sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
Ata da 19a (décima nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, aos 07 ( sete) dias do mês de agosto de 2019, às 18 :00 horas, 
no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os Vereadores: 
Alexandre Marques da Costa Lima, Andrei Moreno Freire, Antônio 
Marcos de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, Edílson Ferreira da 
Costa, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de 
Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, Jocélio Barbosa Gondim, José 
Ivan Ferreira, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, Ricardo 
José de Oliveira Silva, Rodrigo Pinheiro da Costa, Sérgio Ricardo da 
Costa Roberto e Valdy F erreira de Menezes. Declarada aberta a 
Sessão, o Sr. Presidente Vereador Marcelo Porto de Freitas, convidou 
a todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Em 
seguida, convidou o 1 ° Secretário - Vereador José Ivan Ferreira, para 
fazer a leitura do Expediente que constou das seguintes matérias: 
Veto Parcial (Comunicação do Veto n° 027/2019) à Carta de Lei n° 
029/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati. Projeto de 
Lei n° 047/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, altera 
e acrescenta dispositivo à Lei n° 0171, de 9 de abril de 2007, que 
"dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura do 
Município de Aracati, na forma que indica e dá outras providências". 
Projeto de Lei n° 048/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, proíbe a mutilação de animais silvestres e domésticos no 
âmbito do Município de Aracati/CE, na forma que indica e dá outras 
providências. Projeto de Lei n° 049/2019, de autoria do Vereador 
Marcelo Porto de Freitas, institui o Dia do Atirador no âmbito do 
Município de Aracati/CE, na forma. que indica e dá outras 
providências. Projeto de Decreto Legislativo n° 016/2019, de autoria 
do Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, concede o Título de 
Cidadão Aracatiense ao Ilmo. SI. José Erinaldo Dantas Filho - 
Presidente da OAB/CE (Triênio 2019-2021). Indicação n° 06/2019, de 
autoria do Vereador Rodrigo Pinheiro da Costa, autoriza o Executivo 
Municipal a normatizar a reforma e construção da área externa das 
Escolas Municipais e dá outras providências. Requerimentos nOs 242, 
243, 244 e 245/2019, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, 
requer que seja encaminhado ofício à Sr. Prefeito Municipal, 
Rua Cel. Alcxauzuo, 44;~ .. Centro - Fone ) 342 LI 144 - Fax (88) 342 i.24J5 
CEP: 62.800·000 / Aracati-Cf ! C;\lPJ: 06.579.478/0001-02 
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solicitando à restauração do prédio da Cacimba do Povo onde 
funcionava a cacimba comunitária, por se tratar de um símbolo 
histórico daquele Bairro. Solicita também que seja estabelecida a 
possibilidade de flexibilização do horário de funcionamento da Casa 
do Cidadão, passando a funcionar em horário corrido, iniciando às 
7:00 horas, de modo que o serviço público seja prestado de forma 
eficaz, no que diz respeito ao maior número possível de atendimentos, 
visto que hoje, somente 20 (vinte) pessoas são atendidas por dia, 
sendo 10 (dez) pela manhã e 10 (dez) a tarde. Solicita também junto à 
SEINFRA, ações que objetive a pavimentação asfáltica entre as Praias 
de Quixaba e Lagoa do Mato, via estratégica para elevar o turismo e a 
economia entre os distritos, proporcionando assim qualidade de vida, 
mobilidade e segurança para as famílias que moram e trafegam no 
referido trecho. Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando o recapeamento da estrada que dá acesso à localidade do 
Canapum, em caráter de urgência, a fim de evitar acidentes, pois o 
referido trecho se encontra intransitável, impedindo o livre trânsito 
dos cidadãos que residem e trafegam região. Requerimentos nOs 246 e 
247/2019, de autoria do Vereador Marcelo Porto de Freitas, requer 
que seja entregue Certificado de Mérito de Bons Serviços ao 
Município de Aracati ao Tiro de Guerra 10-0 14, em homenagem aos 
73 anos de relevantes serviços prestados à sociedade aracatiense. 
Requer que seja prestada uma homenagem ao Tiro de Guerra 10-0 14, 
no dia 20 de agosto do corrente ano, às 09h, no plenário desta Casa, 
em alusão aos 73 anos de serviços prestados ao Município de Aracati 
e à Semana do Soldado. Requerimentos n''s 248, 249 e 250/2019, de 
autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado 
ofício ao DNIT, solicitando a colocação de proteção lateral na BR￾304, Km 48, no retorno que dá acesso a entrada da cidade, tendo em 
vista diversos acidentes que ocorreram neste trecho. Requer que seja 
encaminhado ofício ao DER, solicitando que seja realizado estudo 
para viabilidade de colocação de retomo na CE-040, nas proximidades 
do Centro de Artesanato e a Faculdade do Vale do Jaguaribe, neste 
Município. Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, 
solicitando o conserto imediato do tomógrafo. Requerimento n° 
Rua CcL Alexanzito 44::\ .. Ceruro - fone ) 3421,1144 - Fax (gg) 342] .2435 
CEP: 62.800-000 ,/ Aracati-Cf ! CNPJ: 06 . .579A7i:\i0001-ü2 
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251/2019, de autoria da Vereadora J eanete Costa da Silva, requer que 
seja encaminhado ofício SEINFRA, solicitando a troca de todas as 
luminárias que se encontram queimadas na rede de iluminação pública 
das localidades de Lagoa da Quixaba, Lagoa do Juá e Assentamento 
Mari. Requerimentos nOs 252 e 253/2019, de autoria da Vereadora 
Maria Ilda de Souza, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando que sejam formadas equipes em mutirão para que realizem 
a limpeza das periferias da cidade, especialmente o Dique. Requer que 
seja encaminhado ofício à Secretaria de Ação Social, solicitando o 
retomo do atendimento do eRAS na comunidade da Volta, pois existe 
um local próprio para o funcionamento do mesmo. Requerimentos nOs 
254 e 255/2019, de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade 
Lima, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
substituição de todos os postes e luminárias que se encontram 
quebrados e queimados, respectivamente, em Canoa Quebrada. 
Solicita também a substituição de todas as luminárias por de LED, da 
rede de iluminação pública do Bairro Campo São Francisco. 
Requerimentos rrs 256, 257, 258, 259, 260, 261 e 262/2019, de 
autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer que 
seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a capinação e 
recuperação da malha viária do Dique de Proteção. Solicita também a 
recuperação das vias de acesso da comunidade do Baixio, visto que 
várias Ruas se encontram danificadas por conta do inverno. Solicita 
também a pavimentação no trecho que compreende a Igreja Católica e 
a Baixada, em frente ao Campo de Futebol, na localidade da Volta. 
Solicita também a iluminação do Campo de Futebol da comunidade 
do Baixio. Requer que seja encaminhado ofício ao DER, solicitando a 
construção de 02 (dois) abrigos às margens da CE-040, próximo às 
entradas que dão acesso a localidade de Vila da Volta, neste 
Município. Requer que seja encaminhado ofício ao Governo 
Municipal, solicitando a pavimentação asfáltica no trecho que 
compreende a CE-371 Salomão Maia, iniciando na comunidade de 
Tábua Lascada até o Outeiro, encostando-se ao calçamento já 
existente. Requer que seja encaminhado ofício à CAGECE, 
solicitando a ampliação da rede de abastecimento de água na' 
Rua CcL Alexanzito. 44g - Centro· Fone l8t) 3421.1144 - Fax (XX) 3421.2435 
Pf: 1 .. 02 
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comunidade do Baixio, próximo ao Campo de Futebol, com o objetivo 
de atender várias residências. Em seguida, o Sr. Presidente salientou o 
retomo dos Vereadores Caetano Neto e Edílson F erre ira para os seus 
cargos de origem nas Comissões Permanentes e passou à presidência 
ao Vice-Presidente Vereador Jocélio Gondim. Prosseguindo os 
trabalhos, o Sr. Presidente em exercício convidou o Vereador 
Marcelo Porto para fazer uso da Tribuna com o tema: Boas vindas e 
novas perspectivas. Em seu discurso, enfatizou o início das Sessões 
Ordinárias neste segundo semestre, reafirmando seu compromisso de 
continuar trabalhando em prol da manutenção do bom ambiente, 
manter os níveis elevados de produção legislativa, que no semestre 
passado foram os melhores da história, para que a população se sinta 
cada vez mais representada. Disse que independente de posição 
política, todos têm tido acesso amplo à Mesa Diretora e seu intuito era 
de sempre atender, da melhor forma possível, ao pleito de todos, 
zelando sempre pela imparcialidade e respeitando o posicionamento 
de cada parlamentar. Disse que continuaria buscando melhorias, com 
um único objetivo de fazer uma Câmara melhor para todos. Após as 
discussões e considerações finais, o Sr. Presidente em exercício 
agradeceu a participação do Vereador e deu por encerrada a Tribuna. 
O Sr. Presidente reassumiu os trabalhos, e em Questão de Ordem, o 
Vereador Ricardo Silva solicitou à presidência votação em regime de 
urgência para o Projeto de Decreto Legislativo n° 016/2019, de sua 
autoria. O Vereador J océlio Gondim solicitou à presidência votação 
em regime de urgência para os Requerimentos nOs 242 e 243/2019, de 
sua autoria. O Vereador Ivan Ferreira solicitou à presidência votação 
em regime de urgência para o Requerimento n" 248/2019, de sua 
autoria. O Sr. Presidente colocou os pedidos de urgência para 
apreciação do plenário, que os acatou. Passando a Ordem do Dia 
colocou o Projeto de Decreto Legislativo n° 016/2019, de autoria do 
Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, concede o Título de Cidadão 
Aracatiense ao Ilmo. Sr. José Erinaldo Dantas Filho - Presidente da 
" OAB/CE (Triênio 2019-2021). Após as discussões, o Sr. Presidente 
fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Requerimentos nOs 
242 e 243/2019, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer que' 
Rua Alexanzito, ) (88) 1.2435 
CEP: 62J>O(H}OO ! Aracati-Cf / CNPJ: ü6.579.478iO001-02 
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seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a 
restauração do prédio da Cacimba do Povo onde funcionava a cacimba 
comunitária, por se tratar de um símbolo histórico daquele Bairro. 
Solicita também que seja estabelecida a possibilidade de flexibilização 
do horário de funcionamento da Casa do Cidadão, passando a 
funcionar em horário corrido, iniciando às 7:00 horas, de modo que o 
serviço público seja prestado de forma eficaz, no que diz respeito ao 
maior número possível de atendimentos, visto que hoje, somente 20 
(vinte) pessoas são atendidas por dia, sendo 10 (dez) pela manhã e 10 
(dez) a tarde. Postos em votação foram aprovados. Requerimento n° 
248/2019, de autoria do Vereador Ivan Perreira, requer que seja 
encaminhado ofício ao DNIT, solicitando a colocação de proteção 
lateral na BR-304, Km 48, no retorno que dá acesso a entrada da 
cidade, tendo em vista diversos acidentes que ocorreram neste trecho. 
Posto em votação foi aprovado. Nas Explicações Pessoais o Vereador 
Mendes falou que várias pessoas têm lhe procurado para reclamar das 
taxas que estão sendo cobradas pelo Município, quando na realização 
de eventos de qualquer natureza, sendo o valor de 5% sobre todas as 
contratações feitas para a realização dos mesmos. Disse também que 
para se fazer qualquer divulgação ou propaganda, tem que ter antes 
autorização da Prefeitura. O Vereador J océlio Gondim reportando-se 
ao Líder do Governo, Vereador Ricardo Silva, perguntou se o mesmo 
tinha ciência se houve algum convênio entre a Prefeitura e o Hospital 
Santa Luíza de Marillac para o ano corrente, pedindo ao colega que 
pudesse responder tal questionamento até a próxima Sessão. O 
Vereador Ivan Ferreira disse que dos R$ 2.499.000,00 (dois milhões, 
quatrocentos e noventa e nove mil reais) previstos no que diz respeito 
à infraestrutura, na palie de manutenção de paisagismo do Município, 
já foram gastos R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil 
reais). Disse já terem anunciado a criação de um bosque, interrogando 
se não seria muito mais útil investir esse dinheiro em contratação de 
mais médicos para atender até às 22h nos Postos de Saúde, 
exemplificando o do Bairro Pedregal, que já teve de passar mais de _ 
seis meses sem médico. O Vereador Kléber Andrade parabenizou a ., 
todos os empreendedores e moradores de Canoa Quebrada, pelo. 
( 
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excelente período de alta temporada que tiveram no mês de julho, em 
que àquela Praia recebeu bastante turista, e como comerciante foi 
prova do quanto conseguiram arrecadar a mais do que o mesmo 
período no ano passado. O Líder do Governo, Vereador Ricardo Silva, 
reportando-se ao Vereador Jocélio, disse não ter tomado 
conhecimento de alguma Lei ou convênio ao Hospital Santa Luíza que 
tenha chegado à Casa, mas que se informaria se houve algum tipo de 
acordo através do Secretário de Saúde Zózimo. Reportando-se ao 
Vereador I van F erreira, disse ter tomado conhecimento de que há dois 
médicos fazendo atendimento no Posto de Saúde do Bairro Pedregal, 
embora reconheça que há muito que melhorar na saúde do Município; 
com relação ao paisagismo, os números ditos pelo colega chegam a 
assustar, embora todos estejam vendo as coisas acontecendo no 
Aracati. O Vereador Rodrigo Pinheiro pediu ao Sr. Presidente que 
pudesse ceder o carro da Casa em algum dia da semana, para que ele 
possa levar o Vereador I van a fazer um "tur JJ no Aracati, pois ele só 
consegue enxergar as coisas ruins da cidade. Disse estar muito 
satisfeito com o trabalho que vêm fazendo pela educação do 
Município, citando as grandes obras que estão sendo feitas nas escolas 
das comunidades de Cajazeiras, Cacimba Funda, São Chico, Córrego 
dos Rodrigues, embora reconheça que ainda precisam melhorar no 
aspecto saúde. O Vereador Caetano Neto reportando-se ao Vereador 
Rodrigo Pinheiro, interrogou-lhe como está a situação das obras da 
Escola Francisco Saboia, já que a mesma foi derrubada 
completamente, e na placa que lá está, indica o final da obra para 
31/07/2019. O Vereador Edílson F erreira disse ser notório o trabalho 
que vem sendo feito pelo gestor municipal, afirmando, no que diz 
respeito às obras, que ele tem sido um baluarte, porém, na saúde, ele 
tem sido um desastre. O Vereador Alexandre Costa Lima 
congratulando-se das palavras do colega Rodrigo Pinheiro, disse que 
durante o recesso parlamentar' visitaram várias comunidades onde é 
notório o investimento do governo municipal, não só em 
infraestrutura, mas em todos os segmentos, ressaltando a educação e o 
turismo local. A Vereadora Jeanete disse que a comunidade de Santa - 
Tereza só te a comemorar, pois em épocas passadas já teve de passar 7 
Rua Cel. i\ Iexanzito. 4-3,':, " Centro - Fone (~X) 342 Lll44 - Fax (88) 3421.2435 
.C . i Aracati-Cf i CNPl06.579A78/0001-02 
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(sete) meses sem atendimento médico, e hoje possuem um profissional 
excelente, sem contar que com o asfalto lá colocado, a comunidade 
está bem mais desenvolvida, contando hoje com farmácia, ótica, 
viatura da PM dando assistência a toda região das Lagoas, Praça e 
Academia ao Ar Livre. O Vereador Marcos Monteiro falou sobre a 
Regata da Volta, realizada no último final de semana, afirmando ser 
hoje uma das maiores regatas às margens do Rio Jaguaribe, no qul 
agradeceu o empenho de a toda comunidade, pescadores e 
marisqueiras, junto ao Governo Municipal e do Estado, Capitania dos 
Portos, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar do Ceará, Guarda 
Municipal e Instituto Estrela do Mar de Arte e Cultura. Nada mais 
havendo a tratar, lavra-se a presente Ata, ' tada será 
assinada pelo Sr. Presidente e 
Rua Ccl. - Centro - Fone j 342 l . 1[44,,< Fax 3421.2435 
('FI': 62.g00-000 .' Aracati-Cf / CNP.1: 06,579.478/0001-02