalhos, o Sr. Presidente em exercício colocou os Requerimentos 
nOs 277 e 278/2018, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer 
que seja encaminhado oficio à SEINFRA, reiterando o 
Requerimento n° 115/2018, solicitando a construção do calçamento 
da Rua José Freire de Andrade, no Bairro Cacimba do Povo. 
Solicita também a ampliação da rede de iluminação pública, 
urbanização e construção do calçamento da Travessa José de 
Alencar, no Bairro Cacimba do Povo. Postos em votação foram 
aprovados. Reassumindo os trabalhos, colocou os Requerimentos 
nOs 285 e 286/2018, de autoria do Vereador João Eudes, requer que 
seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto 
à SEINFRA a reforma ou construção da caixa d' água da 
comunidade de Lagoa das Pedras, tendo em vista que a atual se 
encontra cheia de rachaduras, como também a substituição do motor 
da mesma (fotos em anexo). Solicita também a reforma do prédio 
onde funcionava o Grupo Escolar da comunidade de Lagoa das 
Pedras, próximo a caixa d' água, para o possível funcionamento de 
um Posto de Saúde, tendo em vista que o mesmo se encontra 
desativado. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 
287 e 288/2018, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que 
seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando a 
aquisição de um arco cirúrgico para o Hospital Municipal Dr. 
Eduardo Dias - HMED. Requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a colocação de redutores de velocidade na 
Rua principal do Bairro Vila Rafael, Postos em votação foram 
aprovados. Moção de Congratulação n" 031/2018, de autoria da 
Vereadora Maria Ilda, requer que seja encaminhada Moção de 
Rua Cl"L Alcxanzito. 448 ' Centro > Fone ( ~;42: .1144 . l-ax ) _Q21.243S 
Ct.P: 62.;';00,000 • Ar,\catl-CE ; C\FJ: í;(, 579 47~/OOOl-02 
ESTAl)() DO CEARA 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Congratulação ao Prefeito Municipal, Bismarck Maia; à Secretária 
Municipal de Turismo e Cultura, Denise Lucena Pontes; e à 
Articuladora do SEBRAE Regional Leste, Ana Carla Luna Ramos, 
pela brilhante realização do II Festival de Gastronomia e Cultura de 
Aracati, realizado nos dias 15, 16 e 17 de novembro do corrente 
ano, na Rua Cel. Alexanzito (Rua Grande). Posta em votação foi 
aprovada. Nas Explicações Pessoais o Vereador Ricardo solicitou 
que constasse em ata o descumprimento dos arts. 292, I e 298, §2°. 
Pediu que constasse também na Íntegra o Projeto de Resolução n° 
03/2018, o qual se refere ao processo de denúncia e foi aprovado no 
dia 28 de maio de 2018, e a Resolução que foi promulgada no dia 25 
de maio de 2018 (ambos em anexo). Entregou à Casa, Certidão 
Criminal, no tocante à sua pessoa, no qual não consta nada e pediu 
que registrasse também em ata (cópia em anexo). O Vereador 
Marcelo Porto pediu que registrasse em ata que o prazo regimental 
para impugnação de algum ato ou ata é na Sessão subsequente. O 
Vereador Ivan Ferreira ressaltou sempre ter citado que tivessem o 
devido cuidado de tudo que acontecesse na Casa, para que não 
houvesse nenhum prejuízo à Mesa que hoje se encontra, e que o 
Projeto no qual tentaram colocar na pauta do presente dia se tratava 
de uma réplica de algo que já havia sido desaprovado há poucos 
meses na Casa, não sendo preciso que os Vereadores tomassem 
alguma atitude, pois a Juiza decidiu pela sua retirada anteriormente. 
Ressaltou as palavras do Desembargador Francisco Gleydson 
Pontes, na Decisão emitida na data de 25 de setembro de 2018, onde 
diz "como forma de assegurar autoridade da decisão desta 
Presidência, determino que os Vereadores Valdy Ferreira de 
Menezes, Ricardo José de Oliveira Silva, Andrei Moreno Freire e 
Maria lIda de Souza se abstenham de praticar quaisquer atos 
próprios da Mesa da Câmara Municipal", e reportando-se ao 
Vereador Ricardo, disse que deveriam respeitar o que já está 
decidido judicialmente, não adiantando querer praticar atos ou 
manobras que não tenham fundamento legal. O Vereador Mendes 
falou sobre o acidente que vitimou fatalmente o ciclista Anderson, 
Rua Cd. 
CEP: 62,800-000 ! Amcütí-CE, ! -'NPJ; (i6 579 47S/0001-'12 
1:51/\DO no CEAR;\. 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
bastante conhecido na cidade por conta da AABB, explicando que o 
motorista do carro, que inclusive também é ciclista, não conseguiu 
visualizá-lo no meio da pista por conta da falta de sinalização em 
suas vestimentas e bicicleta. Prestou suas condolências a toda 
família enlutada. O Vereador Sérgio Ricardo falou, com relação ao 
arquivamento da CPI da Seguridade, que não houve má fé de sua 
parte, nem de nenhum dos membros da Comissão, explicando a 
falta de tempo em função de ter sido candidato à Deputado 
Estadual, como também dos inúmeros volumes a serem analisados. 
Reportando-se ao Vereador Mendes, disse que o mesmo podia 
tranquilizar-se, pois o Relatório já estava em fase final, onde não 
achou dolo, nem má fé, por parte de nenhum dos ex-Prefeitos e do 
atual, estando com a consciência tranquila, pois estava com o 
relatório prestes a ser concluído. O Vereador Ricardo Silva, 
reportando-se ao Vereador Ivan por ter lhe citado, disse que se 
houve manobra não foi de sua parte; a questão é que houve um erro 
da Casa que promulgou uma Resolução com uma data, 25 de maio 
de 2018, sendo que a mesma só foi aprovada três dias depois, em 28 
de maio de 2018. O Sr. Presidente comunicou que a CPI da 
Previdência foi arquivada na presente data por questões de não 
cumprimento dos prazos legais, e por não ter havido pedido de 
prorrogação por parte da Comissão. Nada mais havendo a tratar, 
lavra-se a presente Ata, que após acatada será assinada pelo Sr. 
Presidente e 10 Secretário. 
l~táriO 
Rua Cel 
---,,-----_._- 
ARA 
m;;m .a f ti 'V'EiiE'lJ RA=== 
P'l ru~CA~_~ ~O Ni , 1° ~ .....•• ~;_;;~. ;:.. ..;;_ _ 
Data 
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L 'J/ ri i>. 
Remeta-se as Comissões 
Data Entrada Ordem do Dia 
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Secretário Presidente 
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Secretário Presidente 
• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO DO POVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/20~8 
Destitui os Membros da Mesa 
Diretora eleita para o biênio 
2017 - 2018, na forma que indica 
e dá outras providências. 
Os Vereadores Membros da Comissão Processante csrn fulcro no Art. 49, §4° do 
Regimento Interno, tendo em vista a aprovação do Parecer Final do Processo Legislativo de 
N° 169/2018, o qual concluiu pela Destituição do Membros da Mesa Diretora, propõe o 
seguinte Projeto de Resolução: 
Art. I" - Os Vereadores Valdy Ferreira de Menezes, Maria Ilda de Souza e Silva, 
Ricardo José de Oliveira Silva e Andrei Moreno Freire ficam destituídos dos respectivos 
cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário da Mesa 
Diretora Biênio 2017 - 2018 da Câmara Municipal de Aracati. 
Paragrafo Único -- Diante da comprovação de provas documentais de que houve 
falsificação de documento público e ocultação de documentos, os vereadores ora destituídos 
ficam impedidos de concorrer nas eleições da Mesa Diretora desta Augusta Casa na presente 
Legislatura. 
Art, r Diante da destituição da Totalidade dos membros da Mesa Diretora, nos 
termos do Art. 47 e seguintes do Regimento Interno, haverá na próxima Sessão Ordinária 
Eleição para escolha da Mesa Diretora que concluirá o Biênio 2017- 2018. 
§ 1 o As inscrições para concorrer aos cargos da Mesa Diretõra deverão ser feitas na 
Secretaria desta Augusta Casa, no dia da eleição até às 15h. 
§r Os Suplentes que estão no exercício temporário da vereança não poderão ser 
candidatos aos cargos da Mesa Diretora para a conclusão do Biênio 2017 - 2018. 
'-- Art. 3° Esta Resolução entra em VIgor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês 
de maio do ano de dois mil e dezoito. .( W 
. Caetano ldre\'ttéSí'N eto 
presiden~~ d /) 0;ro.l)Cjs(;/ 
U !fLr~-j(7 ;J ' 
i\1arcel~ P~rto de Frcltaf í( - 
. I 'tor da Comissão Processante' 
-~~~.//'~L{~ --( '_ /,FYáíKiscó er dl" A dra~ Lima ------- - --....._ 
. Me a Co issão Processante 
Rua Cri. Alexanzito, 448 .. Centro - Fone (88) 3421,1144 .. Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-Cf i CNP3: 06.579.47tí/OOO 1-02 
tiMIRA MglllPIL DE ABACIII 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO 
RESOLUÇÃO N° 02/2018 
DESTITUI OS MEMBROS DA MESA 
DIRETORA ELEITA PARA O BIÊNIO 
2017 - 2018, NA FORMA QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
. ; 
O SR. PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACATI, tendo em vista a aprovação do Parecer Final do Processo Legislativo de n° 
169/2018, o qual concluiu pela Destituição do Membros d~ Mesa Diretora, no uso das 
atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1°. Os Vereadores Valdy Ferreira de Menezes, Maria Ilda de Souza, Ricardo 
José de Oliveira Silva e Andrei Moreno Freire ficam destituídos dos respectivos cargos de 
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário da Mesa Diretora 
Biênio 2017 - 2018 da Câmara Municipal de Aracati. 
Paragrafo único - Diante da comprovação de provas documentais de que houve 
falsificação de documento público e. ocultação de documentos, os Vereadores ora 
destituídos ficam impedidos de concorrer as eleições da Mesa Diretora desta Augusta Casa 
pelo período de 02 (dois) anos. 
Art. 2°. Diante da destituição da Totalidade dos membros da Mesa Diretora, nos 
termos do Art. 47 e seguintes do Regimento Interno, haverá na próxima Sessão Ordinária 
Eleição para escolha da Mesa Diretora que concluirá o Biênio 2017- 2018 . 
., 
§ 10. As inscrições para concorrer aos cargos da Mesa Diretora deverão ser feitas 
na Secretaria desta Augusta Casa, no dia da eleição até às 15h. 
§ 2°. Os Suplentes que estão no exercício temporário da vereança não poderão ser 
candidatos aos cargos da Mesa Diretora para a conclusão do Biênio 2017 - 2018. 
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. - 
PAÇO DA CÂMARA MUN 
mês de maio do ano de dois mil e de . 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-0Q() ! Aracati-Cli ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 
cÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO 
ATO DA MESA DIRETORA N. 001/2018 
Dispõe sobre o correção da atecnia de escrituração 
da Resolução n. 002/2018 na forma que indica. 
CONSIDERANDO que a atecnia de escrituração detectada na edição da Resolução n. 
002/2018, que: "Destitui os membros da Mesa Diretora eleita para o biênio 2017/2018, 
na forma que indica e dá outras providências", oriunda do Projeto de Resolução n. 
003/2018, de autoria da Comissão Processante que gerou o Processo Legislativo n. 
169/2018; 
CONSIDERANDO que O Projeto de Resolução n. 003/2018 foi devidamente apresentado 
ao Plenário da Câmara Municipal de Aracati e incluído na Ordem do Dia em data de 28 
de maio de 2018, devidamente aprovada pelo Pleno do Poder Legislativo Municipal. 
Porém na confecção do Autógrafo que gerou a Resolução n. 002/2018 fora datado de 25 
de maio de 2018, data do protocolo da matéria na Secretaria. 
CONSIDERANDO ainda que que entendemos não haver nenhum prejuízo material, pois, 
como fartamente documentado nos autos do Projeto de Resolução a matéria foi 
efetivamente protocolizada em data de 25 de maio de 2018 e sua apreciação foi 
realizada no dia 28 de maio deste, na 14ª Sessão Ordinária de 2018, inclusive com 
apontamentos eletrônicos que trazem a íntegra dos feitos. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, nos termos do § 12 do art. 
25 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, DECRETA: 
Art. 12 Fica determinado que a data da Resolução n. 002/2018 é a data da aprovação da 
matéria, a saber, o dia 28 de maio de 2018 
Art. 22 Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua promulgação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNCIPAL DE ARACAI ,EM 26 DE NOVEMBRO DE 2018 
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FRA~áscõ J~'-MkES"Ór;REITAS 
1º Secretário 
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EDllSON FERREIRA DA COSTA 
22 Secretário 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62,800-000 i Aracati-CE ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 

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