sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
Ata da 21 a (vigésima primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Aracati, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2019, às 
18:00 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Alexandre Marques da Costa Lima, Andrei Moreno 
Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, 
Edílson Ferreira da Costa, Francisco José Mendes de Freitas, 
Francisco Kléber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, Jocélio 
Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo Porto de Freitas, Maria 
llda de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, Rodrigo Pinheiro da 
Costa, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. 
Declarada aberta a Sessão, o Sr. Presidente Vereador Marcelo Porto 
de Freitas, convidou a todos a ficarem de pé para a execução do Hino 
do Município. Em seguida, convidou o 1° Secretário - Vereador José 
lvan Ferreira, para fazer a leitura do Expediente que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo n° 019/2019, de 
autoria Marcelo Porto de Freitas, concede o Título de Cidadã 
Aracatiense à Ilma. Sra. Celma Benício de Melo Monteiro - 
Empresária Projeto de Decreto Legislativo n° 020/2019, de autoria 
Francisco Kléber de Andrade Lima, concede o Título de Cidadão 
Aracatiense ao lImo. Sr. Caio Ponciano Bento. Indicação n° 008/2019, 
de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima, autoriza o 
Executivo Municipal a permitir que, na falta disponibilidade de 
bugueiro substituto, a vaga seja ocupada por permissionário indicado 
pelo titular da vaga. Indicação n° 009/2019, de autoria do Vereador 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto, autoriza o Executivo Municipal a 
criar faixas exclusivas para bicicletas no Município de Aracati e dá 
outras providências. Requerimento n° 278/2019, de autoria do 
Vereador Marcelo Porto de Freitas, requer que seja encaminhado 
ofício ao Governo Municipal, solicitando a restauração do monumento 
da Praça da Independência, visto que no próximo dia 07 de Setembro 
completará 97 (noventa e sete) anos. Requerimentos nOs 279, 280, 
281, 282 e 291/2019, de autoria do Vereador José Ivan Ferreira, 
requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a substituição 
de todas as lâmpadas que se encontram queimadas na rede de 
iluminação pública da localidade do Canapum, bem como a passagem 
regular do veículo que faz a coleta do lixo nesta comunidade. Requer 
Rua 44x Cênlfo' Fone {XX) 342 \,1144 ,. Fax 3421 
('EP: 62.800,000 Araceti-CE CNPJ: ü6SJ9.47SiOOOl ·02 
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que seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando junto à 
SEINFRA a reforma do Posto de Saúde da localidade do Canapum. 
Solicita também a efetiva atuação da assistência social na comunidade 
do Canapum. Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de 
Educação, solicitando que disponibilize um acompanhante para as 
crianças no ônibus escolar na comunidade do Canapum. Requer que 
seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando a 
viabilidade de realização de exames (biópsias) em pacientes, quando a 
principal hipótese diagnóstica seja a neoplasia maligna. Requerimento 
n" 283/2019, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, 
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, reiterando o 
Requerimento n° 013/2019 de sua autoria, solicitando a troca de todas 
as luminárias que se encontram queimadas na rede de iluminação 
pública da localidade de Aroeiras. Requerimentos nOs 284 e 285/2019, 
de autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a troca de lâmpadas e 
luminárias queimadas, quebradas ou apresentando defeitos na rede de 
iluminação pública da localidade da Ilha São José, para proporcionar à 
referida comunidade segurança e garantir mais qualidade de vida. 
Solicita também a recolocação das placas que identificam cada Rua, 
Praça ou Avenida na sede do Município, com a devida atualização dos 
nomes, no sentido de orientar a população e turista que circulam na 
cidade. Requerimentos nOs 286 e 287/2019, de autoria da Vereadora 
Maria Ilda de Souza, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a colocação de containers para lixo, com placas de 
identificação, em alguns pontos do Dique de Proteção deste 
Município. Requer que seja encaminhado ofício à CAGECE, 
solicitando rede de abastecimento de água no Conjunto Habitacional 
da Vila Rafael, por trás da Rua João de Souza Guedes, para beneficiar 
mais de 60 (sessenta) residências que estão sem água. Requerimento 
n° 288/2019, de autoria do Vereador Andrei Moreno Freire, requer 
que seja encaminhado ofício à ENEL, solicitando a substituição dos 
postes que se encontram danificados na comunidade de Majorlândia, 
podendo causar graves acidentes, pois os mesmos estão com parte da 
sua estrutura de ferro à mostra, conforme imagens e localização em 
anexo. Requerimento n° 289 e 290/2019, de autoria do Vereador 
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Francisco Kléber de Andrade Lima, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a manutenção dos bancos e canteiros 
da Avenida Felismino Filho. Solicita também que seja feito o 
saneamento básico nas Ruas da Vila Buiú, Bairro Várzea da Matriz. 
Requerimento n° 292/2019, de autoria dos Vereadores Antônio 
Marcos de Souza Monteiro e Caetano Guedes Neto, requer que seja 
encaminhado ofício ao Ilmo. Sr. Tarcísio Freitas - Ministro da 
Infraestrutura, solicitando a dragagem do Rio J aguaribe, no Município 
de Aracati/CE. Requerimentos nOs 293, 294, 295, 296, 297/2019, de 
autoria do Vereador Alexandre Marques da Costa Lima, requer que 
sej a encaminhado ofício ao Gabinete do Prefeito, solicitando junto à 
SEINFRA a construção de abrigos para passageiros nos pontos de 
embarque e desembarque localizados nas seguintes áreas: Praça do 
Barão de Aracati; Praça Adolfo Caminha; Largo da Igreja Matriz; Av. 
Cel Pompeu, ao lado do Instituto São José; Pontos de Moto-táxi nesta 
cidade. Requer que seja encaminhado ofício ao DER, solicitando 
estudos de viabilidade para construção de rotatória na rodovia CE￾371, ou mudança no sentido do tráfego no trecho, mais 
especificamente no local da entrada que dá acesso à Praia de Quixaba, 
a fim de se evitar acidentes no local. Requer que seja encaminhado 
ofício à ENEL, solicitando readequação dos postes de energia elétrica 
nas vias públicas da Praia de Lagoa do Mato, considerando que muitos 
destes estão colocados no meio das vias impedindo o tráfego de 
veículos. Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal 
de Turismo, solicitando a realização de eventos MOONRlSE (nascer 
da lua) ou SUNSET (pôr do sol) nas praias de Quixaba, Lagoa do 
Mato e Lagoa de Santa Tereza. Requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a troca de lâmpadas queimadas nos postes da 
rede de iluminação pública da localidade de Lagoa do Mato. 
Requerimento n° 298/2019, de autoria do Vereador Jeanete Costa da 
Silva, requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, 
solicitando a construção de Praça C0111 Academia ao Ar Livre nas 
comunidades das Lagoas dos Porcos e dos Ferreiras. Requerimento n° 
299/2019, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, 
requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. . 81 
Secretário Municipal de Saúde, solicitando explicações sobre a " 
Rua CeL Alexanzito. .148 - Centro - Fone {8B) 3421" ll44 " Fax 342 J .2435 
C E r, 62.8(1). OOU A racati-C E ! C 'Ji'J Oli 579.4 1 (lê / 
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Emenda Parlamentar do Deputado Federal José Aírton Cirilo, enviada 
a este Município, para o Hospital e Maternidade Santa Luíza de 
Marillac e o Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias. Após a leitura do 
Expediente, o Sr. Presidente convidou o 10 Secretário para fazer a 
leitura da Certidão emitida pela Secretaria da Casa na presente data, 
certificando a reunião das Comissões, presença dos membros e as 
matérias apreciadas. Em seguida, convidou o 10 Secretário para fazer a 
leitura do Ofício n° 134/19 Tiro de Guerra 10-0 14, convidando o Srs. 
Vereadores para a Solenidade alusiva ao Dia do Soldado, no dia 23 de 
agosto de 2019, às 19:00h, neste aquartelamento. Em seguida, o Sr. 
Presidente convidou a todos a participarem do Ciclo de Palestras com 
temas voltados à Aquicultura e Desenvolvimento Rural Sustentável, 
que acontecerá no próximo dia 23 de agosto, a partir das 9:00h, no 
plenário da Câmara. Prosseguindo os trabalhos, convidou o Vereador 
Marcos Monteíro, para fazer uso da Tribuna e falar sobre: Rio 
Jaguaribe. Iniciou seu discurso falando sobre a história e importância 
do Rio Jaguaribe para o Estado do Ceará, visto que sobre seu leito 
foram construídos os dois grandes açudes Orós e Castanhão, e as 
cidades por ele banhadas têm o mesmo como uma grande fonte de 
renda e economia, destacando Aracati, Itaiçaba e F ortim, 
principalmente no auxílio ao cultivo de plantações e na carcinicultura. 
Solicitou aos colegas Vereadores que pudessem aprovar sua 
propositura, subscrita pelo Vereador Caetano Neto, onde solicita ao 
Governo Federal, através do Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio 
Freitas, a dragagem do Rio J aguaribe, pois o mesmo tem sofrido 
bastante com o assoreamento, e tal obra possui um valor muito alto 
para o Município ou o próprio Estado arcar. Após as discussões e 
considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do 
Vereador e deu por encerrada a Tribuna. Em Questão de Ordem o 
Vereador Mendes solicitou à presidência votação em regime de 
urgência para o Requerimento n° 299/2019, de sua autoria. O Sr. 
Presidente colocou o pedido de urgência para apreciação do plenário, 
sendo o mesmo desaprovado por 06 (seis) votos a favor dos 
Vereadores Marcos Monteiro, Caetano Neto, Edílson Ferreira, 
Mendes, Ivan Ferreira e Jocélio Gondim; 09 (nove) votos contras dos 
Vereadores Valdy Menezes, Alexandre Costa Lima, Jeanete Silva, 
Rua CcL A lexanzito. 44::s - Centro - Fone (K8) 3421.1144 . Fax (88) 342 j .2435 
('EP: 62.800 000 i Aracati-Cf ; CI\ P.l 06S?9 478/(l00l ,02 
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Maria Ilda, Kléber Andrade, Rodrigo Pinheiro, Andrei Freire, Ricardo 
Silva e Sérgio Ricardo. O Vereador Kléber Andrade solicitou a 
votação em regime de urgência para a Indicação n° 008/2019 e para o 
Requerimento n° 290/2019, de sua autoria. O Vereador Marcos 
Monteiro também solicitou a votação em regime de urgência para o 
Requerimento de n° 292/2019, de sua autoria. O Sr. Presidente 
colocou os pedidos de urgência dos Vereadores Kléber Andrade e 
Marcos Monteiro para apreciação do plenário, que os acatou. O 
Vereador Andrei Freire solicitou à presidência para se retirar da 
Comissão de Educação, Esporte e Lazer, e ceder sua vaga ao Vereador 
Rodrigo Pinheiro que manifestou interesse em fazer parte de tal 
Comissão. O Sr. Presidente reportando-se ao Vereador Andrei, 
solicitou que o mesmo protocolasse tal pedido através de Ofício na 
Secretaria da Casa, para que tomem as providências, nos termos 
regimentais. Passando a Ordem do Dia colocou o Veto Parcial 
(Comunicação do Veto n° 027/2019) à Carta de Lei n° 029/2019, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati. O Sr. Presidente 
reportando-se ao Vereador Valdy Menezes explicou que o Veto em 
discussão se referia à Emenda apresentada pelo Vereador Mendes, em 
forma física e escrita, sendo a Emenda Verbal a apresentada pelo 
Vereador Ricardo Silva. Com relação à Sessão em que se votava na 
ocasião a LDO, foi aprovado pelo plenário o pedido de urgência por 
parte do governo municipal, para que se encaixassem aqueles Projetos 
de Lei na pauta, sendo solicitado por esta presidência na forma 
regimental os Pareceres Verbais, onde os mesmos foram emitidos pelo 
Relator e aprovados pelos demais membros da Comissão. Após as 
discussões, o Sr. Presidente colocou o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Veto aprovado, COlTI 09 (nove) votos a favor dos 
Vereadores Valdy Menezes, Alexandre Costa Lima, Jeanete Silva, 
Maria Ilda, Kléber Andrade, Rodrigo Pinheiro, Andrei Freire, Ricardo 
Silva e Sérgio Ricardo; e 07 (sete) votos contras dos Vereadores 
Marcos Monteiro, Caetano Neto, Edílson Ferreira, Mendes, Ivan 
Ferreira, Jocélio Gondim e Marcelo Porto. Projeto de Decreto 
Legislativo n° 017/2019, de autoria do Vereador Francisco Mendes, 
concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Ricardo 
Eugênio de Souza Bezerra - Médico Veterinário. Após as discussões, 
RUi} Cel. Alcxanziro. 448 - Centro - Fone ) 3421.1 i 44 - Fax (XX) 3421.2435 
('EP: 62.l:íO(HJOO . Aracati-Cf ; CNF,l; 06.579.478!OOO!-02 / 
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o Sr. Presidente colocou o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o 
Projeto aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n" 018/2019, de 
autoria do Vereador Rodrigo Pinheiro, concede o Título de Cidadã 
Aracatiense à Uma. Sra. Maria Darei de Carvalho - Enfermeira e 
Empresária. Após as discussões, o Sr. Presidente colocou o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Indicação 
n° 008/2019, de autoria do Vereador Kléber Andrade, autoriza o 
Executivo Municipal a permitir que, na falta disponibilidade de 
bugueiro substituto, a vaga seja ocupada por permissionário indicado 
pelo titular da vaga. Após as discussões, o Sr. Presidente colocou o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. 
Requerimentos nOs 258 e 259/2019, de autoria do Vereador Marcos 
Monteiro, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a pavimentação no trecho que compreende a Igreja 
Católica e a Baixada, em frente ao Campo de Futebol, na localidade 
da Volta. Solicita também a iluminação do Campo de Futebol da 
comunidade do Baixio. Postos em votação foram aprovados. Em 
seguida, o Sr. Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente 
Vereador Jocélio Gondim para defender matéria de seu interesse. 
Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente em exercício colocou os 
Requerimentos nOs 263 e 264/2019, de autoria do Vereador Marcelo 
Porto, requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, 
solicitando a instalação de um bicicletário no calçadão da Igreja 
Matriz. Requer que seja encaminhado ofício ao DEMUTRAN, 
solicitando a completa sinalização - vertical e horizontal - dos pontos 
de acessibilidade do calçadão da Igreja Matriz. Postos em votação 
foram aprovados. Reassumindo os trabalhos, o Sr. Presidente colocou 
a Retificação ao Requerimento n" 265/2019 e o Requerimento n° 
266/2019, de autoria do Vereador Andrei Freire, requer que seja 
encaminhado ofício à CAGECE, solicitando a conclusão do sistema 
de abastecimento de água da Rua Major Bruno e Travessa Pe. 
Severino Xavier, até Rua Pe. Severino Xavier, no morro do Pôr do 
Sol, em Majorlândia. Requer que seja enviado ofício ao 
DEMUTRAN, solicitando a instalação de placas e a determinação de 
um local para estacionamentos dos ônibus de turismos, em 
Majorlândia, para melhor organização do trânsito. Postos em votação 
Rua Alexanzito. 448 - Centro - Fone ([{g) 342 Ll144 - Fax (XX) 342 L2435 
CFI': 62.600·000 Aracati-Cl. i Pt: 06.579A7S!OOOj 02 / 
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foram aprovados. Requerimentos nOs 267 e 268/2019, de autoria do 
Vereador lvan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à 
Secretaria de Saúde, solicitando a aquisição e distribuição dos 
equipamentos e materiais necessários ao trabalho dos Agentes 
Comunitários de Saúde. Requer que seja encaminhado ofício à 
Secretaria de Educação, solicitando providências urgentes para a 
Escola da localidade do Teodósio que está sem merendeira, sem 
serviços gerais, sem água, prejudicando aos alunos e pais daquela 
comunidade. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 
270, 271 e 290/2019, de autoria do Vereador Kléber Andrade, requer 
que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a colocação de 
postes com luminárias na Rua do Marreco e na Praça dos Pescadores, 
em Canoa Quebrada. Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando junto à SEINFRA a construção de uma 
Areninha com área de lazer, na Vila Buiú. Solicita também que seja 
feito o saneamento básico nas Ruas da Vila Buiú, Bairro Várzea da 
Matriz. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 273 e 
274/2019, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo, requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto ao 
Governo do Estado a implantação da Casa da Mulher Cearense no 
Município de Aracati. Solicita também junto à SEINFRA, a 
pavimentação asfáltica da Travessa Rui Barbosa. Postos em votação 
foram aprovados. Requerimento n° 276/2019, de autoria do Vereador 
Jocélio Gondim, requer que seja encaminhado ofício seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando que, antes de se construir 
calçamento em qualquer Rua de Canoa Quebrada, seja realizado 
primeiramente o saneamento básico para drenagem de águas pluviais, 
atendendo a diversos pedidos daquela comunidade. Posto em votação 
foi aprovado com 07 (sete) votos a favor dos Vereadores Marcos 
Monteiro, Caetano Neto, Edílson Ferreira, Mendes, Ivan Ferreira, 
Jocélio Gondim e Marcelo Porto; e 06 (seis) votos contras dos 
Vereadores Jeanete Silva, Maria Ilda, Kléber Andrade, Rodrigo 
Pinheiro, Andrei Freire e Sérgio Ricardo. Requerimento n° 292/2019, 
de autoria dos Vereadores Marcos Monteiro e Caetano Neto, requer 
que seja encaminhado ofício ao Ilmo. Sr. Tarcísio Freitas - Ministro 
da Infraestrutura, solicitando a dragagem do Rio J aguaribe, no 
Alexanzito, 443 - Centro - F'OllC (8x) 342 Ll144 - Fax (xx) 3421 
CEP: 62.800-000 j Aracati-Cf i CNP.i: 06j79.478iOOOl-02 / 
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Município de Aracati/CE. Posto em votação foi aprovado. Nas 
Explicações Pessoais o Vereador Jocélio Gondim disse ter visto pela 
primeira vez Vereadores votando contra um Requerimento que só 
trará benefícios à comunidade, o que considera um absurdo. Falou 
também esperar que até a próxima Sessão, o problema do Hospital 
Santa Luíza venha a ser resolvido, pois a situação do mesmo é 
gravíssima. Citou ainda que há rumores de que o Prefeito Municipal 
iria lhe processar, porém estava com a consciência tranquila de que 
não é nenhum ladrão. O Vereador Ivan Ferreira disse que das três 
ambulâncias solicitadas ao Deputado Bruno Pedrosa para o Município 
de Aracati, a que seria destinada à comunidade do Cajueiro já foi 
paga, mostrando em mãos a cópia do convênio; porém, tal 
comunidade ainda não recebeu a mesma, tendo esta que retirar 
dinheiro do bolso para poder se deslocar à UP A ou HMED, afirmando 
que cobraria por ela em todas as Sessões. O Vereador Mendes 
parabenizou o colega Marcos Monteiro pela sua sensatez, e como 
Líder da oposição convidou os demais Vereadores da bancada a irem 
ao Ministério Público e entrarem com uma ACP - Ação Civil Pública, 
para rastrearem o dinheiro destinado ao Hospital Santa Luíza, com um 
pedido cautelar para que bloqueie esse dinheiro e o mesmo venha 
definitivamente. Disse que não votaram contra o Requerimento, mas 
contra o urgência, e o Hospital precisa urgentemente desse dinheiro, 
sendo tal desaprovação uma prova clara de que o governo já tem esse 
recurso e não repassou a quem é de direito porque não quis. 
Parabenizou aos colegas que puderam comparecer no presente dia na 
visita às obras da Escola Zé Melancia, em Canoa Quebrada, onde 
tiveram a certeza de que a mesma não está em condições ainda de ser 
inaugurada, pois há muitos pontos a serem corrigidos, embora 
reconheça se tratar de uma grande obra. O Vereador Kléber Andrade 
reportando-se ao Vereador Jocélio Gondim, disse que assim como 
questionou o teor do seu Requerimento, o mesmo também não 
concordou com sua Indicação, onde quase votou contra, afirmando 
que cada um só aprova aquilo que acredita estar correto. Sobre a visita 
à Escola de Canoa Quebrada falou que junto a eles deveriam ter ido 
uma representação de alunos e professores daquela comunidade, para 
também escutarem a opinião de outras pessoas. O Vereador Sérgio 
- .- 
Rua Cd. Alexanzito. 448·· Centro - Fone (XX) 342 Ll144 - Fax (xx) 3421.2435 / 
CEP; 62.800-000 ' Aracnti-Cf • CNPJ: 06 579.47R!OOO!.,02 , 
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Ricardo disse ter votado contra o Requerimento do Vereador Jocélio, 
não por questão pessoal, mas porque deu a condição de só se fazer 
calçamento em Canoa Quebrada, se fosse feito o saneamento de 
drenagem pluvial. COIU relação ao Santa Luíza, esclareceu que 
votaram apenas contra a urgência da votação da matéria, até porque 
têm batalhado bastante para resolver a questão do mesmo, sendo um 
absurdo se politizar um assunto tão sério. Nada mais havendo a tratar, 
lavra-se a presente Ata, que após acatada será assinada pelo Sr. 
Presidente e 10 Secretário. 
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PJ: Oó_579478/00ül-02