sessao nº 36

ESTADO DO CEARA 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Ata da 36a (trigésima sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Aracati, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2018, às 18:00 
horas, no Paço da Câmara Municipal qe Aracati, reuniram-se os. Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza; 
. Monteiro, Caetano Guedes .Neto, Edílson Ferreira da Costa, 
Francisco Kléber de Andrade Lima, Francisco José Mendes de 
Freitas, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa do Nascimento, 
Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo Porto de 
Freitas, Maria Ilda de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, 
Roberta Cardoso Barbosa de Almeida, Sérgio Ricardo da Costa 
Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. Declarada aberta a Sessão, o 
Sr. Presidente Vereador Jocélio Barbosa Gondim, convidou a todos 
a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Em seguida, 
convidou o 1° Secretário - Vereador Francisco José Mendes de 
Freitas, para fazer a leitura do Expediente que constou das· 
seguintes matérias: Projeto de Lei n° 155/2018, de autoria da;' 
Prefeitura Municipal de Aracati, aprova o regulamento do serviço 
de transporte coletivo do Município do Aracati-Ce, revogando todo 
e. qualquer dispositivo constante na Lei Municipal n° 445/2012, que 
contraponha a presente Lei. Projeto de Lei n° 157/2018, de autoria 
da Prefeitura Municipal de Aracati, cria a Grande Arena do 
Carnaval do Aracati 2019 e a Arena do Carnaval de Praia do Aracati 
2019; institui área de restrição comercial no Município de Aracati, 
Estado do Ceará, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 
158/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe 
sobre a concessão de incentivos fiscais no Município do Aracati e 
dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo n° 042/2018,~ 
. de autoria do Vereador João Eudes Costa do Nascimento, concede o' 
Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Massimo Bernadini. 
Emenda Modificativa n" 01/2018, de autoria do Vereador Marcelo 
Porto de Freitas, ao Projeto de Lei n° 151/2018, da Prefeitura 
Municipal de Aracati. Emenda Supressiva n° 04/2018, de autoria dó 
Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, ao Projeto de Lei n° 
153/2018, da Prefeitura Municipal de Aracati. Emendas 
~~ 
Rua Alexanziro. 448 - Centro - Fone (8X) 341 J .1144 .. Fax (SBl 3421.2435 
eL. P: (2)\()O-OOO i Aracati-CE ! CNP J: 06.57911 7g;OOO 1-02 
ALOE 
ES1:~DO DO CEARA 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Modificativas , . n''s 02 e 03/2018, de autoria do Vereador Francisco 
José Mendes de Freitas, ao Projeto de Lei n° 153/2018, da Prefeitura 
Municipal de Aracati. Emendas Modificativas nOs 04 e 08/2018, de 
autoria dos Vereadores Francisco José Mendes de Freitas, Jocélio 
Barbosa Gondim, Marcelo Porto de Freitas, Caetano Guedes Neto, 
Edílson Ferreira da Costa e José Ivan Ferreira, ao Projeto de Lei n° 
153/2018, da Prefeitura Municipal' de Aracati. Emendas: 
. Modificativas n's 05, ()6, 07/2018, de autoria do Vereador Antônio' 
Marcos de Souza Monteiro, 'ao Projeto de Lei n° 153/2018, da 
Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda Substitutiva n° 0112018, 
de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima, ao 
Projeto de Lei n° 154/2018, de sua autoria. Emenda Aditiva n" 
01/2018, de -autoria dos Vereadores Francisco José Mendes de 
Freitas, Jocélio Barbosa Gondim, Marcelo Porto de Freitas, Caetano 
Guedes Neto, Edílson Ferreira da Costa, José Ivan Ferreira, 
Francisco Kléber de Andrade Lima e João Eudes Costa do 
Nascimento, ao Projeto de Lei n'' 155/2018, da Prefeitura Municipal 
de Aracati. Emenda Modificativa n° 02/2018, de autoria do 
Vereador Francisco José Mendes de Freitas, ao Projeto de Lei nO: 
155/2018, da Prefeitura Municipal de Aracati. Requerimentos nOs' 
307 e 308/2018, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo da Costa 
Roberto, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a troca de todas as lâmpadas por luz de LED na rede dy 
iluminação pública das localidades de: Lagoa do Pedro, Lagoa 
Nova, Lagoa ao Teodósio, Lagoa dos Porcos, Lagoa dos Ferreiras e 
Lagoa da Cruz. Solicita também a recuperação da estrada que dá 
acesso à comunidade do Camurupim. Moção de Congratulação n° 
032/2018, de autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, requer que possa ser entregue Moção de Congratulação 
aos Agentes de Endemias Municipais e do Ministério da Saúde, 
. pelos relevantes serviços prestados à população aracatiense, no: 
combate ao mosquito Aedes Aegypti. Moção de Pesar n° 026/2018, 
de autoria da Vereadora Maria' Ilda de Souza, requer que sej a 
encaminhada Moção de Pesar à família enlutada da Sra. Maria de 
• l{uH( "I A lexanzito, 148 . Centro - Fone 18~) .H21 1144 . Fax (xX 1342 1.2'.,5 ,.lvv\ ~ 
CLP: 62.xOO-OOO ' Aracatí-CE : CNP'!; 06.579 47g'OOOl-02 ~. \ '--\j 
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ESTADO DO CEARÁ 
Fátima de Castro Vieira, pelo seu falecimento ocorrido no dia 06 do 
corrente' mês, nesta cidade. Prosseguindo os trabalhos, o Sr. 
Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente Vereador Ivan 
F erreira para fazer uso da Tribuna. Em seguida, o Sr. Presidente em 
exercício convidou o Vereador Jocélio Gondim para fazer uso da 
Tribuna com o tema: Legitimidade. Em seu pronunciamento, falou 
que há alguns dias foi noticiado nas redes sociais que a atual Mesa 
Diretora se encontrava de forma ilegítima. Ressaltou que aqueles 
que não respeitam a legitimidade da Mesa presidida por este 
Vereador, também não respeitam o Regimento Interno, a Lei, Orgânica, a Justiça.. o Ministério Público, nem tão pouco a: 
democracia, pois tudo que se. passou na Casa foi feito dentro da 
legislação vigente, de forma transparente e com o aval da ampla 
maioria dos Vereadores com, acento neste Poder. Após as discussões 
e considerações finais, o Si. Presidente em exercício agradeceu a 
participação . do Vereador e deu por encerrada a Tribuna. 
Reassurnindo a presidência e passando a Ordem do Dia, em 
questão de ordem, o Vereador Marcos Monteiro solicitou prioridade 
na votação da Moção de Congratulação n° 032/2018, de sua autoria, 
para posterior entrega de Certificados de Reconhecimento, sendo o 
pedido acatado. O Sr. Presidente colocou a Moção de Congratulação 
n° 032/2018, de autoria do Vereador Marcos Monteiro, requer que: 
, possa ser entregue Moção de Congratulação aos Agentes de' 
Endemias Municipais e do Ministério da Saúde, pelos relevantes 
serviços prestados à população aracatiense, no combate ao mosquito 
Aedes Aegypti. Posta em votação foi aprovada. Em seguida, apó~ 
homenagem prestada pelo autor da matéria, o Sr. Presidente 
convidou os .Srs. Francisco Alves Barbosa; Valdivino Nogueira 
Lopes Neto; Antônio Gonçalves de Oliveira; Márcia Rodrigues; 
Vicente Matias Gomes Filho; José Santos de Oliveira e Cleydson de 
Abreu Lioba para receberem os Certificados de Reconhecimento. 
Após as homenagens e dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. 
Presidente colocou o Veto Parcial (Comunicação do Veto n° 
024/2018) de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, à Carta de: 
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Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. J 144 - Fax (88) 342! ,2435 ~ 
CEP: 62,800-000 ; Aracati-CE:' CNPJ: 06.579478/0001-02 'V , 
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ES1,'>ADO 1)0 CEARA 
Lei n° 045/2018. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Veto aprovado. Projeto de Lei n° 151/2018, de. 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, altera o Art. 8°, inciso I: 
da Lei n° 409/18 - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 
2019, na forma que indica. Em seguida, colocou a Emenda 
Modificativa n° 01/2018, deautoria do Vereador Marcelo Porto, ao 
Projeto de Lei em pauta. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo a Emenda desaprovada com 10 (dez) votos 
contras dos Vereadores Marcos Monteiro, Roberta Cardoso, Valdy 
Menezes, Sérgio Ricardo, Jeanete Silva, Maria Ilda, João Eudes, 
Kléber Andrade, Ricardo Silva e Andrei Freire; e 05 (cinco) votos a 
favor dos Vereadores Marcelo Porto, Caetano Neto, Edílson 
Ferreira, Francisco Mendes e Ivan Ferreira. Em seguida, colocou o 
Projeto de Lei n° 151/2018 em votação.' Após as discussões, o Sr., 
, Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado com 10' 
(dez) votos a favor dos Vereadores Marcos Monteiro, Roberta 
Cardoso, Valdy Menezes, Sérgio Ricardo, Jeanete Silva, Maria Ilda, 
João Eudes, Kléber Andrade, Ricardo Silva e Andrei Freirc; e 05 
(cinco) votos contras dos Vereadores Marcelo Porto, Caetano Neto, 
Edílson Ferreira, Francisco Mendes e Ivan Ferreira. Projeto de Lei 
n° 153/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe 
sobre a modernização do serviço de transporte individual de 
passageiros em veículos tipo Táxi, para transporte individual de 
passageiros no Município de Aracati-CE e dá outras providências. 
Emendas Supressivas n''s 01 e 04/201&, de autoria do Vereador, 
Marcos Monteiro, ao Projeto de Lei em pauta. Após as discussões, o; 
Sr. Presidente fez votação nominal, sendo as Emendas aprovadas. 
Emenda, Supressiva n" 02/2018, de autoria do Vereador Ricardo 
Silva, ao Projeto de Lei em pauta. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo a Emenda aprovada. Emendá 
Substitutiva n" 01/2018, de autoria do Vereador Marcos Monteiro, 
ao Projeto de Lei em pauta. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo a Emenda aprovada. Emendas, Aditivas rr's 
O 1 e 02/2018, de autoria do Vereador Marcos Monteiro, ao Projeto 
~~ 
Rua Cci. Alexanzito, 448· Centro .. Fone 8})) 3421,1144 - Fax (88) 3421,2435 
CEP: 62.XOO-OOO ! Aracati-Cf CNPJ: 06.579478/0001-02 
ES1)\DO DO CEARÁ 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
de Lei em pauta. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo as Emendas aprovadas. Emenda Modificativa n° 
02/2018, de autoria do Vereador Francisco Mendes, ao Projeto de 
Lei em pauta. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo a Emenda desaprovada com 09 (nove) votos contras 
dos Vereadores Marcos Monteiro, Roberta Cardoso, Sérgio Ricardo.. 
, Jeanete Silva, Maria 'Ilda, Kléber Andrade, João Eudes, Ricardo 
Silva e Andrei Freire; e 06 (cinco) votos a favor dos Vereadores 
Valdy Menezes, Marcelo Porto, Caetano Neto, Edílson Ferreira, 
Francisco Mendes e Ivarr Ferreira. Emenda Modificativa n° 
03/2018, de autoria do Vereador Francisco Mendes, ao Projeto de 
Lei em pautá. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo a Emenda aprovada. Emenda Modificativa n° 
04/20.18, de autoria dos Vereadores Francisco Mendes, Jocélio 
Gondim, Marcelo Porto, Caetano Neto, Edílson Ferreira e Ivan 
Ferreira, ao Projeto de Lei em pauta. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo a.Emenda desaprovada com, 
09 (nove) votos contras dos Vereadores Marcos Montciro, Roberta: 
Cardoso, Valdy Menezes, Jeanete Silva, Maria Ilda, Kléber 
Andrade, João Eudes, Ricardo Silva e Andrei Freire; e 05 ( cinco) 
votos a favor dos Vereadores Marcelo Porto, Edílson Ferreira, 
Caetano Neto, Francisco Mendes e Ivan Ferreira. Emendas 
Modificativas nOs 05, 06, 07/2018, de autoria do Vereador Marcos 
Monteiro, ao Projeto de Lei em pauta. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo as Emendas aprovadas. 
Emenda Modificativa n'' 08/2018, de autoria dos Vereadores 
Francisco Mendes, Jocélio Gondim, Marcelo Porto, Caetano Neto, 
Edílson Ferreira e Ivan Ferreira, ao Projeto de Lei em pauta. A 
. Emenda foi retirada a pedido dos autores da matéria. Prosseguindo., 
colocou o Projeto de Lei em pauta em votação. Após as discussões,' 
o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. 
Projeto de Lei n° 155/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, aprova o regulamento do serviço de transporte coletivo dó 
Muni C~:::l'!~:e:::a:~:~;~nt~~~:O::~~'4 ::~~44 e_ F:~:~~4:~ _1:::POSiti~. ~ \1 
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ESTADO DO CEARA 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
constante na Lei Municipal n° 445/2012, que contraponha a presente 
Lei. Em questão de ordem, 6 Vereador Mendes fez pedido de vista 
para o Projeto de Lei em pauta, embasado no art. 100 do Regimento 
Interno. Após" as discussões, o Sr. Presidente, colocou o pedido de 
vista em votação, sendo o mesmo desaprovado com 09 (nove) votos 
contras dos Vereadores Marcos Monteiro, Roberta Cardoso, Valdy 
Menezes, Sérgio Ricardo, Jeanete Silva, Maria Ilda, Francisco 
Kléber, João Eudes e Andrei Freire; e 05 (cinco) votos a favor dos 
Vereadores Marcelo Porto, Caetano . Neto, Edílson Ferreira,. 
Francisco Mendes e Ivan Ferreira. O Vereador Mendes solicitou a: 
retirada da Emenda Modificativa n° 02/2018 e da Emenda Aditiva 
n° 01/2018 referente ao Projeto de Lei em pauta. O Sr. Presidente 
retirou as Emendas. Prosseguindo, colocou o Projeto de Lei em 
votação, sendo o Projeto aprovado com 09 (nove) votos a favor dos 
Vereadores Marcos Monteiro, Roberta Cardoso, Valdy Menezes, 
Sérgio Ricardo, Jeanete Silva, Maria Ilda, Francisco Kléber, João 
Eudes e Andrei Freire; e 05 ( cinco) votos contras dos Vereadores 
Marcelo Porto, Caetano Neto, Edílson Ferreira, Francisco Mendes e 
Ivan Ferreira. Projeto de Lei n" 157/2018, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, cria a Grande Arena do Carnaval do Aracati 
2019 e a Arena do Carnaval de Praia do' Aracati 2019~ institui área, 
de restrição comerciar no Município de Aracati, Estado do Ceará, e' 
dá outras providências. Após' as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 
1'58/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe 
sobre a concessão de incentivos fiscais no Município do Aracati e 
dá outras providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 
149/2'018, de autoria do Vereador Francisco Mendes, institui a 
exigência de Ficha Limpa para nomeação nos cargos comissionados 
existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal, e dá outras providências. Após as discussões, o Sr.. 
Presidente colocou p Projeto em votação, sendo o mesmo; 
desaprovado com 09 (nove) v.otos contras dos Vereadores Marcos 
~~ 
• 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone 88) 342 ! .1144 .. Fax UsX) 342 [.2435 
CEP: 62.800-000 ; Aracati-Cf CNI'J: 06.5794 7SfOOO 1-02 
ESTADO DO CEARÁ 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Monteiro, Roberta Cardoso, Valdy Menezes, Sérgio Ricardo; 
o Jeanete Silva, Maria Ilda, Francisco Kléber, João Eudes e Andrei: 
Frcire; e 05 ( cinco) votos a favor dos Vereadores Marcelo Porto, 
Caetano Neto, Edílson Ferreira, Francisco Mendes e Ivan Ferreira. 
Projeto de Lei n° 152/2018,,de autoria do Vereador Marcelo Porto,' 
dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com aspectro 
autista, em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no 
Município de Aracati e dá outras providências. Após as discussões, 
o Sr.' Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. 
Projeto de Lei n° 154/2018, de autoria do Vereador Kléber Andrade, 
altera a Lei n° 366, de 18 de dezembro de 201 7, ria forma que indica 
e dá outras providências. O Vereador Marcos Monteiro solicitou 
pedido de vista ao referido Projeto. Após as discussões, o Sr.; 
. Presidente colocou o pedido de vista em votação, sendo o mesmo 
desaprovado com 08 (oito) votos a favor dos Vereadores Marcos 
Monteiro, Roberta Cardoso, Valdy Menezes, Sérgio Ricardo, 
Jeanete Silva, Maria Ilda, Andrei Freire e João Eudes; e 06 (seis) 
votos contras dos Vereadores Marcelo Porto, Francisco Kléber, 
Caetano Neto, Edílson Ferreira, Francisco Mendes e Ivan Ferreira. 
Após as discussões, a matéria foi retirada a pedido do autor. Projeto 
de Decreto Legislativo n° 037/2018, de autoria do Vereador Sérgio 
Ricardo, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. 
Jorge Cândido Soares Ribeiro - Policial Civil. Após as discussões, o 
Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado .. 
o Projeto de Decreto Legislativo n° 038/2018, de autoria do Vereador: 
Sérgio Ricardo, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. 
Sr. José o Mage1a Silva. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o projeto aprovado. Projeto de Decreta 
Legislativo n° 039/2018, de autoria do Vereador Francisco Mendes, 
concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Oscar 
Antonio Della Santa (vulgo Índio). Após .as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto 
de Decreto Legislativo n° 040/2018, de autoria do Vereador João 
Eudes, concede o Título de Cidadã Aracatiense à Ilma. Sra. Maria 
~~ 
I 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421..1144 .. Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.KOO-000 ! Aracati-Cf ! CNPJ: 06579478/0001-02 
. 
CÂM 
ESTADO DO CEARA 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
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Goretti Rodrigues Serafim - Professora. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto 
de Decreto Legislativo n° 041/2018, de autoria do Vereador Valdy 
Menezes, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. José . . 
Jorge Pereira Alves - .Médico. Após as discussões, o Sr. Presidente; 
fez votação nominal, sendo o projeto aprovado. Projeto de Decreto 
Legislativo n° 042/2018, de autoria do Vereador João Eudes, 
concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Massimo 
Bernadini. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Em seguida, passou a 
presidência ao Vice-Presidente Vereador. Ivan Ferreira para 
defender matéria de seu interesse. Prosseguindo os trabalhos, o Sr. 
Presidente em exercício colocou os Requerimentos nOs 295 e 
305/2018, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer que seja 
encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando o 
atendimento odontológico no PSF do Bairro Farias Brito, pois há 
meses o mesmo se- encontra sem Dentista para atender tal' 
comunidade. Requer que seja encaminhado ofício ao Governo 
Municipal, solicitando junto à SEINFRA a construção de 
calçamento na Travessa Esperança, no Bairro Pedregal, pois a 
mesma se' encontra intransitável. Postos em votação foram 
aprovados. Reassumindo os trabalhos, colocou o Requerimento n° 
299/2018, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a pavimentação 
asfáltica ou construção de calçamento em paralelepípedo da Rua 
Padre Pacheco, no Bairro Várzea da Matriz. Posto em votação foi 
aprovado. Requerimentos nOs 300, 301, 302, 303, 307 e 308/2018, 
de autoria do Vereador Sérgio Ricardo, requer que seja. 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação da' 
pavimentação da Travessa Costa Barros. Solicita também a 
recuperação da pavimentação da Rua Pedro Pereira. Requer que seja 
encaminhado ofício ao Prefeito Municipal junto à Secretaria de 
Saúde, solicitando que sejam realizados mutirões de cirurgias de 
próstata, colecistectomia por vídeo-laparoscopia e 
~.~_.,----- ~ 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. .1144 . Fax (B8) 342! .2435 M 
C F.P, ez.soo-ooo j Aracari -C E ! CN P J; 06,5 79 A 7 ~i(lOiJ i . 02 1 
ESTADO 1)0 CEl\RA 
otorrinolaririgológicas. Requer que seja encaminhado ofício à 
SÊINFRA, solicitando a troca de todas as lâmpadas por luz de LED 
na re,de de iluminação pública da localidade de Aroeiras. Solicita 
ainda a troca de todas as lâmpadas por luz de LED na rede de 
iluminação pública das localidades de: Lagoa do Pedro, Lagoa 
Nova, Lagoa do Teodósio, Lagoa dos Porcos, Lagoa dos Ferreiras e 
Lagoa da Cruz. Solicita também a recuperação da estrada que dá 
acesso à comunidade do Camurupim. Postos em votação foram: 
, aprovados. Requerimento n" 306/2018, de autoria do Vereador' 
Kléber Andrade, requer que seja encaminhado ofício ao Governo 
Municipal, solicitando a instalação de uma Academia Ao Ar Livre 
no Córrego da Nica. Posto: em votação foi aprovado. Moção de 
Pesar n° 026/2018, de autoria da Vereadora Maria Ilda, requer que 
seja encaminhada Moção de Pesar à família enlutada da Sra. Maria 
de Fátima de Castro Vieira, pelo seu falecimento ocorrido no dia 06 
do corrente mês, nesta cidade. Posta em votação foi aprovada. Em 
seguida, o Sr. Presidente comunicou que, em conformidade com o 
Parágrafo único do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, bem como o 
art. 20 do Regimento Interno, todos os vereadores estavam, 
convocados para a Sessão Solene de Posse da Mesa Diretora para o; 
. Biênio 2019-2020, a ser realizada no dia 02 de janeiro de 2019 
(quarta-feira), às 10h da manhã, no Plenário da Casa. Nas 
Explicações Pessoais o Vereador Sérgio Ricardo lamentou a morte 
de um morador do Bairro 'Pedregal, no qual houve uma grande 
repercussão, e disse que faria uma apuração rigorosa sobre o fato 
como Presidente da Comissão de Saúde, ressaltando que o governo 
municipal também se prontificou a tomar todas as providências 
cabíveis. O Vereador Mendes relatou que uma boa parte dos 
servidores municipais que possuem convênio odontológico, tem 
reclamado que, por conta de uma mudança de empresa, tal convênio 
está sendo descontado duas vezes em seus salários, solicitando aos· 
colegas da base governista que pudessem alertar tal situação, pois: 
cobraria na próxima legislatura o ressarcimentos a esses 
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CliP: 62,!-;OO-000 ! AraCGli-CE CNPJ: 06.579,476/0001-02 \ 
ESTADO DO CEARA 
ARACATi EM PRIMEIRO LUGAR 
conhecimento de que 'a empresa por nome "HS", responsável pelo' 
Cartão Viva, foi embora da cidade e não pagou aos funcionários que 
prestaram serviço a mesma, e como fiscalizador ficaria atento se 
novamente tal querer prestar serviços ao Município. Parabenizou o 
Vereador J océlio Gondim pela excelente gestão em pouco tempo de 
presidência, e~ desejou a todos um feliz natal e próspero ano novo. O 
Vereador Kléber Andrade falou do seu orgulho em ter assumido a 
presidência, embora tenha sido por um curto período, e que seu 
posicionamento na Casa sempre estará voltado àquilo que acredita 
estar correto. Desejou à todos os amigos e famílias aracatienses um 
feliz natal. O Vereador João Eudes parabenizou o colega Beto 
Bugueiro, no qual o surpreendeu com sua postura como presidente,' 
se mostrando bastante coerente, quando na presente Sessão acatou o 
pedido dos colegas e retirou a matéria de sua autoria. Elogiou o 
então Presidente Jocélio Gondim, pelo exemplo de parlamentar e 
pai de família, como também desejou um bom trabalho ao Vereador 
e futuro presidente Marcelo Porto, acreditando que estarão em boas 
mãos. O Vereador Caetano Neto disse que o ano foi de bastante 
aprendizado para todos, enaltecendo também a presidência exercida 
pelos colegas Beto Bugueiro e J océlio Gondim. Disse que Deus 
provou que o Vereador Marcelo é o legítimo presidente da Casa, 
sendo eleito pela maioria dos colegas, acreditando que fará um 
Legislativo mais ativo e melhor para o povo do Aracati. O Vereador: 
Edílson Ferreira falem do seu papel como Vereador, estando' 
consciente de que tem cumprido com zelo, desejando aos 
funcionários da Casa e colegas boas festas. A Vereadora Ilda 
desejou a todos os colegas Vereadores tudo que lhe foi desejado, 
dizendo ao Vereador Marcelo que tenha autonomia para que não 
deixe fazer com ele o que fizeram com ela. Disse que este ano a 
Casa trabalhou pouco, esperando que bons anos possam vir. Disse 
ainda que desde o ano 2000 fez parte da Mesa Diretora, e nunca 
havia passado momentos tão difíceis como passou esse ano, apesar 
da consciência tranquila. A Vereadora Jeanete agradeceu a Deus por 
maiS uma oportunidade que lhe foi d~da, desej ando a todos os 
~~ 
Rua CeL Alcxanzito, 441:: . Centro - Fone 88) 342 Ll144 - Fax (8x) 342 i .2435 
CEP: «UH)\)-OOO Aracati·CE CNPJ: 06.57947g;OOO] -02 
ESTADO DO CEAI~\ " 
Vereadores que possam legislar em prol do melhor do Aracati, 
desej ando sabedoria ao novo presidente para que faça uma boa 
gestão, O Vereador Marcelo Porto agradeceu a todos os colegas: 
pelas palavras, dizendo que seu propósito é fazer uma Câmara de' 
paz e harmonia, e que o ano vindouro possa ser bastante produtivo, 
onde dará continuidade ao que já foi iniciado, O Vereador Jocélio 
Gondim agradeceu aos nove: Vereadores que iniciaram uma batalha 
juntos, embora alguns estejam atualmente aliados à base governista, 
esperando que possam apoiar a nova Mesa que será presidida pelo 
Vereador Marcelo, para que possam fazer uma Câmara cada vez 
mais ativa, Solicitou ao Vereador Sérgio Ricardo que possa clamar 
junto ao governo municipal providências com relação ao retorno do 
atendimento de emergência do HMED, dando assim suporte à UPA. 
Agradeceu a todos os colegas a oportunidade que lhe foi dada. Nada . . mais havendo a tratar, lavra-se a presente Ata, que após acatada será; 
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assinada pelo Sr. Presidente e ~ o Secretário. 
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