sessao nº 9

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Ata da 9a (nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracati, . 
aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2019, às 18:00 horas, no 
Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os Vereadores: 
Alexandre Marques da Costa Lima, Andrei Moreno Freire, Antônio 
Marcos de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, Edílson Ferreira da 
" Costa, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de 
Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa do 
Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo 
Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, Ricardo.José de Oliveira Silva e 
Valdy Ferreira de Menezes. Deixou de comparecer à Sessão o 
Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto. Declarada aberta a 
Sessão, o Sr. Presidente Vereador Marcelo Porto de Freitas, convidou . 
a todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Em 
seguida, convidou o 1° Secretário - Vereador José Ivan Ferreira, para 
fazer a leitura do Expediente que constou das seguintes matérias: 
Projeto de Lei n" 025/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município 
do Aracati, para estabelecimentos industriais dos setores de têxtil, 
fabricação de artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de 
vestuário e dá outras providências. Projeto de Lei n° 026/2019, de 
autoria da Prefeitura' Municipal de Aracati, estabelece o limite 
máximo da Previdência do Município do Aracati e dá outras 
providências.' Projeto de Lei n° 027/2019, qe autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias . 
(LDO) para o Exercício Financeiro de 2020. Projeto de Lei n" 
028/2019, de autoria do Vereador José Ivan Ferreira, determina que a 
Câmara Municipal de Aracati seja obrigatoriamente notificada pelo 
Poder Executivo Municipal do recebimento de recursos federais e 
estaduais ou de quaisquer entidades públicas ou privadas para' o 
Município de Aracati. Requerimentos nOs 11 7 e 118/2019, de autoria 
do Vereador Caetano Guedes Neto, requer quer seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a pavimentação asfáltica nas estradas￾que dão acesso, às comunidade das Lagoas do Pedro, Teodósio, ~ 
Ferreiras e Porcos. Solicita também a substituição de todas as 
CATI 
ESTADO DO CEARÁ 
. lâmpadas que se encontram queimadas na rede de iluminação pública 
da estrada que liga as localidades de Cabreiro ao Serrote do Cabreiro, 
pois se encontra totalmente às escuras, como também de todas as Ruas 
de ambas as comunidades. Requerimento n° 119/2019, de autoria-do . Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, requer que seja encaminhado 
ofício ao MEC, solicitando a instalação de uma Escola Agrícola na 
comunidade de Cacimba Funda, no Município de Aracati. Não houve 
Tribuna. Diante da antecipação da Sessão Ordinária que seria 
realizada no dia 24 de. abril do corrente ano, o Sr. Presidente solicitou 
ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, com 
fulcro no Art. 113 do Regimento Interno, a emissão do Parecer Verbal 
.. acerca dos Projetos de Lei n~s 021, 022, 023 e 024/2019, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, Em seguida, o Relator da Comissão, 
Vereador Alexandre Costa Lima, emitiu Parecer Verbal , 
F A VORA VEL aos Projetos de Lei supracitades, sendo posteriormente 
aprovado pelos demais membros da Comissão. Em Questão . de . 
Ordem, o Vereador João Eudes solicitou à presidência votação em 
regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo n° 010/2019, 
de sua autoria. O Sr. Presidente colocou o pedido para apreciação do 
plenário que o acatou. Em seguida, solicitou ao Relator da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação Final, com fulcro no Art. 113 do 
Regimento Interno, a emissão 'do Parecer Verbal acerca do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 010/2019, de autoria do Vereador João Eudes. 
Em seguida, o Relator da Comissão, Vereador Alexandre Costa Lima, 
emitiu Parecer 'Verbal FAVORÁVEL ao Projetos de Decreto 
Legislativo supracitado, sendo posteriormente aprovado pelos demais 
membros da Comissão. Não houve Ordem dô Dia, nem Explicações. 
Pessoais. Nada mais havendo a tratar, lavra-se a presente Ata, que 
após acatada será assinada pelo ~-A ;0 ~ecretário. 
Presidente' 
}':.: 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - F e (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
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