sessao nº 24

Ata Eletrônica da 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/09/2020 - 18:00 ;
Encerramento: 09/09/2020 - 19:48 
Mesa Diretora: Presidente: Marcelo Porto de Freitas / PTB ; Vice-Presidente: Jocelio
Barbosa Gondim / MDB ; 1º Secretário: Jose Ivan Ferreira / PDT ; 2º Secretário: Sergio
Ricardo da Costa Roberto / PL 
Lista de Presença na Sessão: Andrei Moreno Freire / PTB ; Francisco Kleber de
Andrade Lima / PL ; Caetano Guedes Neto / PSB ; Alexandre Marques da Costa Lima / PP
; Sergio Ricardo da Costa Roberto / PL ; Edilson Ferreira da Costa / MDB ; Maria Ilda de
Souza e Silva / PTB ; Jose Ivan Ferreira / PDT ; Jeanete Costa da Silva / PTB ; Jocelio
Barbosa Gondim / MDB ; João Eudes Costa do Nascimento / PTB ; Marcelo Porto de
Freitas / PTB ; Antonio Marcos de Souza Monteiro / PL ; Francisco José Mendes de Freitas
/ MDB ; Ricardo José de Oliveira Silva / PL ; Roberta Cardoso Barbosa de Almeida / PTB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020, ALTERA A
LEI MUNICIPAL Nº 045/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Bismarck Costa
Lima Pinheiro Maia - Prefeito Municipal, Resultado: Matéria lida - 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 49 de 2020, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia - Prefeito Municipal,
Resultado: Matéria lida - 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2020, CONCEDE
O TÍTULO DE CIDADÃO ARACATIENSE AO ILMO. SR. ADALTON BATISTA AMARAL -
EMPRESÁRIO. Autor: Caetano Neto, Resultado: Matéria lida - 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 24 de 2020, DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA C, NA
VILA SÃO RAFAEL, BAIRRO VÁRZEA DA MATRIZ, COMO RUA EDUARDO ANGELIM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcelo Porto, Resultado: Matéria lida - 5 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 25 de 2020, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
ARACATIENSE AO ILMO. SR. DAMILTON SILVA MOREIRA - EMPRESÁRIO. Autor: João
Eudes, Resultado: Matéria lida - 6 - Indicação nº 11 de 2020, INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NO
CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI – CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcelo Porto, Resultado: Matéria lida - 7 - Requerimento nº
283 de 2020, Solicita ao SISAR, que seja instalado um dessalinizador na comunidade de
Córrego dos Macacos, pois os moradores estão reclamando constantemente da água
salgada e salobra. Autor: Jocelio Gondim, Resultado: Matéria lida - 8 - Requerimento nº
284 de 2020, Solicita à SEINFRA, a recuperação da estrada que dá acesso à localidade
de Córrego dos Macacos, iniciando na CE-040. Autor: Jocelio Gondim, Resultado: Matéria
lida - 9 - Requerimento nº 285 de 2020, Solicita ao Governo Municipal junto à
SEINFRA, a terraplanagem e pavimentação asfáltica da Rua 20 de Novembro, no Bairro
Pedregal. Autor: João Eudes, Resultado: Matéria lida - 10 - Requerimento nº 286 de
2020, Solicita à CAGECE, sistema de esgotamento sanitário para a Rua Jackes Klein, no
Bairro Várzea da Matriz, nas imediações da residência de nº 104. Autor: Marcelo Porto,
Resultado: Matéria lida - 11 - Requerimento nº 287 de 2020, Solicita à SEINFRA, a
construção de acessos em piçarra às estradas que ligam Camurupim ao Cajueiro. Autor:
Marcelo Porto, Resultado: Matéria lida - 12 - Requerimento nº 288 de 2020, Solicita ao
Ministério da Educação - MEC, que reforcem a liberação dos estágios para os cursos da
área da saúde para os concludentes no semestre 2020.2, desde que a instituição de Ensino
Superior apresente plano de contingência obedecendo as exigências sanitárias atuais, haja
vista que, para colarem grau, é obrigatório a conclusão das horas exigidas pelo MEC de
estágios curriculares, os quais ainda estão suspensos devido a pandemia. Autor: Ilda,
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Resultado: Matéria lida - 13 - Requerimento nº 289 de 2020, Solicita ao Gabinete do
Prefeito, Casa Civil e Secretaria de Ação Social, a reforma da Areninha da Praia de Canoa
Quebrada. Autor: Beto Bugueiro, Resultado: Matéria lida - 14 - Requerimento nº 290 de
2020, Solicita à Secretaria de Saúde, a contratação de um Médico Geriatra para o
Município de Aracati, tendo em vista sua grande importância para os idosos do nosso
município. Autor: Ivan Ferreira, Resultado: Matéria lida - 15 - Requerimento nº 291 de
2020, Solicita à SEINFRA, a construção de calçamento na Travessa Camurupim, no Bairro
Pedregal. Autor: Ivan Ferreira, Resultado: Matéria lida - 16 - Requerimento nº 292 de
2020, Solicita ao DNOCS, a escavação de um poço profundo na comunidade de Angicos.
Autor: Marcos Monteiro, Resultado: Matéria lida - 17 - Requerimento nº 293 de 2020,
Solicita à SEINFRA, a colocação de 10 (dez) luminárias e a substituição das que se
encontram queimadas, na rede de iluminação pública da localidade de Angicos. Autor:
Marcos Monteiro, Resultado: Matéria lida - 18 - Requerimento nº 294 de 2020, Solicita
à SEINFRA, a construção da estrada que dá acesso à localidade de Angicos, iniciando na
BR-304. Autor: Marcos Monteiro, Resultado: Matéria lida - 19 - Requerimento nº 295
de 2020, Requer que seja entregue Certificado de Mérito Desportivo do Município de
Aracati, ao Sr. Ricardo Alexandre de Paulo Vieira, pelos relevantes serviços prestados
como Educador Físico. Autor: Dr. Sérgio Ricardo, Resultado: Matéria lida - 20 - Moção de
Pesar nº 24 de 2020, À família enlutada do Sr. Aniceto Carvalho Filho, pelo seu
falecimento ocorrido no dia 08 de setembro do corrente ano, em Fortaleza. Autor: Marcelo
Porto, Resultado: Matéria lida - 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Andrei Moreno Freire / PTB ; Francisco Kleber de
Andrade Lima / PL ; Caetano Guedes Neto / PSB ; Alexandre Marques da Costa Lima / PP
; Sergio Ricardo da Costa Roberto / PL ; Edilson Ferreira da Costa / MDB ; Maria Ilda de
Souza e Silva / PTB ; Jose Ivan Ferreira / PDT ; Jeanete Costa da Silva / PTB ; Jocelio
Barbosa Gondim / MDB ; João Eudes Costa do Nascimento / PTB ; Marcelo Porto de
Freitas / PTB ; Antonio Marcos de Souza Monteiro / PL ; Francisco José Mendes de Freitas
/ MDB ; Ricardo José de Oliveira Silva / PL ; Roberta Cardoso Barbosa de Almeida / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 220 de 2020, Solicita à Secretaria
de Recursos Hídricos, carradas de água para abastecer as casas das Comunidades de
Baixa Funda e Assentamento João José Autor: Dr. Sérgio Ricardo, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 2 - Requerimento nº 232 de 2020,
Solicitando à SEINFRA a reforma do trecho que compreende a descida principal de acesso
à Praia de Quixaba. Autor: João Eudes, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado 3 - Requerimento nº 233 de 2020, Solicita ao Governo Municipal
junto à SEINFRA que seja feita a terraplanagem da estrada que liga a localidade do
Cajueiro à Vila Varjota (1,5 km). Autor: João Eudes, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 4 - Requerimento nº 234 de 2020, Solicita à
SEINFRA junto a ENEL a instalação de 05 (cinco) braços com luminárias nos postes já
existentes da Vila Varjota, na localidade do Cajueiro. Autor: João Eudes, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 5 - Requerimento nº 236 de 2020,
Solicita à SEINFRA a recuperação do Poço da comunidade do Assentamento João José.
Autor: Dr. Sérgio Ricardo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado 6 - Requerimento nº 237 de 2020, Solicita ao Governo Municipal junto à
SEINFRA, a recuperação da estrada que liga as localidades do Baixio ao Assentamento
João José e Baixa Funda. Autor: Dr. Sérgio Ricardo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 7 - Requerimento nº 264 de 2020, Solicita à
ANATEL, uma retransmissora de sinal de celular para comunidade do Bairro Cohab, neste
Município. Autor: Ilda, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado 8 - Requerimento nº 277 de 2020, Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, a
construção de um Pólo de Lazer na localidade de Santa Tereza, entre o paredão e o
sangradouro da lagoa, tendo em vista ser um local bastante atrativo para turistas, como
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também proporcionará melhorias na economia de toda a região das Lagoas. Autor: Janete
de Santa Tereza, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 9 -
Requerimento nº 278 de 2020, Solicita à CAGECE, a ampliação da rede de água
encanada da localidade da Lagoa da Quixaba até o Assentamento Mari. Autor: Janete de
Santa Tereza, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 10 -
Requerimento nº 279 de 2020, Solicita à SEINFRA, a limpeza em toda a extensão do
paredão da Lagoa da localidade de Santa Tereza. Autor: Janete de Santa Tereza, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 11 - Requerimento nº
283 de 2020, Solicita ao SISAR, que seja instalado um dessalinizador na comunidade de
Córrego dos Macacos, pois os moradores estão reclamando constantemente da água
salgada e salobra. Autor: Jocelio Gondim, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado 12 - Requerimento nº 284 de 2020, Solicita à SEINFRA, a
recuperação da estrada que dá acesso à localidade de Córrego dos Macacos, iniciando na
CE-040. Autor: Jocelio Gondim, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado 13 - Requerimento nº 290 de 2020, Solicita à Secretaria de
Saúde, a contratação de um Médico Geriatra para o Município de Aracati, tendo em vista
sua grande importância para os idosos do nosso município. Autor: Ivan Ferreira, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 14 - Requerimento nº
295 de 2020, Requer que seja entregue Certificado de Mérito Desportivo do Município de
Aracati, ao Sr. Ricardo Alexandre de Paulo Vieira, pelos relevantes serviços prestados
como Educador Físico. Autor: Dr. Sérgio Ricardo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 15 - Moção de Pesar nº 24 de 2020, À família
enlutada do Sr. Aniceto Carvalho Filho, pelo seu falecimento ocorrido no dia 08 de
setembro do corrente ano, em Fortaleza. Autor: Marcelo Porto, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Ocorrências da Sessão: O Sr. Presidente informou que foi entregue os Despachos de nºs
042 e 043/2020 aos Líderes de Bancadas, referentes aos Requerimentos encaminhados à
Assessoria Jurídica por esta Presidência na Sessão anterior. Em Questão de Ordem, o
Vereador Jocélio Gondim solicitou à presidência a votação em regime de urgência para os
Requerimentos nºs 283 e 284/2020, de sua autoria. O Vereador Ivan Ferreira
também solicitou à presidência a votação em regime de urgência para o Requerimento nº
290/2020, de sua autoria. O Vereador Sérgio Ricardo também solicitou à presidência a
votação em regime de urgência para o Requerimento nº 295/2020, de sua autoria. O Sr.
Presidente colocou os pedidos de urgência para apreciação do plenário, sendo os mesmos
acatados. Nas Explicações Pessoais, o Vereador Ricardo Silva reiterou o pedido feito na
Sessão anterior, para que constasse em ata o Ofício de nº 133/2020, de autoria da 2ª
Promotoria de Justiça de Aracati, ressaltando também o recebimento do Despacho de nº
043/2020, da presidência da Casa, referente ao Requerimento nº 280/2020. Registrou
mais uma vez que o referido Ofício informa que “...foi realizada vistoria in loco pela
Promotora de Justiça da Saúde, nas instalações do Hospital Municipal de Aracati no dia 13
de agosto de 2020, e dentro das finalidades das diligências averiguou-se a implantação e
funcionamento do referido sistema contratado pela Health Solution Ltda, referente aos
serviços e utilização de dados registrados no Cartão Viva, naquela Unidade.”, e o mesmo
está datado de 18 de agosto de 2020. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Marcelo
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Vice-Presidente: 
Jocelio Barbosa
Gondim / MDB 
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1º Secretário: Jose
Ivan Ferreira / PDT 
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2º Secretário:
Sergio Ricardo da
Costa Roberto / PL 
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