sessao nº 16

CÀMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
Ata da 16a (décima sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2019, às 18:00 horas, 
no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os Vereadores: 
Alexandre Marques da Costa Lima, Almir da Silva Gomes, Andrei 
Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, Francisco José 
Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade Lima, Jeanete Costa 
da Silva, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo Porto 
de Freitas, Marcos Wilson Sena Nobre, Maria Ilda de Souza, Ricardo 
José de Oliveira Silva, Rodrigo Pinheiro da Costa, Sérgio Ricardoda. Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. Declarada aberta a 
Sessão, o Sr. Presidente . Vereador Marcelo Porto de Freitas, convidou . 
a todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Em 
seguida, convidou o 1° Secretário - Vereador José Ivan Ferreira, para 
fazer a leitura do Expediente que constou das seguintes matérias: 
Projeto de Lei n" 036/2019, de autoria da Mesa Diretora, revoga a Lei 
n° 308/2017, de 09 de março de 2017, na forma que indica. Projeto de 
Decreto Legislativo n" 013/2019, de autoria do Vereador Ricardo José 
de Oliveira Silva, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao lImo. 
Sr. André Santos Costa - Secretário da Segurança Pública e Defesa 
Civil do Estado do Ceará. Projeto de Decreto Legislativo n" 014/2019, . 
de autoria do Vereador Marcelo Porto de Freitas, concede o Título de' 
Cidadão Aracatiense ao lImo. Sr. Joel Oliveira Barreto - Cirurgião 
Dentista. Requerimentos nOs 215, 21~ e 217/2019, de autoria da 
Vereadora Maria Ilda de Souza, requer que seja encaminhado ofício 
ao Governo Municipal, solicitando a instalação de Academia ao Ar 
Livre e um Parque Infantil na Praça da localidade do Jirau. Requer 
que seja encaminhado ofício à ENEL, solicitando o reparo dos postes 
públicos que ficam em frente à Igreja Católica da localidade de 
Córrego dos F ernandes, pois as luminárias dos mesmos permanecem 
acesas durante a manhã. Requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando o reparo da calçada do antigo Aracati Clube, na 
Rua Cel. Alexanzito (Rua Grande), pois há um buraco que dificulta a.' 
passagem dos pedestres, principalmente dos idosos. Requerimentos . , 
nOs 218 e 219/2019, de autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer 
que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando que o' 
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disponibilize a população o cronograma das ações a serem executadas . 
para solucionar' os problemas enfrentados pela Atenção Básica' 
à Saúde no nosso Município, como a constante falta de medicamentos 
nos postos, contratações de profissionais Médicos, odontólogos, etc. 
Solicita também o cumprimento da Lei n? 420, de 03 de abril de 2019, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos 
existentes na rede pública de saúde. Requerimentos nOs 220, 221 e 
222/2019, de autoria do Vereador Andrei Moreno Freire, requer que 
seja enviado ofício ao Governo Municipal, solicitando junto à 
SEINFRA, a iluminação pública na CE-371, estrada que dá acesso às 
Praias, no trecho que compreende a entrada da comunidade do Caraço 
até a entrada de Majorlândia. Solicita também a reforma do Barracão 
dos Pescadores da Praia de Majorlândia. Requer que seja enviado . 
ofício ao DER, solicitando que seja construido um abrigo para 
embarque e desembarque de passageiros, na CE que dá acesso à Praia 
de Majorlândia, próximo à comunidade do Caraço, pois os alunos e 
população daquela região não têm um local seguro para aguardar a 
passagem do ônibus. Requerimentos rr's 223, 224 e 225/2019, de 
autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima, requer que 
seja encaminhado ofício a SEINFRA, solicitando junto à ENEL, a 
ampliação da rede de iluminação pública, com postes e luminárias, da 
Rua Antônio Virgínio Filho, na localidade da Beirada. Solicita 
também que sejam colocadas carradas de areia na estrada que dá 
acesso à Vila dos Estevãos. Requer que seja encaminhado ofício. ao . 
Governo Municipal, solicitando junto à SEINFRA, que seja construí da 
uma Praça com Academia ao Ar Livre, próximo à Quadra de Esportes 
da comunidade do Cabreiro. Requerimentos nOs 226, 227, 228 e 
229/2019, de autoria do Vereador Rodrigo da Costa Pinheiro, requer 
que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando junto 
à SEINFRA a construção de uma Praça com Academia ao Ar Livre na 
comunidade de Córrego dos Rodrigues. Solicita também que seja feita 
a recuperação completa do chafariz da comunidade de Lagoinha. 
Solicita também que seja feita a manutenção da rede de abastecimento 
de água da comunidade do Córrego da Nica. Solicita ainda junto à ' 
SEINFRA e a Secretaria de Saúde, que seja feita a construção de um , 
Posto de Saúde. na Comunidade de Timbaúba. Requerimento' n°.' 
(A ~4~ .. Centro - Fone ) ),42 i 1 144 "0 r 
CIJ): 62.800 ooo Aracati-Ck. .' ('NPl ')794 
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230/20] 9, de autoria do Vereador Marcos Wilson Sena Nobre, requer 
que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando junto 
a Secretária de Saúde e à SEINFRA, a construção de um Posto de 
Saúde em Quixaba. Requerimentos n''s 231 e 232/2019, de autoria do 
Vereador Almir Gomes da Silva, requer que seja encaminhado ofício 
à Secretaria de Saúde, solicitando o aluguel de um imóvel na área. 
central do Bairro Farias Brito, para funcionar como Posto de Saúde 
avançado, para o atendimento de crianças e idosos residentes neste 
Bairro, pois a UBS que funciona atualmente fica a quase 1,5km (um 
quilômetro e meio) do referido Bairro, o que dificulta muito o 
r=>. deslocamento dessas pessoas. Requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a limpeza do matagal no entorno da UBS, 
Igreja Católica e Areninha do Bairro Pedregal, como também a 
restauração do calçamento, calçada e que sejam tapados os buracos 
causados pelas chuvas no entorno da Areninha. Moção de 
Congratulação n° 022/2019, de autoria do Vereador Marcelo Porto de 
Freitas, requer que possa ser entregue Moção de Congratulação ao 
Corpo de Bombeiros Militar de Aracati - 3° CIA/4° BBM, pelos ·13 . 
anos de relevantes serviços prestados à sociedade aracatiense. Moção 
de Pesar n° 016/2019, de autoria do Vereador Antônio Marcos de 
Souza Monteiro, requer que seja encaminhada Moção de Pesar, à 
família enlutada do Sr. Francisco Jacinto Lima de Sena, pelo seu 
falecimento ocorrido no dia 06 de junho do corrente ano, em 
Fortaleza. Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente convidou o Sr. 
\Vellington Rocha de Souza - Agente de Endemias, para fazer uso 
da Tribuna Livre e falar sobre: Endemias e Agentes de Saúde. Em 
seu pronunciamento, disse que os Agentes de Endemias tomaram a 
iniciativa de lutar pelos seus direitos trabalhistas e por uma melhoria 
da qualidade dos serviços das Endemias, visto que a situação desses 
Agentes há muito tempo se encontra precária e calamitosa, com. 
quadro de funcionários reduzido, o que não tem atendido nem 50% 
das localidades do Município. Destacou a falta de EPI r s básicos como 
fardas e insumos; local de trabalho inadequado (CEREST); falta de . 
transporte para as ações de prevenção e bloqueio; não cumprimento do 
piso salarial dos Agentes de Saúde e Endemias; direito ao quinquênio ' 
retirado há 2 anos e 6 meses, dentre outros. Após as discussões e 
i{Uá ( Alexanzito. 44x - Centro - Fone (g!~} 342 L 1144 - Fax \XX) 3421.2-+35 
('LY C'.JPJ: 06. l-O:::: 
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considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do' 
orador e prosseguindo os trabalhos .convidou o Vereador Ivan 
Ferreira, para fazer uso da Tribuna e falar sobre: Saúde. Disse fazer 
uso do espaço para relatar um pouco de. como se encontrava a saúde 
do Município, já que segundo a Constituição Federal, a saúde é um 
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas, que visa a redução do risco de doença e de 
outros agravos, e ao acesso universal e igualitário. Explicou que o 
primeiro contato do cidadão com o SUS é através das Unidades 
Básicas de Saúde - UBS, que devem ter no mínimo consultas, 
vacinação, realização de testes rápidos, entrega de medicamentos, 
troca de curativos, injeções, atendimento médico, odontológico, - de " 
enfermagem, ginecologia e obstetrícia. Relatou a situação das 22 
(vinte e duas) equipes de saúde que restaram e' estão funcionando 
atualmente de forma precária, onde tirou como exemplo a UBS da 
Vila Rafael, que deveria ser modelo para as demais, e está sem 
atendimento médico há quatro meses, com falta de medicamentos e 
materiais de consumo para atender tais demandas. Após as discussões 
e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do 
Vereador e deu por encerrada a Tribuna. Em Questão de Ordem o 
Vereador Ricardo Silva solicitou à presidência votação em regime de 
urgência para o Projeto de Decreto Legislativo n° 013/2019, de sua 
autoria. O Vereador Kléber Andrade solicitou à presidência votação . 
em regime de urgência para os Requerimentos ~os 223 e 225/2019, de 
sua autoria. O Sr. Presidente colocou .os pedidos de urgência para 
apreciação do plenário, que os acatou. Passando' a Ordem do Dia 
colocou o Projeto de Lei n° 035/201?, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, autoriza a abertura de crédito adicional especial 
ao vigente orçamento fiscal e da Seguridade Social e dá outras 
providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n° 
013/2019, de autoria do Vereador Ricardo Silva, concede o Título de 
Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. André Santos Costa - Secretário da .~ 
Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Ceará. Após as - 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto· 
aprovado. Indicação n° 03/2019, de autoria, do Vereador Kléber/' 
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Andrade, autoriza o Executivo Municipal a erigir estátua em 
homenagem a Francisco José do Nascimento (Dragão do Mar) e a 
José da Rocha Freire (Zé Melancia) na praia de Canoa Quebrada, em 
Aracati-CE. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, 
sendo a Indicação aprovada. Requerimentos nOs 182 e 185/2019,. de . 
autoria do Vereador Almir Gomes, requer que seja encaminhado 
ofício ao Governo Municipal, solicitando junto à SEINFRA a reforma 
do alambrado, iluminação e limpeza ao redor da Quadra esportiva da 
localidade de Pedra Redonda. Solicita ainda a reforma do muro do 
Cemitério da comunidade de Majorlândia. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimentos n''s 183 e 184/2019, de autoria do Vereador 
Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja encaminhado ofício ao 
DEMUTRAN, solicitando junto à SEINFRA a retirada dos gelos￾baiano que ficam na entrada da Rua Cel. Alexanzito, em frente à 
Rodoviária desta cidade, pois como a Rua Cel. Alexandrino é sentido 
único, não se faz necessário a instalação dos mesmos. Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando providências no sentido' 
de que sej am realizadas obras de recape~mento total no trecho que liga 
as localidades de Santa Tereza ao Jirau, tendo em.vista que o mesmo 
se encontra desgastado e em péssimas condições, repleto de buracos 
que dificultam o tráfego, provocando prejuízos materiais como 
rambérn risco à integridade física de quem por lá necessita transitar. 
Postos em votação foram aprovados. Requerimento n° 192 e 
193/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Pinheiro, requer que seja 
encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando junto à 
SEINFRA, que seja feita a construção de uma Areninha Tipo 01 na 
localidade de Timbaúba e uma Areninha Tipo 02 na localidade de 
Córrego dos Rodrigues. Solicita ainda a construção de uma estrada em 
piçarra para a comunidade do Caraço. Postos em votação foram' 
aprovados. Requerimentos n''s 200 e 201/2019, de autoria do Vereador 
Andrei Freire, requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando 
a reforma do Centro de Educação Infantil Maria Leonor Maia, em 
Majorlândia. Solicita também a reforma da Praça de Majorlândia. 
Postos em votação foram aprovados. Requerimentos rr's 209 e 
210/2019, de autoria do Vereador Marcos Sena, requer que sej a .- 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando que seja feita a reforma 
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do calçamento da Rua Irmã Nubia Alves. Solicita também a reforma 
do calçamento da Avenida da Integração, em Canoa Quebrada. Postos 
em votação foram aprovados. Requerimento .n" 212/2019, de autoria 
do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja enviado ofício à SELNFRA, . 
solicitando a substituição das luminárias que se -encontram queimadas 
da Quadra de Esportes da localidade de Aroeiras, como também a 
limpeza ao redor da mesma. Posto em votação foi aprovado. Em .' 
seguida, o Sr. Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente 
Vereador Jocélio Gondim, para defender matéria de seu interesse. Em 
seguida, o Sr. Presidente em exercício colocou o Requerimento n° 
214/2019, de autoria do Vereador Marcelo Porto, requer que seja 
encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando através da 
Secretaria de Saúde, que providencie a instalação do Setor de 
Endemias do Município de Aracati em instalações físicas adequadas 
para o bom exercício da atividade, ~ regularize a distribuição de 
fardamentos e equipamentos de proteção individual, imprescindíveis 
para a segurança daqueles profissionais, e que cumpra o que está 
disposto na Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, em 
relação ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos I~ 
Agentes de Endemias que atuam no Município de Aracati. Posto em 
votação foi aprovado. Moção de Congratulação n° 022/2019, de 
autoria do Vereador Marcelo Porto, requer que possa ser entregue 
Moção de Congratulação ao Corpo de Bombeiros Militar de Aracati￾3° CIA/4° BBM, pelos 13 anos de relevantes serviços prestados à 
sociedade aracatiense. Posta em votação foi aprovada. Em seguida, o 
Sr. Presidente em exercício convidou o, Vereador Marcelo Porto para 
fazer a entrega do Certificado de Reconhecimento aos homenageados, _ 
nas pessoas do Major Juliano e Capitão Menezes. Reassumindo os' 
trabalhos, colocou a Moção de Pesar n" 016/2019, de autoria do 
Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer que seja li 
enc.aminhada Moção de Pesar, à família enlutada do Sr. Francisco 
Jacinto Lima de Sena, pelo seu falecimento ocorrido no dia 06 de 
junho do corrente ano, em Fortaleza. Posto em votação foi aprovado. ~ 
Nas Explicações Pessoais o Vereador Marcos Monteiro convidou a ' 
todos a prestigiarem a Sessão Solene em homenagem à Marinha do 
Brasil, que será representada na ocasião pela Agência da Capitania dOI' 
RUi (d .. Akxa.llZ.lt.(.'.' 44s - Centro. Fone {g~ '. Li 1~}4 - lil>; I)::!-:) 3.,.1:') 1.2··E5 
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CÂMARA IV\. UNI C 1 PAL O E ARACAT I 
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Portos de Aracati, no próximo dia 18 de junho, às 9:30h, no plenário 
desta Casa. O Vereador Ivan Ferreira parabenizou o Sr. Presidente 
pelo trabalho que vinha realizando na Casa, ressaltando que em dois 
anos e meio de legislatura recebeu a primeira resposta do governo 
municipal à dois de seus Requerimentos. Nada mais havendo a tratar, 
lavra-se a presente Ata, que após acatada será assinada pelo Sr. 
Presidente e 10 Secretário. 
Rua CeI. Alexanzito. 44:<' - Centro - ]::0110 (xS) 342Ll144 - Fax (~S) 3421.2435 
('L.P: / Amc21ti-CL U\PJ: OÓ.:') í .. 02