sessao nº 25

CÂ!'vtARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
Ata da 2Sa (vigésima quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Aracati, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2019, às 
18 :00 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Alexandre Marques da Costa Lima, Andrei Moreno 
Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, 
Edílson Ferreira da Costa, Francisco José Mendes de Freitas, 
Francisco Kléber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, Jocélio 
Barbosa Gondim, José lvan Ferreira, Marcelo Porto de Freitas, Maria 
lIda de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, Rodrigo Pinheiro da 
Costa, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. 
Declarada aberta a Sessão, o Sr. Presidente Vereador Marcelo Porto 
de Freitas, convidou a todos a ficarem de pé para a execução do Hino 
do Município. Em seguida, convidou o 1° Secretário - Vereador José 
lvan Ferreira, para fazer a leitura do Expediente que constou das 
seguintes matérias: Requerimentos n''s 334, 335, 336, 337 e 338/2019, 
de autoria do Vereador Alexandre Marques da Costa Lima, requer que 
seja encaminhado oficio à BRASLIMP, solicitando a colocação de 
adesivos refletivos nos "carrinhos" uti lizados pelos garis, a fim de se 
evitar acidentes. Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando que a comunidade de Catu Vilani passe a receber 
rotineiramente coleta de lixo. Requer que seja encaminhado ofício ao 
DEMlJTRAN, solicitando que seja demarcada área com 
estacionamento proibido no trecho da Rua Cel. Alexanzito, 
compreendido entre a Travessa Costa Barros e a sede do Ministério 
Público, pois do jeito que está tem-se prejudicado o tráfego de vans 
que transportam turistas pelo nosso sítio histórico. Requer que seja 
encaminhado ofício à Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, 
solicitando que seja viabilizada a construção de um Heliponto na 
internacional praia de Canoa Quebrada, a fim de facilitar a chegada de 
autoridades públicas e turistas, considerando o desejado aumento do 
fluxo turístico e a inauguração do auditório para eventos que ocorrerá 
logo em breve naquela praia. Requer que seja encaminhado ofício ao 
DETRAN-CE e ao SOP -- Superintendência de Obras Públicas, 
solicitando que sejam instalados redutores de velocidade e/ou outros 
equipamentos que venham a diminuir a velocidade dos veículos na - /, 
estrada que dá acesso a praia de Canoa Quebrada, mais 
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especificamente no entroncamento com a CE-371, considerando a 
quantidade e a gravidade dos acidentes que ocorrem neste trecho. 
Requerimentos nOs 339 e 340/2019, de autoria do Vereador José Ivan 
Ferreira, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando a construção de um Posto de Saúde na 
comunidade de Umari. Solicita também junto à SEINFRA, a 
construção/manutenção da estrada que dá acesso à comunidade de 
Umari, bem como adequando com uma passagem de água na mesma. 
Requerimento n° 344/20] 9, de autoria da Vereadora Jeanete Costa da 
Silva, requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, 
solicitando junto à SEINFRA a troca das luminárias, por de led, da 
rede de iluminação de toda comunidade de Santa Tereza. Após a 
leitura do Expediente, o 1 ° Secretário fez a leitura do Convite enviado 
pela Direção do Colégio Marista de Aracati e a Editora FTD, 
convidando os Srs. Vereadores para o lançamento dos livros do 
escritor Ir. Eduardo D' Amorim que acontecerá no Teatro Francisca 
Clotilde, no dia 20 de setembro, às 19h. Leu também o Convite de 
autoria do PSD Aracati, convidando-os a se fazerem presentes no 
Encontro Regional do Partido, que acontecerá no dia 19 de setembro 
de 2019, às 9h, no Mirante das Gamboas - Aracati/CE. O Sr. 
Presidente comunicou o recebimento de respostas para os 
Requerimentos nOs 218, 219 e 231/2019, através do Ofício n" 
854/2019, de autoria das Secretarias de Esporte e Saúde. Prosseguindo 
os trabalhos, o Sr. Presidente convidou o Vereador Rodrigo Pinheiro, 
para fazer uso da Tribuna e falar com o tema: ENEL e cobranças 
indevidas. En1 seu discurso, disse que a Empresa Enel vem cobrando 
de forma abusiva as residências de diversas comunidades do Aracati, 
onde "imaginariamente" emitem a cobrança do mês subsequente junto 
ao atual, o que tem causado uma grande dificuldade a essas pessoas, 
considerando tal uma arbitrariedade. Sugeriu ao Sr. Presidente que 
pudesse convidar um representante da empresa Enel para vim à Casa 
prestar esclarecimentos com relação aos critérios utilizados para tais 
cobranças, tanto da energia urbana como na rural, dentre outros 
pontos. Após as discussões e considerações finais, o Sr. Presidente 
agradeceu a participação do Vereador e deu por encerrada a Tribuna. 
O Sr. Presidente comunicou aos Srs. Vereadores que em virtude do- " 
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Encontro Nacional dos Legislativos Municipais que acontecerá nos 
dias 25, 26 e 27 de setembro de 2019, em Fortaleza, a próxima Sessão 
Ordinária será antecipada para o dia 23 de setembro de 2019 
(segunda-feira), às 17h, interrogando-os se havia alguma objeção. 
Após apreciação do plenário, o pedido foi acatado, ficando assim a 
realização da 26a Sessão Ordinária, que aconteceria na quarta-feira, 
para a próxima segunda-feira, devido a maioria dos Vereadores 
estarem participando deste evento em Fortaleza. Passando a Ordem 
do Dia colocou o Projeto de Lei n? 052/2019, de autoria da Prefeitura 
Municipal, autoriza a realização de convênio de cooperação com o 
Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de 
saneamento básico. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 053/2019, de 
autoria da Prefeitura Municipal, autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao vigente Orçamento Fiscal e dá outras 
providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n° 
021/2019, de autoria do Vereador Kléber Andrade, concede o Título 
de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. José Maria dos Santos Cavalcante 
Neto (Neto da Dafruta). Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Indicação n° 006/2019, de 
autoria do Vereador Rodrigo Pinheiro, autoriza o Executivo Municipal 
a normatizar a reforma e construção da área externa das Escolas 
Municipais e dá outras providências. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo a Indicação aprovada. Em 
seguida, o Sr. Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente 
Vereador Jocélio Gondim para defender matérias de seu interesse. 
Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente em exercício 
colocou a Indicação n° 010/2019, de autoria do Vereador Marcelo 
Porto, autoriza o Executivo Municipal a conceder doação financeira a 
Projetos de Quadrilhas Juninas e dá outras providências. Após as 
discussões, o Sr. Presidente em exercício fez votação nominal, sendo a 
Indicação aprovada. Reassumindo os trabalhos, o Sr. Presidente 
colocou a Indicação n" 012/2019, de autoria do Vereador Jocélio 
Gondim, altera o anexo XII da Lei Complementar n° 005, de 29 de 
setembro de 201 7, que trata da redução da faixa de isenção, bem como - 
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de 50% da Contribuição de Iluminação Pública nas demais faixas, na 
forma que indica. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo a Indicação desaprovada por 09 (nove) votos contras 
dos Vereadores Alexandre Costa Lima, Andrei Freire, Jeanete Silva, 
Kléber Andrade, Maria Ilda, Ricardo Silva, Rodrigo Pinheiro, Sérgio 
Ricardo e Valdy Mcnezes; e 06 (seis) votos a favor dos Vereadores 
Caetano Neto, Edílson Ferreira, Francisco Mendes, Ivan Ferreira, 
Jocélio Gondim e Marcos Monteiro. Requerimento n° 262/2019, de 
autoria do Vereador Marcos Monteiro, requer que seja encaminhado 
ofício à CAGECE, solicitando a ampliação da rede de abastecimento 
de água na comunidade do Baixio, próximo ao Campo de Futebol, 
COlU o objetivo de atender várias residências. Posto em votação foi 
aprovado. Requerimentos n''s 282 e 317/2019, de autoria do Vereador 
Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de 
Educação, solicitando que disponibilize um acompanhante para as 
crianças no ônibus escolar na comunidade do Canapum. Requer que 
seja encaminhado ofício à Secretaria de Finanças, solicitando a ampla 
divulgação do beneficio da Isenção do IPTU 2019 nas redes sociais, 
site oficial e veículos de comunicação local, tendo em vista que o 
carnê 2019 não fez nenhurna referência àqueles que possuem o direito 
à isenção. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 
297 e 309/2019, de autoria do Vereador Alexandre Costa Lima, requer 
que seja encaminhado ofício à SEIt~FRA, solicitando a troca de 
lâmpadas queimadas nos postes da rede de iluminação pública da 
localidade de Lagoa do Mato. Requer que seja encaminhado ofício ao 
Gabinete do Prefeito, solicitando estudo de viabilidade para a 
instalação de um caramanchão (telhado verde) no conhecido "Beco da 
Dimola", a exemplo do que existe hoje no "Beco das Flores" em nossa 
cidade. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 311 e 
312/2019, de autoria da Vereadora Maria Ilda, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a construção de um 
Chafariz Público na comunidade de Morrinhos. Solicita também a 
instalação de urna Academia ao Ar Livre com Parquinho para crianças 
ao lado da Quadra de Esportes da comunidade de Morrinhos. Postos 
em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 313 e 314/2019, de- -. 
autoria do Vereador Kléber Andrade, requer que seja encaminhado 
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ofício ao Governo Municipal, solicitando junto à SEINFRA a 
pavimentação em paralelepípedo ou asfalto, e reparo na iluminação 
pública, da Rua São Judas Tadeu, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, 
COlll ponto de referência a Escola Promessa de Deus até o CRAS. 
Solicita também junto à SEINFRA a manutenção do muro e entorno 
do cemitério antigo de Canoa Quebrada. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimentos nOs 319 e 320/2019, de autoria da 
Vereadora Jeanete Silva, requer que seja encaminhado ofício ao 
Governo Municipal, solicitando junto à SEINFRA a reposição de 
luminárias queimadas, limpeza e poda das árvores no entorno da 
Quadra Poliesportiva da comunidade de Santa Tereza, tendo em vista 
à proximidade dos festejos da Padroeira. Solicita também a ampliação 
do Cemitério da comunidade de Santa Tereza, pois atualmente sua 
estrutura física não possui mais espaço para ser utilizado. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimento n° 328/2019, de autoria do 
Vereador Francisco Mendes, requer que seja encaminhado ofício ao 
Sr. Prefeito Municipal, solicitando que convoque de forma imediata os 
aprovados no Concurso Público de Edital n" 08.01-B/2018. Posto em 
votação foi aprovado. Nas Explicações Pessoais o Vereador Valdy 
Menezes parabenizou a saúde do nosso Município, que realizou a 
primeira cirurgia videolaparoscópica, algo que vinha sonhando desde 
2013, quando foi Secretário da pasta, onde conseguiu trazer esse 
aparelho quando foi à Brasília, e depois de (06) seis anos finalmente 
chegou à funcionar. Afirmou que tal será um marco na história da 
medicina do Aracati. O Vereador Ivan Ferreira pediu ao governo 
municipal que pudesse enviar à Casa o reajuste dos servidores, pois já 
estão próximo ao final do ano e o reajuste de 2019 ainda não chegou, 
afirmando ser uma total falta de respeito. Falou também com relação 
às diárias dos motoristas, a produtividade e o PMAQ que não vem 
sendo repassados aos servidores, e que falará posteriormente na 
Tribuna mais a fundo sobre tais assuntos. O Vereador Kléber Andrade 
convidou os colegas Vereadores para no dia seguinte, às 16h, no 
Teatro Francisca Clotilde, participarem de uma palestra que será 
realizada pelo governo municipal, para todas as pessoas que trabalham 
con1 o turismo. Explicou que tal evento será uma espécie de "bate￾papo" para esclarecer sobre os investimentos que estão sendo e serão' 
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feitos neste setor. O Vereador Mendes disse estar bastante preocupado 
por alguns servidores terem lhe procurado e comunicado que a 
Secretaria de Saúde fez uma reunião, propondo que os servidores 
esquecessem o PMAQ e a gratificação por produtividade atrasados, 
para começarem a receber normalmente a partir do próximo mês, não 
tendo eles a chance de não aceitar, pois caso contrário, nem voltariam 
a receber, afirmando que isso não se faz com ninguém. Falou também 
ter visto com muita tristeza o caminhão da empresa que fazia a 
reforma da Escola Zé Melancia, em Canoa Quebrada, em frente à 
mesma, levando todo o restante do 111 ateri aI e indo embora. O Sr. 
Presidente comunicou mais uma vez aos presentes sobre a próxima 
Sessão Ordinária que acontecerá no dia 23 de setembro do corrente 
ano, segunda- feira, às 17h, como também convidou à todos a 
participarem no mesmo dia, às 9h, do I Encontro Municipal de 
Pessoas com Deficiência, com o tem "Em tempos de inclusão", onde 
acontecerá ciclos de palestras com vários representantes do segmento. 
Nada mais havendo a tratar, lavra-s/a pres te Ata, que após acatada 
será assinada pelo Sr. Presid ,le ~/},o)~ ÍÁ ário. 
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