sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
A CÂMARA É DE TODOS
Ata da 16º (décima sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Aracati, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2016, às 18:00 horas,
no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os Vereadores:
Antônio Fábio Bravo de Oliveira, Antônio Marcos de Souza
Monteiro, Francisco Magela Honorato de Lima Júnior, Francisco
Tácito Gomes da Silva, Jcanete Costa da Silva, João Moreira Falcão
Neto, Luiz Carlos Solheiro, Maria Denise Rocha Menezes, Maria Ilda
a de Sousa e Silva, Michelson dos Santos Silva. Naselma Ferreira Porto.
Paulo Roberto de Oliveira Silva € Reginaldo Barbosa da Silva.
Deixaram de comparecer a Sessão os Vereadores Nélio de Souza
Falcão e William Costa Lima. Em virtude da ausência do Sr.
Presidente no Plenário, assumiu os trabalhos o Vice-Presidente
Vereador Magela Júnior. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente
em exercício convidou a todos a ficarem de pé para a execução do
Hino do Município. Prosseguindo os trabalhos o Sr. Presidente em
exercício convidou a |º Secretária, Vereadora Maria Ilda. para fazer a
leitura do Expediente que constou das seguintes matérias: Projeto de
Lei nº 231/2016, de autoria da Prefeitura Municipal, amplia a área
ocupável da Zona de Conservação de Interesse Litorâneo — ZCIL de
Canoa Quebrada - Aracati/CE, disciplinando, ainda, o parcelamento,
uso e ocupação do solo da área que indica. Projeto de Lei nº 232/2016,
de autoria da Prefeitura Municipal, cria a Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania, na forma que indica e dá outras
providências. Projeto de Indicação nº 002/2016, de autoria do
Vereador João Moreira Falcão Neto. dispõe sobre a proteção do
patrimônio cultural do Município de Aracati. Projeto de Decreto
Legislativo nº 004/2016, de autoria dos Vereadores Nélio de Souza
Falcão e Maria Ilda de Souza e Silva, concede o Título de Cidadã
Aracatiense à Ilma. Sra. Fábia Soares da Silva — Diretora Geral do
Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias - HMED. Projeto de Decreto
Legislativo nº 005/2016, de autoria dos Vereadores Francisco Tácito
Gomes da Silva e João Moreira Falcão Neto. concede o Título d
Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Jorge Alberto Vieira Studart Go
Empresário e Presidente da Federação das Indústrias do
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2438º
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
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Ceará — FIEC. Requerimento nº 107/2016, de autoria do Vereador
Francisco Tácito Gomes da Silva, requer que seja concedido o
Certificado de Mérito Artístico e Cultural de Aracati à Quadrilha
Junina Filhos e Filhas do Jaguaribe, pelos relevantes serviços
prestados à juventude do Bairro do Pedregal e adjacências.
Requerimento nº 108/2016, de autoria dos Vereadores Francisco
Tácito Gomes da Silva e João Moreira Falcão Neto, requer que seja
concedido o Certificado de Mérito Econômico e Social de Aracati ao
Serviço Social da Indústria — SESI, pela parceria altamente salutar à
comunidade aracatiense desde 1969, a ser entregue ao Superintendente
César Ribeiro. Requerimentos nºs 109 e 110/2016, de autoria da
Vereadora Maria Denise Rocha Menezes, requer que seja
encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Finanças e ao Sr.
Prefeito Municipal, solicitando o envio à esta Casa Legislativa no
prazo legal todos os documentos relativos à suspensão do contrato de
coleta seletiva de resíduos sólidos (limpeza pública), decorrente da
Licitação de nº 1303.01/2013, com a empresa M.Q.S — Construções e
Serviços Ltda - ME. Requer também esclarecimentos sobre que
medidas a Prefeitura Municipal de Aracati adotou no tocante aos
direitos trabalhistas dos garis. Requer que seja encaminhado ofício ao
Representante legal da M.Q.S — Construções e Serviços Ltda — ME,
empresa esta que vinha prestando serviços de limpeza pública em
nosso Município de 2013 a maio de 2016, após vencer o certame
licitatório, convocando-o para prestar esclarecimentos sobre: situação
de atrasos salariais dos funcionários (garis); pagamento de direitos
trabalhistas como férias, 13º salário e FGTS: o real motivo da
suspensão dos contratos entre a contratante, PMA, e a contratada,
M.Q.S. Moção de Congratulação nº 044/2016, de autoria da
Vereadora Maria Ilda de Souza e Silva, requer que seja encaminhada
Moção de Congratulação ao Sr. Prefeito Municipal; à SEINFRA e a
Secretaria de Esportes, pela organização do evento na passagem da
Tocha Olímpica em nossa cidade, no qual mobilizou toda a população;
Moção de Pesar nº 017/2016, de autoria do Vereador Regin
Barbosa da Silva e Maria Ilda de Souza e Silva, requer
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2438
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
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encaminhada Moção de Pesar à família enlutada da Sra. Dolores
Moreira Maia, pelo seu falecimento ocorrido no dia 09 do corrente
mês, em Mossoró. Após a leitura do Expediente, em Questão de
Ordem, o Vereador Dr. Falcão solicitou votação em regime de
urgência para o Projeto de Indicação nº 002/2016. de sua autoria. A
Vereadora Ilda solicitou votação em regime de urgência para o Projeto
de Decreto Legislativo nº 004/2016, de sua autoria e do Vereador
Nélio. O Vereador Tácito solicitou votação em regime de urgência
para o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2016 e para os
Requerimentos nºs 107 e 108/2016, de sua autoria e do Vereador
Falção. A Vereadora Denise solicitou votação em regime de urgência
para os Requerimentos nºs 109 e 110/2016, de sua autoria O Sr.
Presidente em exercício colocou os pedidos de urgência para
apreciação do plenário que os acatou. Em seguida pediu aos colegas
que fizessem um minuto de silêncio, a pedido do Vereador Reginaldo,
em homenagem póstuma à Sra. Dolores Moreira Maia, mãe do ex-
Vereador da Casa Sr. Moacir Maia. Não houve Tribuna. Reassumiu
os trabalhos o Sr. Presidente Fábio Bravo. Passando a Ordem do Dia,
colocou o Projeto de Indicação nº 002/2016, de autoria do Vereador
João Moreira Falcão Neto, dispõe sobre a proteção do patrimônio
cultural do Município de Aracati. Após as discussões o Sr. Presidente
fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Decreto
Legislativo nº 004/2016, de autoria dos Vereadores Nélio de Souza
Falcão e Maria Ilda de Souza e Silva, concede o Título de Cidadã
Aracatiense à Ilma. Sra. Fábia Soares da Silva — Diretora Geral do
Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias - HMED. Após as discussões o
Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto
de Decreto Legislativo nº 005/2016, de autoria dos Vereadores
Francisco Tácito Gomes da Silva e João Moreira Falcão Neto,
concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Jorge Alberto
Vicira Studart Gomes — Empresário e Presidente da Federação da
Indústrias do Estado do Ceará — FIEC. Após as discussões o
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprov
Requerimentos nºs 094 e 105/2016, de autoria da Vercadora:
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
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Costa da Silva, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito
Municipal, solicitando a instalação da Delegacia da Mulher em nosso
Município. Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA,
solicitando a colocação de postes com luminárias no final da Vila do
Tanque Salgado, atendendo a pedidos dos moradores da localidade.
Postos em votação foram aprovados. Requerimento nº 107/2016, de
autoria do Vereador Francisco Tácito Gomes da Silva, requer que seja
concedido o Certificado de Mérito Artístico e Cultural de Aracati à
Quadrilha Junina Filhos e Filhas do Jaguaribe, pelos relevantes
serviços prestados à juventude do Bairro do Pedregal e adjacências.
Posto em votação foi aprovado. Requerimento nº 108/2016, de autoria
dos Vereadores Francisco Tácito Gomes da Silva e João Moreira
Falcão Neto, requer que seja concedido o Certificado de Mérito
Econômico e Social de Aracati ao Serviço Social da Indústria — SESI,
pela parceria altamente salutar à comunidade aracatiense desde 1969,
a ser entregue ao Superintendente César Ribeiro. Posto em votação foi
aprovado. Requerimento nº 109/2016, de autoria da Vereadora Maria
Denise Rocha Menezes, requer que seja encaminhado ofício à
Secretaria Municipal de Finanças e ao Sr. Prefeito Municipal,
solicitando o envio à esta Casa Legislativa no prazo legal todos os
documentos relativos à suspensão do contrato de coleta seletiva de
resíduos sólidos (limpeza pública), decorrente da Licitação de nº
1303.01/2013, com a empresa M.Q.S — Construções e Serviços Ltda —
ME. Requer também esclarecimentos sobre que medidas a Prefeitura
Municipal de Aracati adotou no tocante aos direitos trabalhistas dos
garis. Posto em votação foi aprovado, com 01 (uma) abstenção do
Vereador Reginaldo. Requerimento nº 110/2016, de autoria da
Vereadora Maria Denise Rocha Menezes, requer que seja
encaminhado ofício ao Representante legal da M.Q.S — Construções e
Serviços Ltda — ME, empresa esta que vinha prestando serviços de —.
limpeza pública em nosso Município de 2013 a maio de 2016. apó
vencer o certame licitatório, convocando-o para prestar”
esclarecimentos sobre: situação de atrasos salariais dos funcionáfios
(garis); pagamento de direitos trabalhistas como férias, 13º lo €
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FGTS; o real motivo da suspensão dos contratos entre a contratante,
PMA, e a contratada, M.Q.S. Posto em votação foi desaprovado com
01 (um) voto a favor da Vereadora Denise e 01 (uma) abstenção do
Vereador Reginaldo. Moção de Congratulação nº 044/2016. de autoria
da Vereadora Maria Ilda de Souza é Silva, requer que seja
encaminhada Moção de Congratulação ao Sr. Prefeito Municipal; à
SEINFRA e a Secretaria de Esportes, pela organização do evento na
passagem da Tocha Olímpica em nossa cidade, no qual mobilizou
toda a população. Posta em votação foi aprovada. Moção de Pesar nº
017/2016, de autoria do Vereador Reginaldo Barbosa da Silva e Maria
Ilda de Souza e Silva, requer que seja encaminhada Moção de Pesar à
família enlutada da Sra. Dolores Moreira Maia, pelo seu falecimento
ocorrido no dia 09 do corrente mês, em Mossoró. Posta em votação foi
aprovada. Nas explicações pessoais, O Vercador Falcão confirmou
que no dia 20 apresentarão o relatório final da Comissão Especial de
Investigação, que será feita inicialmente pelo Vereador Luiz Carlos, os
cinco membros da comissão irão votar o parecer, se for aprovado ele
vem a plenário no dia 27. Caso não seja aprovado, qualquer membro
da Comissão pode apresentar um novo ou até que cheguem a um
entendimento de qual vai ser apresentado. Disse que o Vereador
Marcos já manifestou que vai apresentar o relatório dele em separado
e qualquer Vereador pode também tomar conhecimento, dizendo ser
interessante que isso aconteça, pois precisam estar cientes de tudo
aquilo que aconteceu nas quinze sessões da Comissão, pois é diferente
daquilo que escutam por meio dos outros e pelos meios de
comunicação. Parabenizou a todos os Vereadores que acompanharam
O trabalho da Comissão, em especial ao Vercador Reginaldo, pois foi
O que mais participou das reuniões. Tranquilizou a população no que
diz respeito ao relatório que está sendo elaborado pelo Vereador Luiz
Carlos, pois ele tem estudado muito e mostrou uma maturidade
legislativa gigante durante as entrevistas, dizendo que a sociedade vai”
receber um relatório através de uma votação e um process
democrático. Finalizou pedindo aos colegas que pudessei
conscientes e sabedores daquilo que aconteceu, sem pré-jul
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pois a atividade da Comissão é investigativa, onde estiveram nos
locais que aconteceram os possíveis crimes, visitaram e conferiram
obras, e agradeceu aos que estiveram presentes e pela paciência de
esperar todos esses dias. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a
Sessão e para constar lavra-se a presente At que após lida e posta em
votação será assinada pelo Sr. Presidente'e Primeira Secretária.
MG SS ET Ds a
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