sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
A CÂMARA É DE TODOS
Ata da 2º (segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Aracati, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro de 2016, às
18:00 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se
os Vereadores: Antônio Fábio Bravo de Oliveira, Antônio Marcos
de Souza Monteiro, Francisco Magela Honorato de Lima Júnior,
Francisco Tácito Gomes da Silva, Jeanete Costa da Silva, João
Moreira Falcão Neto, Luiz Carlos Solheiro, Maria Denise Rocha
Menezes, Maria Ilda de Sousa e Silva, Michelson dos Santos Silva,
Naselma Ferreira Porto, Nélio de Souza Falcão, Paulo Roberto de
Oliveira Silva, Reginaldo Barbosa da Silva e William Costa Lima.
Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a todos a
. ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Em Questão
de Ordem, o Vereador William convidou a todos os Vereadores e
população, em nome do Presidente do PSDB de Aracati, Dr. Xavier
Maia Filho, para a reunião regional do Partido, que será na quinta-
feira próxima, dia 3 de março do corrente ano, no auditório do
Colégio Marista, com a presença do Senador Tasso Jereissati e
demais lideranças da região. O Vereador Luiz Carlos disse não ver
com bons olhos a criação de uma CPI para apurar possíveis
irregularidades e supostos pagamentos de propina no Município, e
solicitou a Presidência que já deixasse definida a primeira reunião
desta Comissão, para que possam definir o presidente, relator e
membros. O Sr. Presidente comunicou que a primeira reunião da
" Comissão será realizada na sexta-feira próxima, às 9:30h, no
plenário da Casa. Em seguida, a Vereadora Ilda solicitou à
Presidência que fosse feito um minuto de silêncio em homenagem
póstuma a Escritora Sáskia Nathália Brígido, que fazia parte da
Academia Brasileira de Letras no Estado do Ceará, como também
na Suíça, lamentando sua morte precoce, como também ao
comerciante Sr. Zuca Bonfim. Em seguida o Sr. Presidente
convidou a todos a ficarem de pé para prestarem um minuto de
silêncio. Prosseguindo os trabalhos o Sr. Presidente convidou a Iº
Secretária, Vereadora Maria Ilda, para fazer a leitura do Expediente
que constou das seguintes matérias: Projeto de Resolução nº
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01/2016, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, Altera o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, na forma que
. indica e dá outras providências. Requerimento nº 028/2016, de
autoria dos Senhores Vereadores, requerem que nos termos do
Parágrafo 3º do Art. 58 da Constituição Federal e na forma do Art.
124 do Regimento Interno c/c o Art. 23-A da Lei Orgânica do
Município, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para
investigar casos de corrupção ativa e passiva, que, porventura, esteja
sendo praticado na Secretaria de Ação Social. Em seguida o Sr.
Presidente solicitou a 1º Secretaria para fazer a leitura na íntegra do
Requerimento de CPI. Após a leitura, o Sr. Presidente de acordo
com o Art. 125 do Regimento Interno da Casa declarou instalada a
Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, solicitada através do
Requerimento nº 028/2016. Conforme acordo feito entre os Nobres
Vereadores nomeou como membros da Comissão os Edis: João
Moreira Falcão Neto — PV; Michelson dos Santos Silva — PSB;
Nélio de Souza Falcão — PSC; Antônio Marcos de Souza Monteiro
— PIN; e Luiz Carlos Solheiro - PRB. Em seguida a 1º Secretária
deu prosseguimento a leitura do Expediente: Requerimento nº
029/2016, de autoria do Vereador Paulo Roberto de Oliveira Silva,
Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a
iluminação das vias que dão acesso aos Cemitérios das localidades
de Cantinho de Cima e Barreira dos Vianas, respectivamente.
Requerimentos nºs. 030, 031, 032, 033, 034 e 040/2016, de autoria
do Vereador João Moreira Falcão Neto, Requer que seja
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que envie
à esta Casa Legislativa Projeto de Lei, obrigando os donos de
terrenos nesta cidade a utilizarem cercas e muros, sob pena de
multa, e que seja enviado pelo Setor de Tributação as multas
cabíveis. Requer ainda que envie à esta Casa a relação das obras que
foram contempladas por Emendas Parlamentares, que se encontram
paralisadas e os motivos da tal paralisação. Requer que seja enviado
ofício à secretaria de Educação, solicitando que seja instituído em
cada Escola deste Município, ponto de recolhimento para lixo
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eletrônico, e que se estabeleça convenio urgente da Secretaria de
Meio Ambiente com uma Empresa desta natureza. Requer que seja
enviado ofício a SEINFRA solicitando que seja realizada a reforma
urgente do calçadão de Canoa Quebrada, a fim de servir como local
de eventos. Solicita ainda ao Sr. Prefeito enviar a relação de todas as
- construtoras vencedoras de licitações e respectivas obras que se
encontram paralisadas, e que sejam convocados todos os donos
dessas empresas para concentrar esforços para a conclusão de tais
obras. Requer que seja enviado ofício a Assessoria de Comunicação
do Município — LOA, solicitando que seja enviada à esta Casa
Legislativa, relação com os valores pagos mensalmente a cada
veículo de comunicação (Jornais, rádios e TV) que prestam serviços
a Prefeitura, separados por Secretaria. Requerimentos nºs. 035 e
036/2016, de autoria do Vereador Wiliam Costa Lima, Requer que
seja enviado ofício a SEINFRA solicitando a instalação de06 (seis)
luminárias na localidade de Lagoa das Caraúbas. Solicita também a
recuperação da estrada que dá acesso à localidade de Lagoinha.
Requerimento nº 037/2016, de autoria do Vereador Francisco
Magela Honorato de Lima Júnior, Requer que seja enviado ofício a
SEINFRA solicitando a recuperação do calçamento da Rua Irmã
Núbia Alves Dias, principalmente no trecho que faz cruzamento
com a Rua Antônio Calixto. Requerimentos nºs. 038 e 039/2016, de
Autoria da Vereadora Jeanete Costa da Silva, Requer que seja
encaminhado ofício ao Sr. Camilo Santana — Governador do Estado
do Ceará e ao Deputado Federal André Figueiredo, solicitando a
escavação de poços profundos na região das Lagoas deste
Município, por conta da desativação do Canal do Trabalhador.
Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito municipal
- solicitando que junto a Secretaria de Educação possa ser realizada
uma reforma na Escola Municipal Zé Melancia, em Canoa
Quebrada. Requerimentos nºs. 041, 042, 043 e 044/2016, de Autoria EA
da Vereadora Maria Denise Rocha Menezes, Requer que sej
enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde solicitando que seja
A
informado à esta Casa os critérios adotados para a utilização do
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tomógrafo. Solicita ainda informar o motivo da suspensão dos
exames básicos de pré-natal (sorologias). Requer que seja enviado
ofício a Secretaria de Educação solicitando que seja informadoà esta
Casa o motivo da falta de merenda escolar, fardamentos e livros.
Requer que seja enviado ofício ao Serviço Social da Indústria —
SESI, solicitando informar esta Casa Legislativa, o motivo de sua
saída novamente desta cidade, e qual destino será dado ao
equipamento doado por este município. Moção de Pesar nº 03/2016,
* de autoria da Vereadora Maria Denise Rocha Menezes, Requer que
seja encaminhada Moção de Pesar a família enlutada do Sr. Manuel
Antunes de Freitas, pelo seu falecimento ocorrido no dia 20 do
corrente mês, nesta cidade. Moção de Pesar nº 09/2016, de autoria
dos Vereadores Maria Ilda de Souza e Silva e Antônio Marcos de
Souza Monteiro, requerem que seja encaminhada Moção de Pesar a
família enlutada do Sr. Zuca Bomfim, pelo seu falecimento ocorrido
no presente dia, em Fortaleza. Moção de Pesar nº 10/2016, de
autoria dos Vereadores Maria Ilda de Souza e Silva e Antônio Fábio
Bravo de Oliveira, requerem que seja encaminhada Moção de Pesar
a família enlutada da Sra. Sáskia Nathália Brígido, pelo seu
- falecimento ocorrido no dia 24 do corrente mês, em Fortaleza. Após
a leitura do Expedienteo Sr. Presidente convidou o Sr. Gervásio dos
Santos Caraça para fazer uso da Tribuna Livre com o tema:
Câmara Municipal. Iniciando seu discurso disse que atualmente
todas as Câmaras do país vivem, onde muitas delas perderam a
credibilidade política da população, por conta de tantos escândalos
noticiados que entristece e envergonha. Disse ainda que a Casa vivia
um momento histórico e inédito com a criação da primeira CPI para
investigar um Governo Municipal, afirmando se tratar de uma
responsabilidade muito grande, principalmente para os Vereadores,
que terão que conduzir e levar os fatos a um único caminho, o da
verdade. Falou ainda que a população há tempos clamava por este
- momento, pois já vivenciaram, inclusive na Casa, situações que é
mereciam aberturas desta Comissão, mas felizmente a mesma foi
criada no presente dia por conta de mais um acontecimento, e espera
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di TU Ma
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dos Vereadores que verdadeiramente possam investigar, ser
transparentes e punir os culpados, para que tudo não “acabe em
pizza”. Após as discussões o Sr. Presidente agradeceu a participação
do Orador e deu por encerrada a Tribuna Livre. Dando
Prosseguimento convidou o Vereador Antônio Marcos de Souza
Monteiro para fazer uso da Tribuna com o tema: O Vereador e
suas atribuições. Iniciou seu pronunciamento falando a respeito do
papel do Vereador na Câmara, enfatizando a criação de emendas à
Lei Orgânica, leis complementares e ordinárias, projetos de lei,
resoluções, decretos legislativos e simples requerimentos, como
também de fiscalizar as ações do Poder Executivo, e do próprio
“Legislativo, quando na qualidade de Presidente. Falou sobre a crise
política que o Brasil vive, e que atinge todos os Poderes Executivo,
Legislativo, inclusive o Judiciário, causando um mar de
desconfiança na população, que a cada dia fica mais descrente da
classe política. Disse que a Casa precisava mostrar à população
aracatiense que possui autonomia e compromisso para com eles,
onde não podem de forma alguma serem teleguiados pelo
Executivo, pois os poderes são harmônicos, mas independentes.
Falou a respeito da denúncia que todos tiveram conhecimento
através da mídia, durante a semana anterior, sobre um suposto
esquema de propina envolvendo pessoas da administração pública, e
- que levou à criação da CPI, e explicou detalhadamente sobre tal,
através do documento protocolado junto ao Ministério Público.
Disse se tratar de uma responsabilidade muito grande da Casa, pois
a população quer e precisa de respostas, afirmando que trabalharão
no intuito de desvendar os fatos e não prejudicar a integridade de
ninguém. Após as discussões, o Sr. Presidente agradeceu a
participação do Vereador e deu por encerrada a Tribuna. Em
Questão de Ordem, a Vereadora Jeanete solicitou votação em
regime de urgência para o Requerimento nº 038/2016, de sua
autoria. O Sr. Presidente colocou o pedido de urgência para
apreciação do plenário que o acatou. Passando a Ordem do Dia o
Sr. Presidente colocou os Requerimentos nºs. 01 e 02/2016, de
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autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, Requer
que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando
que através do DEMUTRAN seja realizado um estudo de
viabilidade para um possível aumento no número de vagas para o
serviço de Moto-Táxi. Solicita também a renovação das pinturas ou
adesivos refletivos das placas de sinalização da sede do município.
Postos em votação foram aprovados. Requerimentos nºs. 013 e
014/2016, de Autoria da Vereadora Maria Ilda de Souza e Silva,
Requer que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando
urgência no abastecimento d'agua na Comunidade de Varzinha.
Solicita também a SEINFRA a conclusão do calçamento do Dique
de proteção de nossa Cidade. Postos em votação foram aprovados.
Requerimentos nºs. 018 e 019/2016, de Autoria da Vereadora Maria
Denise Rocha Menezes, Requer que seja enviado ofício a Secretaria
Municipal de Saúde solicitando a aquisição de uma cadeira
odontológica para o Posto de Saúde da localidade de Majorlândia.
Requer que seja enviado ofício a SEINFRA solicitando enviar à esta
Casa a relação e os DAM dos Ambulantes que trabalharam no
Carnaval 2016. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos
nºs. 020 e 027/2016, de autoria do Vereador Luiz Carlos Solheiro,
Requer que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal solicitando
a iluminação da estrada da localidade de Pedra Redonda, no trecho
que compreende o antigo prédio da TV Maré até a residência do Sr.
Armando Praça. Requer que seja enviado ofício aa DEMUTRAN
solicitando que, caso tenha sido feito um estudo técnico para a
implantação do Sinal em frente ao Shopping Pinheiro, enviar cópia
à esta Casa Legislativa. Postos em votação foram aprovados.
Requerimento nº 022/2016, de autoria do Vereador Francisco Tácito
Gomes da Silva, Requer que seja enviado ofício à Secretária
Municipal de Turismo e Procuradoria do Município solicitando que
seja enviado a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei dispondo sobre
a criação da Liga Carnavalesca de Aracati. Posto em votação foi
aprovado. Requerimentos nºs 026 e 038/2016, de autoria da
Vereadora Jeanete Costa da Silva, Requer também que seja enviado
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ofício ao Sr. Prefeito Municipal e ao Deputado André Figueiredo
solicitando a construção de uma Praça no Campo São Francisco.
Requer também que seja encaminhado ofício ao Sr. Camilo Santana
— Governador do Estado do Ceará e ao Deputado Federal André
Figueiredo, solicitando a escavação de poços profundos na região
* das Lagoas deste Município, por conta da desativação do Canal do
Trabalhador. Postos em votação foram aprovados. Moção de Pesar
nº 03/2016, de autoria da VereadoraMaria Denise Rocha Menezes,
Requer que seja encaminhada Moção de Pesar a família enlutada do
Sr. Manuel Antunes de Freitas, pelo seu falecimento ocorrido no dia
20 do corrente mês, nesta cidade. Posta em votação foi aprovada.
Moção de Pesar nº 09/2016, de autoria dos Vereadores Maria Ilda
de Souza e Silva e Antônio Marcos de Souza Monteiro, requerem
que seja encaminhada Moção de Pesar a família enlutada do Sr.
Zuca Bomfim, pelo seu falecimento ocorrido no presente dia, em
Fortaleza. Posta em votação foi aprovada. Moção de Pesar nº
- 10/2016, de autoria dos Vereadores Maria Ilda de Souza e Silva e
Antônio Fábio Bravo de Oliveira, requerem que seja encaminhada
Moção de Pesar a família enlutada da Sra. Sáskia Nathália Brígido,
pelo seu falecimento ocorrido no dia 24 do corrente mês, em
Fortaleza. Posta em votação foi aprovada. Nas Explicações
Pessoais, o Vereador Luiz Carlos parabenizou a Casa pela postura
na condução da abertura da CPI, apesar de não terem experiência
neste sentido, explicando à população presente que se reuniram
antes da Sessão justamente para esclarecerem todas as dúvidas que
pairavam sobre essa abertura e entrarem em um consenso,
acreditando que a Comissão ficou muito bem representada, e
agradeceu a Vereadora Denise por ter cedido a vaga da oposição
- para sua pessoa. Falou também que em conversa com a Presidente
da Associação de Pedra Redonda, Sra. Zélia, tomou conhecimento
da cobrança de passagem às crianças por parte dos transportes
alternativos de várias localidades que fazem linha para a sede do LE,
Município. Disse não ter encontrado nenhum artigo na Lei que rege
sobre os transportes alternativos em relação a essa cobrança, e que
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provocará uma Audiência Pública para discutir o assunto, pois a
comunidade está reclamando bastante, e posteriormente dará
entrada na Casa a um Projeto de Lei isentando certa faixa etária da
cobrança dessas passagens. O Vereador Magela se congratulou com
as palavras do colega Luiz Carlos, dizendo que esse tipo de Projeto
no qual o mesmo falou, é muito importante, que verdadeiramente
tem uma propositura e vai mudar a vida das pessoas. Nada mais
havendo a tratar foi encerrada a Sessão e para constar lavra-se a
* presente Ata que após lida e posta em votação será-assinada pelo Sr.
Presidente e Primeira Secretária.
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