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← Aracati (CE)

sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2019-03-18
native_id153

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

CÂMARA AL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
UMA 
Ata da 5a (quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracati, 
~:JS 18 (dezoito) dias do mês de março de 2019, às 18:00 horas, no 
Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os Vereadores: 
Alexandre Marques da Costa Lima, Andrei Moreno Freire, Antônio 
Marcos de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, Edílson Ferreira da 
Costa, Francisco Kléber de Andrade Lima, Francisco José Mendes de 
Freitas, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa do Nascimento, 
Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo Porto de Freitas, 
Maria lIda de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, Sérgio Ricardo 
da Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. Declarada aberta a 
Sessão, o Sr. presidente Vereador Marcelo Porto de Freitas, convidou 
a todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Em 
seguida, convidou o 1° Secretário - Vereador José Ivan Ferreira, para 
fazer a leitura do Expediente que constou das seguintes matérias: 
Projeto de Lei Complementar n" 003/2019, de aútoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, altera a Lei Complementar n° 003/2017 e dá 
outras providências. Projeto de Lei rio 016/2019, de autoria do 
Vereador Francisco José Mendes de Freitas, designa o dia 15 de abril 
ou próximo dia letivo subsequente como o Dia de Atividades 
Escolares voltadas ao Herói da Pátria Dragão do Mar do Aracati, e dá 
outras providências. Projeto de Lei n° 017/2019, de autoria do 
Vereador Francisco José Mendes de Freitas, obriga restaurantes, 
bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares 
autorizados pela Prefeitura a usarem e fomeéerem canudos de papel 
biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados 
com material semelhante, e dá outras providências. Projeto de 
i.esolução n° 04/2019, de autoria do Vereador Francisco José Mendes 
de Freitas, dispõe sobre a concessão e entrega do Título de Cidadão 
Honorário Aracatiense, revogando a Revolução n" OS/2011 e alterando 
disposições regimentais na forma que indica e dá outras providências. 
Emendas Substitutivas n" 01 e 02/2019, de autoria dos Vereadores 
Francisco José Mendes de Freitas e Caetano Guedes Neto, ao Projeto ~ " 
de Lei Complementar n° 01/2019, da Prefeitura Municipal de Aracati. 
Emenda Subs~itutiva n° 03/2019, de autoria dos Vereadores Francisco 
Rua Cel. Alexanzito. 448· Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP; 62.800-000 / Amcati-CE j CNPJ; 06,579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE A CArl 
ESTADO DO CEARÁ 
José Mendes de Freitas, Caetano Guedes Neto e Ricardo José de 
Oliveira Silva, ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, da 
Prefeitura Municipal de Aracati. Emendas Substitutivas n''s 04, 05, 06 
e 07/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Final, ao Projeto de Lei Complementar n" 01/2019, da Prefeitura 
Municipal de Aracati. Emenda Aditiva n° 01/20.1 9, de autoria dos 
Vereadores Francisco José Mendes de Freitas, Caetano Guedes Neto e 
Marcelo Porto de Freitas, ao Projeto de Lei Complementar n° 01/201,9, 
da Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda Aditiva n° 02/2019, de 
autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, ao 
Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, da Prefeitura Municipal de 
Aracati
. . Emendas Supressivas ,. n° 01, 02 e 03/2019, de autoria da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei 
Complementar n" 01/2019, da Prefeitura Municipal de Aracati. 
Emenda Aditiva n" 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei n° 06/2019, do Vereador' 
Alexandre Marques da Costa Lima. Requerimentos nOs 051, 052 e 
068/2019, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, 
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
construção do calçamento da Rua Raimundo Nunes Bezerra, no Bairro 
Campo São Francisco. Requer que seja encaminhado ofício ao 
Governo Municipal, solicitando junto à SEINFRA a construção de 
uma Praça no Bairro Campo São Francisco, entre as Ruas Raimundo 
Nunes Bezerra, Clotilde Oliveira e Raimundo Simões da Costa. 
Solicita ainda que seja feita a limpeza da Travessa São José, vizinho a 
Creche do CSU. e que seja feita a reconstrução do muro do mesmo 
(fotos em anexo). Requerimentos rrs 053,' 054, 055, 056, 057 e, 
075/2019, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer 
que seja enviado ofício ao Governo Municipal, solicitando junto à 
SEINFRA a ampliação do Cemitério público das comunidades de 
Tábua Lascada e Outeiro. Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, 
solicitando serviços de urbanização para o Bairro Prefeito Armando 
Rocha (Vila Grega), em todas as suas Ruas, haja vista as necessidades 
do local, que se encontra em área muito valorizada da cidade, 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. li 44 - Fax (88) 3421.2435 I 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE í CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CAMARA MUNICI DEARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
dispondo de centro acadêmico, Aeroporto e uma população estimada 
em mais de quinhentas famílias, Solicita também serviços de 
calçamento, urbanização e saneamento básico para o Loteamento 
denominado Novo Aracati, 110 Bairro Pedregal, mais precisamente aos 
arredores do motel Oasis, pois há anos permanecem sem a 
infraestrutura mínima para o tráfego de pess.oas e veículos. Solicita 
ainda a limpeza dos bueiros localizados na Rua Agapito dos Santos, ' 
mais precisamente onde se concentra a feira pública, pois no período 
de chuvas, o acúmulo de lixo vem causando o entupimento das vias, 
provocando alagamentos e transtornos aos comerciantes da referida 
feira. Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando que seja desenvolvido um projeto de criação do Mercado 
Central e Turístico de Aracati, defronte ao ponto de táxi da Praça do 
Marista, e próximo ao mercado da carne. Requer que seja 
encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando com urgência a " . 
reforma do Posto de Saúde da localidade de Alto da Cheia. 
Requerimentos nOs 058 e 059/2019, de autoria do Vereador José Ivan 
Ferreira, requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando uma 
solução emergencial para as estradas que ligam a" BR-304 ' às ' 
comunidades de Lagoa da Cruz e Lagoa do Preá. Solicita também a 
recuperação do trecho na Ponte JK, no sentido Aracati/F ortaleza. 
Requerimentos n''s 060, 061, 062, 063, 064 e 076/2019, de autoria do 
Vereador Antônio Marcos de Souza 'Monteiro, requer que seja 
realizada Sessão Solene em homenagem ao Dia da Batalha Naval do 
Riachuelo, data magna da Marinha do Brasil, no dia 11 de junho do 
corrente" ano, às 9:30hs, no Plenário desta Casa Legislativa. Requer 
que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o reparo na 
iluminação da Pista de Skate da Praça Adolfo Caminha, pois a mesma 
se encontra as escuras. Requer que seja encaminhado ofício ao 
Departamento de Estradas e Rodovias - DER, solicitando que seja, 
feita uma operação Tapa-buraco na CE 371 no trecho que inicia na BR 
304 até as praias de Majorlândia e Quixaba. Requer que seja 
. . encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a manutenção do 
calçamento da Vila da Volta, pois com as fortes chuvas abriu uma . , 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 /" 
CEP: 62,800-000 / Aracati~CE ! CNPJ: 06.579,478/0001-02 
cratera próximo ao bueiro central, localizado perto, da padaria daquela 
comunidade. Requer sej a encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando 
colocar redes na parte superior da Areninha da comunidade da 
Prescilia, pois já houve ocorrências da bola atingir a rede elétfita 
durante partidas, trazendo risco a segurança dos moradores. Solicita 
ainda que seja verificado quais foram os parâmetros para a reforma e 
ampliação dos boxes da Rodoviária de Aracati, bem como quem 
autorizou a sua ampliação." Requerimentos rrs 065 e 066/2019, de 
autoria do Vereador João Eudes Costa do Nascimento, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a pavimentação asfáltica 
da Rua José Saramago, no Bairro Farias Brito. Requer que seja' 
encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando que seja feita a 
reforma da Praça Nossa Senhora de Lourdes, conhecida como Praça 
da Gruta, e a construção de uma Areninha na mesma. Requerimentos 
nOs 067 e 072/2019, de autoria do Vereador Francisco Kléber. de 
" Andrade Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Governo 
Municipal, solicitando junto à 'SEINFRA, a pavimentação da Rua que 
dá acesso a praia de Quixaba até o Campo de Futebol. Requer que sej a 
encaminhado ofício à Guarda Municipal, solicitando que seja feita a 
fis.calização dos veículos não credenciados nas dunas de Canoa 
Quebrada. Requerimentos nOs 069, 073 e 074/2019, de autoria do 
Vereador Alexandre Marques da Costa Lima, requer que seja 
encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a abertura 
de procedimento licitatório de nova Permissão para abertura de , .. 
agência(s) lotérica(s) na cidade de Aracati, uma vez que esta cidade 
conta com mais de 74.000 (setenta e quatro mil) habitantes e possui 
somente uma agência lotérica, ocasionando grandes. filas p~a 
atendimento, prejudicando a população. Requer que seja encaminhado 
ofício ao Presidente da CAGECE, solicitando providências, dentre os 
quais acompanhamento com equipe de engenheiros, no que se refere à 
obra que está sendo realizada na Rua Hilton Gondim bandeira, Bairro 
Aterro, neste Município, que está ocasionando rachaduras nas 
residências e prejudicando a população. Requer que seja realizada 
Audiência Pública para' debater sobre as obrigações e deveres' da ' 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06j79A7~!OOOI-02 
.. ; 
. ARA MUNI DEARAeA'1 
ESTADO DO CEARi\ 
CAGECE em Aracati, tendo em vista os inúmeros problemas e 
queixas da população que tem chegado ao conhecimento desta Casa 
Legislativa. Requerimentos n''s 070 e 071/2019, de autoria. da < 
Vereadora Jeanete Costa da Silva, requer que seja encaminhado ofício 
ao Governo Municipal, solicitando junto à SEINfRA, a iluminação 
pública no Cemitério da localidade de Lagoa do Jirau. Requer que seja 
encaminhado ofício ao Banco Central, solicitando o retorno dos 
limites dos Chegue e Pague da Caixa Econômica Federal na cidade de 
Aracati -Ce, em virtude da diminuição dos limites em ocasionando 
grandes transtornos a população. Moções de Congratulação n''s 010 e 
Q11/2019, de autoria do" Vereador Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, requer que . sej a encaminhada Moção de Congratulação à 
Agência da Çapitania dos Portos em Aracati e ao Capitão Tenente 
Goes, pelos relevantes serviços prestados ao .Município de Aracati e 
aos municípios que estão sob sua jurisdição. Requer que seja' 
encaminhada Moção de Congratulação ao Capitão dos Portos do 
Ceará, pelos relevantes serviços prestados através da Marinha do 
Brasil ao Município de Aracati e Estado do Ceará. Moção de 
Congratulação n° 012/2019, de autoria do Vereador João Eudes Costa 
do Nascimento, requer que seja encaminhada Moção de 
Congratulação aos Srs. Diego da Silva Barros; José Roberto dos 
Santos Silva e Makena Aparecida Fernandes Maia, pela organização e 
realização do 4° Desafio dos Ventos MTB 2019, realizado no dia 18 
do. corrente mês, na praia de Lagoa do Mato. Prosseguindo os 
trabalhos, o Sr. Presidente convidou a Sra. Débora Nobre de Castro 
Bueno - Diretora da Pitágoras Aracati, pata fazer uso da Tribuna < 
Livre com o tema: Projetos Pitágoras na Escola e Pólo de Inovação 
de Tecnologia. Em seu discurso, fez uma breve explanação para . 4 
apresentar a Instituição Pitágoras Aracati, explicando que o objetivo 
da mesma é trabalhar o desenvolvimento regional, com a perspectiva 
de transformar a vida dos alunos por meio da educação. Disse que-em 
Aracati têm disponíveis 10 cursos de graduação, onde contam com 
uma estrutura física moderna, com equipamentos de última geração, 
enfatizando dois programas que estão sendo desenvolvidos em nosso I 
'.! I, 
Rua Cel. Alexanzito, . 448 - Centro - Fone (8. 8) . 3421.1144 -Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62,800-000 / AracZ!tÍ-CE i CNPJ; 06.579.478/0001-02 
CAM 
ESTADO DO CEARÁ 
. , 
Município, de grande importância para à população, que são o "Polo 
de Inovação e Tecnologia" e o "Pitágoras na Escola". Após 'as 
discussões dos Srs. Vereadores e considerações finais, o Sr. Presidente 
agradeceu a participação da oradora, e dando prosseguimento aos 
trabalhos, convidou o Vereador Marcos Monteiro para fazer uso da 
Tribuna e falar sobre: Serviços Públicos. Antes de iniciar seu 
discurso, solicitou à presidência que fizessem um minuto de silêncio 
em homenagem póstumaàs vítimas da tragédia da Escola Raul Brasil, ' 
em Suzano, São Paulo. O pedido foi acatado pelo Sr. Presidente. Após 
o minuto de silêncio, o Vereador Marcos . ]\1.onteiro falou da 
importância da prestação do serviço público para a população, embora 
ainda deixe muito a desejar nas perspectivas das pessoas serem bem 
atendidas, e relatou um fato ocorrido no último dia 15, onde nas rádios 
locais foi divulgado que um servidor da Prefeitura teria lhe 
desrespeitado, quando em um comentário o próprio cobrou a boa 
prestação de um serviço de iluminação pública, dizendo ser sua 
obrigação exigir como representante do povo a boa prestação de 
qualquer serviço público. Após as discussões dos Srs. Vereadores e 
considerações' finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do 
Vereador, e dando prosseguimento aos trabalhos, convidou' o' 
Vereador Ivan Ferreira para fazer uso da Tribuna e falar sobre: A 
importância do NAEI. Em seu pronunciamento, falou da importância 
do Núcleo de Atendimento Especializado e Inclusão, projeto criado 
em 2015 quando na época o Vereador Mendes era Secretáriude 
Educação, que tinha por objetivo viabilizar o acompanhamento dos 
alunos com algum tipo de deficiência, e de seus familiares, para uma 
melhor . adaptação no ambiente educacional, como também 
proporcionar assistência através do atendimento especializado. 
Enfatizou que desde o dia 14 de dezembro as atividades do NAEI 
estão suspensas, e os familiares dos assistidos estão desesperados e a 
todo instante procurando alguns Vereadores solicitando respostas C9m , 
vão 
relação 
sendo 
a esse 
realizados 
retorno. Disse 
de 
que 
forma 
desde 
efetiva, 
2017 os 
faltando 
serviços 
profissionais, 
do NAEI não 
. I 
11lateriais e um olhar mais especial a este projeto t~o importante. Após . 
Rua CeLL\lexanzito, 448 - Centro -, Fone ~8~) .3421.1l~4 - ~a~ (88) 3421.2435 ;; (' 
CEP: 62.800-000 / Aracatl-CE ! CNPJ: 06.:;79,4 /8/0001-02 :- 
·: ~ 
, 
CAMARA ARACATI 
as discussões dos Srs. Vereadores e considerações finais, o Sr. 
Presidente agradeceu a participação do Vereador e deu por encerrada ' 
da Tribuna. Em Questão de Ordem o Vereador Kléber Andrade 
solicitou à presidência a votação em regime ·de urgência para o 
Requerimento n° 072/2019, de sua autoria. O Vereador J océlio 
.iondim também solicitou à presidência a votação em regime, çle 
urgência para os Requerimentos nOs 056 e 075/2019, de sua autoria-O 
Vereador Ivan Ferreira também solicitou à presidência a votação em 
regime de urgência para os Requerimentos n''s 058 e 059/2019, de sua 
autoria. A Vereadora Jeanete Silva também solicitou à presidência a 
votação em regime de urgência para o Requerimento n° 071/2019, de 
sua autoria. O Vereador Alexandre Costa Lima também solicitou à 
presidência a votação em regime de urgência para os Requerimentos 
nOs 073 e 074/2019, de sua autoria. O Vereador Marcos Monteiro 
também solicitou à presidência a votação em regime de urgência para 
o Requerimento n° 076/2019, de sua autoria. O Sr.T'residcnte colocou 
os pedidos de urgência individualmente para apreciação do plenário, 
sendo os mesmos acatados. Ainda em questão de ordem, o Vereador 
Jocélio Gondim solicitou respostas ao Vereador Valdy Menezes>- 
Presidente da Comissão de' Saúde da Casa, com relação ao 
Requerimento n° 036/2019, aprovado em 25 de fevereiro do corrente 
ano, onde solicitou a criação de uma comissão de Vereadores para 
realizar urna visita a UPA, a fim de verificar o atendimento naquela 
unidade e buscar esclarecimentos a cerca do atendimento, à Sra. Rosa 
Guedes, de 54 (cinquenta e quatro) anos, a qual veio a óbito no dia.24 . 
do corrente mês. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 10 
Secretário a leitura do Ofício n° 01/2019, assinadp pelos Vereadores 
Francisco Mendes e Ricardo Silva, comunicando que o Vereador 
Ricardo José de Oliveira Silva é a partir. da presente data o Líder do 
Partido PRB. Passando a Ordem do Dia colocou o Projeto de IJei 
Complementar n° 001/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, . institui o Sistema Municipal de Controle Urbanístico e / / 
Ambiental de Aracati, alter~ndo as ~Jei~ Comp,lementares 0?3!20.17, ,., 
005/2017 e 006/2017 na forma que indica e da outras providências, 
. Rua CeI. Alex:nzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax ('88) 3421.2435 /, 0 
CEP: 62.800~OOO./ Aracati~CE i CNPJ: 06.379,478/0001-02 r 
CAMARA MUNICIPAL TI 
ESTADO oa CEARÁ 
, . -, " 
Em seguida, colocou as Emendas Substitutivas nOs 01 e 02/2019, de 
autoria dos Vereadores Francisco Mendes e Caetano Neto, ao Projeto 
de Lei Complementar em pauta. Após as discussões, o Sr. Presidente 
fez votação nominal, sendo .as Emendas desaprovadas por 09 (nove) 
votos contras dos Vereadores Marcos Monteiro, Alexandre Costa 
Lima, Jeanete Silva, Maria Ilda, Kléber Andrade, João Eudes, Andrei 
Freire, Ricardo Silva e Sérgio Ricardo; e 05 (cinco) votos a favor dos , Vereadores Caetano Neto, Edílson Ferreira, Francisco Mendes, Ivan 
Ferreira e Jocélio Gondim. Emenda Substitutiva n'' 03/2019, de autoria - 6 
dos Vereadores Francisco Mendes, Caetano Neto e Ricardo Silva, ao 
Projeto de Lei Complementar em pauta, Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo a Emenda aprovada. Emendas 
S ubstitutivas nOs 04, 05, 06 (f 07/2019, de autoria da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação Final (Vereadores Francisco Mendes, 
Alexandre Costa Lima e Ricardo Silva), ao Projeto de Lei 
Complementar em pauta. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal: sendo as Emendas aprovadas. Emenda Aditiva n° 
01/2019, de autoria dos Vereadores Francisco Mendes, Caetano Neto 
e Marcelo Porto de Freitas, ao Projeto de Lei Complementar em pauta .. 
Após as discussões, o Sr. Presidente em exercício fez votação 
nominal, sendo a Emenda desaprovada por 07 (seta) votos contras dos 
Vereadores Marcos Monteiro, Alexandre Costa Lima, Jeanete Silva; 
Maria Ilda, Andrei Freire, Ricardo Silva e Sérgio Ricardo; e 08 (oito) -, ~ 
votos a favor dos Vereadores Caetano Neto, Edílson Ferreira, Kléber 
Andrade, João Eudes, Francisco Mendes, Ivan Ferreira, Jocélio 
Gondim - e Marcelo Porto. Reassumindo os trabalhos, colocou a 
Emenda Aditiva n° 02/2019'.: de autoria da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação Final (Vereadores Francisco Mendes, Alexandre 
Costa Lima ~ Ricardo Silva), ao Projeto de Lei Complementar em 
pauta. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo 
a Emenda aprovada. Emendas Supressivas n° 01, 02 e 03/2019,' de 
autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 
(Vereadores Francisco Mendes, Alexandre Costa Lima e Ricardo 
Silva), ao Projeto de Lei Complementar em pauta. Após as discussões, 
. 
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'I Rua CeL Alexanzito, 448 ~ Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62,800~OOO ! Aracati-Cli .: CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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ESTADO DO CEARÁ 
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o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo a Emenda aprovada. Em ' 
seguida, colocou o Projeto de Lei Complementar em pauta em 
votação. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado em 1° turno por 09 (nove) votos a favor dos 
Vereadores Marcos Monteiro, Alexandre Costa Lima, J eanete Silva, 
li 
Maria Ilda, Kléber Arrdrade, João Eudes, Andrei Freire, Ricardo Silva 
e Sérgio Ricardo; e 06 (seis) 'Votos contras dos Vereadores Caetano 
Neto, Edílson Ferreira, Francisco Mendes, Ivan Ferreira, Jocélio 
Gondim e Marcelo Porto. Projeto de Lei Complementar n" 003/2019, 
de. autoria da -Prefeitura Municipal de Aracati, altera a Lei 
Complementar n° 003/2017 e dá outras providências. O Vereador 
Mendes solicitou à presidência a retirada dá matéria, por conta. da , mesma não ter passado pela Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação Final para emição de Parecer. O Sr. Presidente explicou que 
a matéria apresenta Mensagem do Governo Municipal solicitando a 
urgência, e tendo em vista que a mesma já foi lida anteriormente e 
devolvida por conta de erro na numeração das páginas, disse que 
. ' 
colocaria a matéria em pauta 11-a presente Sessão. Após as discussões, 
o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado em 1° 
turno por 10 (dez) votos a favor dos Vereadores Marcos Monteiro, 
Alexandre Costa Lima, Jeanete Silva, Maria Ilda, Kléber Andrade, 
João Eudes, Andrei Freire, Ricardo Silva, Sérgio Ricardo e Marcelo 
Porto; e 05 é( cinco) votos contras dos Vereadores Caetano Neto, 
Edílson Ferreira, Francisco Mendes, Ivan Ferreira e Jocélio Gondim .. 
Projeto de Lei n" 001/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa 
de Integridade nas empresas que contratarem com a administração 
pública da Prefeitura Municipal do Aracati, e dá outras providências. 
Após as discussões, Q Sr. Presidente fez votação nominal, sendo' o 
Projeto aprovado. Projeto de Lei n" 006/2019, de autoria do Vereador 
Alexandre Costa Lima, dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de 
lâmpadas de led na rede de iluminaçãc pública em novos loteamentos 
e empreendimentos imobiliários no Município de Aracati. Emenda 
Aditiva n° 01(2019, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e 
Rua Cel. Alexanzito, 448 ~ Centro - Fone (88) 3421.1 j 44 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/00ü1-02 
. ~ 
"C " CAII 
ESTADO DO CEARÁ 
DOS 
Redação Final (Vereadores Francisco Mendes, Alexandre Costa Lima 
e Ricardo Silva), ao Projeto de Lei em pauta. Após 'as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo a Emenda aprovada. Em 
seguida, colocou o Projeto de Lei em 'pauta em votação. Após: as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Projeto de Lei n" 010/2019, de autoria do Vereador 
Alexandre Costa Lima, institui o Programa de Reaproveitamento de 
Alimentos não Consumidos'; de coleta e distribuição à pessoas com 
carências nutricionais. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado, Projeto de Decreto 
Legislativo n" 00112019, de autoria do Vereador Marcos Monteiro, . 
concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Yuri Emmanuel 
Mendonça de Meio - Comandante do BPRaio ,d~ Aracati. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2019, de autoria do 
Vereador Marcos Monteiro, concede o Título de Cidadão Aracatiense 
ao Ilmo. Sr. Rogério Vasconcelos Rodrigues - Policial Militar. Após 
as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Requerimentos nO~ 037 e 048/2019, de autoria da Vereadora 
Maria Ilda, requer que sej a encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando medidas urgentes com relação a drenagem e reparo com 
máquinas das' Ruas próximas ao Shopping Bom Vizinho (Pinheiro), 
no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, pois tais vias se encontram' 
intransitáveis. Requer que seja enviado ofício ao Governo Municipal, 
solicitando que haja parceria entre as Secretarias de Ação Social, 
Educação e Saúde, para que o NAEI seja transformado em um Núcleo 
de Atendimento Educacional e Clínico para tratamento contínuo: de 
crianças especiais. A sugestão é de que cada Secretaria entre com uma 
parte de recursos financeiros, e que seja montada uma equipe formada 
por psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, 
fisioterapeutas, psiquiatra e. neurologista. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimentos n's 041 e 042/2019, de autoria do Vereador 1" / 
João Eudes, requer que seja enviado ofício ao Governo Municipal, 
solicitando providências, com relação à Rua 13 de Maio, que. se . 
Rua Cel. Alexanzito, 448 ~ Centro- Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62,800-000 ! Aracati-Cf i CNPJ: 06579.47~jOOOl-02 
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CÂ 
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ESTADO DO CEARÁ 
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encontra sem" iluminação pública em boa parte do seu trecho, e a 
Travessa 13 c de Maio que está repleta de "crateras" em seu 
calçamento, devido às últimas chuvas, o que tem tornando a via' 
intransitável. Solicita também junto à SEINFRA a construção de duas 
Areninhas nas localidades de Alto da Cheia e Cohab, respectivamente. 
Postos em votação foram aprovados. Requerimento n° 047/2019, de 
autoria do Vereador Caetano Neto, requer que seja enviado ofício, à 
SEINFRA, solicitando a sinalização da estrada que dá acesso' à 
localidade do Cumbe. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos 
n's 056 e 075/2019, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer 
que seja enviado ofício ao .Governo Municipal, solicitando junto à 
SEINFRA a a limpeza dos bueiros localizados na Rua Agapito dos 
Santos, mais precisamente onde se concentra a feira pública, pois no 
período de chuvas, o acúmulo de lixo vem causando o entupimento . 
das vias, provocando alagamentos e transtornos aos comerciantes da 
referida feira. Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de 
Saúde, solicitando com urgência a reforma do' Posto de Saúde da 
localidade de Alto da Cheia. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimentos nOs 0?8 e 059/2019, de autoria do Vereador Iván 
Ferreira, requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando uma 
solução. emergencial para as estradas que ligam a BR-304 às 
comunidades de Lagoa da Cruz e Lagoa do Preá. Solicita também a 
recuperação do trecho na Ponte JK, no sentido Aracati/F ortaleza. 
Pastos em votaçâo foram aprovados. Requerimento n° 071/2019, de 
autoria da Vcreadora Jeanete Silva, requer. que seja encaminhado 
ofício ao Banco Central, solicitando o retorno dos limites dos Chegue . 
e Pague da Caixa Econômica Federal na cidade de Aracati-Ce, em 
virtude da diminuição dos limites em ocasionando grandes transtornos 
a população. Posto em votação foi aprovado. Requerimento n° 
072/2019, de autoria do Vereador Kléber Andrade, requer que sej a 
encaminhado ofício à-Guarda Municipal, solicitando que seja feita: a 
fiscalização dos veículos não credenciados nas dunas de Canoa ,- 
Quebrada. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nOs 073 e .. 
074/2019, de autoria do Ve~:eador Alexandre Costa Lima, requer que 
I Rua Ce1. Alexanzito. 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800~OOO ,/ Aracati-Cf / CNPJ: 06,579.478/0001-02 
CAMARA DEARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
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seja encaminhado ofício ao' Presidente da CAGECE, solicitando 
providências, dentre os quais acompanhamento com equipe de 
engenheiros; no que se refere à obra que está sendo realizada na Rua 
Hi-lton Gondim bandeira, Bairro Aterro, neste Município, que está 
ocasionando rachaduras nas residências e prejudicando a população. 
Requer que seja realizada Audiência Pública para debater sobre. as . 
obrigações e deveres da CAGECE em Aracati, tendo em vista os 
inúmeros problemas e queixas da população que tem chegado ao 
conhecimento desta Casa Legislativa. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimento n° 076/2019, de autoria do Vereador Marcos 
Monteiro, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando que seja verificado quais foram os parâmetros para a 
reforma ,e ampliação dos boxes da Rodoviária de Aracati, bem como 
quem autorizou a sua ampliação, Posto em votação foi aprovado. Em 
seguida, o Sr. Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente 
Vereador Jocélio Gondim para defender matéria de seu interesse. 
Prosseguindo' os trabalhos, o Sr. Presidente em exercício colocou a 
Moção de Congratulação n° 009/2019, de autoria do Vereador' 
Marcelo Porto, requer que seja encaminhada Moção de Congratulação 
à UMJ - Unificação dos Movimentos Juvenis.rpelos 14 anos de 
relevantes serviços prestados à juventude aracatiense. Posta em 
votação foi aprovada. Em seguida, confotme Moção de Congratulação 
aprovada, o Sr. Presidente em exercício convidou o Vereador Marcelo 
Porto para fazer a entrega do' Certificado de Reconhecimento ao Sr. 
Thiago Gondim - Presidente da UMJ, junto a demais integrantes 
presentes na Casa. Após a homenagem e reassumindo os trabalhos, o 
Sr. Presidente oolocou as Moções de Congratulação nOs O 1 O e 
01112019, de.autoria do Vereador Marcos Monteiro, requer que seja 
encaminhada Moção de Congratulação à Agência da Capitania dos . 
Portos em Aracati e ao Capitão Tenente Goes, pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Aracati e aos municipios que estão 
sob sua jurisdição. Requer que seja encaminhada Moção de 
Congratulação ao Capitão dos Portos . do Ceará, pelos relevantes 
serviços prestados através da Marinha do Brasil ao Município; ~e 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 ~ Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62,800~OOO / Aracati-Cf / CNPJ: 06.579.478/0001-02 I 
CÂ TI 
Aracati e Estado do Ceará. Postas em votação foram aprovadas; 
Moção de Congratulação n° 012/2019, de autoria do Vereador J9~o 
Eudes, requer que seja encaminhada Moção de Congratulação aos siso 
Diego da Silva Barros; José Roberto dos Santos Silva e Makena 
Aparecida Fernandes Maia, pela organização e realização do 4° 
Desafio dos Ventos MTB 2919, realizado no dia 18 do corrente mês, 
na. praia de Lagoa do Mato. Posta em votação foi aprovada. Não 
houve Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar, lavra-se a 
presente Ata, que após acatada será assinada .P,lO Presidente elo 
Secretário. , r'p//'~ , ~ "r 
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Rua Cel. Alexanzito. 448 - Centro - Fone (88) 
: 62.800-000 / Aracati-Cf 
3421.2435 
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