sessao nº 20

CÂMARA MUNlCIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
Ata da 20a (vigésima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2019, às 18:00 
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Alexandre Marques da Costa Lima, Andrei Moreno 
Freire, Antônio Marcos de' Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, 
Edílson Ferreira da Costa, Francisco José Mendes de Freitas, 
Francisco Kléber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, Jocélio 
Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo Porto de Freitas, Maria 
llda de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, Rodrigo Pinheiro da 
Costa, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. 
Declarada aberta a Sessão, o Sr. Presidente Vereador Marcelo Porto 
de Freitas, convidou a todos a ficarem de pé para a execução do Hino 
do Município. Em seguida, convidou o 1° Secretário - Vereador José 
Ivan F erre ira, para fazer a leitura do Expediente que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Lei n° 050/2019, de autoria do Vereador 
Marcelo Porto de Freitas, institui o Dia do Atirador no âmbito do 
Município de Aracati/CE, na forma que indica e dá outras 
providências. Projeto de Decreto Legislativo n° 017/2019, de autoria 
do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, concede o Título de 
Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Ricardo Eugênio de Souza Bezerra￾Médico Veterinário. Projeto de Decreto Legislativo n" 018/2019, de 
autoria do Vereador Rodrigo Pinheiro da Costa, concede o Título de 
Cidadã Aracatiense à Ilma. Sra. Maria Darei de Carvalho i - 
Enfermeira e Empresária. Indicação n° 007/2019, de autoria do 
Vereador Rodrigo Pinheiro da Costa, autoriza o Executivo Municipal 
a criar os cargos de Técnicos na estrutura da Secretaria Municipal de 
Esporte, e dá outras providências. Requerimentos nOs 263 e 264/2019, 
de autoria do Vereador Marcelo Porto de Freitas, requer que seja 
encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando a instalação de 
um bicicletário no calçadão da Igreja Matriz. Requer que seja 
encaminhado ofício ao DEMUTRAN, solicitando a completa 
sinalização - vertical e horizontal - dos pontos de acessibilidade do 
calçadão da Igreja Matriz. Requerimentos nOs 265 e 266/2019, de 
autoria do Vereador Andrei Moreno Freire, requer que seja . 
encaminhado ofício à CAGECE, solicitando a ampliação do 
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abastecimento de água da Rua Major Bruno e Travessa Major Bruno, 
estendendo até a Rua Pe. Severino Xavier, no morro do Pôr do Sol, 
em Majorlândia. Requer que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, 
solicitando a instalação de placas e a determinação de um local para 
estacionamentos dos ônibus de turismos, em Majorlândia, para melhor 
organização do trânsito. Requerimentos nOs 267 e 268/2019, de autoria 
do Vereador ] osé I van F erre ira, requer que sej a encaminhado ofício à 
Secretaria de Saúde, solicitando a aquisição e distribuição dos 
equipamentos e materiais necessários ao trabalho dos Agentes 
Comunitários de Saúde. Requer que seja encaminhado ofício à 
Secretaria de Educação, solicitando providências urgentes para a 
Escola da localidade do Teodósio que está sem merendeira, sem 
serviços gerais, sem água, prejudicando aos alunos e pais daquela 
comunidade. Requerimento n" 269/2019, de autoria da Vereadora 
Jeanete Costa da Silva, requer que seja encaminhado ofício ao 
Governo Municipal, solicitando que seja feito o calçamento de todas 
as Ruas do Córrego dos F ernandes e a construção de duas Praças com 
Academia ao Ar Livre, uma no Centro desta localidade e outra na Rua 
São Raimundo, para o bem estar desta comunidade. Requerimentos 
nOs 270, 271 e 272/2019, de autoria do Vereador Francisco Kléber de 
Andrade Lima, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a colocação de postes com luminárias na Rua do Marreco 
e na Praça dos Pescadores, em Canoa Quebrada. Requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto à 
SEINFRA a construção de uma Areninha com área de lazer, na Vila 
Buiú. Requer que seja encaminhado ofício ao DEMUTRAN, 
solicitando faixas de pedestre próximo à Igreja Católica de Canoa 
Quebrada. Requerimentos nOs 273, 274 e 275/2019, de autoria do 
Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto ao 
Governo do Estado a implantação da Casa da Mulher Cearense no 
Município de Aracati. Solicita também junto à SEINFRA, a 
pavimentação asfáltica da Travessa Rui Barbosa. Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a pavimentação e 
drenagem da Travessa Rio Jaguaribe, no Bairro Cacimba do Povo. 
Gondim, requer que seja encaminhado ofício seja encaminhado ofício 
à SEINFRA, solicitando que, antes de se construir calçamento em 
qualquer Rua de Canoa Quebrada, seja realizado primeiramente o 
saneamento básico para drenagem de águas pluviais, atendendo a 
diversos pedidos daquela comunidade. Requerimento n° 277/2019, de 
autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, requer que seja 
formada uma Comissão de Vereadores, juntamente com a Comissão 
Permanente de Educação, Esporte, Lazer, Assuntos Ecumênicos, 
Diretos Humanos, Infância e Juventude, para fazer uma visita as obras 
da Escola Zé Melancia, em Canoa Quebrada, atendendo também ao 
Ofício 07/08/2019, de autoria do Conselho Comunitário de Canoa 
Quebrada. Moção de Pesar na 021/2019, de autoria do Vereador José 
Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à família enlutada 
da Sra. Raimunda Pereira de Oliveira, pelo seu falecimento ocorrido 
no dia IOdo corrente mês, em Aracati. Moção de Pesar n° 022/2019, 
de autoria dos Vereadores Maria Ilda de Souza e Marcelo Porto de 
Freitas, requer que seja encaminhado ofício à família enlutada do Sr. 
José Viana Filho, pelo seu falecimento ocorrido no dia 12 do corrente 
mês, nesta cidade. Moção de Pesar n° 023/2019, de autoria do 
Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, requer que seja 
encaminhado ofício à família enlutada do Sr. João Alves do 
Nascimento, pelo seu falecimento ocorrido no dia 05 do corrente mês, 
nesta cidade. Após a leitura do Expediente, o Sr. Presidente convidou 
o 10 Secretário a fazer a leitura do Ofício 07/08/2019, de autoria do Sr. 
Francisco de Assis Honorato da Rocha - Presidente do Conselho 
Comunitário de Canoa Quebrada, solicitando aos Srs. Vereadores, em 
especial aos membros da Comissão de Educação da Casa, uma 
vistoria nas obras da Escola Zé Melancia, em Canoa Quebrada, dentro 
de suas atribuições conferi das por Lei, para fiscalizar a aplicação das 
verbas públicas e qualidade das obras, dentre outras, visto que foi 
anunciada a inauguração da referida escola para o dia 17/08/2019, e a 
obra se encontra incompleta e sem previsão de data para conclusão. 
Em seguida, o Sr. Presidente falou a respeito das reuniões das - 
Comissões Permanentes, que ficou determinada pelos próprios edis 
que seriam realizadas nos dias das Sessões, às quartas-feiras, sendo as 
mesmas instauradas no dia 18 de fevereiro do corrente ano, e nesta 
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RlW Cel. vlcxanzito. 44~ - Centro - Fone {8Kl3.:.i'2!, 1[44,· Fax (Xt;) 3421.2435 
('EP 62.xOOOOO " Aracati-Cf ' CNPJ: 06579A7B/0001-02 
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mesma data o Sr. Presidente enviou Ofício aos membros falando e 
citando os artigos do RICMA sobre as observações necessárias destas 
reuniões. Explicou que o motivo de sua fala é ter sido chamado 
atenção no presente dia por parte de alguns Vereadores, pelo motivo 
de alguns colegas não estarem comparecendo e realizando as reuniões, 
comunicando que a partir desta data estaria tomando medidas 
regimentais. Comunicou também aos nobres Vereadores que a Casa 
está passando por melhorias tanto físicas, quanto administrativas, e 
não poderiam deixar de se debruçar sobre o Regimento Interno, pois 
este se encontra atualmente bastante desatualizado e com diversas 
emendas que ainda não foram compiladas ao seu texto original. Desta 
forma, com fulcro no art. 338 e seguintes do RICMA, concedeu o 
prazo de 30 (trinta) dias a todos os Vereadores, a partir desta data, 
para querendo, apresentar a esta presidência as sugestões de mudanças 
ao Regimento Interno. Prosseguindo os trabalhos, convidou os 
Vereadores Caetano Neto e Jeanete a darem entrada em plenário à 
Sra. Vânia Maria Martins da Costa, para fazer uso da Tribuna 
Livre e falar sobre: Hospital. e Maternidade Santa Luíza De 
Marillac. Em seu pronunciamento, disse fazer uso do espaço, não 
para discutir a situação financeira e política do Hospital e Maternidade 
Santa Luíza de Marillac, lnas para pedir o apoio dos Vereadores em 
busca de uma solução voluntária, citando a campanha do carnê mensal 
e a camisa do Projeto Meu Sonho. Ressaltou o grande amor que tem 
pelo Hospital, pela importância que tem para sua família e 
aracatienses, e cobrou dos Vereadores mais ética e trabalho em prol da 
população, que se encontra bastante entristecida com tantos episódios 
desrespeitosos nas redes sociais. Após as discussões e considerações 
finais, o SI. Presidente agradeceu a participação da Sra. Vânia 
Martins, e prosseguindo os trabalhos convidou o Vereador Jocélio 
Gondim, para fazer uso da Tribuna e falar sobre: Respeito ao 
Legislativo. Iniciou seu discurso interrogando se era necessário o 
"clima" que se encontrava na cidade, que já tem tantos problemas, 
pessoas precisando de emprego, de saúde pública, carente de tantas W J 
melhorias, e ainda tinham que ver na pessoa do gestor maior uma ,. 
postura agressiva, de constante enfrentamento a quem pensa diferente 
dele. Afirmou trabalhar desde os 14 anos de idade e ter sido ensinado ( 
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CEP: 62_60{)·-OOO Ara(:atl-(F' C\PJ: 06.57947BíOi!oj .. ()2 
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pelo seu pai a zelar pelo nome e prezar pela honestidade em tudo que 
fizesse; disse não responder por nenhum processo na justiça e que não 
podia ser acusado de forma tão leviana e irresponsável como foi, onde 
repudiava com veemência todas as acusações que lhe fizeram, 
principalmente vindas de quem deveria estar priorizando o bem estar 
do Município. Após as discussões e considerações finais, o Sr. 
Presidente agradeceu a participação do Vereador e deu por encerrada a 
Tribuna. Em Questão de Ordem a Vereadora Jeanete Silva solicitou 
à presidência votação em regime de urgência para o Requerimento n° 
269/2019, de sua autoria. O Vereador Mendes solicitou à presidência 
votação em regime de urgência para o Requerimento n° 277/2019, de 
sua autoria. O Sr. Presidente colocou os pedidos de urgência para 
apreciação do plenário, que os acatou. Passando a Ordem do Dia 
colocou o Projeto de Lei n° 037/2019, de autoria do Vereador 
Alexandre Costa Lima, dispõe sobre a instalação de equipamento 
eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou 
comercial no Município de Aracati. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de 
Lei n° 038/2019, de autoria do Vereador Alexandre Costa Lima, 
dispõe sobre a concessão de folgas ao trabalho aos servidores públicos 
do Município de Aracati para que realizem exames preventivos de 
câncer. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado. Requerimentos nOs 244 e 245/2019, de 
autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer que seja encaminhado 
ofício à Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto à SEINFRA, ações 
que objetive a pavimentação asfáltica entre as Praias de Quixaba e 
Lagoa do Mato, via estratégica para elevar o turismo e a economia 
entre os distritos, proporcionando assim qualidade de vida, mobilidade 
e segurança para as famílias que moram e trafegam no referido trecho. 
Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando o 
recapeamento da estrada que dá acesso à localidade do Canapum, em 
caráter de urgência, a fim de evitar acidentes, pois o referido trecho se 
encontra intransitável, impedindo o livre trânsito dos cidadãos que 
residem e trafegam região. Postos em votação foram aprovados. Em 
seguida, o Sr. Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente 
Vereador Jocélio Gondim para defender matéria de seu interesse. 
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CLP: 62.}}OO-Oon Aracari-Cl. .' C\ôPJ: 06,579A!8iOOOHl2 
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Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente em exercício 
colocou o Requerimento n° 246 e a Retificação ao Requerimento n° 
247/2019, de autoria do Vereador Marcelo Porto, requer que seja 
entregue Certificado de Mérito de Bons Serviços ao Município de 
Aracati ao Tiro de Guerra 10-014, em homenagem aos 73 anos de 
relevantes serviços prestados à sociedade aracatiense. Requer que seja 
prestada uma homenagem ao Tiro de Guerra TG 10-0 14, no dia 03 de 
setembro do corrente ano, às 09h, no plenário desta Casa, em alusão 
aos 73 anos de serviços prestados ao Município de Aracati e à Semana 
do Soldado. Postos em votação foram aprovados. Reassumindo os 
trabalhos colocou os Requerimentos nOs 249 e 250/2019, de autoria do 
Vereador José Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício ao 
DER, solicitando que seja realizado estudo para viabilidade de 
colocação de retorno na CE-040, nas proximidades do Centro de 
Artesanato e a Faculdade do Vale do Jaguaribe, neste Município. 
Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando 
o conserto imediato do tomógrafo. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimentos nOs 251 e 269/2019, de autoria da 
Vereadora Jeanete Silva, requer que seja encaminhado ofício 
SEINFRA, solicitando a troca de todas as luminárias que se 
encontram queimadas na rede de iluminação pública das localidades 
de Lagoa da Quixaba, Lagoa do Juá e Assentamento Mari. Requer que 
seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando que seja 
feito o calçamento de todas as Ruas do Córrego dos Femandes e a 
construção de duas Praças com Academia ao Ar Livre, uma no Centro 
desta localidade e outra na Rua São Raimundo, para o bem estar desta 
comunidade. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 
252 e 253/2019, de autoria da Vereadora Maria Ilda, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando que sejam formadas 
equipes em mutirão para que realizem a limpeza das periferias da 
cidade, especialmente o Dique. Requer que seja encaminhado ofício à 
Secretaria de Ação Social, solicitando o retorno do atendimento do 
CRAS na comunidade da Volta, pois existe um local próprio para o 
funcionamento do mesmo. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimentos nOs 254 e 255/2019, de autoria do Vereador Kléber 
Andrade, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342Ll144 - Fax (S8) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 i Aracati-Cf :' CNPJ: 06.579.47giOOOH12 
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a substituição de todos os postes e luminárias que se encontram 
quebrados e queimados, respectivamente, em Canoa Quebrada. 
Solicita também a substituição de todas as luminárias por de LED, da 
rede de iluminação pública do Bairro Campo São Francisco. Postos 
em votação foram aprovados. Requerimento n° 256/2019, de autoria 
do Vereador Marcos Monteiro, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a capinação e recuperação da malha viária do 
Dique de Proteção. Posto em votação foi aprovado. Requerimento n° 
256/2019, de autoria do Vereador Marcos Monteiro, subscrita pelo 
i Vereador Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a recuperação das vias de acesso da 
comunidade do Baixio, visto que várias Ruas se encontram 
danificadas por conta do inverno. Posto em votação foi aprovado. 
Requerimento n° 277/2019, de autoria do Vereador Francisco Mendes, 
requer que seja formada uma Comissão de Vereadores, juntamente 
com a Comissão Permanente de Educação, Esporte, Lazer, Assuntos 
Ecumênicos, Diretos Humanos, Infância e Juventude, para fazer uma 
visita as obras da Escola Zé Melancia, em Canoa Quebrada, atendendo 
também ao Ofício 07/08/2019, de autoria do Conselho Comunitário de 
Canoa Quebrada. Posto em votação foi aprovado, com 01 (um) voto 
, contra do Vereador Ricardo Silva. Moção de Pesar n" 021/2019, de 
autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício 
à família enlutada da Sra. Raimunda Pereira de Oliveira, pelo seu 
falecimento ocorrido no dia 10 do corrente mês, em Aracati. Posta em 
votação foi aprovada. Moção de Pesar n° 022/2019, de autoria dos 
Vereadores Maria Ilda e Marcelo Porto, requer que seja encaminhado 
ofício à família enlutada do Sr. José Viana Filho, pelo seu falecimento 
ocorrido no dia 12 do corrente mês, nesta cidade. Posta em votação foi 
aprovada. Moção de Pesar n° 023/2019, de autoria do Vereador Sérgio 
Ricardo, requer que seja encaminhado ofício à família enlutada do Sr. 
João Alves do Nascimento, pelo seu falecimento ocorrido no dia 05 do 
corrente mês, nesta cidade. Posta em votação foi aprovada. Nas 
! Explicações Pessoais os Vereadores Mendes, Maria Ilda e Jocélio 
Gondim, ratificando uma citação durante as discussões da Tribuna J 
Livre de que o Prefeito do Fortim não estaria pagando em dias, 
parabenizaram o Prefeito N aselmo F erreira, pelo compromisso que 
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, tem tido junto ao Hospital Santa Luíza e a população fortinense, 
sempre pagando em dias o convênio. O Vereador Kléber Andrade 
falou sobre a nova Lei publicada no Diário Oficial do Estado sobre os 
distritos turísticos, onde mencionou os arts. 11 e 12, que "cria o 
distrito turístico de Jericoacoara, no Município de Jijoca ", e diz que 
"o Poder Executivo Estadual procederá estudo técnico, na forma 
desta Lei, para avaliar a viabilidade da criação do distrito turístico 
de Canoa Quebrada", o que contradiz o que dito por um Deputado 
Estadual, quando afirmou que Canoa já era um distrito turístico, 
deixando-o muito triste, por acreditar como empreendedor e morador 
desta Praia, que a mesma tem um grande potencial, tanto quanto 
Jericoacoara. O Vereador Rodrigo Pinheiro falou sobre moralidade, 
democracia, afirmando ser um homem cumpridor dos seus deveres, de 
mãos limpas, com vinte anos de vida pública, fazendo jus a todos os 
cargos públicos que exerceu no Município. Pediu desculpas se em 
determinando momento ofendeu algum colega, pedindo que 
continuassem debatendo de forma democrática, na Câmara ou fora 
dela, sem determinadas ofensas, para que possam cumprir o mandato 
de forma digna, deixando seu abraço fraterno em especial ao colega 
Ivan Ferreira. O Vereador Ivan Ferreira reportando-se ao Vereador 
Rodrigo Pinheiro, disse não guardar nenhuma mágoa do colega, muito 
pelo contrário, tinha uma enorme admiração pela sua luta e história. 
Falou também que das três ambulâncias que solicitou ao Deputado 
Bruno Pedrosa para o Município de Aracati, o que gera em torno de 
R$180.000,OO (cento e oitenta mil reais), umajá foi paga, o que é uma 
grande vitória para a população aracatiense, principalmente do 
Cajueiro, que será a primeira contemplada. O Vereador Edílson 
F erre ira parabenizou o Presidente Marcelo Porto pela condução dos 
trabalhos, embora lamente a conduta de alguns colegas Vereadores 
que se ausentam do plenário durante as votações e discussões. 
Parabenizou o Vereador Rodrigo Pinheiro pela humildade em pedir 
desculpas ao colega Ivan. O Sr. Presidente reportando-se ao Vereador 
Edílson também lamentou essa ausência de alguns Vereadores, sendo , 
algumas justificadas, mas precisam ter consciência da 
responsabilidade que têm, pois estão sendo bastante observados, 
citando que só na live da página oficial da Câmara de Aracati tiveram 
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o acesso de 1.700 (mil e setecentos) expectadores da presente Sessão. 
Nada mais havendo a tratar, lavra-se a presente Ata, que após acatada 
será assinada pelo Sr. Presidente, e 10 Secr_ , 
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Alexanzito. - Centro - Fone 1.1144 - Fax J .2435 
CEP: 6VsOO-OOO i Aracati-Cf ! CNPJ: 06.579.478/0001·02