| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2019-06-19 |
| native_id | 164 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
Ata da 1 T' ( décima sétima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Aracati, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2019, às 18:00
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os
Vereadores: Alexandre Marques da Costa Lima, Almir da Silva
Gomes, Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro,
Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade Lima,
Jeanete Costa da Silva, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira,
Marcelo Porto de Freitas, Marcos Wilson Sena Nobre, Maria Ilda de
Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, Rodrigo Pinheiro da Costa,
Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes .
.. ~ Declarada aberta a Sessão, o Sr. Presidente Vereador Marcelo Porto
de Freitas, convidou a todos a ficarem de pé para a execução do Hino
do Município. Em seguida, convidou o 1° Secretário - Vereador José
Ivan Ferreira, para fazer a leitura do Expediente que constou das
seguintes matérias: Projeto de Lei n" 037/2019, de autoria do Vereador
Alexandre Marques da Costa Lima, dispõe sobre a instalação de
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água
residencial ou comercial no Município de Aracati. Projeto de Lei n°
038/2019, de autoria do Vereador Alexandre Marques da Costa Lima,
dispõe sobre a concessão de folgas ao trabalho aos servidores públicos
do Município de Aracati para que realizem exames preventivos de
câncer. Projeto de Decreto Legislativo n° 015/2019, de autoria do
Vereador Rodrigo Pinheiro da Costa, concede o Título de Cidadão
Aracatiense ao Ilmo, Sr. Antônio Ricardo Adelino Freire (Galego
Pescados) - Empresário. Indicação n" 004/2019, de autoria do
Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, autoriza o Executivo
Municipal a fornecer consultas oftalmológicas gratuitas, bem como
óculos de grau aos alunos da rede pública de ensino municipal que
necessitarem, e dá outras providências. Indicação n° 005/2019, de
autoria dos Vereadores Marcos Wilson Sena Nobre e Alexandre
Marques da Costa Lima, autoriza ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a instituir o Programa Remédio em Casa, na forma que
indica e dá outras providências. Requerimentos nOs 233, 234, 235,
236, 237 e 238/2019, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim,
requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal,
solicitando que seja estabelecido aos órgãos municipais responsáveis,
a crraçao de políticas públicas sustentável na captação,
armazenamento, aproveitamento e saneamento de águas pluviais da
sede do Município e definir normas gerais para sua promoção. Solicita
também junto à SEINFRA, que seja rigorosamente executado a
Gestão da Manutenção do Parque de Bombas do Dique de Proteção.
Requer que. seja encaminhado ofício ao Secretário da SEINFRA,
solicitando esclarecimentos sobre o objeto da licitação que trata da
pavimentação asfáltica do trecho Sede/Cumbe, e caso a obra esteja
inacabada que seja concluído os trabalhos de pavimentação asfáltica,
bem como informar à esta Casa a data de reinício da obra. Requer que
seja solicitado à Comissão de Saúde, Combate às Drogas, Cidadania e
Desenvolvimento Social desta Augusta Casa, agendar uma visita a
Unidade de Pronto Atendimento - UP A, a fim de ouvir servidores e
pacientes, para apurar supostas denúncias de maus tratos a pacientes
que se dirigem até esta Unidade de Saúde. Requer que seja solicitado , ,
Sr. Presidente desta Augusta Casa, a formação do Conselho de Etica e
Decoro Parlamentar. Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria
Municipal de Educação, solicitando informações à respeito das
destinações dos recursos do precatório, especificando as licitações
realizadas para serem pagas com o referido recurso, detalhando os
valores já gastos e o saldo remanescente. Requerimento n° 239/2019,
de autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer
que seja encaminhado ofício à CAGECE, solicitando a regularização
do abastecimento de água na localidade de Tabuleiro do Cabreiro,
visto que há dias a comunidade se encontra sem água. Requerimentos
nOs 240 e 241/2019, de autoria da Vereadora J eanete Costa da Silva,
requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal solicitando
junto à SEINFRA, a terraplanagem das estradas que dão acesso às
Lagoas do Juá, Caraúbas, do Mari, das Pedras, Quixaba dos Paulos,
como tambéin de Santa Tereza à Lagoa do Pedro. Requer que seja
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a limpeza e retirada de
entulhos no Bairro Campo São Francisco. Moção de Pesar n°
017/2019, de autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza
Monteiro, requer que sej a encaminhada Moção de Pesar à família
enlutada do Sr. Aldeirton Pinto Nogueira, pelo seu falecimento'
ocorrido no dia 16 de junho do corrente ano, nesta cidade. Moção de
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Pesar n" 018/2019, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de
Freitas, requer que seja encaminhada Moção de Pesar à família
enlutada do Sr. Francisco Edvaldo Teobaldo, pelo seu falecimento
ocorrido no presente dia, nesta cidade. Após a leitura do Expediente, o
Sr. Presidente convidou a Sra. Maria de Jesus da Costa Silva, para
fazer uso da Tribuna Livre com o tema: NAEI!. Disse fazer uso do
espaço, em nome de todas as mães que têm filhos que eram assistidos
pelo NAEI, para fazer um pedir socorro, pois desde novembro do ano
passado o mesmo não está funcionando, afirmando que a Prefeitura
abandonou totalmente tais crianças. Falou sobre rumores de que
atenderiam 60 crianças apenas, nos quais definiram como casos mais
graves, mas o que se sabe é que são mais de 300 crianças que eram
assistidas, e todas precisam receber tratamento. Orientou às mães que
tivessem filhos atendidos pelo NAEI que pudessem procurar o
Conselho Tutelar para fazer a denúncia. Após as discussões ·e
considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação da Sra.
Maria de Jesus e prosseguindo os trabalhos convidou o Sr. Jheimison
Barros de Sousa - Representante da Comunidade de Mata Fresca
e Delegado de Saúde no Conselho Municipal de Saúde, para fazer
uso da Tribuna Livre e falar sobre: Saúde, Estradas e CRAS. Em
seu discurso, mostrou através de Datashow, imagens de como se
encontra o total descaso - e abandono com relação à população da
região da Mata Fresca, mostrando os prédios do Posto de Saúde e do
eRAS, totalmente depredados e sem nenhuma manutenção, como
também as estradas que tem dificultado bastante o translado dos
moradores, carros das empresas da região e dos transportes escolares,
que muitas vezes nem conseguem concluir o translado. Disse já ter
enviado ofício à Prefeitura Municipal - solicitando soluções para tais
problemas e nunca foi sequer respondido, como também questionou
sobre uma Ambulância recebida através de uma emenda parlamentar
do Deputado André Figueiredo, que nunca chegou à comunidade.
Após as discussões e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu
a participação do Sr. Jheimison e deu por encerrada a Tribuna.
Prosseguindo os trabalhos, conforme Moção de Congratulação de sua
autoria aprovada por esta Casa, o Sr. Presidente convidou o Vereador .'
Marcos Sena a dar entrada em plenário ao Ilmo. Sr. Marco Antônio
Rua Ce1. Alexanzito. 448 ~ Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
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Praxedes de Moraes Filho - Professor, para receber Certificado de
Reconhecimento, em virtude da publicação da obra intitulada
"Licitações Sustentáveis: Os Parâmetros do Desenvolvimento
Nacional e o Controle das Compras Públicas Verdes". Em seguida,
concedeu a palavra ao Sr. Marco Antônio para fazer um breve
pronunciamento. Em Questão de Ordem o Vereador Rodrigo
Pinheiro solicitou à presidência votação em regime de urgência para o
Projeto de Decreto Legislativo n° 015/2019, de sua autoria. O
Vereador Sérgio Ricardo solicitou à presidência votação em regime de
urgência para a Indicação n? 04/2019, de sua autoria. O Vereador
Marcos Sena solicitou à. presidência votação em regime de urgência
para a Indicação n° OS/2019, de sua autoria. O Vereador Jocélio
Gondim solicitou à presidência votação em regime de urgência para os
Requerimentos nOs 233, 234, 235, 236, 237 e 238/2019, de sua autoria.
O Vereador Marcos Monteiro solicitou à presidência votação em
regime de urgência para o Requerimento n° 239/2019, de sua autoria.
A Vereadora Jeanete Silva solicitou à presidência votação em regime
de urgência para os Requerimentos nOs 240 e 241/2019, de sua autoria,
O Sr. Presidente colocou os pedidos de urgência para apreciação do
plenário, que os acatou. Passando a Ordem do Dia colocou o Projeto
de Lei n° 036/2019, de autoria da Mesa Diretora, revoga a Lei n°
308/2017, de 09 de março de 2017, na forma que indica. Após as
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto
aprovado. Em seguida, o Sr. Presidente passou a presidência ao VicePresidente Vereador Jocélio Gondim, para defender matéria de seu
interesse. Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente em exercício
colocou o Projeto de Decreto Legislativo n° 014/2019, de autoria do
Marcelo Porto, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr.
Joel Oliveira Barreto - Cirurgião Dentista. Após as discussões, o S~.
Presidente em exercício fez votação nominal, sendo o Projeto
aprovado. Em seguida, convidou o Sr. Joel Barreto para receber do
Vereador Marcelo Porto o Título Honorífico de Cidadão Aracatiense.
Posteriormente, fez uso da Tribuna para prestar seus agradecimentos.
Reassumindo os trabalhos, o Sr. Presidente colocou o Projeto de
Decreto Legislativo n° 015/2019, de autoria do Vereador Rodrigo
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Antônio Ricardo Adelino Freire (Galego Pescados) - Empresário.
Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o
Projeto aprovado. Indicação n° 004/2019, de autoria do Vereador
Sérgio Ricardo, autoriza o Executivo Municipal a fornecer consultas
oftalmológicas gratuitas, bem como óculos de grau aos alunos da rede
pública de ensino municipal que necessitarem, e dá outras
providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação
nominal, sendo o Projeto aprovado. Requerimentos n's 186, 196, 197,
198, 199, 231 e 232/2019, de autoria do Vereador Almir Gomes,
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a
iluminação do Cemitério da comunidade do Cabreiro. Solicita também
a troca das luminárias da rede de iluminação pública do Bairro Farias
Brito, por lâmpadas de led. Requer que seja encaminhado ofício ao
Governo Municipal, solicitando junto à SEINFRA a construção de
uma Creche com 02 (duas) salas, na comunidade de Gameleira.
Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando o
saneamento e a construção de calçamento nas Ruas da Vila Izaura.
Solicita ainda que sejam colocadas luminárias no Campo de Futebol
Urubuzão, em Majorlândia. Requer que seja encaminhado ofício à
Secretaria de Saúde, solicitando o aluguel de um imóvel na área
central do Bairro Farias Brito, para funcionar como Posto de Saúde
avançado, para o atendimento de crianças e idosos residentes neste
Bairro, pois a UBS que funciona atualmente fica a quase 1,5km (um
quilômetro e meio) do referido Bairro, o que dificulta muito o
deslocamento dessas pessoas. Requer que seja encaminhado ofício à
SEINFRA, solicitando a limpeza do matagal no entorno da UBS,
Igreja Católica e Areninha do Bairro Pedregal, como também a
restauração do calçamento, calçada e que sejam tapados os buracos
causados pelas chuvas no entorno da Areninha. Postos em votação
foram aprovados. Requerimentos nOs 202, 203, 204, 205, 206, 207,
208, 220, 221 e 222/2019, de autoria do Vereador Andrei Freire,
requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a reforma da
Praça de Majorlândia. Requer que seja enviado ofício ao Governo
Municipal, solicitando a construção de uma Areninha em Majorlândia. -
Solicita ainda, junto à SEINFRA, a reforma e pavimentação de todas
as Ruas de Majorlândia, com calçamento e/ou asfalto. Solicita ainda
Rua CcL Alexanzito, 448 ~ Centro - Fone (88) 342 L 1144 - Fax (88) 3421.2435
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que seja colocado asfalto na estrada que liga as localidades de Santa
Tereza à Lagoa de São João. Solicita ainda que seja colocado asfalto
nas estradas que dão acesso às localidades de Serrote, Cabreiro e
Tabuleiro. Solicita ainda que seja colocado asfalto na estrada que
ligam as localidades de Tábua Lascada à Barreira dos Vianas. Solicita
também que seja colocado asfalto na estrada que dá acesso a
comunidade de Vila Nova, entre as localidades de Tábua Lascada e
Outeiro. Solicita também junto à SEINFRA, a iluminação pública na
CE-371, estrada que dá acesso às Praias, no trecho que compreende a
entrada da comunidade do Caraço até a entrada de Majorlândia.
Solicita também a reforma do Barracão dos Pescadores da Praia de
Majorlândia. Requer que seja enviado ofício ao DER, solicitando que
seja construído um abrigo para embarque e desembarque de
passageiros, na CE que dá acesso à Praia de Majorlândia, próximo à
comunidade do Caraço, pois os alunos e população daquela região não
têm um local seguro para aguardar a passagem do ônibus. Postos em
votação foram aprovados. Requerimentos n''s 211 e 230/2019, de
autoria do Vereador Marcos Sena, requer que seja encaminhado ofício
à SEINFRA, solicitando a reforma do calçamento da Avenida da
Integração, em Canoa Quebrada. Requer que seja encaminhado ofício
ao Governo .Municipal, solicitando junto a Secretária de Saúde e à
SEINFRA, a construção de um Posto de Saúde em Quixaba. Postos
em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 215, 216 e 217/2019,
de autoria da Vereadora Maria Ilda, requer que seja encaminhado
ofício ao Governo Municipal, solicitando a instalação de Academia ao
Ar Livre e um Parque Infantil na Praça da localidade do Jirau. Requer
que seja encaminhado ofício à ENEL, solicitando o reparo dos postes
públicos que ficam em frente à Igreja Católica da localidade de
Córrego dos F emandes, pois as luminárias dos mesmos permanecem
acesas durante a manhã. Requer que seja encaminhado ofício à
SEINFRA, solicitando o reparo da calçada do antigo Aracati Clube, na
Rua Cel. Alexanzito (Rua Grande), pois há um buraco que dificulta a
passagem dos pedestres, principalmente dos idosos. Postos em
votação foram aprovados. Requerimentos nOs 218 e 219/2019, de . ~
autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja enviado ofício à
Secretaria de Saúde, solicitando que disponibilize a população
Rua CcL Alexauzito, 448 - Centro ~ Fone (88) 3421.1 [44 - Fax (88) 3421.2435
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cronograma das ações a serem executadas para solucionar os
problemas enfrentados pela Atenção Básica à Saúde no nosso
Município, . como a constante falta de medicamentos nos
postos, contratações de profissionais Médicos, odontólogos, etc.
Solicita também o cumprimento da Lei n° 420, de 03 de abril de 2019,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos
existentes na rede pública de saúde. Postos em votação foram
aprovados. Requerimento n° 224/2019, de autoria do Vereador Kléber
Andrade, requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal,
solicitando junto à SEINFRA, que seja construída uma Praça com
~, Academia ao Ar Livre, próximo à Quadra de Esportes da comunidade
do Cabreiro. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nOs 226,
227,228 e 229/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Pinheiro, requer
que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando junto
à SEINFRA a construção de uma Praça com Academia ao Ar Livre na
comunidade de Córrego dos Rodrigues. Solicita também que seja feita
a recuperação completa do chafariz da comunidade de Lagoinha.
Solicita também que seja feita a manutenção da rede de abastecimento
de água da comunidade do Córrego da Nica. Solicita ainda junto 'à
SEINFRA e a Secretaria de Saúde, que seja feita a construção de um
Posto de Saúde na Comunidade de Timbaúba. Postos em votação
foram aprovados. Requerimentos nOs 233, 234, 235, 236, 237 e
238/2019, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer que seja
encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando que seja
estabelecido aos órgãos municipais responsáveis, a criação de
políticas públicas sustentável na captação, armazenamento,
aproveitamento e saneamento de águas pluviais da sede do Município
e definir normas gerais para sua promoção. Solicita também junto à
SEINFRA, que seja rigorosamente executado a Gestão da Manutenção
do Parque de Bombas do Dique de Proteção. Requer que seja
encaminhado ofício ao - Secretário da SEINFRA, solicitando
esclarecimentos sobre o objeto da licitação que trata da pavimentação
asfáltica do trecho Sede/Cumbe, e caso a obra esteja inacabada que " ...
seja concluído os trabalhos de pavimentação asfáltica, bem como
informar à esta Casa a. data de reinício da obra. Requer que seja
solicitado à Comissão de Saúde, Combate às Drogas, Cidadania e
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Desenvolvimento Social desta Augusta Casa, agendar uma visita a
Unidade de Pronto Atendimento - UP A, a fim de ouvir servidores e
pacientes, para apurar supostas denúncias de maus tratos a pacientes
que se dirigem até esta Unidade de Saúde. Requer que seja solicitado
Sr. Presidente desta Augusta Casa, a formação do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar. Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria
Municipal de Educação. solicitando informações à respeito das
destinações dos recursos do precatório, especificando as licitações
realizadas para serem pagas com o referido recurso, detalhando os
valores já gastos e o saldo remanescente. Postos em votação foram
aprovados. Requerimento n'' 239/2019, de autoria do Vereador Marcos
Monteiro, requer que seja encaminhado ofício à CAGECE, solicitando
a regularização do abastecimento de água na localidade de Tabuleiro
do Cabreiro, visto que há dias a comunidade se encontra sem água.
Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nOs 240 e 241/2019, de
autoria da Vereadora Jeanete Silva, requer que seja encaminhado
ofício ao Governo Municipal solicitando junto à SEINFRA, a
terraplanagem das estradas que dão acesso às Lagoas do Juá,
Caraúbas, do. Mari, das Pedras, Quixaba dos Paul os, como também de
Santa Tereza à Lagoa do Pedro. Requer que seja encaminhado ofício à
SEINFRA, solicitando a limpeza e retirada de entulhos no Bairro
Campo São Francisco. Postos em votação foram aprovados. Moção de
Pesar n" 017/2019, de autoria do Vereador Marcos Monteiro, requer
que seja encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do Sr.
Aldeirton Pinto Nogueira, pelo seu falecimento ocorrido no dia 16 de
junho do corrente ano, nesta cidade. Posta em votação foi aprovada.
Moção de Pesar n° 018/2019, de autoria do Vereador Francisco
Mendes, requer que seja encaminhada Moção de Pesar à família
enlutada do Sr. Francisco Edvaldo Teobaldo, pelo seu falecimento
ocorrido no presente dia, nesta cidade. Posta em votação foi aprovada.
Nas Explicações Pessoais o Vereador Mendes falou da sua
preocupação com relação ao Hospital e Maternidade Santa Luíza,
relatando a atual situação que o mesmo vem passando, pois se vier a
fechar as portas, terão uma perda irreparável no Município e região. ~
Pediu aos colegas Vereadores que pudessem procurar seus Deputados
Federais e Estaduais, para juntos tentarem buscar uma solução junto
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aos Prefeitos da região e população. O Vereador Rodrigo Pinheiro
convidou todos os colegas Vereadores e população a prestigiarem o
XXI Arraiá do "Cumpadi Assis", na comunidade do Córrego dos
Fernandes, agradecendo desde já o apoio pessoal do Prefeito Bismarck
Maia e o Deputado Federal Eduardo Bismarck, acreditando que tal
evento já deveria constar inclusive no calendário oficial do Município
de Aracati, por se tratar de uma tradição com mais de 45 anos. O
Vereador I van F erre ira solicitou ao Secretário Municipal de Saúde, o
cumprimento da Lei Municipal n° 420/2019, aprovada por
unanimidade na Casa,· que dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação dos medicamentos existentes na rede pública de saúde, o
que ajudaria. bastante a população, principalmente do interior, a não
gastar com translado até a sede do Município, quando na falta de
algum medicamento na lista divulgada. O Vereador Sérgio Ricardo
falou da sua luta incansável pela permanência do Hospital Santa
Luíza, onde já conversou com o Chefe de Gabinete, o Prefeito
Bismarck Maia e o Secretário de Finanças, pedindo a liberação de
uma ou duas parcelas do convênio para tentar amenizar a situação.
Afirmou que os Prefeitos de Icapuí e Itaiçaba nunca repassaram uma
parcela do convênio, e que o de Beberibe não estaria repassando
também, apenas o de Fortim, que inclusive renovou o convênio.
Ressaltou que a Prefeitura de Aracati conseguiu junto ao Governo do
Estado R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para compras de material
de consumo-O Vereador Alexandre Costa Lima congratulando-se das
palavras do colega anterior, explicou que parte do gasto mensal do
Hospital Santa Luíza é custeado pelo Governo Federal e Estadual,
sendo o restante rateado pelos Municípios que fazem parte do
consórcio, e o não cumprimento por parte de alguns vem gerando uma
dívida que já chega há quase um milhão de reais. Disse que há
médicos e pediatras que não recebem há quase 06 (seis) meses, o que
tem dificultado a formação da escala do Hospital, dizendo que os
Prefeitos junto ao Governo do Estado precisam solucionar
urgentemente tal situação. O Vereador Jocélio Gondim também se
solidarizou ao Hospital Santa Luíza, onde há alguns anos também,
passou por situação semelhante, e o colega Sérgio Ricardo abraçou a
causa e tomou a frente juntos aos demais Vereadores e população na ,
, I
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busca de uma solução, pedindo . para que juntos, como Poder
Legislativo, pudessem buscar novamente uma maneira de resolver
esse problema. Nada mais havendo a tratar, lavra-se a presente Ata,
que após acatada será assin ia pe~sidente e 1° Secretário.
residente
Rua CcL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (gg) 3421.1144 - Fax (88) 342 J .2435
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