| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 |
| Date | 2018-11-26 |
| native_id | 147 |
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ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
Ata da 34a (trigésima quarta) Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Aracati, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro
de 2018, às 18:00 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati,
reuniram-se os Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos
de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, Edílson F erre ira da
Costa, Francisco Kléber de Andrade Lima, Francisco José Mendes
de Freitas, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa do
Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo
Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, Ricardo José de Oliveira
Silva, Roberta Cardoso Barbosa de Almeida, Sérgio Ricardo da
Costa Roberto e Valdy F erre ira de Menezes, Declarada aberta a
Sessão, o Sr. Presidente Vereador Jocélio Barbosa Gondim,
convidou a todos a ficarem de pé para a execução do Hino do
Município. Em seguida convidou o 10 Secretário - Vereador
Francisco José Mendes de Freitas, para fazer a leitura da Decisão do
Processo de n° 0001504-64.2018.8.06.0035, Mandato de Segurança,
expedida pela Juíza de Direito Janaina Graciano de Brito, na
presente data. A referida Decisão trata de Garantias Constitucionais,
tendo como Impetrante Francisco José Mendes de Freitas, em face
do Presidente da Câmara Municipal de Aracati-CE, Jocélio Barbosa
Gondim, determinando que o impetrado se abstenha de colocar para
apreciação no Plenário da Câmara Municipal de Aracati o Projeto
de Lei Complementar n° 021/2018, na Sessão Ordinária designada
para o dia 26/1112018, sob pena de multa diária no valor de R$
1.000,00 (mil reais) e sem prejuízo das medidas cíveis e criminais
cabíveis em caso de descumprimento. Foi notificada também a
autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez)
dias, nos termos do art. 7°, inciso 1, da Lei n'' 12.016/2009. O Sr.
Presidente, em cumprimento à Decisão Judicial do Mandato de
Segurança n° 0001504-64.2018.8.06.0035, determinou a retirada da
pauta do Projeto de Lei Complementar n° 021/2018. Em seguida,
solicitou ao 10 Secretário fazer a leitura do Despacho n° 01/2018 na
íntegra, expedido por V. Sa, na presente data, determinando a
devolução do Projeto de Resolução n" 08/2018 aos seus Autores.
Rua C;;;L Alexanziro, . Centro - F',Jnc O;Xl ")!! i:li., Fax ()\S 3421,2435
C!JP: {)2YOO,{lí5{) ; !\r::.c;'l;,C~: i ('0.'P.l «,s~'()Ani(}()O -02
ESlj\DO DO CEARA
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
Posteriormente, solicitou a leitura do Despacho n° 02/2018 na
íntegra, expedido por V. Sa. na presente data, determinando a
devolução do Projeto de Resolução n° 09/2018 aos seus Autores.
Também solicitou a leitura do Despacho n° 03/2018 na íntegra,
expedido por V. Sa. na presente data, determinando o arquivamento
do Processo da Comissão Especial de Inquérito de n° 01/2018, o
qual tem a finalidade de investigar possíveis irregularidades no
Fundo de Seguridade Social de Aracati/CE. Também solicitou a
leitura do Despacho n° 04/2018 na íntegra, expedido por V. Sa. na
presente data, determinando diante a recusa dos autores de
receberem os Projetos de Resolução nOs 08 e 09/2018, o
arquivamento dos presentes Projetos. Prosseguindo os trabalhos,
solicitou a leitura do Expediente que constou das seguintes
matérias: Projeto de Lei n" 151/2018, de autoria da Prefeitura
Municipal de Aracati, altera o Art. 8°, inciso I da Lei n° 409/18 -
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019, na forma que
indica. Projeto de Lei n° 149/2018, de autoria do Vereador
Francisco José Mendes de Freitas, institui a exigência de Ficha
Limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras
providências. Projeto de Lei n° 150/2018, de autoria do Vereador
Francisco José Mendes de Freitas, dispõe sobre a proibição do corte
dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no
Município e dá outras providências. Projeto de Lei n° 152/2018, de
autoria do Vereador Marcelo Porto de Freitas, dispõe sobre o
atendimento preferencial de pessoas com aspectro autista, em
estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no Município
de Aracati e dá outras providências. Projeto de Indicação n"
005/2018, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas,
viabiliza a aquisição de bandeiras oficiais do Município e dá outras
providências. Projeto de Indicação n° 006/2018, de autoria do
Vereador Francisco José Mendes de Freitas, viabiliza junto a
Secretaria de Desenvolvimento agrário e Recursos Hídricos, a ~ ,
aquisição de mudas e sementes da árvore denominada Crotalária \b
---_._~---_ .. -.
Rua CeL Alexanzito. 448 - Centro '" Fone ( 342! .114!1 - Fax OSS(j 342 i .243'\
CE.P: 62.XOIHIOO i\nlcHti-C::. f Ci\ FJ: 0657947h/OOO 1-02
para distribuição nas residências do Município pelos Agentes
Comunitários de Saúde e dá outras providências. Projeto de Decreto
Legislativo n° 037/2018, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo da
Costa Roberto, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo.
Sr. Jorge Cândido Soares Ribeiro - Policial Civil. Projeto de
Decreto Legislativo n° 038/2018, de autoria do Vereador Sérgio
Ricardo da Costa Roberto, concede o Título de Cidadão Aracatiense
ao Ilmo. Sr. José Magda Silva. Requerimento n" 292/2018, de
autoria da Vereadora Maria Ilda de Souza, requer que seja
encaminhado ofício à SEINFRA., solicitando a construção de um
abrigo de parada de ônibus na Avenida Prof.° Régis Bernardo de
Souza, Bairro Prefeito Armando Rocha, esquina com a CE-040, ao
lado da FVJ. Requerimentos n''s 293 e 294/2018, de autoria do
Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima, requer que seja
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto à
SElNFRA a ampliação da rede de iluminação pública de Canoa
Quebrada até as dunas, conforme imagens em anexo, atendendo a
constantes solicitações da comunidade. seja encaminhado oficio à
SEINFRA, solicitando a colocação de placas indicando os nomes
das Ruas e Travessas de Canoa Quebrada, visto que a ausência das
mesmas tem dificultado a entrega de correspondências e
encomendas dos moradores. Requerimento n° 295/2018, de autoria
do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja encaminhado
ofício à Secretaria de Saúde, solicitando o atendimento
odontológico no PSF do Bairro Farias Brito, pois há meses o mesmo
se encontra SelTI Dentista para atender tal comunidade.
Requerimentos nOs 296 e 297/2018, de autoria da Vereadora Jeanete
Costa da Silva. requer que seja encaminhado ofício ao Governo
Municipal, solicitando que seja colocada uma Academia ao Ar
Livre e um Parque Infantil na Praça que fica por trás da Matriz,
onde fica o Polo de Artesanato. Solicita ainda a pavimentação
asfáltica na Rua Visconde do Jaguaribe, no Bairro Várzea da
Matriz. Requerimento n° 298/2018, de autoria do Vereador Sérgio
Ricardo da Costa Roberto, requer que seja encaminhado ofício ao
Rua Alexanzito, 448 . Centro - FU:1C ""1.1 J "
('{;:I':62.800-000; Aracati-; E C\:PJ:Oi15':1947~n)OOl·02
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
Governo Municipal, solicitando junto à Secretaria Municipal de
Esportes, oficializar no calendário do Município, Campeonato de
Peladão de Futebol e Vôlei de Praia, a se realizar nas férias de
janeiro e julho, com etapas nas praias de Canoa Quebrada,
Majorlândia e Quixaba. Moção de Congratulação n° 031/2018, de
autoria da Vereadora Maria Ilda de Souza, requer que seja
encaminhada Moção de Congratulação ao Prefeito Municipal,
Bismarck Maia; à Secretária Municipal de Turismo e Cultura,
Denise Lucena Pontes; e à Articuladora do SEBRAE Regional
Leste, Ana Carla Luna Ramos, pela brilhante realização do II
Festival de Gastronomia e Cultura de Aracati, realizado nos dias 15,
16 e 17 de novembro do corrente ano, na Rua Cel. Alexanzito (Rua
Grande). Não houve Tribuna. Em Questão de Ordem o Líder do
Governo Vereador Marcos Monteiro solicitou à presidência votação
em regime de urgência para o Projeto de Lei n° 151/2018, de autoria
da Prefeitura Municipal. O 1 ° Secretário reportando-se ao Vereador
Marcos disse que o pedido de urgência deveria ter sido feito pela
gestão, citando o Art. 36 da Lei Orgânica do Município que diz "o
Prefeito pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
inicitaiva ". O Sr. Presidente explicou que o Projeto foi lido no
presente dia, no qual será encaminhado às Comissões para sua
apreciação na próxima Sessão, não acatando ao pedido. Ainda em
questão de ordem o Vereador Ricardo Silva solicitou à presidência
apreciação de um Requerimento Verbal de sua autoria, solicitando a
revogação da Resolução n" 02/2018, pelo simples erro formal de
que tal foi promulgada no dia 25 de maio de 2018, sendo que o
Projeto da mesma foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia
28 de maio de 20 18 ~ considerando a punição aos quatro membros da
mesa diretora no qual imputaram as penalidades de não poderem
concorrer ao pleito no período de dois anos; considerando também
que o Relator da Comissão Processante, no Parecer Final, não
tipificou os crimes e nem individualizou as condutas; e
considerando que até a presente data não tem nada que o impeça de
concorrer, apresentando em mãos uma Certidão Criminal, não tendo
LLP: 62.«00-(100 . Aracari-Ci. '
Rua CeL Alexanziro,
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
nenhuma condenação. Disse que a penalidade da Comissão fala
apenas em afastamento, e não em punição aos membros afastados
de passarem dois anos SelTI concorrer ao pleito, solicitando a
apreciação ern regime de urgência pelo plenário. O Vereador
Marcelo Porto disse que como era Relator da Comissão Processante
deixou claro que tal punição foi em maio e a eleição da nova Mesa
no dia 15 de agosto do corrente ano, sendo que até a presente data
não foi questionado nada. Disse também que há sim um Processo
Criminal de n° 0001474-29.2018.8.06.0035 em que configura os
Vereadores Ricardo José de Oliveira Silva, Andrei Moreno Freire e
Maria Ilda de Souza. Falou também sobre a questão do prazo
regimental, pois a impugnação só se dar de uma Sessão para outra.
O Vereador Ricardo Silva reportando-se ao Vereador Marcelo,
pediu para que o mesmo apresentasse uma certidão de condenação
criminal sobre sua pessoa, pois citado é uma coisa e condenado e
outra, e que o caso em questão é a apreciação de um Requerimento
Verbal para anulação de uma Resolução que não está compatível
com a data de aprovação. O Vereador Marcelo Porto ressaltou à
presidência que o Requerimento Verbal é análogo ao Projeto de
Resolução que foi devolvido no presente dia aos autores, não
podendo ser apreciado. O Sr. Presidente, nos termos do Art. 219 do
Regimento Interno da Casa, indeferiu o Requerimento Verbal do
Vereador Ricardo Silva. Leu também alguns itens do Art. 28, inciso
Il, que fala sobre as atribuições do Presidente quanto às atividades
legislativas. O Vereador Mendes ainda em questão de ordem, falou
sobre sua angústia com relação ao arquivamento da CPI da
Seguridade, pois quando assinou o requerimento solicitando a
abertura de tal, no qual se arrependeu, era porque queria saber o real
motivo da decadência da mesma, e para que vissem
verdadeiramente o que poderiam ser feito para melhorar tal
situação. Disse que todos os meses os aposentados não estão
recebendo em dias, não culpando governo a ou b, e que os mesmos
colegas que pediram para que o mesmo assinasse tal requerimento,
foram os mesmos que deixaram passar o prazo de 90 dias para que a
Rua
ESTADO 1)0 CEARA
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
CPI chegasse a ser arquivada, desagradando uma boa parte de
pessoas que precisavam da ajuda deles. Passando a Ordem do Dia
o Sr. Presidente comunicou a Vereadora Maria Ilda a retirada de
pauta do Projeto de Lei n° 148/2018, de sua autoria, por falta de
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Em
seguida, passou a presidência ao Vice-Presidente Vereador Ivan
Ferreira para defender matéria de seu interesse. Prosseguindo os
trabalhos, o Sr. Presidente em exercício colocou os Requerimentos
nOs 277 e 278/2018, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer
que seja encaminhado oficio à SEINFRA, reiterando o
Requerimento n° 115/2018, solicitando a construção do calçamento
da Rua José Freire de Andrade, no Bairro Cacimba do Povo.
Solicita também a ampliação da rede de iluminação pública,
urbanização e construção do calçamento da Travessa José de
Alencar, no Bairro Cacimba do Povo. Postos em votação foram
aprovados. Reassumindo os trabalhos, colocou os Requerimentos
nOs 285 e 286/2018, de autoria do Vereador João Eudes, requer que
seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto
à SEINFRA a reforma ou construção da caixa d' água da
comunidade de Lagoa das Pedras, tendo em vista que a atual se
encontra cheia de rachaduras, como também a substituição do motor
da mesma (fotos em anexo). Solicita também a reforma do prédio
onde funcionava o Grupo Escolar da comunidade de Lagoa das
Pedras, próximo a caixa d' água, para o possível funcionamento de
um Posto de Saúde, tendo em vista que o mesmo se encontra
desativado. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos nOs
287 e 288/2018, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que
seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando a
aquisição de um arco cirúrgico para o Hospital Municipal Dr.
Eduardo Dias - HMED. Requer que seja encaminhado ofício à
SEINFRA, solicitando a colocação de redutores de velocidade na
Rua principal do Bairro Vila Rafael, Postos em votação foram
aprovados. Moção de Congratulação n" 031/2018, de autoria da
Vereadora Maria Ilda, requer que seja encaminhada Moção de
Rua Cl"L Alcxanzito. 448 ' Centro > Fone ( ~;42: .1144 . l-ax ) _Q21.243S
Ct.P: 62.;';00,000 • Ar,\catl-CE ; C\FJ: í;(, 579 47~/OOOl-02
ESTAl)() DO CEARA
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
Congratulação ao Prefeito Municipal, Bismarck Maia; à Secretária
Municipal de Turismo e Cultura, Denise Lucena Pontes; e à
Articuladora do SEBRAE Regional Leste, Ana Carla Luna Ramos,
pela brilhante realização do II Festival de Gastronomia e Cultura de
Aracati, realizado nos dias 15, 16 e 17 de novembro do corrente
ano, na Rua Cel. Alexanzito (Rua Grande). Posta em votação foi
aprovada. Nas Explicações Pessoais o Vereador Ricardo solicitou
que constasse em ata o descumprimento dos arts. 292, I e 298, §2°.
Pediu que constasse também na Íntegra o Projeto de Resolução n°
03/2018, o qual se refere ao processo de denúncia e foi aprovado no
dia 28 de maio de 2018, e a Resolução que foi promulgada no dia 25
de maio de 2018 (ambos em anexo). Entregou à Casa, Certidão
Criminal, no tocante à sua pessoa, no qual não consta nada e pediu
que registrasse também em ata (cópia em anexo). O Vereador
Marcelo Porto pediu que registrasse em ata que o prazo regimental
para impugnação de algum ato ou ata é na Sessão subsequente. O
Vereador Ivan Ferreira ressaltou sempre ter citado que tivessem o
devido cuidado de tudo que acontecesse na Casa, para que não
houvesse nenhum prejuízo à Mesa que hoje se encontra, e que o
Projeto no qual tentaram colocar na pauta do presente dia se tratava
de uma réplica de algo que já havia sido desaprovado há poucos
meses na Casa, não sendo preciso que os Vereadores tomassem
alguma atitude, pois a Juiza decidiu pela sua retirada anteriormente.
Ressaltou as palavras do Desembargador Francisco Gleydson
Pontes, na Decisão emitida na data de 25 de setembro de 2018, onde
diz "como forma de assegurar autoridade da decisão desta
Presidência, determino que os Vereadores Valdy Ferreira de
Menezes, Ricardo José de Oliveira Silva, Andrei Moreno Freire e
Maria lIda de Souza se abstenham de praticar quaisquer atos
próprios da Mesa da Câmara Municipal", e reportando-se ao
Vereador Ricardo, disse que deveriam respeitar o que já está
decidido judicialmente, não adiantando querer praticar atos ou
manobras que não tenham fundamento legal. O Vereador Mendes
falou sobre o acidente que vitimou fatalmente o ciclista Anderson,
Rua Cd.
CEP: 62,800-000 ! Amcütí-CE, ! -'NPJ; (i6 579 47S/0001-'12
1:51/\DO no CEAR;\.
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
bastante conhecido na cidade por conta da AABB, explicando que o
motorista do carro, que inclusive também é ciclista, não conseguiu
visualizá-lo no meio da pista por conta da falta de sinalização em
suas vestimentas e bicicleta. Prestou suas condolências a toda
família enlutada. O Vereador Sérgio Ricardo falou, com relação ao
arquivamento da CPI da Seguridade, que não houve má fé de sua
parte, nem de nenhum dos membros da Comissão, explicando a
falta de tempo em função de ter sido candidato à Deputado
Estadual, como também dos inúmeros volumes a serem analisados.
Reportando-se ao Vereador Mendes, disse que o mesmo podia
tranquilizar-se, pois o Relatório já estava em fase final, onde não
achou dolo, nem má fé, por parte de nenhum dos ex-Prefeitos e do
atual, estando com a consciência tranquila, pois estava com o
relatório prestes a ser concluído. O Vereador Ricardo Silva,
reportando-se ao Vereador Ivan por ter lhe citado, disse que se
houve manobra não foi de sua parte; a questão é que houve um erro
da Casa que promulgou uma Resolução com uma data, 25 de maio
de 2018, sendo que a mesma só foi aprovada três dias depois, em 28
de maio de 2018. O Sr. Presidente comunicou que a CPI da
Previdência foi arquivada na presente data por questões de não
cumprimento dos prazos legais, e por não ter havido pedido de
prorrogação por parte da Comissão. Nada mais havendo a tratar,
lavra-se a presente Ata, que após acatada será assinada pelo Sr.
Presidente e 10 Secretário.
l~táriO
Rua Cel
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P'l ru~CA~_~ ~O Ni , 1° ~ .....•• ~;_;;~. ;:.. ..;;_ _
Data
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Remeta-se as Comissões
Data Entrada Ordem do Dia
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Secretário Presidente
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Secretário Presidente
• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERViÇO DO POVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/20~8
Destitui os Membros da Mesa
Diretora eleita para o biênio
2017 - 2018, na forma que indica
e dá outras providências.
Os Vereadores Membros da Comissão Processante csrn fulcro no Art. 49, §4° do
Regimento Interno, tendo em vista a aprovação do Parecer Final do Processo Legislativo de
N° 169/2018, o qual concluiu pela Destituição do Membros da Mesa Diretora, propõe o
seguinte Projeto de Resolução:
Art. I" - Os Vereadores Valdy Ferreira de Menezes, Maria Ilda de Souza e Silva,
Ricardo José de Oliveira Silva e Andrei Moreno Freire ficam destituídos dos respectivos
cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário da Mesa
Diretora Biênio 2017 - 2018 da Câmara Municipal de Aracati.
Paragrafo Único -- Diante da comprovação de provas documentais de que houve
falsificação de documento público e ocultação de documentos, os vereadores ora destituídos
ficam impedidos de concorrer nas eleições da Mesa Diretora desta Augusta Casa na presente
Legislatura.
Art, r Diante da destituição da Totalidade dos membros da Mesa Diretora, nos
termos do Art. 47 e seguintes do Regimento Interno, haverá na próxima Sessão Ordinária
Eleição para escolha da Mesa Diretora que concluirá o Biênio 2017- 2018.
§ 1 o As inscrições para concorrer aos cargos da Mesa Diretõra deverão ser feitas na
Secretaria desta Augusta Casa, no dia da eleição até às 15h.
§r Os Suplentes que estão no exercício temporário da vereança não poderão ser
candidatos aos cargos da Mesa Diretora para a conclusão do Biênio 2017 - 2018.
'-- Art. 3° Esta Resolução entra em VIgor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês
de maio do ano de dois mil e dezoito. .( W
. Caetano ldre\'ttéSí'N eto
presiden~~ d /) 0;ro.l)Cjs(;/
U !fLr~-j(7 ;J '
i\1arcel~ P~rto de Frcltaf í( -
. I 'tor da Comissão Processante'
-~~~.//'~L{~ --( '_ /,FYáíKiscó er dl" A dra~ Lima ------- - --....._
. Me a Co issão Processante
Rua Cri. Alexanzito, 448 .. Centro - Fone (88) 3421,1144 .. Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 ! Aracati-Cf i CNP3: 06.579.47tí/OOO 1-02
tiMIRA MglllPIL DE ABACIII
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
RESOLUÇÃO N° 02/2018
DESTITUI OS MEMBROS DA MESA
DIRETORA ELEITA PARA O BIÊNIO
2017 - 2018, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
. ;
O SR. PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACATI, tendo em vista a aprovação do Parecer Final do Processo Legislativo de n°
169/2018, o qual concluiu pela Destituição do Membros d~ Mesa Diretora, no uso das
atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1°. Os Vereadores Valdy Ferreira de Menezes, Maria Ilda de Souza, Ricardo
José de Oliveira Silva e Andrei Moreno Freire ficam destituídos dos respectivos cargos de
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário da Mesa Diretora
Biênio 2017 - 2018 da Câmara Municipal de Aracati.
Paragrafo único - Diante da comprovação de provas documentais de que houve
falsificação de documento público e. ocultação de documentos, os Vereadores ora
destituídos ficam impedidos de concorrer as eleições da Mesa Diretora desta Augusta Casa
pelo período de 02 (dois) anos.
Art. 2°. Diante da destituição da Totalidade dos membros da Mesa Diretora, nos
termos do Art. 47 e seguintes do Regimento Interno, haverá na próxima Sessão Ordinária
Eleição para escolha da Mesa Diretora que concluirá o Biênio 2017- 2018 .
.,
§ 10. As inscrições para concorrer aos cargos da Mesa Diretora deverão ser feitas
na Secretaria desta Augusta Casa, no dia da eleição até às 15h.
§ 2°. Os Suplentes que estão no exercício temporário da vereança não poderão ser
candidatos aos cargos da Mesa Diretora para a conclusão do Biênio 2017 - 2018.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. -
PAÇO DA CÂMARA MUN
mês de maio do ano de dois mil e de .
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-0Q() ! Aracati-Cli ! CNPJ: 06.579.478/0001-02
cÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
ATO DA MESA DIRETORA N. 001/2018
Dispõe sobre o correção da atecnia de escrituração
da Resolução n. 002/2018 na forma que indica.
CONSIDERANDO que a atecnia de escrituração detectada na edição da Resolução n.
002/2018, que: "Destitui os membros da Mesa Diretora eleita para o biênio 2017/2018,
na forma que indica e dá outras providências", oriunda do Projeto de Resolução n.
003/2018, de autoria da Comissão Processante que gerou o Processo Legislativo n.
169/2018;
CONSIDERANDO que O Projeto de Resolução n. 003/2018 foi devidamente apresentado
ao Plenário da Câmara Municipal de Aracati e incluído na Ordem do Dia em data de 28
de maio de 2018, devidamente aprovada pelo Pleno do Poder Legislativo Municipal.
Porém na confecção do Autógrafo que gerou a Resolução n. 002/2018 fora datado de 25
de maio de 2018, data do protocolo da matéria na Secretaria.
CONSIDERANDO ainda que que entendemos não haver nenhum prejuízo material, pois,
como fartamente documentado nos autos do Projeto de Resolução a matéria foi
efetivamente protocolizada em data de 25 de maio de 2018 e sua apreciação foi
realizada no dia 28 de maio deste, na 14ª Sessão Ordinária de 2018, inclusive com
apontamentos eletrônicos que trazem a íntegra dos feitos.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, nos termos do § 12 do art.
25 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, DECRETA:
Art. 12 Fica determinado que a data da Resolução n. 002/2018 é a data da aprovação da
matéria, a saber, o dia 28 de maio de 2018
Art. 22 Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua promulgação.
PAÇO DA CÂMARA MUNCIPAL DE ARACAI ,EM 26 DE NOVEMBRO DE 2018
- ~~-
/-,JO~~~ ' presid~-·--··_·
\_', >,.-
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FRA~áscõ J~'-MkES"Ór;REITAS
1º Secretário
V v
J di 'í1IJ "6@.ÃJ,» U r
EDllSON FERREIRA DA COSTA
22 Secretário
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62,800-000 i Aracati-CE ! CNPJ: 06.579.478/0001-02