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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2019-04-03
native_id152

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ESTADO DO CEARA 
, . 
Ata da T' (sétima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracati, 
aos 03 (três) dias do mês deabril de 2019, às 18:00 horas, no Paço da 
Câmara Municipàl de Aracati, reuniram-se os Vereadores: Alexandre 
Marques da Costa Lima, Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de -, 
Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, Edílson F erre ira da Costa, . 
Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade Lima, 
Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio 
. Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo Porto de Freitas, Maria 
Ilda de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva e Sérgio Ricardo da 
Costa Roberto. Deixou de comparecer à Sessão o Vereador Val<ly 
Ferreira de Menezes. Declarada aberta a Sessão, o Sr. Presidente 
Vereador Marcelo Porto de Freitas, convidou a todos a ficarem de pé 
para a execução do Hino do Município. Em seguida, convidou o 1° 
Secretário .; Vereador José Ivan Ferreira, para fazer a leitura do 
Expediente .que constou das seguintes matérias: Veto Parcial 
(Comunicação do Veto n° 025/2019), à Carta-de Lei n° 051/2018, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati. Indicação n° 01/2019,' de . 
autoria do Vereador Marcelo Porto de Freitas, institui, no âmbito do 
Município de Aracati, política pública para garantia, proteção e 
ampliação dos direitos das pessoas com autismo, e dá outras 
providências. Projeto de Decreto Legislativo n° 009/2019, de autoria 
do Vereador Valdy Ferreira de Menezes, concede o Título de Cidadão 
Aracatiense ao Ilmo. Sr. Luiz Bezerra de Souza Santana - Engenheiro 
Civil. Emendas Supressivas n° 01, 02, 03 e 04/2019, de autoria dos 
Vereadores Marcelo Porto de Freitas e Francisco José Mendes de 
Freitas, ao Projeto de Lei n" 018/2019, da Prefeitura Municipal de 
Aracati. Emendas Aditivas n° O 1 e 02/2019, de autoria dos Vereadores 
. Marcelo Porto de Freitas e Francisco José "Mendes de Freitas, , ao . 
Projeto de Lei n° 018/2019, da Prefeitura Municipal de Aracati. 
Emendas Substitutivas n" 01 e 02/2019, de autoria dos Vereadores . ~ Marcelo Porto de Freitas e Francisco José Mendes de Freitas, ao 
Projeto de Lei n° 018/2019, da Prefeitura Municipal de Aracati. 
Emenda Substitutiva 1)0 03/2019, de autoria dos Vereadores Marcelo 
Porto de Freitas, Francisco José Mendes de Freitas e José Ivan 
Rua Ce1. Alexanzito, 448 - Centro - fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62,800-900 I Aplcati-CE / CNPJ: 06.579.478!OOOl-02 
.~. 
. ---- 
:t.; 
CAMARA MUNICIPAL DE Ali. 
ESTADO DO CEARÁ. 
Vi\I!A CÂMARA MELHOR PARA TODOS 
• to 
Ferreira, ao Projeto de Lei n° 018/2019~ da Prefeitura Municipal de 
Aracati. Requerimento n° 098/2019, de autoria do Vereador J~ão 
Eudes Costa do Nascimento, ·requer que seja enviado ofício ao Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando a construção de abrigos, com toldos de 
. proteção, nos pontos. de Moto- Táxi da cidade de Aracati, visando 
proteção ao sol forte e chuvas. Requerimento n" 099/2019, de autoria 
da Vereadora Jeanete Costa da Silva, requer que .seja encaminhado 
ofício ao Governo Municipal, solicitando a construção de uma Praça 
com Parque Infantil na localidade de Tabuleiro do Cabreiro.' 
Requerimento n° 100/2019, de autoria dos Vereadores Francisco José 
Mendes de Freitas e Caetano Guedes Neto, requet que seja realizada 
Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n" 018/2019, que 
"dispõe sobre normas especiais para 'funcionamento de Bares ~ e 
similares, além de' estabelecer diretrizes, critérios, controle, 
penalidades e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer 
natureza", a se realizar no dia 08 do corrente mês, às 18:30h, no 
. plenário desta Casa Legislativa. Moções de Congratulação n''s O 14 e 
015/2019, de autoria do Vereador João Eudes Costa do Nascimento, 
requer que seja entregue Moção de Congratulação aos Para-atletas 
Clariene Abreu, Eliel da Silva Simões, Aiiderson Cley Nogueira 
Vieira e Elione Souza, pelos resultados obtidos na I Corrida de Rua da 
cidade de Grossos/RN. Requer também possa ser. entregue Moção de . . . 
. Congratulação ao Para-atleta Elione Souza, pelo exemplo repassado a 
todos, enquanto espelho de superação. Moção de Congratulação n° 
016/2019, de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima, 
requer que seja entregue Moção de Congratulação ao Sr. Luiz Cláudio 
da Silva - Bugueiro e Artesão, pela disponibilidade e altivez no que 
. diz respeito às inúmeras restaurações feitas ao símbolo da Praia de 
Canoa Quebrada. Moção de Pesar n° 011/2019, de autoria dos 
Senhores Vereadores, requer que sej a enviada Moção de Pesar à 
família enlutada do Sr. Francisco Magela Honorato de Lima Júnior￾ex- Vereador desta Casa, pelo seu falecimento ocorrido no dia 1° ,do'. ,/ 
corrente mês, em Fortaleza. Moção de Pesar n" 012/2019, de autoria 
do Vereador Sérgio Ricardo da Costa Robcrto, requer que seja 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144- Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracatí-CE. / CNPl06.579.478/0001-02 
;,CAMARA MUNICIPAL DE A TI 
ESTADO DO CEARÁ 
enviada Moção de Pesar à família enlutada do Sr. José Hélio da Silva 
Pinto, pelo seu falecimento ocorrido no dia 02 do. corrente mês, nesta . 4 
. cidade. Após a leitura do Expediente, o Sr. Presidente convidou a 
todos a fazerem um minuto de silêncio ,em homenagem póstuma ao 
ex-Vereador Francisco Magela Honorato de Lima Júnior, pelo seu 
falecimento na últimasegunda-feira. Em seguida, convidou o Sr. Cel, 
Werisleik Pontes Matias - Secretário Municipal de Segurança 
Cidadã e Ordem Pública, para fazer uso da Tribuna Livre e falar 
sobre: Projeto de Lei n" OlS/2019. Em seu pronunciamento, disse que 
o principal objetivo do Projeto de Lei em discussão é o ordenamento 
no Município de bares, principalmente no que tange ruído e som. 
Disse que muitos Municípios brasileiros e capitais já possuem -lei . 
idêntica, acreditando que houve. uma má interpretação por parte da 
população aracatiense. Explicou sobre as novas normas para bares e 
restaurantes, ressaltando que o alvará especial não gerará nenhum 
ônus a mais em relação ao alvará comum. Falou também que .em 
momento algum quiseram tolhi o direito das Igrejas, e que apenas 
tiveram por base uma Lei' Federal formulada pela Associação 
Brasileira de Normas Técnicas, com relação à poluição sonora. Disse 
que esteve em reunião com.alguns pastores no presente dia; na qual 
. ficaram definidas. algumas Emendas para tal Projeto, como o aumento 
de decibéis . nos Templos Religiosos. Após as discussões e 
considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do 
orador e prosseguindo os trabalhos convidou o Dr. Alfredo Narciso 
da Costa Neto - Advogado, para fazer uso da Tribuna Livre e falar 
sobre: Malefícios do Projeto de Lei n" 01812019 à liberdade 
religiosa. Disse fazer uso do espaço com a grande responsabilidade de 
ser o porta-voz de parte da comunidade religiosa do Município' de 
Aracati, em face do Projeto de Lei n" 018/2019. Falou que em uma 
detida análise aos 31 artigos de tal Projeto, percebeu uma clara 
preocupação do ente público no que se refere à proteção e 
regulamentação do controle de poluição sonora e diversos; nó entanto, 
houve um descuido no referido Projeto de averiguar o reflexo 
constitucional quando de sua elaboração, no qual apresentou ., 
Rua CeL Alexanzito, 448 ~ Centro - Fone (88) 3421.1144 ~ Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800~OOO / Aracati-Cf I CNPl06.579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARICAII 
ESTADO DO CEARÁ. 
resumidamente, , por' artigos. Ressaltou diversas vezes que a 
Constituição do país consagra como direito fundamental a liberdade 
de religião, como também reza que é inviolável a liberdade de 
consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos . 
religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e 
a suas liturgias. Após as discussões e considerações finais, o Sr. 
Presidente agradeceu a participação do orador e deu por encerrada a 
tribuna. . Em Questão de Ordem o . Vereador Mendes solicitou ~ ~ à 
presidência votação em regime de urgência para o Requerimento 'no 
100/2019, de sua autoria e' do Vereador Caetano Neto. O Sr. 
Presidente colocou 0- pedido de urgência para apreciação do plenário, 
sendo o mesmo desacatado por 08 (oito) votos: contras dos Vereadores 
Marcos Monteiro, Alexandre Costa Lima, Jeanete Silva, Maria Ilda, 
Kléber Andrade, Andrei Freire, Ricardo Silva e Sérgio Ricardo; e 05 
(cinco) votos a favor dos Vereadores Caetano' Neto, Edílson Ferreira, . 
Francisco Mendes, Ivan Fcrreira e Jocélio Gondim. Ainda em Questão 
de Ordem o Vereador Mendes esclareceu aos presentes que a urgência 
do Requerimento que solicitava a realização' de uma Audiência 
Pública para ampla discussão do Projeto de Lei n" 018/2019 foi 
desaprovada. Porém, r.essaltou que o Art. 282 do RICMA diz que "as 
audiências públicas solicitadas pela sociedade civil dependerão de 
Requerimentos subscritos de 0,1% (um décimo por cento) de eleitores 
40 Município ", ressaltando que bastavam apenas 52 assinaturas 
através de um Requerimento da sociedade, para que seja realizada a 
Audiência. O Sr. 'Presidente reportando-se ao Vereador Mendes, disse 
que se a solicitação for feita através de Requerimento de autoria 
popular será imediatamente acatado. Passando a Ordem do Dia· 
colocou o Veto Parcial (Comunicação do Veto n° 025/2019), à Carta 
de Lei n° 051/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati. 
. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o 
Veto aprovado por 08 (oito) votos a favor dos Vereadores Marcos 
Monteiro, Alexandre Costa Lima, Jeanete Silva, Maria Ilda, Kléber 
Andrade, Andrei Freire, Ricardo Silva e Sérgio Ricardo; e 06 (seis) 
votos contras dos Vereadores Caetano Neto, Edílson Ferreira, 
RuaCel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: ()'2.800~OOO I AracatÍ-CE i CNPl 06.579:478iOOOl~02 
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.,. 
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ARA MUNICIPAL DE ARAeAJI 
ESTADO Da CEARÁ 
~ ~ • 
Francisco Mendes, Ivan Ferreira, Jocélio Gondim e Marcelo Porto. 
Projeto de Lei Complementar' n° 001/2019, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, institui o Sistema Municipal de Controle 
Urbanístico e Ambiental de Aracati, alterando as Leis 
Complementares '003/2017, 005/2017 e 006/2017 na forma que indica 
e dá outras' providências. Em seguida, colocou as Emendas 
Substitutivas nOs 01 e 02/2019, de autoria dos Vereadores Francisco . Mendes e Caetano Neto, ao Projeto de Lei Complementar em pauta. 
Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo as . ~ 
Emendas desaprovadas em 2° turno, por 09 (nove) votos contras dos 
Vereadores Marcos Monteiro, Alexandre Costa Lima, Jeanete Silva, 
Maria Ilda, Kléber Andrade, João Eudes, Andrei Freire, Ricardo Silva 
e Sérgio Ricardo; e 06 (seis) votos a favor dos Vereadores Caetano 
Neto, Edílson Ferreira, Francisco Mendes, Ivan Ferreira, Jocélio 
Gondim e Marcelo Porto. Emenda Substitutiva n° 03/2019, de autoria 
dos Vereadores Francisco Mendes, Caetano Neto e Ricardo Silva, ao 
Projeto de Lei Complementar em pauta. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo a Emenda aprovada em 2° 
turno. Emendas Substitutivas n's 04, 05, 06 e 07/2019, de autoria-da' 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Vereadores 
Francisco Mendes, Alexandre Costa Lima e Ricardo Silva), ao Projeto 
de Lei Complementar em pauta. Após as discussões, o Sr. Presidente 
fez votação nominal, sendo as Emendas aprovadas em 2° turno, 
Emenda Aditiva n° 01/2019, de autoria dos Vereadores Francisco 
Mendes, Caetano Neto e Marcelo Porto de Freitas, ao Projeto de Lei 
Complementar em pauta. Após as discussões, o Sr. Presidente em 
exercício fez votação .nominal, sendo a Emenda desaprovada em 2° 
turno, por 06 (seis) votos contras dos Vereadores Marcos Monteiro, 
Alexandre Costa Lima, Maria Ilda, Andrei Freire, Ricardo Silva e 
Sérgio Ricardo; e 08 (oito) votos a favor dos Vereadores Caetano 
Neto, Edílson Ferreira, Kléber Andrade, João Eudes, Francisco 
Mendes, Ivan Ferreira, Jocélio Gondim e Marcelo Porto; e 01 (uma) 
abstenção da Vereadora Jeanete Silva. Emenda Aditiva n° 02/2019, de 
autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 ~ Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracflti-CE I CNPJ: 06.579.478/0001-02 
L--, 
ESTADO DO CEARÁ 
:'CÂMARA MUNICIPAL DE CAII 
DOS 
(Vereadores Francisco Mendes, Alexandre Costp Lima e Ricardo 
. Silva), ao Projeto de Lei Complementar em pauta. Após as discussões, 
o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo a Emenda aprovada em 2° 
turno. Emendas Suptessivas n° 01, 02 e 03/2019, de autoria' da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Vereadores 
Francisco Mendes, Alexandre Costa Lima e Ricardo Silva), ao Projeto 
de Lei Complementar em pauta. Após as discussões, o Sr. Presidente 
fez votação - nominal, . sendo a Emenda aprovada em 2° turno. Em , 
seguida, colocou o Projeto de Lei Complementar em pauta em 
votação. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado em 2° turno, por 09 (nove) votos a favor dos' 
Vereadores Marcos Monteiro, Alexandre Costa Lima, Jeanete Silva, 
Maria Ilda, Kléber Andrade, João Eudes, Andrei Freire, Ricardo Silva 
e Sérgio Ricardo; e 06 (seis) votos contras dos Vereadores Caetano 
Neto, Edílson Ferreira, Francisco Mendes, Ivan Ferreira, Jocélio - I 
Gondim e Marcelo Porto. Projeto de Lei Complementar n° 003/201'9, 
- de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, altera a Lei 
Complementar n° 003/2017 e dá outras providências. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado em 2° .turno, por 10 (dez) votos a favor dos Vereadores 
Marcos Monteiro, Alexandre Costa Lima, Jeanete Silva, Maria lIda, 
Kléber Andrade, João Eudes, Andrei Freire, Ricardo Silva, Sérgio. 
Ricardo e Marcelo Porto; e 05 (cinco) votos contras dos Vereadores 
Caetano Neto, Edílson Ferreira, Francisco Mendes, Ivan Ferreira e 
Jocélio Gondim. Requerimentos nOs 055 e 057/2b19, de autoria do 
Vereador Jocélio Gondim, requer que seja enviado ofício à SEINFRA, 
solicitando serviços de calçamento, urbanização e saneamento básico 
para o Loteamento denominado Novo Aracati, no Bairro Pedregal, 
mais precisamente aos arredores do motel Oasis, pois há anos 
permanecem sem a infraestrutura mínima para o tráfego de pessoas e 
Veículos. Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
- Municipal, solicitando que seja desenvolvido um projeto de criação do 
Mercado Central e Turístico de Aracati, defronte ao ponto de táxi da . _- Praça do Marista, e próximo ao mercado da carne. Postos em votayão! 
- . Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - F Qne (88) 342 LI 144- Fax (88) 3421.2435 .. CEP: 62.800-000 / Aracatí~CE I CNPJ: 06.579.478/0001-02 
. :-..., ... 
. ,. 
CAMARAMUNI AeAII 
ESTADO DO CEARÁ 
.1 
foram aprovados. Requerimentos n''s 062 e 063/2019, de autoria do 
Vereador Marcos Monteiro, requer que seja-encaminhado ofício ao 
Departamento de Estradas e Rodovias - DER, solicitando que seja' 
feita uma operação Tapa-buraco na CE 371 no trecho que inicia na BR 
. 304 até as praias de Majorlândia e Quixaba.' Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a manutenção do 
calçamento da Vila da Volta, pois com' as fortes chuvas abriu uma 
cratera próximo ao bueiro central, localizado perto da padaria daquela 
comunidade. Postos em votação foram aprovados. Requerimento' n° 
068/2019, de autoria do Vereador Francisco Mendes, requer que sej a 
encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando junto . à 
. SEINFRA a limpeza da Travessa São José, vizinho a Creche do CSU, 
e que seja feita a reconstrução do muro do mesmo (fotos em anexo). 
Posto em votação foi aprovado. Requerimento'n" 070/2019, de autoria . 
da Vereadora Jeanete da Silva, requer que seja encaminhado ofício ao 
Governo Municipal, solicitando junto à SEINFRA, a iluminação . ,. 
. pública no Cemitério da localidade de Lagoa do Jirau. Posto em 
votação foi aprovado. Requerimentos n° Q77'e 078/2019, de autoria do 
Vereador João Eudes, requer que sej a encaminhado ofício: à 
SEINFRA, solicitando que seja feita a reforma do Posto de Saúde, da 
localidade de Cacimba Funda, pois o mesmo se encontra com a 
estrutura totalmente inadequada para usuários e os próprios 
, funcionários, tendo 'inclusive formigueiros' e outros problemas 
'estruturais. Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, 
solicitando a reativação da Unidade de Serviços Sociais - CRAS, da 
localidade de Cacimba Funda, pois a mesma se encontra fechada, há . 
bastante tempo. Postos em votação foram aprovados. Requerimento n° 
084/2019, de autoria da Vereadora Maria 11 da, requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando enviar ..... 
técnicos da Secretaria de Infraestrutura para tomarem medidas 
definitivas para solueionar o problema do final da Rua José àe 
Alencar, na subida do Dique de Proteção, que após as chuvas as águas 
continuam acumuladas no mesmo local. Posto em votação foi 
aprovado. Requerimel1tos nO:: 085 e 086/2019, de autoria do Vereador 
Rua Cel. Alexanzito, 448 ~ Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62,800~OOO ! Aracati~CE / CNPJ: 06.579,478/0001-02 
.1 
., 
CAMARA DEARACATI 
ESTADO DO CEARÁ. 
Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a limpeza do entorno da Quadra de Esportes da localidade 
. ,de Pedra Redonda. Solicita também a substituição de todas as 
· luminárias queimadas na rede de iluminação pública das Ruas Salgado 
Filho e Castorina Pinto. Postos em votação foram aprovados. Em 
seguida, o Sr. Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente . 
Vereador Jocélio Gondim para defender matéria de seu interesse. 
Prosseguindo, o Sr. Presidente em exercício colocpu o Requerimento 
.. n° 090/2019, de autoria do Vereador Marcelo Porto, requer que sej a 
enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando a regulamentação de 
vagas de estacionamento para deficientes, na forma da Lei,' no 
perímetro da Câmara Municipal de Aracati. Posto em votação foi 
· aprovado. Reassumindo os trabalhos, o Sr. Presidente colocou os 
Requerimentos n° 091 e 092/2019, de autoria do Vereador Alexandre 
Costa Lima, requer 'que seja encaminhado' ofício ao Diretor do 
· DEMUTRAN_, solicitando a instalação de redutores de velocidade na 
Rua Dom Manuel, cruzamento com Travessa dos Prazeres, 
considerando os constantes acidentes que vêm ocorrendo no local. . 
Requer que seja encaminhado ofício ao Superintendente do DNIT no 
Ceará, solicitando providências em relação à cratera que surgiu na 
BR-304, próximo a entrada para o Dique de Proteção da cidade de 
Aracati, considerando o risco iminente de acidentes, conforme 
~ 
fotografias anexas.' Postos em votação foram . aprovados. 
· Requerimentos n° 094 e 095/2019, de autoria do Vereador Caetano 
Neto, requer que seja enviado ofício à Secretaria de Esporte, 
,isolicitando colocar rede de proteção na parte superior da Areninha da 
· Praça das Camaúbas, atendendo a diversas solicitações dos usuários 
da mesma. Solicita também junto à SEINFRA o reparo na iluminação 
da Areninha do Sabocão, pois a mesma seencontra com algumas "- 
lâmpadas queimadas. Postos em votação foram aprovados. Moções' de . 
Congratulação nOs 014 e 015/2019, de autoria do Vereador João 
Eudes, requer que seja entregue Moção de Congratulação aos Para￾atletas Clariene Abreu, Eliel da Silva Simões, Anderson Cley 
Nogueira Vieira e Elione Souza, pelos resultados obtidos na I Corrida 
. ' 
Rua CeI. Alexanzito, 448 ~ Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 i Aracati-Cf / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
"'",. 
CÂMARA MUNI DEARACATI . 
ESTADO DO CEARÁ 
DOS 
de Rua da cidade de Grossos/RN. Requer também possa ser entregue 
Moção de Congratulação ao Para-atleta Elione Souza, pelo exemplo 
" repassado a todos, enquanto espelho de superação. Postas em votação 
foram aprovadas. Moção de Congratulação n° 016/2019, de autoriado 
Vereador Kléber Andrade, requer que seja entregue Moção de 
. Congratulação ao Sr .. Luiz Cláudio da Silva, - Bugueiro e Artesão, 
. pela disponibilidade e altivez no que diz respeito às inúmeras 
restaurações feitas ao símbolo da Praia de Canoa Quebrada. Posta em 
votação foi aprovada. Moção de Pesar n° 011/2019, de autoria dos 
Senhores Vereadores, requer que seja enviada Moção de Pesar à 
família enlutada do Sr. Francisco Magela Honorato de Lima Júnior- 
, ex-Vereador desta Casa, pelo seu falecimento ocorrido no dia IOdo 
corrente mês, em Fortaleza. Posta em votação foi aprovada. Moção de 
Pesar na 012/2019, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo, requer que 
seja enviada Moção de Pesar à família enlutada do Sr. José Hélio da 
Silva Pinto, pelo seu falecimento ocorrido no dia 02 do corrente mês, 
nesta cidade. Posta em votação foi aprovada. O Sr. Presidente 
comunicou o recebimento do Requerimento de Audiência Pública n° 
. 01/2019, encaminhado à Mesa Diretora, constando que os eleitores 
neles identificados e subscritos através de abaixo-assinado, nos termos . ., 
do Art. 282, .inciso I, do Regimento Interno da Casa, solicitam que . 
seja agendada e realizada Audiência Pública para ampla discussão do 
Projeto de Lei na 018/2019. Sendo o mesmo acatado. Nas Explicações 
, Pessoais o Vereador Kléber Andrade agradeceu e parabenizou o 
Secretário da Seinfra, Sr. Cláudio Nelson, por ter atendimento seu 
pedido feito através de Requerimento, quando solicitou a substituição 
das luminárias que se encontravam queimadas na comunidade .da 
Beirada. Disse ter ido até tal . localidade averiguar, agradecendo 
também ao Prefeito Bismarck Maia. O Vereador Jocélio Gondim falou 
com 'relação a um pedido ;'feito na Sessão anterior, onde solicitou - 
. medidas paliativas na entrada da Vila São José, informando que no 
sábado anterior tentaram amenizar a situação, porém com as chuvas 
posteriores o problema acabou se agravando novamente. Solicitou' " 
mais uma vez que o trabalho pudesse ser refeito com material mais 
Rua Cel. Alexanzito, 448 ~ Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62;800~OOO I Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
ESTADO DO CEARÁ 
adequado, agradecendo por terem atendido sua solicitação.. O . 
Vereador Mendes reportando-se ao Vereador Alexandre, pediu para 
que o mesmo intervisse junto ao governo municipal solicitando que 
, possam enviar à Casa o reajuste salarial dos servidores e professores, 
pois poderá causar improbidade administrativa. Falou também com 
relação a um buraco no final da Vila São Rafael, que vai de umaponta 
a outra da rua, no trecho que .dá acesso a comunidade da Beirada, e 
que tem causado grandes transtornos, inclusive acidentes, pedindo 
.. para que providências simples e rápidas possam ser tomadas, antes 
mesmo do período invernoso acabar. O Vereador Ivan Ferreira falou 
. com relação (:10 Projeto de Lei n° 018/2019, afirmando que o Aracati 
precisava de projetos que beneficiassem a saúde, por exemplo, pois há 
comunidades como a Aroeiras, com grandes índices de dengue, onde a . 
Associação de Moradores precisou alugar um carro para transportar os 
, agentes de endemias. Porém, Projetos de Lei que chegavam à Casa 
com criação de cargos de salários exorbitantes, contradiziam o que o 
governo alegava com relação a falta de dinheiro. O Vereador Sérgio 
Ricardo reportando-se ao Vereador Ivan, disse que foi relatado pelo 
. mesmo o quanto a Associação' da Aroeiras era atuante e parceira, pois 
se o governo municipal contratasse carros sem licitação estariam todos 
, da oposição criticando. Disse que quando o. colega era da base do 
. governo, nunca reclamou da saúde, e agora não consegue enxergar 
uma virtude, assim como toda a bancada de oposição, afirmando que a 
saúde apesar de estar ruim melhorou bastante:' pois foram contratados . 
vários médicos especialistas, parabenizando também a equipe de 
endemias pelo belo trabalho que tem sido feito .. q Vereador Edílson 
, Ferreira parabenizou o Sr. Presidente pela excelente condução dos 
trabalhos, pois a turbulência de anos anteriores deixaram a Câmara 
com uma imagem bastante negativa, onde tem tentando levar' íls, 
pessoas que a nova gestão. vem fazendo um grande trabalho, 
diferenciado, convidando-as a prestigiarem as Sessões. O Vereador 
Alexandre Costa Lima falou que realmente existia um grande 
problema na entrada da Vila São José, sendo unânimes os ·pedidos 
. j unto à Seinfra feito pelos moradores, no qual também fez seu pedido 
Rua Cel, Alexanzito, 448" Centro - Fone (88) 3421.11<.l4 - Fax (88) 3421.2435 
CEP; 62,800-000 ! Aracati-Cf / CNPJ: 06579.478/0001-02 
~: . 
, 
CÂMARA MUNI Ali 
t-, -pessoal junto ao governo, eo mesmo foi atendido. Reportando-se ao 
Vereador Mendes, disse que iria visitar a situação da Vila Rafael, e 
parabenizou todos os colegas pelos debates bastante democráticos que 
tiveram na presente Sessão. O Vereador Caetano Neto reportando-se . 
ao Vereador Sérgio Ricardo, disse que o mesmo já fez parte da 
oposição, hoje não mais está, e em diversas situações tenta defender o . , 
. governo, tentando de alguma forma atacar a oposição e os colegas 
dessa bancada, principalmente o Vereador Ivan Ferreira, acreditando 
que o caminho não é. esse, pois jamais faria isso com o colega: JA 
Vereadora Jeanete Silva falou sobre uma situação que lhe causou 
bastante desconforto durante a semana, quando foi citada em uma 
r,~dio, onde falaram que estaria mentindo ao afirmar durante uma 
",' Sessão que não faltava médico no Posto de Santa Tereza. Disse que as 
. poucas vezes que' se pronuncia na Casa é para falar o que sabe e o que 
é verdade, reafirmando que há mais de I (sete) anos não falta 
atendimento médico em sua comunidade. Nada mais havendo a tratar, . 
lavra-se a presente Ata, que após acatada será assinada pelo Sr. 
Presidente e 10 Secretário. ~ 
~. ' ~ - t 
~ Presidente I 
., 
, 
" ,Rua CeI. Alexanzito, 448 w Centro * Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-ÜOO ! l\Í'acati-CE / CNPJ: 06.5'79.478/0001-02 
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REQUERIMENTO DE AUDIENCIA PÚBLICA N.ºOl/2019 
Aracati, CE, 03 de Abril de 2019. 
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À 
Mesa da Câmara de Vereadores de Aracati 
Os eleitores abaixo identificados e subscritos nos termos do art. 282, inciso I do Regimento Interno desta augusta casa, 
vem, por meio deste REQU ERER que seja agendada e realizada AUDIENCIA PUBLICA para a ampla discussão do Projeto de Lei n.Q 018/2019: 
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