br-locleg corpus explorer

← Aracati (CE)

sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2019-06-19
native_id164

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

" 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
Ata da 1 T' ( décima sétima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2019, às 18:00 
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Alexandre Marques da Costa Lima, Almir da Silva 
Gomes, Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, 
Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade Lima, 
Jeanete Costa da Silva, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, 
Marcelo Porto de Freitas, Marcos Wilson Sena Nobre, Maria Ilda de 
Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, Rodrigo Pinheiro da Costa, 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes . 
.. ~ Declarada aberta a Sessão, o Sr. Presidente Vereador Marcelo Porto 
de Freitas, convidou a todos a ficarem de pé para a execução do Hino 
do Município. Em seguida, convidou o 1° Secretário - Vereador José 
Ivan Ferreira, para fazer a leitura do Expediente que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Lei n" 037/2019, de autoria do Vereador 
Alexandre Marques da Costa Lima, dispõe sobre a instalação de 
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água 
residencial ou comercial no Município de Aracati. Projeto de Lei n° 
038/2019, de autoria do Vereador Alexandre Marques da Costa Lima, 
dispõe sobre a concessão de folgas ao trabalho aos servidores públicos 
do Município de Aracati para que realizem exames preventivos de 
câncer. Projeto de Decreto Legislativo n° 015/2019, de autoria do 
Vereador Rodrigo Pinheiro da Costa, concede o Título de Cidadão 
Aracatiense ao Ilmo, Sr. Antônio Ricardo Adelino Freire (Galego 
Pescados) - Empresário. Indicação n" 004/2019, de autoria do 
Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, autoriza o Executivo 
Municipal a fornecer consultas oftalmológicas gratuitas, bem como 
óculos de grau aos alunos da rede pública de ensino municipal que 
necessitarem, e dá outras providências. Indicação n° 005/2019, de 
autoria dos Vereadores Marcos Wilson Sena Nobre e Alexandre 
Marques da Costa Lima, autoriza ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal a instituir o Programa Remédio em Casa, na forma que 
indica e dá outras providências. Requerimentos nOs 233, 234, 235, 
236, 237 e 238/2019, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, 
requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, 
solicitando que seja estabelecido aos órgãos municipais responsáveis, 
a crraçao de políticas públicas sustentável na captação, 
armazenamento, aproveitamento e saneamento de águas pluviais da 
sede do Município e definir normas gerais para sua promoção. Solicita 
também junto à SEINFRA, que seja rigorosamente executado a 
Gestão da Manutenção do Parque de Bombas do Dique de Proteção. 
Requer que. seja encaminhado ofício ao Secretário da SEINFRA, 
solicitando esclarecimentos sobre o objeto da licitação que trata da 
pavimentação asfáltica do trecho Sede/Cumbe, e caso a obra esteja 
inacabada que seja concluído os trabalhos de pavimentação asfáltica, 
bem como informar à esta Casa a data de reinício da obra. Requer que 
seja solicitado à Comissão de Saúde, Combate às Drogas, Cidadania e 
Desenvolvimento Social desta Augusta Casa, agendar uma visita a 
Unidade de Pronto Atendimento - UP A, a fim de ouvir servidores e 
pacientes, para apurar supostas denúncias de maus tratos a pacientes 
que se dirigem até esta Unidade de Saúde. Requer que seja solicitado , , 
Sr. Presidente desta Augusta Casa, a formação do Conselho de Etica e 
Decoro Parlamentar. Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria 
Municipal de Educação, solicitando informações à respeito das 
destinações dos recursos do precatório, especificando as licitações 
realizadas para serem pagas com o referido recurso, detalhando os 
valores já gastos e o saldo remanescente. Requerimento n° 239/2019, 
de autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer 
que seja encaminhado ofício à CAGECE, solicitando a regularização 
do abastecimento de água na localidade de Tabuleiro do Cabreiro, 
visto que há dias a comunidade se encontra sem água. Requerimentos 
nOs 240 e 241/2019, de autoria da Vereadora J eanete Costa da Silva, 
requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal solicitando 
junto à SEINFRA, a terraplanagem das estradas que dão acesso às 
Lagoas do Juá, Caraúbas, do Mari, das Pedras, Quixaba dos Paulos, 
como tambéin de Santa Tereza à Lagoa do Pedro. Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a limpeza e retirada de 
entulhos no Bairro Campo São Francisco. Moção de Pesar n° 
017/2019, de autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, requer que sej a encaminhada Moção de Pesar à família 
enlutada do Sr. Aldeirton Pinto Nogueira, pelo seu falecimento' 
ocorrido no dia 16 de junho do corrente ano, nesta cidade. Moção de 
CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
Pesar n" 018/2019, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de 
Freitas, requer que seja encaminhada Moção de Pesar à família 
enlutada do Sr. Francisco Edvaldo Teobaldo, pelo seu falecimento 
ocorrido no presente dia, nesta cidade. Após a leitura do Expediente, o 
Sr. Presidente convidou a Sra. Maria de Jesus da Costa Silva, para 
fazer uso da Tribuna Livre com o tema: NAEI!. Disse fazer uso do 
espaço, em nome de todas as mães que têm filhos que eram assistidos 
pelo NAEI, para fazer um pedir socorro, pois desde novembro do ano 
passado o mesmo não está funcionando, afirmando que a Prefeitura 
abandonou totalmente tais crianças. Falou sobre rumores de que 
atenderiam 60 crianças apenas, nos quais definiram como casos mais 
graves, mas o que se sabe é que são mais de 300 crianças que eram 
assistidas, e todas precisam receber tratamento. Orientou às mães que 
tivessem filhos atendidos pelo NAEI que pudessem procurar o 
Conselho Tutelar para fazer a denúncia. Após as discussões ·e 
considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação da Sra. 
Maria de Jesus e prosseguindo os trabalhos convidou o Sr. Jheimison 
Barros de Sousa - Representante da Comunidade de Mata Fresca 
e Delegado de Saúde no Conselho Municipal de Saúde, para fazer 
uso da Tribuna Livre e falar sobre: Saúde, Estradas e CRAS. Em 
seu discurso, mostrou através de Datashow, imagens de como se 
encontra o total descaso - e abandono com relação à população da 
região da Mata Fresca, mostrando os prédios do Posto de Saúde e do 
eRAS, totalmente depredados e sem nenhuma manutenção, como 
também as estradas que tem dificultado bastante o translado dos 
moradores, carros das empresas da região e dos transportes escolares, 
que muitas vezes nem conseguem concluir o translado. Disse já ter 
enviado ofício à Prefeitura Municipal - solicitando soluções para tais 
problemas e nunca foi sequer respondido, como também questionou 
sobre uma Ambulância recebida através de uma emenda parlamentar 
do Deputado André Figueiredo, que nunca chegou à comunidade. 
Após as discussões e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu 
a participação do Sr. Jheimison e deu por encerrada a Tribuna. 
Prosseguindo os trabalhos, conforme Moção de Congratulação de sua 
autoria aprovada por esta Casa, o Sr. Presidente convidou o Vereador .' 
Marcos Sena a dar entrada em plenário ao Ilmo. Sr. Marco Antônio 
Rua Ce1. Alexanzito. 448 ~ Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 i Aracati-Cf i P106.579A78iüOOl-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
Praxedes de Moraes Filho - Professor, para receber Certificado de 
Reconhecimento, em virtude da publicação da obra intitulada 
"Licitações Sustentáveis: Os Parâmetros do Desenvolvimento 
Nacional e o Controle das Compras Públicas Verdes". Em seguida, 
concedeu a palavra ao Sr. Marco Antônio para fazer um breve 
pronunciamento. Em Questão de Ordem o Vereador Rodrigo 
Pinheiro solicitou à presidência votação em regime de urgência para o 
Projeto de Decreto Legislativo n° 015/2019, de sua autoria. O 
Vereador Sérgio Ricardo solicitou à presidência votação em regime de 
urgência para a Indicação n? 04/2019, de sua autoria. O Vereador 
Marcos Sena solicitou à. presidência votação em regime de urgência 
para a Indicação n° OS/2019, de sua autoria. O Vereador Jocélio 
Gondim solicitou à presidência votação em regime de urgência para os 
Requerimentos nOs 233, 234, 235, 236, 237 e 238/2019, de sua autoria. 
O Vereador Marcos Monteiro solicitou à presidência votação em 
regime de urgência para o Requerimento n° 239/2019, de sua autoria. 
A Vereadora Jeanete Silva solicitou à presidência votação em regime 
de urgência para os Requerimentos nOs 240 e 241/2019, de sua autoria, 
O Sr. Presidente colocou os pedidos de urgência para apreciação do 
plenário, que os acatou. Passando a Ordem do Dia colocou o Projeto 
de Lei n° 036/2019, de autoria da Mesa Diretora, revoga a Lei n° 
308/2017, de 09 de março de 2017, na forma que indica. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Em seguida, o Sr. Presidente passou a presidência ao Vice￾Presidente Vereador Jocélio Gondim, para defender matéria de seu 
interesse. Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente em exercício 
colocou o Projeto de Decreto Legislativo n° 014/2019, de autoria do 
Marcelo Porto, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. 
Joel Oliveira Barreto - Cirurgião Dentista. Após as discussões, o S~. 
Presidente em exercício fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Em seguida, convidou o Sr. Joel Barreto para receber do 
Vereador Marcelo Porto o Título Honorífico de Cidadão Aracatiense. 
Posteriormente, fez uso da Tribuna para prestar seus agradecimentos. 
Reassumindo os trabalhos, o Sr. Presidente colocou o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 015/2019, de autoria do Vereador Rodrigo 
PinheirO~lli,C:e~:::l1z:Q::, tu:;:nt~e F::~:~:: I ~:~c::~::)e'4:o24:~mo, Sr 'li 
62.800-000 i Aracati-Cf ! CNPJ: 06579.478!OOOl-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
Antônio Ricardo Adelino Freire (Galego Pescados) - Empresário. 
Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o 
Projeto aprovado. Indicação n° 004/2019, de autoria do Vereador 
Sérgio Ricardo, autoriza o Executivo Municipal a fornecer consultas 
oftalmológicas gratuitas, bem como óculos de grau aos alunos da rede 
pública de ensino municipal que necessitarem, e dá outras 
providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Requerimentos n's 186, 196, 197, 
198, 199, 231 e 232/2019, de autoria do Vereador Almir Gomes, 
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
iluminação do Cemitério da comunidade do Cabreiro. Solicita também 
a troca das luminárias da rede de iluminação pública do Bairro Farias 
Brito, por lâmpadas de led. Requer que seja encaminhado ofício ao 
Governo Municipal, solicitando junto à SEINFRA a construção de 
uma Creche com 02 (duas) salas, na comunidade de Gameleira. 
Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando o 
saneamento e a construção de calçamento nas Ruas da Vila Izaura. 
Solicita ainda que sejam colocadas luminárias no Campo de Futebol 
Urubuzão, em Majorlândia. Requer que seja encaminhado ofício à 
Secretaria de Saúde, solicitando o aluguel de um imóvel na área 
central do Bairro Farias Brito, para funcionar como Posto de Saúde 
avançado, para o atendimento de crianças e idosos residentes neste 
Bairro, pois a UBS que funciona atualmente fica a quase 1,5km (um 
quilômetro e meio) do referido Bairro, o que dificulta muito o 
deslocamento dessas pessoas. Requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a limpeza do matagal no entorno da UBS, 
Igreja Católica e Areninha do Bairro Pedregal, como também a 
restauração do calçamento, calçada e que sejam tapados os buracos 
causados pelas chuvas no entorno da Areninha. Postos em votação 
foram aprovados. Requerimentos nOs 202, 203, 204, 205, 206, 207, 
208, 220, 221 e 222/2019, de autoria do Vereador Andrei Freire, 
requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a reforma da 
Praça de Majorlândia. Requer que seja enviado ofício ao Governo 
Municipal, solicitando a construção de uma Areninha em Majorlândia. - 
Solicita ainda, junto à SEINFRA, a reforma e pavimentação de todas 
as Ruas de Majorlândia, com calçamento e/ou asfalto. Solicita ainda 
Rua CcL Alexanzito, 448 ~ Centro - Fone (88) 342 L 1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-Cf ! CNPJ; 06,579A78/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
que seja colocado asfalto na estrada que liga as localidades de Santa 
Tereza à Lagoa de São João. Solicita ainda que seja colocado asfalto 
nas estradas que dão acesso às localidades de Serrote, Cabreiro e 
Tabuleiro. Solicita ainda que seja colocado asfalto na estrada que 
ligam as localidades de Tábua Lascada à Barreira dos Vianas. Solicita 
também que seja colocado asfalto na estrada que dá acesso a 
comunidade de Vila Nova, entre as localidades de Tábua Lascada e 
Outeiro. Solicita também junto à SEINFRA, a iluminação pública na 
CE-371, estrada que dá acesso às Praias, no trecho que compreende a 
entrada da comunidade do Caraço até a entrada de Majorlândia. 
Solicita também a reforma do Barracão dos Pescadores da Praia de 
Majorlândia. Requer que seja enviado ofício ao DER, solicitando que 
seja construído um abrigo para embarque e desembarque de 
passageiros, na CE que dá acesso à Praia de Majorlândia, próximo à 
comunidade do Caraço, pois os alunos e população daquela região não 
têm um local seguro para aguardar a passagem do ônibus. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimentos n''s 211 e 230/2019, de 
autoria do Vereador Marcos Sena, requer que seja encaminhado ofício 
à SEINFRA, solicitando a reforma do calçamento da Avenida da 
Integração, em Canoa Quebrada. Requer que seja encaminhado ofício 
ao Governo .Municipal, solicitando junto a Secretária de Saúde e à 
SEINFRA, a construção de um Posto de Saúde em Quixaba. Postos 
em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 215, 216 e 217/2019, 
de autoria da Vereadora Maria Ilda, requer que seja encaminhado 
ofício ao Governo Municipal, solicitando a instalação de Academia ao 
Ar Livre e um Parque Infantil na Praça da localidade do Jirau. Requer 
que seja encaminhado ofício à ENEL, solicitando o reparo dos postes 
públicos que ficam em frente à Igreja Católica da localidade de 
Córrego dos F emandes, pois as luminárias dos mesmos permanecem 
acesas durante a manhã. Requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando o reparo da calçada do antigo Aracati Clube, na 
Rua Cel. Alexanzito (Rua Grande), pois há um buraco que dificulta a 
passagem dos pedestres, principalmente dos idosos. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimentos nOs 218 e 219/2019, de . ~ 
autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja enviado ofício à 
Secretaria de Saúde, solicitando que disponibilize a população 
Rua CcL Alexauzito, 448 - Centro ~ Fone (88) 3421.1 [44 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-Cf j CNP.l: 06.579.478iOOOI-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
cronograma das ações a serem executadas para solucionar os 
problemas enfrentados pela Atenção Básica à Saúde no nosso 
Município, . como a constante falta de medicamentos nos 
postos, contratações de profissionais Médicos, odontólogos, etc. 
Solicita também o cumprimento da Lei n° 420, de 03 de abril de 2019, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos 
existentes na rede pública de saúde. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimento n° 224/2019, de autoria do Vereador Kléber 
Andrade, requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, 
solicitando junto à SEINFRA, que seja construída uma Praça com 
~, Academia ao Ar Livre, próximo à Quadra de Esportes da comunidade 
do Cabreiro. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nOs 226, 
227,228 e 229/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Pinheiro, requer 
que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando junto 
à SEINFRA a construção de uma Praça com Academia ao Ar Livre na 
comunidade de Córrego dos Rodrigues. Solicita também que seja feita 
a recuperação completa do chafariz da comunidade de Lagoinha. 
Solicita também que seja feita a manutenção da rede de abastecimento 
de água da comunidade do Córrego da Nica. Solicita ainda junto 'à 
SEINFRA e a Secretaria de Saúde, que seja feita a construção de um 
Posto de Saúde na Comunidade de Timbaúba. Postos em votação 
foram aprovados. Requerimentos nOs 233, 234, 235, 236, 237 e 
238/2019, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer que seja 
encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando que seja 
estabelecido aos órgãos municipais responsáveis, a criação de 
políticas públicas sustentável na captação, armazenamento, 
aproveitamento e saneamento de águas pluviais da sede do Município 
e definir normas gerais para sua promoção. Solicita também junto à 
SEINFRA, que seja rigorosamente executado a Gestão da Manutenção 
do Parque de Bombas do Dique de Proteção. Requer que seja 
encaminhado ofício ao - Secretário da SEINFRA, solicitando 
esclarecimentos sobre o objeto da licitação que trata da pavimentação 
asfáltica do trecho Sede/Cumbe, e caso a obra esteja inacabada que " ... 
seja concluído os trabalhos de pavimentação asfáltica, bem como 
informar à esta Casa a. data de reinício da obra. Requer que seja 
solicitado à Comissão de Saúde, Combate às Drogas, Cidadania e 
R ua C 0\ 
LEP
AkxanZÍ
:62.8üO-OOO
to, 44~ 
! 
_ Cent
Ara
r
c
o 
ati-Cf 
_ F ?':c 
j 
(8~) 
LNPj:
,342 
u
~,
6.
1l
~7
_44 
9.4i
• 
Í-{:
~ 
OO
~~ 
Ol
(8
~02 
8) 34212435 - ! 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
Desenvolvimento Social desta Augusta Casa, agendar uma visita a 
Unidade de Pronto Atendimento - UP A, a fim de ouvir servidores e 
pacientes, para apurar supostas denúncias de maus tratos a pacientes 
que se dirigem até esta Unidade de Saúde. Requer que seja solicitado 
Sr. Presidente desta Augusta Casa, a formação do Conselho de Ética e 
Decoro Parlamentar. Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria 
Municipal de Educação. solicitando informações à respeito das 
destinações dos recursos do precatório, especificando as licitações 
realizadas para serem pagas com o referido recurso, detalhando os 
valores já gastos e o saldo remanescente. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimento n'' 239/2019, de autoria do Vereador Marcos 
Monteiro, requer que seja encaminhado ofício à CAGECE, solicitando 
a regularização do abastecimento de água na localidade de Tabuleiro 
do Cabreiro, visto que há dias a comunidade se encontra sem água. 
Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nOs 240 e 241/2019, de 
autoria da Vereadora Jeanete Silva, requer que seja encaminhado 
ofício ao Governo Municipal solicitando junto à SEINFRA, a 
terraplanagem das estradas que dão acesso às Lagoas do Juá, 
Caraúbas, do. Mari, das Pedras, Quixaba dos Paul os, como também de 
Santa Tereza à Lagoa do Pedro. Requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a limpeza e retirada de entulhos no Bairro 
Campo São Francisco. Postos em votação foram aprovados. Moção de 
Pesar n" 017/2019, de autoria do Vereador Marcos Monteiro, requer 
que seja encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do Sr. 
Aldeirton Pinto Nogueira, pelo seu falecimento ocorrido no dia 16 de 
junho do corrente ano, nesta cidade. Posta em votação foi aprovada. 
Moção de Pesar n° 018/2019, de autoria do Vereador Francisco 
Mendes, requer que seja encaminhada Moção de Pesar à família 
enlutada do Sr. Francisco Edvaldo Teobaldo, pelo seu falecimento 
ocorrido no presente dia, nesta cidade. Posta em votação foi aprovada. 
Nas Explicações Pessoais o Vereador Mendes falou da sua 
preocupação com relação ao Hospital e Maternidade Santa Luíza, 
relatando a atual situação que o mesmo vem passando, pois se vier a 
fechar as portas, terão uma perda irreparável no Município e região. ~ 
Pediu aos colegas Vereadores que pudessem procurar seus Deputados 
Federais e Estaduais, para juntos tentarem buscar uma solução junto 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
aos Prefeitos da região e população. O Vereador Rodrigo Pinheiro 
convidou todos os colegas Vereadores e população a prestigiarem o 
XXI Arraiá do "Cumpadi Assis", na comunidade do Córrego dos 
Fernandes, agradecendo desde já o apoio pessoal do Prefeito Bismarck 
Maia e o Deputado Federal Eduardo Bismarck, acreditando que tal 
evento já deveria constar inclusive no calendário oficial do Município 
de Aracati, por se tratar de uma tradição com mais de 45 anos. O 
Vereador I van F erre ira solicitou ao Secretário Municipal de Saúde, o 
cumprimento da Lei Municipal n° 420/2019, aprovada por 
unanimidade na Casa,· que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação dos medicamentos existentes na rede pública de saúde, o 
que ajudaria. bastante a população, principalmente do interior, a não 
gastar com translado até a sede do Município, quando na falta de 
algum medicamento na lista divulgada. O Vereador Sérgio Ricardo 
falou da sua luta incansável pela permanência do Hospital Santa 
Luíza, onde já conversou com o Chefe de Gabinete, o Prefeito 
Bismarck Maia e o Secretário de Finanças, pedindo a liberação de 
uma ou duas parcelas do convênio para tentar amenizar a situação. 
Afirmou que os Prefeitos de Icapuí e Itaiçaba nunca repassaram uma 
parcela do convênio, e que o de Beberibe não estaria repassando 
também, apenas o de Fortim, que inclusive renovou o convênio. 
Ressaltou que a Prefeitura de Aracati conseguiu junto ao Governo do 
Estado R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para compras de material 
de consumo-O Vereador Alexandre Costa Lima congratulando-se das 
palavras do colega anterior, explicou que parte do gasto mensal do 
Hospital Santa Luíza é custeado pelo Governo Federal e Estadual, 
sendo o restante rateado pelos Municípios que fazem parte do 
consórcio, e o não cumprimento por parte de alguns vem gerando uma 
dívida que já chega há quase um milhão de reais. Disse que há 
médicos e pediatras que não recebem há quase 06 (seis) meses, o que 
tem dificultado a formação da escala do Hospital, dizendo que os 
Prefeitos junto ao Governo do Estado precisam solucionar 
urgentemente tal situação. O Vereador Jocélio Gondim também se 
solidarizou ao Hospital Santa Luíza, onde há alguns anos também, 
passou por situação semelhante, e o colega Sérgio Ricardo abraçou a 
causa e tomou a frente juntos aos demais Vereadores e população na , 
, I 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
busca de uma solução, pedindo . para que juntos, como Poder 
Legislativo, pudessem buscar novamente uma maneira de resolver 
esse problema. Nada mais havendo a tratar, lavra-se a presente Ata, 
que após acatada será assin ia pe~sidente e 1° Secretário. 
residente 
Rua CcL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (gg) 3421.1144 - Fax (88) 342 J .2435 
CEP: (2)';00-000 i AracatÍ-CE ! (:NPJ: 06,579.478!OOOl-02 

open original →