sessao nº 26

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
Uma Câmara Melhor Para Todos 
Ata da 26a (vigésima sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2019, às 
18:00 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Alexandre Marques da Costa Lima, Andrei Moreno 
Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, Edílson Ferreira da Costa, 
Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade Lima, 
Jeanete Costa da Silva, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, 
Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, Ricardo José de 
Oliveira Silva, Rodrigo Pinheiro da Costa, Sérgio Ricardo da Costa 
Roberto e Valdy F erre ira de Menezes. Deixou de comparecer à Sessão 
o Vereador Caetano Guedes Neto. Declarada aberta a Sessão, o Sr. 
Presidente Vereador Marcelo Porto de Freitas, convidou a todos a 
ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Em seguida, 
convidou o 1° Secretário - Vereador José Ivan Ferreira, para fazer a 
leitura do Expediente que constou das seguintes matérias: Veto 
Parcial à Carta de Lei n" 039/2019 (Comunicação do Veto n° 
028/2019), de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati. Projeto de 
Lei Complementar n" 04/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, altera a Lei Municipal n° 045/2001 e dá outras providências. 
Projeto de Lei n° 058/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, autoriza a contratação de assessorias técnicas especializadas 
no âmbito da administração municipal e dá outras providências. 
Projeto de Lei n° 059/2019, de autoria do Vereador Alexandre 
Marques da Costa Lima, dispõe no âmbito do Município de Aracati 
sobre a proibição de cobranças por estimativa das concessionárias 
fornecedoras de água e energia, de emitirem contas/faturas para seus 
consumidores com datas de vencimento com lapso temporal menor do 
que 25 dias entre uma e outra, e dá outras providências. Retificação ao 
Requerimento n" 332/2019, de autoria da Vereadora Jeanete Costa da 
Silva, requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, 
solicitando junto à SEINFRA a construção de uma Quadra de Esportes 
com a instalação de Academia ao Ar Livre, na comunidade de Lagoa 
da Quixaba. Requerimentos nOs 341 e 343/2019, de autoria do 
Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, requer que seja 
encaminhado ofício à Secretaria de Ação Social, solicitando a garantia 
Rua CeL Alexanzito, 448· Centro· Fone (88) 3421.1144· Fax (88) 3421.2435 I 
CEP: 62.800-000 / Aracati-Cli í CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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de Passe Livre aos idosos nos transportes públicos e de 
permissionários de Aracati, como também em shows e cinema, visto 
que é garantido por Lei e não está sendo respeitado. Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando que seja planejado um 
jardim no espaço que fica ao lado da passarela do Bairro Pedregal, e 
que o mesmo venha a ser cuidado diariamente pelo órgão municipal 
responsável. Requerimentos nOs 345, 346, 347, 348, 349 e 352/2019, 
de autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer 
que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando uma 
revisão geral nas concessões feitas pelo Município para implantação 
de empreendimentos, no sentido de gerar emprego e renda no distrito 
industrial. Solicita também a construção de um Cais Pesqueiro, às 
margens do Rio J aguaribe, com local a ser definido após realização de 
estudo. Solicita também a construção do Abatedouro Público do nosso 
Município. Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando que seja feita a reconstrução da estrada que dá acesso ao 
Rio Jaguaribe, na localidade de Tabuleiro do Cabreiro. Requer que 
seja encaminhado ofício à Secretaria de Esporte, solicitando que sejam 
colocadas novas redes de proteção na Quadra de Esportes da 
localidade do Cajueiro. Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa, 
Projeto de Lei, concedendo subvenção aos Clubes esportivos da nossa 
cidade que participam do Campeonato Municipal, e que a mesma seja 
repassada no período do referido campeonato, tendo em vista ter sido 
divulgado nas redes sociais a gratuidade na entrada de tal evento, e 
parte da renda antes arrecadada era destinada a tais Clubes. 
Requerimentos nOs 350 e 351/2019, de autoria do Vereador Francisco 
Kléber de Andrade Lima, requer que seja encaminhado ofício ao 
Governo Municipal, solicitando junto à SEINFRA a reforma da 
agência dos Correios da localidade do Cabreiro. Solicita também 
incluir no calendário das festividades da Semana do Município, o 
evento de Motocross, realizado anualmente nesta cidade. 
Requerimento n° 353/2019, de autoria do Vereador José Ivan Ferreira, 
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a troca 
de todas as luminárias, por de led, na rede de iluminação pública da ' 
comunidade de Umari. Requerimentos nOs 354, 355 e 356/2019, de 
Rua Cel. Alexanziro. 448 - Centro -. Fone (88) 342J. 1144 - Fax (88) 3421.2435 I!! 
CEP: 62.800-000 I Aracati-Cf í CNPJ: 06.579,478/0001-02 / 
I /: 
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autoria do Vereador Rodrigo Pinheiro da Costa, requer que seja 
encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando junto à 
SEINFRA a reforma completa da Praça Dr. Leite, localizada no centro 
histórico desta cidade. Requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a pavimentação em pedra intertravada ou 
paralelepípedo, em frente às casas da comunidade de Timbaúba. 
Requer que seja entregue Certificado de Mérito Desportivo de Aracati, 
aos Srs. Ricardo Ferreira Lima - Técnico de Futebol de Campo; 
Edimilson Barbosa Pinto Júnior - Técnico de Basquete; Osvaldo 
Pereira Torres Júnior - Preparador Físico; Adamis José de Souza 
Segundo - Técnico de Taekwondo; Diego de Carvalho Segundo - 
Técnico das Seleções Sub-21 e adulto; Alexsandro Florêncio de 
Oliveira - Técnico de Basquete Masculino; Douglas Ferreira de 
Freitas - Técnico das Seleções de Base de Futsal; Francisco Willame 
dos Santos Ferreira - Técnico de Handebol; João Bosco Gomes de 
Freitas - Técnico de Atletismo; Francisco Evânio da Silva - Treinador 
Futsal Feminino, pelos serviços prestados ao esporte aracatiense e às 
seleções locais. Moção de Congratulação n° 027/2019, de autoria do 
Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima, requer que seja entregue 
Moção de Congratulação à equipe X-Treme, pelos relevantes serviços 
prestados ao esporte aracatiense, através da realização de eventos de 
Motocross nesta cidade. Moção de Congratulação n° 028/2019, de 
autoria do Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, requer que seja 
entregue Moção de Congratulação ao Ilmo. Sr. Arthur Ferreira Uchôa 
- Médico Ginecologista, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Aracati. Após a leitura do Expediente, o Sr. Presidente 
convidou o Vereador Ricardo Silva, para fazer uso da Tribuna e 
falar sobre o tema: ENEL. Iniciou seu discurso lembrando as 
discussões da semana anterior, quando na ocasião votavam uma 
Indicação do Vereador Jocélio Gondim sobre a redução da taxa de 
iluminação pública, justificando terem desaprovado a matéria pelo 
fato de que em Setembro de 2017 já haver sido votada essa redução 
através do novo Código Tributário do Município. Falou sobre o 
processo de privatização da antiga Companhia de Energia Elétrica do 
Estado do Ceará - COELCE, para a então empresa italiana ENEL, e 
explicou através de slides que as tarifas da Contribuição para custeio 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro -Fone (88) 342LU44 - Fax (88) 3421.2435 I 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-Cf / CNP.I: 06.579.478!OOOl-02 
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do serviço de iluminação pública - CIP, impostas no Código 
Tributário, não vêm sendo calculadas da maneira correta nas contas de 
energia. Após as discussões e considerações finais, o Sr. Presidente 
agradeceu a participação do Vereador e deu por encerrada a Tribuna. 
Passando a Ordem do Dia colocou o Projeto de Lei n° 055/2019, de 
autoria do Vereador Valdy Menezes, dispõe sobre a denominação do 
Córrego da Inveja, na forma que indica e dá outras providências. Após 
as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Requerimentos nOs 303 e 304/2019, de autoria do Vereador 
Sérgio Ricardo, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando a revisão do Código Tributário do Município, 
no que tange a tributação sobre os proprietários de clubes e bares do 
interior, pois o mesmo está inviabilizando a realização de eventos. 
Solicita também junto ao IQUAMA, revogar a tributação sobre 
propaganda de eventos sob forma de faixa e cartazes. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimentos nOs 315 e 326/2019, de 
autoria do Vereador Kléber Andrade, requer que seja entregue 
Certificado de Mérito de Bons Serviços ao Município de Aracati aos 
Ilmos. Srs. Zózimo Luiz Medeiros Silva - Secretário de Saúde; 
Andreza Guedes Kaminski - Assessora Técnica de Saúde e Samuel 
Egildo Gomes Carvalho - Médico Clínico Geral, pelos relevantes 
serviços prestados junto à Secretaria Municipal de Esportes. Requer 
que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando o calçamento da 
Rua que dá acesso ao novo Cemitério de Canoa Quebrada. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimentos nOs 321 e 329/2019, de 
autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício 
à Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social, solicitando que 
seja realizado um censo da população de rua em Aracati, tendo em 
vista ser crescente o número de moradores de rua em nossa cidade. 
Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
substituição de diversas lâmpadas que se encontram queimadas na 
rede de iluminação pública da localidade de Cantinho de Cima. Postos 
em votação foram aprovados. Requerimentos 322 e 323/2019, de 
autoria do Vereador Alexandre Costa Lima, requer que seja 
encaminhado ofício ao Gabinete do Prefeito, solicitando estudo de: 
viabilidade no sentido de se implantar espécie de telhado de "guarda￾Rua CeI. Alexanzito, 448 ~ Centro ~ Fone (88) 3421.1144 - Fax (88)3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-Cfi j CNPJ: 06.579.478iOOOl-02 
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chuvas" no beco da Casa Ponciano, com bancos e postes, a fim de se 
criar mais um ponto turístico na cidade de Aracati a baixo custo. 
Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a troca 
e/ou manutenção de manilhas e portas d'águas da estrada de 
Timbaúba, bem como manutenção na barragem da referida 
comunidade e troca de lâmpadas queimadas em alguns postes. Postos 
em votação foram aprovados. Requerimento n° 333/2019, de autoria 
da Vereadora Jeanete Silva, requer que seja encaminhado ofício ao 
Governo Municipal, solicitando junto à SEINFRA a construção de 
uma Praça com Academia ao Ar Livre na localidade de Albuquerque, 
atendendo a diversos pedidos daquela comunidade. Posto em votação 
foi aprovado. Moção de Congratulação n" 027/2019, de autoria do 
Vereador Kléber Andrade, requer que seja entregue Moção de 
Congratulação à equipe X-Treme, pelos relevantes serviços prestados 
ao esporte aracatiense, através da realização de eventos de Motocross 
nesta cidade. Posta em votação foi aprovada. Moção de Congratulação 
n° 028/2019, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo, requer que seja 
entregue Moção de Congratulação ao Ilmo. Sr. Arthur Ferreira Uchôa 
- Médico Ginecologista, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Aracati. Posta em votação foi aprovada. Nas 
Explicações Pessoais o Vereador Mendes pediu mais uma vez ao 
governo municipal que pudesse recolocar o médico traumatologista no 
atendimento aos finais de semana do Hospital Municipal, pois se trata 
de uma economia que não pode ser feita de maneira alguma, relatando 
um acidente na Praia da Canoa Quebrada em que três ambulâncias 
tiveram que se deslocar à Fortaleza com as vítimas por conta disto. O 
Vereador Sérgio Ricardo disse já ter cobrado mais uma vez ao 
Secretário de Saúde o retomo desses atendimentos traumatológicos, 
pois nunca concordou com tal. Disse que estava de plantão no 
Hospital quando atendeu tais vítimas do acidente, justificando que as 
mesmas foram encaminhadas à Fortaleza devido a gravidade do 
acidente, e não pela falta do traumatologista, embora não concorde 
com a ausência do mesmo. O Vereador Kléber Andrade agradeceu ao 
Vereador Sérgio Ricardo, como também a toda equipe do Hospital - 
Municipal, pela agilidade no atendimento às vítimas do acidente, e 
disse que também conversaria com o Secretário Zózimo para reforçar 
Rua CeI, Alexanzito, 448· Centro· Fone (88) 342 LI t44 - Fax (88) 3421.2435 I"
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t .• 1' I CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
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o pedido dos colegas, no que diz respeito ao atendimento 
traumatológico nos finais de semana. O Vereador I van F erre ira 
reportando-se ao Vereador Kléber Andrade, disse ter votado a favor 
do seu Requerimento por achar deselegante desaprovar um pedido de 
um colega, mas citou que o atendimento médico no Cabreiro, que é 
feito apenas uma vez por semana, só fornece dez fichas, e que fazia 
dois anos que não tinham atendimento odontológico. Falou também da 
comunidade do Pedregal, que anteriormente tinham anunciado na 
Casa ter dois médicos, mas estava apenas com um, inclusive 
anunciado que também sairá. O Vereador J océlio Gondim 
parabenizou o Vereador Ricardo Silva pela brilhante tribuna, dizendo 
que precisam tomar providências com a denúncia gravíssima imposta 
pelo colega, onde será feito um ofício solicitando explicações à Enel, 
como também fará um Requerimento para convidar as autoridades 
competentes a darem os devidos esclarecimentos. Nada mais havendo 
a tratar, lavra-se a presente Ata, que após acatada será assinada pelo 
Sr. Presidente e 1 o secretári~ t2ffí5 
, ~ Pr~je 
-, 
Rua CeI, Alexanzito. 448. ~ Centro ~ Fone (88) 3421.1144 ., Fax (88) 3421.2435 
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