sessao nº 23

Ata Eletrônica da 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/09/2020 - 18:00 ;
Encerramento: 02/09/2020 - 20:30 
Mesa Diretora: Presidente: Marcelo Porto de Freitas / PTB ; Vice-Presidente: Jocelio
Barbosa Gondim / MDB ; 1º Secretário: Jose Ivan Ferreira / PDT ; 2º Secretário: Sergio
Ricardo da Costa Roberto / PL 
Lista de Presença na Sessão: Andrei Moreno Freire / PTB ; Francisco Kleber de
Andrade Lima / PL ; Caetano Guedes Neto / PSB ; Sergio Ricardo da Costa Roberto / PL ;
Valdy Ferreira de Menezes / PT ; Edilson Ferreira da Costa / MDB ; Maria Ilda de Souza e
Silva / PTB ; Jose Ivan Ferreira / PDT ; Jeanete Costa da Silva / PTB ; Jocelio Barbosa
Gondim / MDB ; João Eudes Costa do Nascimento / PTB ; Marcelo Porto de Freitas / PTB ;
Antonio Marcos de Souza Monteiro / PL ; Ricardo José de Oliveira Silva / PL ; Roberta
Cardoso Barbosa de Almeida / PTB 
Expedientes: Expedientes: Tribuna Livre: O Vereador João Eudes da Costa do
Nascimento fez o uso da Tribuna com o tema: A importância do profissional de Educação
Física pra a manutenção da saúde das pessoas.O Vereador Marcos Monteiro fez o uso da
Tribuna com o tema: A importância dos Agentes de Endemias. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 270 de 2020, Solicita à SEINFRA,
solicitando a passagem regular da coleta de lixo nas comunidades de Aroeiras II e Barros.
Autor: João Eudes, Resultado: Matéria lida - 2 - Requerimento nº 271 de 2020, Solicita
ao Governo Municipal junto à SEINFRA, a abertura e terraplanagem da estrada da
segunda entrada do Córrego do Retiro, iniciando na BR-304. Autor: João Eudes, Resultado:
Matéria lida - 3 - Requerimento nº 272 de 2020, Solicita à SElNFRA, a instalação de
iluminação do campo de futebol da localidade do Preá. Autor: João Eudes, Resultado:
Matéria lida - 4 - Requerimento nº 273 de 2020, Solicita à Secretaria de Saúde, a
instalação de um Posto de Saúde completo para a comunidade de Quixaba. Autor: João
Eudes, Resultado: Matéria lida - 5 - Requerimento nº 274 de 2020, Solicita ao Governo
Municipal junto à SEINFRA, a recuperação da estrada que liga as comunidades de
Majorlândia ao Sítio Gentil. Autor: Dr. Sérgio Ricardo, Resultado: Matéria lida - 6 -
Requerimento nº 275 de 2020, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal junto à SEINFRA, a
construção de uma Praça e Areninha na localidade do Cabreiro. Autor: Beto Bugueiro,
Resultado: Matéria lida - 7 - Requerimento nº 277 de 2020, Solicita ao Sr. Prefeito
Municipal, a construção de um Pólo de Lazer na localidade de Santa Tereza, entre o
paredão e o sangradouro da lagoa, tendo em vista ser um local bastante atrativo para
turistas, como também proporcionará melhorias na economia de toda a região das Lagoas.
Autor: Janete de Santa Tereza, Resultado: Matéria lida - 8 - Requerimento nº 278 de
2020, Solicita à CAGECE, a ampliação da rede de água encanada da localidade da Lagoa
da Quixaba até o Assentamento Mari. Autor: Janete de Santa Tereza, Resultado: Matéria
lida - 9 - Requerimento nº 279 de 2020, Solicita à SEINFRA, a limpeza em toda a
extensão do paredão da Lagoa da localidade de Santa Tereza. Autor: Janete de Santa
Tereza, Resultado: Matéria lida - 10 - Moção de Pesar nº 23 de 2020, À família enlutada
da Sra. Maria Albetiza Melo Solheiro, mãe do ex-vereador Luis Carlos Solheiro, pelo seu
falecimento ocorrido no dia 1º do corrente mês, nesta cidade. Autor: Dr. Sérgio Ricardo,
Resultado: Matéria lida - 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Andrei Moreno Freire / PTB ; Francisco Kleber de
Andrade Lima / PL ; Caetano Guedes Neto / PSB ; Sergio Ricardo da Costa Roberto / PL ;
Valdy Ferreira de Menezes / PT ; Edilson Ferreira da Costa / MDB ; Maria Ilda de Souza e
Câmara Municipal de Aracati
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Silva / PTB ; Jose Ivan Ferreira / PDT ; Jeanete Costa da Silva / PTB ; Jocelio Barbosa
Gondim / MDB ; João Eudes Costa do Nascimento / PTB ; Marcelo Porto de Freitas / PTB ;
Antonio Marcos de Souza Monteiro / PL ; Ricardo José de Oliveira Silva / PL ; Roberta
Cardoso Barbosa de Almeida / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020, DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PONTE DA LOCALIDADE DA BEIRADA COM O
NOME DE FLÁVIO NOGUEIRA DA COSTA. Autor: Ricardo Sales, Tipo: Nominal, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Roberta Cardoso Barbosa
de Almeida - Sim ; Ricardo José de Oliveira Silva - Sim ; Antonio Marcos de Souza
Monteiro - Sim ; Marcelo Porto de Freitas - Sim ; João Eudes Costa do Nascimento - Sim ;
Jocelio Barbosa Gondim - Sim ; Jeanete Costa da Silva - Sim ; Jose Ivan Ferreira - Sim ;
Maria Ilda de Souza e Silva - Sim ; Edilson Ferreira da Costa - Sim ; Valdy Ferreira de
Menezes - Sim ; Sergio Ricardo da Costa Roberto - Sim ; Caetano Guedes Neto - Sim ;
Francisco Kleber de Andrade Lima - Sim ; Andrei Moreno Freire - Sim 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de 2020, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA ARENINHA
DA LOCALIDADE DA BEIRADA COM O NOME DE JUDITE DA COSTA DE OLIVEIRA.
Autor: Ricardo Sales, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Roberta Cardoso Barbosa de Almeida - Sim ; Ricardo José de Oliveira
Silva - Sim ; Antonio Marcos de Souza Monteiro - Sim ; Marcelo Porto de Freitas - Sim ;
João Eudes Costa do Nascimento - Sim ; Jocelio Barbosa Gondim - Sim ; Jeanete Costa da
Silva - Sim ; Jose Ivan Ferreira - Sim ; Maria Ilda de Souza e Silva - Sim ; Edilson Ferreira
da Costa - Sim ; Valdy Ferreira de Menezes - Sim ; Sergio Ricardo da Costa Roberto - Sim
; Caetano Guedes Neto - Sim ; Francisco Kleber de Andrade Lima - Sim ; Andrei Moreno
Freire - Sim 3 - Requerimento nº 210 de 2020, Solicita ao Governo Municipal junto à
SEINFRA, que seja feita a troca das luminárias por luz de LED na rede de iluminação
pública da Av. Abelardo Gurgel Costa Lima (antiga Rua 2 de novembro), a partir do
cruzamento com a Rua Heriberto Porto (conhecida como Rua dos Passos), até o Complexo
Turístico Mirante das Gamboas. Autor: Dr. Sérgio Ricardo, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 4 - Requerimento nº 217 de 2020, Solicita à
SEINFRA a iluminação pública na continuação da Rua Santos Dumont, no trecho aberto
recentemente, próximo ao galpão da Arrocha Produções. Autor: Dr. Sérgio Ricardo, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 5 - Requerimento nº
219 de 2020, Que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando que junto à CAGECE seja
feita a ampliação da rede de abastecimento de água até as residências que ficam no novo
trecho da Rua Santos Dumont, aberto recentemente, próximo ao galpão da Arrocha
Produções. Autor: Dr. Sérgio Ricardo, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado 6 - Requerimento nº 221 de 2020, Solicita junto a SEINFRA, que
seja feita terraplanagem com máquina esteira, no campo de futebol da Praia de Quixaba.
Autor: João Eudes, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 7
- Requerimento nº 222 de 2020, Solicita ao Governo Municipal junto à SEINFRA,
calçamento em paralelepípedo no Bairro das Flores (conhecido como favela) na
Comunidade de Córrego dos Rodrigues. Autor: João Eudes, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 8 - Requerimento nº 231 de 2020, Solicita à
SEINFRA mutirão de limpeza na Praça do Bairro Campo Verde. Autor: João Eudes, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 9 - Requerimento nº
257 de 2020, Solicita ao Governo Municipal, solicitando que junto à CAGECE seja feita a
ampliação da rede de abastecimento de água, com início na localidade do Sítio São José,
seguindo até a localidade da Várzea Preta. Autor: Roberta Cardoso, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 10 - Requerimento nº 258 de 2020,
Solicita ao Governo Municipal junto a Secretaria de Saúde, a reforma do Posto de apoio da
Saúde da localidade de Morrinhos, para atender a esta comunidade e ao Assentamento
Aroeira Vilany, pois irá garantir atendimento de atenção básica a cerca de 290 famílias de
ambas localidades. Autor: Roberta Cardoso, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
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0, Resultado: Aprovado 11 - Requerimento nº 261 de 2020, Solicita à SEINFRA a
ampliação da rede de abastecimento de água para os moradores do Bairro Pedregal, que
moram próximos às barreiras. Autor: Ilda, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado 12 - Requerimento nº 262 de 2020, Solicita ao Governo Municipal
junto à SEINFRA, a finalização das obras de drenagem das Ruas do Bairro Cohab. Autor:
Ilda, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 13 -
Requerimento nº 263 de 2020, Solicita à Secretaria de Saúde, a aquisição do segundo
ônibus com Unidade de Saúde Móvel, para reforçar os atendimentos nas localidades mais
necessitadas. Autor: Ilda, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado 14 - Requerimento nº 265 de 2020, Solicita ao Governo Municipal junto à
SEINFRA, a construção de um calçadão com parquinho infantil e Academia ao ar livre, na
Baixada da localidade da Volta. Autor: Marcos Monteiro, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 15 - Requerimento nº 266 de 2020, Solicita à
Secretaria de Saúde junto ao Governo Municipal, a construção de um Posto de Saúde na
localidade de Córrego dos Fernandes, visto que os atendimentos estão sendo realizados
em uma casa sem boa estrutura, e esta comunidade necessita desse Posto há muitos anos.
Autor: Janete de Santa Tereza, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado 16 - Requerimento nº 267 de 2020, Solicita ao Governo Municipal, Academia
ao Ar Livre com Parque Infantil nas localidades de Lagoa dos Porcos, Lagoa dos Ferreiras
e Catu Vilany. Autor: Janete de Santa Tereza, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado 17 - Requerimento nº 268 de 2020, Solicita à SEINFRA a
passagem regular da coleta de lixo no Camurupim, na localidade do Cajueiro. Autor: Ivan
Ferreira, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 18 -
Requerimento nº 269 de 2020, Solicita à SEINFRA, 6 (seis) contêineres para lixo em
pontos diversos da comunidade de Majorlândia. Autor: Andrei Freire, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 19 - Requerimento nº 275 de
2020, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal junto à SEINFRA, a construção de uma Praça e
Areninha na localidade do Cabreiro. Autor: Beto Bugueiro, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 20 - Moção de Pesar nº 23 de 2020, À família
enlutada da Sra. Maria Albetiza Melo Solheiro, mãe do ex-vereador Luis Carlos Solheiro,
pelo seu falecimento ocorrido no dia 1º do corrente mês, nesta cidade. Autor: Dr. Sérgio
Ricardo, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Ocorrências da Sessão: Em virtude do pedido de licença do Vereador Valdy Ferreira de
Menezes, pertencente ao PT, o Sr. Presidente deu posse ao cargo de Vereador ao Suplente
Sr. Alexandre Marques da Costa Lima. Tendo em vista o Protocolo na Secretaria
Legislativa, nesta data, de 04 (quatro) Requerimentos de Pedidos de aberturas de
Comissão Especial de Inquérito, com fulcro no art. 28, II, alínea “c” do RICMA, o Sr.
Presidente despachou para análise técnica jurídica os Requerimentos em questão de nº
276/2020, em desfavor do Sr. Prefeito Municipal Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia; nº
280/2020, em desfavor do Sr. José Ivan Ferreira - Vereador; nº 281/2020, em desfavor do
Sr. Jocélio Barbosa Gondim - Vereador e nº 282/2020, em desfavor do Sr. Francisco José
Mendes de Freitas – Vereador, inclusive o de nº 276/2020, com apenas 05 (cinco)
assinaturas, e os de n° 280/2020, 281/2020 e 282/2020, os quais versam sobre assunto já
objeto de Requerimentos anteriores, o que traz a complexidade na análise dos mesmos, e
o grande volume de documentos a serem analisados, encaminhou ambos para Parecer
Fundamentado da Assessoria Jurídica desta Augusta Casa, para que esta informe os
procedimentos legais e pertinentes de como proceder segundo o regimento e demais
legislações pertinentes ao caso, em especial quanto aos requisitos do art. 124 do
RICMA. Em Questão de Ordem o Vereador Beto Bugueiro solicitou a votação em regime de
urgência para o Requerimento nº 275/2020, de sua autoria. O Sr. Presidente colocou o
pedido para apreciação do plenário, sendo o mesmo acatado. Nas Explicações Pessoais, o
Vereador Ricardo Silva ressaltou a leitura do pedido de abertura de CPI feito através do
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Requerimento nº 276/2020, que foi embasado através de um Ofício do MPCE, pela
Promotora Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, onde solicitou que a Casa averiguasse
documentações referentes a essa CPI em desfavor do Prefeito Municipal. Solicitou que
constasse em ata, na íntegra, o Ofício de nº 133/2020, também desta mesma Promotoria,
onde informa que foi realizada vistoria in loco pela Promotoria de Justiça da Saúde, nas
instalações do Hospital Municipal de Aracati no dia 13 de agosto de 2020, e dentro das
finalidades das diligências averiguou-se a implantação e funcionamento do referido
sistema contratado pela Health Solution Ltda, referente aos serviços e utilização de dados
registrados no Cartão Viva, naquela Unidade.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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