| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2019-05-08 |
| native_id | 170 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
CÂMARA MUNIClPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor' Para Todos
Ata da 11 a (décima primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Aracati, aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2019, às 18:00 horas,
no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os Vereadores:
Alexandre Marques da Costa Lima, Almir da Silva Gomes, Andrei
Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, Francisco José
Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade Lima, Jeanete Costa
da Silva, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo Porto
de Freitas, Marcos Wilson Sena Nobre, Maria Ilda de Souza, Ricardo
José de Oliveira Silva, Rodrigo Pinheiro da Costa, Sérgio Ricardo da
Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. Declarada abertà a'
Sessão, o Sr. Presidente Vereador Marcelo Porto de Freitas, convidou
a todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município.
Prosseguindo, em virtude do pedido de licença do Vereador Caetano
Guedes Neto, pertencente ao PSB, convidou o Suplente Sr. Marcos
Wilson Sena Nobre para tomar posse no cargo de Vereador. Para
tanto, convidou os Vereadores Maria Ilda e Kléber Andrade dar
entrada em plenário ao respectivo Suplente. Em virtude do pedido de
licença do Vereador EdílsonFerreira da Costa; pertencente ao PMDB,
convidou também o Suplente Sr. Almir da Silva Gomes para tomar
posse no cargo de Vereador. Para tanto, convido os Vereadores
Mendes e Andrei Freire para dar entrada em plenário ao respectivo ,
Suplente. Em virtude da nomeação do Vereador João Eudes Costa do
Nascimento, pertencente ao SD, para o cargo de Secretário Municipal
de Esporte e Lazer, convidou o Suplente Sr. Rodrigo Pinheiro da
Costa para tomar posse no cargo de Vereador. Para tanto, convido os
Vereadores Marcos Monteiro e Alexandre Costa Lima para 'dar
entrada em plenário ao respectivo Suplente. Em seguida, convidou os
Srs. Almir da Silva Gomes, Marcos Wilson Sena Nobre e Rodrigo
Pinheiro da Costa, a ficarem de pé e proferirem o seguinte juramento,
com o braço direito estendido para a Bandeira Nacional: "Prometo
cumprir, com dignidade e zelo, o mandato que me foi outorgado pelo
povo do meu Município, observando as Leis do País, do Estado e do
Município, trabalhando intensamente para promover o bem estar geral ..
do povo do meu Município, exercendo com patriotismo as funções a
;{il,t (\;1 Alexanzito. - Centro - Fone (8B) 342l.l144 - Fax (8x) 342 L2-1
CF:P: 62.HOO-OOO i Aracati-Cf i (]\i?J; (J(d79A7R/OOOl-(r:::
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
mim confiadas, assim o prometo". Em seguida, declaro-os
empossados no cargo de Vereador. Prosseguindo os trabalhos,
convidou o 1° Secretário - Vereador José Ivan Ferreira, para fazer a "
leitura do Expediente que constou das seguintes matérias: Veto
Parcial (Comunicação do Veto n° 026/2019), de, autoria da Prefeitura
Municipal de Aracati. Projeto de Lei n° 029/2019, de autoria da
Prefeitura Municipal de Aracati, autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras
providências. Projeto de Lei n" 030/2019, de autoria da Prefeitura
Municipal de Aracati, reajusta os vencimentos básicos dos
profissionais do Magistério do Município do Aracati e dá outras
providências. Projeto de Lei' n° 031/2019, de' autoria dos Vereadores
Francisco José Mendes de Freitas, José Ivan Ferreira e Jocélio
Barbosa Gondim, susta os efeitos de Decretos Municipais, por
exorbitarem o Poder Regulamentador. Projeto de Lei n° 032/2019;de '
autoria do Vereador Alexandre Marques da Costa Lima, dispõe sobre
a prioridade na tramitação de processos administrativos aos idosos
com idade igualou superior a sessenta anos, portadores de deficiência
mental, pessoas que realizem tratamento de quimioterapia,
radioterapia, hemodiálise e autistas, no Município de Aracati e dá
outras providências. Projeto de Lei n" 033/2019, de autoria do
Vereador Alexandre Marques da Costa Lima, dispõe sobre a
instituição da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos no
Município de Aracati e dá outras providências. Indicação n° 02/2019,
de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, aumenta a
parte patronal destinada ao Regime Próprio de Previdência Municipal ,
do Município de Aracati e dá outras providências. Requerimentos nOs
127, 128, 129 e 130/2019, de autoria do Vereador Antônio Marcos de
Souza Monteiro, requer que seja encaminhado' ofício à SEINFRA,
solicitando a reforma da Quadra de Esporte da comunidade de
Cajazeiras. Solicita ainda a reforma e coberta da Quadra de Esporte da
comunidade da Vila da Volta. Solicita ainda a pavimentação da Rua (,.-'
que dá acesso à Igreja Católica da localidade de Cajazeiras, como,
também a urbanização em torno da mesma. Solicita também a
RWl Cel. Alexanzito. 448 - Centro" Fone (88) 342\,1 \ 44 . Fax (Sx) 3421
CEP: f)2,kOO-üOO , Aracati-Cfi j CNPJ: 06,579.478!UOOl ,02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
passagem de Patrol na barragem que fica no Assentamento CatuVilany. Requerimento n° 131/2019, de autoria do Vereador José Ivan
Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando
a implantação de redutores de velocidade (tartarugas) no cruzamento
das Ruas Hilton Gondim Bandeira com Duque de Caxias.
Requerimentos nOs 132, 133 e 140/2019, de autoria da Vereadora
Maria Ilda de Souza, requer que seja encaminhado ofício ao Sr.
Prefeito Municipal, solicitando junto à SEINFRA a revitalização do <
Parque Infantil da Praça localizada na Av. Abelardo Gurgel Costa
Lima, antiga 2 de Novembro, pois os brinquedos se encontram
bastante deteriorados. Solicita também a instalação de um Parque
Infantil na Praça da localidade de Tabuleiro do Cabreiro, pois as
crianças estão brincando nos aparelhos de Academia que lá foram
instalados. Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA,
solicitando a substituição de todas as lâmpadas que se encontram
queimadas na Quadra de Esportes da comunidade de Cajazeiras.
Requerimento n" 134/2019, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo da
Costa Roberto, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA,
solicitando a limpeza, capinação e a troca, das luminárias que se
encontram queimadas, no Cemitério da localidade de Morrinhos. '
Requerimentos nOs 135, 136 e 137/2019, de autoria do Vereador
Alexandre Marques da Costa Lima, requer que· sej a encaminhado
ofício à SEINFRA, solicitando a realização de estudos e projeto para
construção de um novo Cemitério Público na zona urbana de Aracati,
a fim de atender a população aracatiense, considerando a inexistência
de espaço no atual Cemitério São Pedro. Requer que seja
encaminhado ofício ao Sr. Secretário de Esportes, solicitando a
contratação de profissionais, de nível superior em Educação Física, a
fim de que acompanhem aos idosos na real ização de exercícios nas
Academias ao Ar Livre instaladas em nossa cidade. Requer que seja
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando 'a colocação de lixeiras
nas Ruas Cel. Alexanzito, Cel. Alexandrino e Av. Cel Pompeu, nesta ~ .
urbe, considerando o alto fluxo de pedestres em mencionadas vias e a .
falta de tais equipamentos. Requerimentos nOs '138 e 139/2019, de
Rua Cel. Alexanzito. 44íS - Centro - Fone (88) ),421.1 144 - Fax (b8) 34:::L2435
C'C;P 62.800,000 Aracati-Cf CNPJ: 065'79.478/0001-02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para.Todos
autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando que seja determinado o
imediato reparo da iluminação pública da localidade do Cumbe, com a
substituição das lâmpadas queimadas, como forma de restaurar a
segurança e tranquilidade do local, e quando este serviço poderá ser
realizado. Solicita ainda a criação de um Sistema de Gerenciamento da
Iluminação Pública no Município, pois assim sendo, atenderemos, as '.
demandas e aperfeiçoaremos as ações sobre a mesma, simplificando o
exercício da fiscalização e aplicação da legislação. Requerimentos nOs
141 e 142/2019, de autoria da Vereadora Jeanete Costa da Silva,
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a
colocação de braços e luminárias, nos postes da rede de iluminação
pública das localidades de Córrego dos Fernandes e Santa Tereza.
Solicita também a substituição de todas as lâmpadas que se encontram
queimadas na rede de iluminação pública das localidades de Córrego
dos Macacos, Lagoa do Junco e Assentamento Mari. Requerimento n°
143/2019, de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima,
requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal,
solicitando junto à SEINFRA, que seja feita a recuperação do acesso'
ao Estevão, em Canoa Quebrada, por trás da Igreja Católica. Moções
de Congratulação nOs 017 e 018/2019, de autoria do Vereador Marcelo
Porto de Freitas, requer que seja encaminhada Moção de
Congratulação à Sra. Júlia Pinto Peixoto (Blue), membro fundadora
do Grupo Neurodiversos, pela brilhante participação no evento
Câmara Cidadã no Dia Mundial de Conscientização do Autismo,
realizado no dia 10 de abril do corrente ano, no plenário desta Casa
Legislativa. Requer que seja encaminhada Moção de Congratulação à
Banda Louca Mania, pelos 20 anos de relevantes serviços prestados à
música aracatiense. Moção de Pesar n° 014/2019, de autoria do
Vereador Francisco José Mendes de Freitas, requer que seja <
encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do Exmo. Juiz do »
Trabalho Robério Maia de Oliveira - Titular da Vara do Trabalho de
Aracati, pelo seu falecimento ocorrido no dia 30 de abril do corrente
ano, em Fortaleza. Após a leitura do Expediente, o Sr. Presidente
Rua CcL Alexanzito. 448 " Centro - Fone (88) 3421, 1144 " Fax (B8 3421,2435
(TP: 62.ÔOO··OOO ! Aracati-Cfi i CN 1:).1: 06,579.478/000 -02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
registrou a presença do Deputado Estadual Agenor Neto, e convidou-o
para adentrar o plenário e sentar-se junto à Mesa Diretora.
Prosseguindo, a pedido do Sr. Presidente, o 1 ° Secretário fez a leitura
do Ofício n° 020/2019, de autoria da OAB - Subseção Aracati, sobre
Parecer Jurídico elaborado pela Comissão de Direito da Pessoa Idosa,
referente aos Decretos nOs 023 e 024/2019. Em seguida, fez a leitura
dos Ofícios nOs 069 e 073/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de
Aracati, solicitando a retirada de pauta e devolução das Mensagens de
Lei nOs 119 e 131/2019. Fez também a leitura do Ofício n" 01/2019, de
autoria do Vereador Antônio Marcos Monteiro, comunicando que a
partir da presente data não era mais Líder do Governo Municipal' na ,. Casa. Posteriormente, fez a leitura do Ofício n" 072/2019, de autoria
da Prefeitura Municipal de Aracati, indicando o nome do Vereador
Ricardo José de Oliveira Silva como novo Líder do Governo na Casa.
Fez ainda a leitura do Ofício n" 39/2019~ de autoria da Presidente do
Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de
Aracati - SIND-ARACATI, Sra. Francisca de Oliveira Carvalho,
comunicando que os servidores públicos municipais se encontravam
em estado de greve, que deu início no dia 07/05/2019, às 18h, com
término às 18h do dia 11/05/2019, onde neste período estarão a espera
de pronunciamento do gestor para tratar de negociações, não havendo,
acordo, entrarão em greve no dia 11/05/2019. Em seguida, o Sr.
Presidente concedeu a palavra aos novos Vereadores empossados na
presente Sessão, para fazerem um breve pronunciamento de
agradecimentos. Após as discussões e boas vidas dos Senhores
Vereadores, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Deputado Estadual
Agenor Neto, para também fazer um breve pronunciamento na
Tribuna. Em seu discurso, falou ter ido à Casa em virtude da posse do
Vereador Marcos Sena, onde na oportunidade agradecia ao povo
aracatiense por tantos votos que lhes foi dado na última eleição. Disse .
que pretendia retribuir tamanha confiança, embora muitos não lhe
conheçam ainda. Reportando-se ao Vereador Marcos Sena, disse que
° pedido feito pelo mesmo, de uma doação, de Ambulância para o'
Município será atendido, afirmando que na próxima segunda-feira já
Rua (\~L Alexanzito. 443 - Centro ,. Fone (8~) 342 L 1144 - Fax 0';8) 3421.2435
CEP: 62.&00,000 Aracati-Cf; / CNPJ: 06.579.478/0001,,02
,.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
destinaria tal recurso. Prosseguindo os trabalhos, convidou a Sra.
Marta Brandão - Presidente do SINDSAÚDE - CE, para fazer uso
da Tribuna Livre e falar sobre: Decretos da Prefeitura quereduzem direitos dos trabalhadores. Disse fazer uso do espaço para
pedir o apoio dos Senhores Vereadores, no que diz respeito a se unir
aos servidores municipais e entidades representativas, e sensibilizarem
o Gestor Municipal a revogar os últimos Decretos Municipais nos
quais assinou, que retirou inconstitucionalmentc vários direitos
adquiridos e respaldados por Lei destes servidores. Enfatizou que os
Decretos trazem prejuízos, danos financeiros e psicológicos há vários
pais e mães de famílias que trabalham diariamente a serviço da
população aracatiense. Após as discussões e considerações finais, o
Sr. Presidente agradeceu a participação do orador, e prosseguindo os
trabalhos convidou o Vereador Francisco Mendes, para fazer uso- da '
Tribuna com o tema: Até onde podemos chegar? Em seu
pronunciamento, falou sobre os Decretos Municipais que suspende
gratificações, produtividade, entre outros direitos dos servidores, e que
não foram retirados até o momento pelo. Prefeito Municipal, dizendo
que só não foram efetivados verdadeiramente na última folha. de
pagamento por conta da grande pressão que está sendo feita. Falou
sobre Projeto de Lei que apresentou na presente Sessão, que revoga
todos esses Decretos; da suspensão do pagamento de aposentados que
ganham acima do teto, e que passaram por todos os trâmites legais do
Tribunal de Contas, como também contribuíram equivalente aos seussalários; sobre a proposta de aumentar a contribuição da parte patronal
dos servidores na tentativa de melhorar a terrível situação - da '
seguridade social. Após as discussões e considerações finais, o Sr.
Presidente agradeceu a participação do Vereador; e prosseguindo os
trabalhos convidou o Vereador Sérgio Ricardo, para fazer uso da
Tribuna com o tema: Prestando contas do mandato. Em seu
discurso, disse que um dos principais motivos que o levava a usar o
espaço, era por conta do seu nome está sendo citado quase que
diariamente na rádio FM Canoa, durante a última semana. Falou se
sentir in~(~~:l~i:I~~a~z::,4s :~ :e~~oe ~o~e~:~::~~~:_~~
, aliados ao governo '._ ~ !
('I]': 62.800-000 i Aracati-Cfi / CNPJ: ~'
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
garantirem cargos comissionados, explicando que a nomeação de sua
filha foi exemplo disso, e não um acordo de votação na Câmara como
foi veiculado, pois isso não é de seu feitio. Após as discussões e
considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do
Vereador e deu por encerrada a Tribuna. Em, Questão de Ordem o
Vereador Mendes solicitou à presidência votação em regime .de <
urgência para o Projeto de Lei n° 031/2019 e para a Indicação n°
02/2019, de sua autoria. O Vereador Kléber Andrade solicitou à
presidência votação em regime de urgência para o Requerimento n°
143/2019, de sua autoria. O Sr. Presidente colocou os pedidos para
apreciação do plenário, que os acatou. Passando a Ordem do Dia
colocou o Projeto de Lei n° 014/2019, de autoria do Vereador
Alexandre Costa Lima, dispõe sobre a destinação de prioridade nos
assentos dos veículos que fazem o transporte público coletivo no
Município de Aracati para pessoas idosas com idade igualou superior
a sessenta anos, às gestantes, pessoas acompanhadas com crianças de'
colo, pessoas com deficiência ou mobilidade' reduzida, que realizem
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, autistas ou <
utilizem bolsa de colostomia. Após as discussões, o Sr. Presidente fez
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n"
015/2019, de autoria do Vereador Alexandre Costa Lima, dispõe sobre
a vedação de contratação para cargos em comissão ou em forma de
contrato temporário, pela administração pública do Município de
Aracati, que tenham sido condenadas pela Lei Federal n" 11.340 (Lei
Maria da Penha). Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação
nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 031/2019, de
autoria dos Vereadores Francisco Mendes, Ivan Ferreira e Jocélio
Gondim, susta os efeitos de Decretos Municipais, por exorbitarem o
Poder Regulamentador. Após as discussões', o Sr. Presidente fez <
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Indicação n? 02/2019, de
autoria do Vereador Francisco Mendes, aument~ a parte patronal
destinada ao Regime Próprio de Previdência Municipal do Município'
de Aracati e dá outras providências. ,Após as discussões, o Sr.
Presidente fez votação nominal, sendo a Indicação aprovada,
....
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
Req uerimento n° 110/2019, de autoria do Vereador Alexandre Costa
Lima, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a
organização e aproveitamento dos espaços públicos da comunidade de
Santa Tereza, mais especificamente a construção de uma Praça e
abrigo de ônibus na "Santa" nos Teobaldos, beneficiando as pessoas
da própria comunidade bem como as que vêm das comunidades da
Lagoinha, Córrego dos Macacos, Lagoa das Pedras, Mulungu e outras,
conforme solicitação da Associação dos Amigos da Lagoa de Santa
Tereza. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nOs 111 e
112/2019, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo, requer que seja <
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a reforma do Mercado
Velho Vicente Monteiro. Solicita também o reparo da iluminação
pública da Rua São Pedro, no Bairro Várzea da Matriz; Postos em
votação foram aprovados. Requerimento n° 120/2019, de autoria do
Vereador Jocélio Gondim, requer que seja encaminhado ofício à
SEINFRA, solicitando que seja realizada a urbanização por completa
da Estrada do Dique, no trecho compreendido entre o Eterno Aprendiz
até a BR-304. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nOs 121
e 122/2019, de autoria do Vereador Francisco Mendes, requer que seja
encaminhado ofício ao Secretário de Segurança Cidadã e Ordem
Pública, solicitando junto ao DEMUTRAN~ que sejam colocadas <
faixas de pedestres em frente a todas as Escolas da zona urbana do
Município, como também que seja deslocados, Guardas Municipais
para auxiliar na entrada e saída dos alunos. Solicita também sentido
único para estacionamento da Rua Joaquim Ponciano, no Centro desta
cidade, por se tratar de uma Rua bastante movimentada, de trânsito
intenso e estreita, principalmente no horário de entrada e saída dos
alunos da Escola Municipal Francisco Sabóia. Postos em votação
foram aprovados. Requerimento n? 124/2019, de autoria do Vereador
lvan Ferreira, requer que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito
Municipal, solicitando junto a Secretaria de Saúde, o retorno do
atendimento médico no Posto de Saúde da Vila São Rafael. Posto em
votação foi aprovado. Requerimento n° 143/2019, de autoria -do :
Vereador Kléber Andrade, requer que seja encaminhado ofício ao
n xua • c' I Aj. ',. '" c'· F (RR <'4"1 ll AA 'c ((>()' "'.1')] '14'- ,CLt'\cxanZ1W,-.;4;S,· "entro- -one ~.,)_) L.., -';-t-rax\oo},~._. ,L.,J:J
CEP: 62.800-000 j Aracati-Cf, ! CNPJ: 06,579.4n!OOOl-02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Uma Câmara Melhor Para Todos
Governo Municipal, solicitando junto à SEINFRA~ que seja feita a .
recuperação do acesso ao Estevão, em Canoa Quebrada, por trás da
Igreja Católica. Posto em votação foi aprovado .. Em seguida, o Sr.
Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente Vereador Jocélio
Gondim, para defender matéria de seu interesse. Prosseguindo, o Sr.
Presidente em exercício colocou a Moção de Congratulação' n"
017/2019, de autoria do Vereador Marcelo Porto, requer que seja
encaminhada Moção de Congratulação à Sra. Júlia Pinto Peixoto
(Blue), membro fundadora do Grupo Neurodiversos, pela brilhante
participação no evento Câmara Cidadã . no Dia Mundial de
Conscientização do Autismo, realizado no dia 10 de abril do corrente
ano, no plenário desta Casa Legislativa. Posta em votação foi
aprovada. Reassumindo os trabalhos, o Sr. Presidente colocou a'
Moção de Pesar n° 014/2019, de autoria do Vereador Francisco
Mendes, requer que seja encaminhada Moção de Pesar à família
enlutada do Exmo. Juiz do Trabalho Robério Maia de Oliveira -
Titular da Vara do Trabalho de Aracati, pelo seu falecimento ocorrido
no dia 30 de abril do corrente ano, em Fortaleza. Posta em votação foi
aprovada. Não houve Explicações Pessoais. Nada mais havendo a
tratar, lavra-se a presente Ata, que após acatada será assinada pelo Sr.
Presidente e 10 secretário( . .. . \, _
1 ~ \\0
-_._._ .. --------_._--_._-_.
Ru,t Cel. Alexanzito. 44::-\ - Centro - FOJJe (~8) 342 LI \44 - Fax 3421.2435
tEP: 62.800000 i Aracari-Cf i CNPJ: (J6579.47~!OOOl-02