sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
Ata da 243 (vigésima quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Aracati, aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2019, às 18: 00 
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Alexandre Marques da Costa Lima, Andrei Moreno 
Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, 
Edílson Ferreira da Costa, Francisco José Mendes de Freitas, 
Francisco Kléber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, Jocélio 
Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo Porto de Freitas, Maria 
Ilda de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, Rodrigo Pinheiro da 
Costa, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. 
Declarada aberta a Sessão, o Sr. Presidente Vereador Marcelo Porto 
de Freitas, convidou a todos a ficarem de pé para a execução do Hino 
do Município. Em seguida, convidou o 1° Secretário - Vereador José 
Ivan Ferreira, para fazer a leitura do Expediente que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Lei n° 056/2019, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, altera a Lei Municipal n° 045/2001 e 
dá outras providências. Emenda Modificativa n° 01/2019, de autoria 
dos Vereadores Francisco José Mendes de Freitas, Jocélio Barbosa 
Gondim, Caetano Guedes Neto, Edílson Ferreira da Costa, José Ivan 
Ferreira e Marcelo Porto de Freitas, ao Projeto de Lei n° 054/2019 da 
Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda Aditiva n" 01/2019, de 
autoria dos Vereadores Francisco José Mendes de Freitas, Jocélio 
Barbosa Gondim, Caetano Guedes Neto, Edílson Ferreira da Costa, 
José Ivan Ferreira e Marcelo Porto de Freitas, ao Projeto de Lei n° 
054/2019 da Prefeitura IVIunicipal de Aracati. Emenda Aditiva n° 
02/2019, de autoria dos Vereadores Francisco José Mendes de Freitas, 
Jocélio Barbosa Gondim, Caetano Guedes Neto, Edílson Ferreira da 
Costa, José lvan Ferreira e Marcelo Porto de Freitas, ao Projeto de Lei 
n° 054/2019 da Prefeitura Municipal de Aracati. Requerimento n° 
325/2019, de autoria do Vereador Alexandre Marques da Costa Lima, 
requer que seja encaminhado ofício ao IQUAMA, solicitando estudo 
técnico com delimitação de área, referente às falésias brancas da Praia 
de Quixaba, neste Município, a fim de instruir este Vereador na 
propositura de Projeto de Lei que venha a definir como Unidade de 
Preservação Ambiental as falésias brancas da Praia de Quixaba, por .. 
serem as únicas do tipo no Brasil, estando entre as quatro do Mundo. 
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Requerimento n° 326/2019, de autoria do Vereador Francisco Kléber 
de Andrade Lima, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando o calçamento da Rua que dá acesso ao novo Cemitério de 
Canoa Quebrada. Requerimento n° 327/2019, de autoria do Vereador 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto, requer que seja encaminhado ofício 
à SEINFRA, solicitando a pavimentação e drenagem da Rua Eriberto 
Porto. Requerimento n" 328/2019, de autoria do Vereador Francisco 
José Mendes de Freitas, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando que convoque de forma imediata os 
aprovados no Concurso Público de Edital n° 08.01-B/2018. 
Requerimentos nOs 329, 330 e 331/2019, de autoria do Vereador José 
Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a substituição de diversas lâmpadas que se encontram 
queimadas na rede de iluminação pública da localidade de Cantinho 
de Cima. Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, 
solicitando o retorno do atendimento médico diretamente na 
localidade de Cantinho de Cima. Solicita também à SEINFRA a 
colocação de braços com luminárias na localidade de C araúbas , nas 
proximidades da lagoa. Requerimentos nOs 332 e 333/2019, de autoria 
da Vereadora Jeanete Costa da Silva, requer que seja encaminhado 
ofício ao Governo Municipal, solicitando junto à SEINFRA a 
construção de uma Quadra de Esportes na comunidade de Lagoa da 
Quixaba. Solicita também a construção de uma Praça com Academia 
ao Ar Livre na localidade de Albuquerque, atendendo a diversos 
pedidos daquela comunidade. Moção de Congratulação n° 026/2019, 
de autoria do Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, requer que 
seja encaminhada Moção de Congratulação ao Ilmo. Sr. José 
Armando Praça Neto, pelas prerniações recebidas com o Filme 
"Greta", no Cine Ceará, como melhor diretor, melhor longa-metragem 
e melhor ator (Marcos Nanini). Após a leitura do Expediente, o 10 Sr. 
Secretário leu o Oficio n" 0209, de autoria da Secretaria de 
Administração e Planejamento do Município, convidando-os para 
audiência pública de apresentação do diagnóstico socioeconômico e 
técnico dos serviços de saneamento do Município, parte do processo 
de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Aracati. 
O Sr. Presidente comunicou aos nobres Vereadores que nos dias 25 a 
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27 de setembro do corrente ano haverá o Encontro Nacional dos 
Legislativos Municipais, promovido pela UVB e UVC, e que quem 
tiver interesse em participar, deverá se inscrever na Secretaria da 
Casa. Comunicou também o recebimento das respostas para os 
Requerimentos nOs 263, 271, 273 e 274/2019, através dos Ofícios 164, 
165 e 166/2019, de autoria da Chefia de Gabinete do Prefeito. Não 
houve Tribuna. Em Questão de Ordem o Vereador Jocélio Gondim 
solicitou à presidência a retirada do seu nome em todas as Comissões 
Permanentes nas quais estivesse presente. O Sr. Presidente 
reportando-se ao Vereador Jocélio, disse que o mesmo protocolasse 
Ofício na Secretaria da Casa, para posteriormente tomar as medidas 
cabíveis na forma regimental. O Vereador Mendes solicitou à 
presidência votação em regime de urgência para o Requerimento n° 
328/2019, de sua autoria. O Sr. Presidente colocou o pedido para 
apreciação do plenário, que o acatou. Passando a Ordem do Dia 
colocou o Projeto de Lei n° 054/2019, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar 
garantias e dá outras providências. Em seguida, o Sr. Presidente 
passou à presidência ao Vice-Presidente Vereador Jocélio Gondim, 
para defender matéria de seu interessa. Prosseguindo os trabalhos, o 
Sr. Presidente em exercício colocou a Emenda Modificativa n° 
0112019, de autoria do Vereador Marcelo Porto, ao Projeto de Lei em 
pauta (conforme Ofício n" 01/2019, datado de 11 de setembro de 
2019, assinado pelos Vereadores Mendes, Jocélio Gondim, Caetano 
Neto, Edílson Ferreira e lvan Ferreira, anexado à Emenda, o Vereador 
Marcelo Porto passa a ser único autor da Emenda). O Líder de 
Governo, Vereador Ricardo Silva, solicitou à presidência a suspensão 
da Sessão por 05 ( cinco) minutos para discutir as Emendas com a 
bancada. O pedido foi acatado. Retomando aos trabalhos, o Sr. 
Presidente em exercício colocou a Emenda em discussão. Após as 
discussões, fez votação nominal, sendo a Emenda aprovada. Emenda 
Aditiva n'' 0112019, de autoria de autoria do Vereador Marcelo Porto, 
ao Projeto de Lei em pauta (conforme Ofício n° 0112019, datado de 11 
de setembro de 2019, assinado pelos Vereadores Mendes, Jocélio 
Gondim, Caetano Neto, Edílson Ferreira e Ivan Ferreira, anexado à 
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Emenda, o Vereador Marcelo Porto passa a ser único autor da 
Emenda). Após as discussões, o Sr. Presidente em exercício fez 
votação nominal, sendo a Emenda aprovada. Emenda Aditiva n" 
02/2019, de autoria do Vereador Marcelo Porto, ao Projeto de Lei em 
pauta (conforme Ofício n" 01/2019, datado de 11 de setembro de 
2019, assinado pelos Vereadores Mendes, Jocélio Gondim, Caetano 
Neto, Edílson Ferreira e Ivan Ferreira, anexado à Emenda, o Vereador 
Marcelo Porto passa a ser único autor da Emenda). Após as 
discussões, o Sr. Presidente em exercício fez votação nominal, sendo a 
Emenda desaprovada por 09 (nove) votos contras dos Vereadores 
Alexandre Costa Lima, Andrei Freire, Jeanete Silva, Kléber Andrade, 
Maria lIda, Ricardo Silva, Rodrigo Pinheiro, Sérgio Ricardo e Valdy 
Menezes; e 07 (sete) votos a favor dos Vereadores Caetano Neto, 
Edílson Ferreira, Francisco Mendes, Ivan Ferreira, Jocélio Gondim, 
Marcelo Porto e Marcos Monteiro. Reassumindo os trabalhos, o Sr. 
Presidente colocou o Projeto de Lei em pauta em discussão. Após as 
discussões, fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado por 11 
(onze) votos a favor dos Vereadores Alexandre Costa Lima, Andrei 
Freire, Jeanete Silva, Kléber Andrade, Marcelo Porto, Marcos 
Monteiro, Maria llda, Ricardo Silva, Rodrigo Pinheiro, Sérgio Ricardo 
e Valdy Menezes; e 05 (cinco) votos contras dos Vereadores Caetano 
Neto, Edílson Ferreira, Francisco Mendes, Ivan Ferreira e Jocélio 
Gondim. Projeto de Decreto Legislativo n° 020/2019, de autoria do 
Vereador Kléber Andrade, concede o Título de Cidadão Aracatiense 
ao Ilmo. Sr. Caio Ponciano Bento. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. 
Requerimento, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, requer que lhe 
seja concedida licença para afastamento do cargo de Prefeito no 
período compreendido entre 29 de outubro de 2019 a 15 de novembro 
de 2019, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal em viagem ao 
exterior. Posto em votação foi aprovado. Em seguida, o Sr. Presidente 
passou à presidência ao Vice-Presidente Vereador Jocélio Gondim, 
para defender matéria de seu interessa. Prosseguindo os trabalhos, o 
Sr. Presidente em exercício colocou o Requerimento n° 316/2019, de 
autoria do Vereador Marcelo Porto, requer que seja entregue￾Certificado de Mérito Artístico e Cultural de Aracati à Banda "Os 
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Espaciais", pelos 50 anos de contribuição à música e à arte 
aracatiense. Posto em votação foi aprovado. O Sr. Presidente em 
exercício convidou o Vereador Marcelo Porto para fazer a entrega do 
Certificado de Reconhecimento aos integrantes da Banda Os Espaciais 
junto aos demais Vereadores. Em seguida, foi concedido um espaço 
na Tribuna para que um dos integrantes da Banda prestasse seus 
agradecimentos em nome dos demais músicos. Após as homenagens e 
reassumindo os trabalhos, o Sr. Presidente colocou a Moção de 
Congratulação n° 026/2019, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo, ao 
Ilmo. Sr. José Armando Praça Neto, pelas premiações recebidas com o 
Filme "Greta", no Cine Ceará, como melhor diretor, melhor longa￾metragem e melhor ator (Marcos Nanini). Posta em votação foi 
aprovada. Por conta de problemas técnicos, o Sr. Presidente encerrou 
a pauta, ficando as demais matérias para a próxima Sessão. Não 
houve Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar, lavra-se a 
presente Ata, que após acatada será assinada pelo residente e 10 
Secretário. ~ 
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?' Pres ~ente I 
Rua CeI. Alexanzito, 44X·· Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
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