sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
A CÂMARA É DE TODOS
Ata da 18º (décima oitava) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Aracati, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2016, às 18:00
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os
Vereadores: Antônio Fábio Bravo de Oliveira, Antônio Marcos de
Souza Monteiro, Francisco Magela Honorato de Lima Júnior,
Francisco Tácito Gomes da Silva, Jeanete Costa da Silva, João
Morcira Falcão Neto. Luiz Carlos Solheiro, Maria Denise Rocha
Menezes, Maria Ilda de Sousa e Silva, Michelson dos Santos Silva,
Naselma Ferreira Porto, Nélio de Souza Falcão, Paulo Roberto de
Oliveira Silva, Reginaldo Barbosa da Silva e William Costa Lima.
Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a todos a ficarem
de pé para a execução do Hino do Município. Prosseguindo os
trabalhos o Sr. Presidente convidou a Iº Secretária, Vereadora Maria
Ilda, para fazer a leitura do Expediente que constou das seguintes
matérias: Projeto de Lei nº 227/2016, de autoria da Prefeitura
Municipal de Aracati, altera a Lei Municipal nº 420201] e a Lei
Municipal nº 145/2014, que dispõem sobre o Plano de Cargos e
Carreiras ec Remuncrações dos Servidores Ffetivos Técnico-
Administrativos da Prefeitura de Aracati, na forma que indica e dá
outras providências. Projeto de Lei nº 238/2016. de autoria da
Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Políticas Públicas de Juventude de Aracati, para o fim
que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 240/2016, de
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, autoriza o Executivo
Municipal a realizar repasse financeiro à Associação de Pescadores,
Artesãs, Marisqueiras e Barraqueiros da comunidade da Volta, na
forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 241/2016.
de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre o Sistema
Municipal de Cultura de Aracati-CE bem como, seus princípios,
objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus
componentes, recursos humanos. financiamento, ec dá outras
providências, na forma que indica. Projeto de Lei nº 242/2016, de
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre a
reorganização do Conselho de Políticas sobre Drogas do Município de
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Aracati-CE, na forma que indica e dá outras providências. Relatório
Final da CPI da Câmara Municipal de Aracati, de autoria do Vercador
Luiz Carlos Solheiro — Relator da CPI. Projeto de Decreto Legislativo
nº 06/2016, de autoria da Vereadora Jeanete Costa da Silva, concede o
Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. José Roberto Cavalcante
de Araújo — Industriário. Requerimentos nºs 114, 115 e 116/2016, de
autoria do Vereador Francisco Tácito Gomes da Silva, requer que seja
concedido o Certificado de Mérito Artístico e Cultural de Aracati ao
SESC LER, pela realização do evento intitulado “Circuito de
Quadrilhas Juninas Sesc Ativo”. etapa Litoral Leste. Requer que seja
concedido o Certificado de Mérito Artístico e Cultural de Aracati ao
“Arraiá do Cumpade Assis”, pela tradição do evento na localidade do
Córrego dos Rodrigues, durante os festejos juninos. Requer que seja
concedido o Certificado de Mérito Artístico e Cultural de Aracati ao
“Arraiá dos Moradores do Alto da Cheia”, pela tradição do evento
nesta localidade, durante os festejos juninos. Requerimento nº
117/2016, de autoria do Vereador Antônio Fábio Bravo de Oliveira,
requer que seja enviado ofício à Superintendência Estadual do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT.
solicitando que seja realizado estudo no trecho da BR — 304 que dá
acesso a Avenida Deputado Cactano Guedes (Cacimba do Povo) e
Vila São José, nesta urbe, para viabilização do trânsito no local,
devido inúmeros acidentes que vem acontecendo no mesmo. Moções
de Congratulação nºs 049. 050 e 051/2016, de autoria do Vereador
Francisco Tácito Gomes da Silva, requer que seja encaminhada
Moção de Congratulação ao Conselho Municipal de Educação e à
Direção da Escola Raízes c Asas. pelas ações realizadas em favor da
Escola, da família ce da comunidade, no dia 25 do corrente mês.
Requer que seja encaminhada Moção de Congratulação à Ilma. Sra.
Priscila Pontes Honorato, pela aprovação no exame da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB/CE. Requer que seja encaminhada
Moção de Congratulação ao Ilmo. Sr. José Roberto da Costa
Nogueira, pela aprovação no exame da Ordem dos Advogados do
Brasil — OAB/CE. Após a leitura do Expediente o Sr. Presidente
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convidou o Vereador Marcos Monteiro. para fazer uso da Tribuna c
falar sobre: Apresentação do Relatório Paralelo da CPI. Em scu
pronunciamento, disse fazer uso da Tribuna para falar sobre a criação
de um relatório paralelo que, como membro da Comissão Parlamentar
de Inquérito instalado na Casa, tinha o direito também de apresentar, o
qual não precisava se submeter a votação dos Vereadores, porém
serviria para dar continuidade às investigações junto ao Ministério
Público e aos órgãos competentes, pois durante os trabalhos foram
feitos vários pronunciamentos, algumas perguntas às pessoas
envolvidas no caso da “propina” e do “lata velha”, e que não poderia
de forma alguma ficar omisso de expor seus sentimentos e
pensamento em relação a isso e de contribuir com a fiscalização dos
recursos públicos do povo de sua terra. Posteriormente, apresentou um
resumo do seu relatório paralelo, e disse que mesmo respeitando o
posicionamento de alguns colegas que não votaram a favor e nem
integraram o conteúdo dele ao relatório final apresentado pelo Relator
da CPI, não impediam que o mesmo pudesse encaminhar o seu
trabalho às autoridades competentes e nem de apresentá-lo a
população. Após seu pronunciamento, o Sr. Presidente agradeceu a
participação do Orador e convidou o Vereador Luiz Carlos para
fazer uso da Tribuna com o tema: Apresentação do Relatório Final
da CPI. Em seu discurso, disse usar o espaço para oficializar o
relatório final da CPI, que realizou seus trabalhos por mais de cem
dias, onde se esquivou bastante em dar entrevistas sobre seu
pensamento como relator de como seria esse relatório, pois sabia da
responsabilidade grande e da espera que a sociedade aracatiense tinha
de escutar uma resposta dessa Comissão. Falou, como Vereador de
quatro mandatos, que nunca tinha passado por uma situação
semelhante, até porque a Casa nunca tinha efetivado a realização de
uma CPI. Falou também que jamais ficariam omissos com relação à
atos praticados contra o poder público, e na ocasião parabenizou todos
os membros da comissão, inclusive os relatórios paralelos, pois cada
um tinha um pensamento e um raciocínio de linha, porém a maioria
convergiu para um só: sabiam que existia, na verdade. atos praticados
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por funcionários que foi contemplado como delitos. e cle com um
pequeno conhecimento de legislador teve que se socorrer também de
jurídico, advogados, que pudessem lhe ajudar a encontrar exatamente
a Lei que enquadrasse nesse crime. Disse que muitos dos pares não
participaram das oitivas. e que havia se debruçado por 15 dias na
claboração da peça que ficou bem extensa, mas que iria expor logo
mais. Disse ainda que a impressa falava bastante em “tudo acabar em
pizza”, “isso não vai dar em nada”, porém sabia que tinham que dar
uma resposta reta, que fosse de acordo com a realidade e verdade dos
fatos acontecidos. e não buscar e imaginar situações que não tivesse
em suas mãos, como materiais que pudesse incriminar ou absolver
alguém, pois o que tinham eram depoimentos. depósitos bancários.
oitivas do Ministério Público, e que não conseguiram a tempo quebrar
o sigilo telefônico e nem o bancário de nenhum dos envolvidos. por
que isso demora da justiça. Disse que o trabalho da Comissão
terminava com a conclusão do relatório, que após ser votado pelo
plenário será encaminhado aos órgãos competentes de fazer a
verdadeira punição. porque a Casa é apenas investigativa e não tem o
poder de punir. Em seguida, apresentou o relatório resumido ao
plenário. Após seu pronunciamento, o Sr. Presidente agradeceu a
participação do Vereador e deu por encerrada a Tribuna. Em Questão
de Ordem, o Vercador Tácito solicitou a Presidência votação em
regime de urgência para os Reguerimentos nºs 114, 115 e 116/2016.
de sua autoria, e para o Requerimento nº 117/2016. de autoria do
Vercador Fábio. parabenizando-o pelo teor do mesmo, pois é algo
urgente em nosso Município. Em seguida o Sr. Presidente colocou os
pedidos de urgência para apreciação do plenário, que os acatou.
Passando a Ordem do Dia, colocou o Relatório Final da Comissão
Parlamentar de Inquérito em votação. Após as discussões o Sr.
Presidente fez votação nominal, sendo o Relatório aprovado, com |
(um) voto contra do Vereador Marcos. Projeto de Lei nº 220/2016. de
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre as diretrizes
para a claboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras
providências (LDO). Após as discussões o Sr. Presidente fez votação
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nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei nº 224/2016, de
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre o
parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
patronais devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação
nominal, sendo o Projeto aprovado com 4 (quatro) votos contras dos
Vereadores Marcos Monteiro, William Lima. Denise Menezes e
Magela Júnior, c uma abstenção do Vereador Luiz Carlos. Projeto de
Lei nº 227/2016, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, altera
a Lei Municipal nº 420/2011 e a Lei Municipal nº 145/2016. que
dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras c Remunerações dos
Servidores Efetivos Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal
de Aracati, na forma que indica e dá outras providências. Após as
discussões o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto
aprovado. Projeto de Lei nº 230/2016, de autoria da Prefeitura
Municipal de Aracati, dispõe sobre o Sistema Único da Assistência
Social - SUAS do Município de Aracati-CE e dá outras providências.
Após as discussões o Sr. Presidente fez votação nominal. sendo o
Projeto aprovado. Projeto de Lei nº 231/2016. de autoria da Prefeitura
Municipal de Aracati, amplia a área ocupável da Zona de Conservação
de Interesse Litorâneo — ZCIL de Canoa Quebrada — Aracati/CE.
disciplinando, ainda, o parcelamento. uso é ocupação do solo da área
que indica. Em seguida, a 1º Secretária Vereadora Ilda leu o Ofício nº
128/2016-GP, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, solicitando a
retirada do Projeto de Lei em pauta, para nova análise por parte da
Poder Exceutivo. O Sr. Presidente acatou o pedido e tez a retirada do
Projeto. Projeto de Lei nº 232/2016, de autoria da Prefeitura
Municipal de Aracati. altera a Lei Municipal nº 033/2013 e cria a
Secretaria Municipal de Segurança Pública € Cidadania, na forma que
indica e dá outras providências. Após as discussões o Sr. Presidente
fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei nº
238/2016, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude
de Aracati, para o fim que indica e dá outras providências. Após as
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discussões o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto
aprovado. Projeto de Lei nº 239/2016, de autoria da Prefeitura
Municipal de Aracati, dispõe sobre a doação de bem imóvel
pertencente ao patrimônio do Município de Aracati para o Estado do
Ceará, na forma que indica c dá outras providências. Após as
discussões o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto
aprovado. Projeto de Lei nº 240/2016, de autoria da Prefeitura
Municipal de Aracati, autoriza o Executivo Municipal a realizar
repasse financeiro à Associação de Pescadores. Artesãs, Marisquciras
e Barraqueiros da comunidade da Volta. na forma que indica e dá
outras providências. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação
nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei nº 242/2016, de
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati. dispõe sobre a
reorganização do Conselho de Políticas sobre Drogas do Município de
Aracati-CE, na forma que indica e dá outras providências. Após as
discussões o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto
aprovado. Projeto de Lei nº 04/2016, de autoria do Vereador Francisco
Tácito Gomes da Silva, dispõe sobre a proibição do uso de veículos
automotores particulares, próprios ou de terceiros. para o transporte
remunerado de pessoas no Município de Aracati, na forma que indica
e dá outras providências. Após as discussões, o autor da matéria.
atendendo ao pedido dos pares, solicitou a Presidência à retirada do
Projeto, que foi acatada. Requerimentos nºs | 14, 115 e 116/2016. de
autoria do Vereador Francisco Tácito Gomes da Silva. requer que seja
concedido o Certificado de Mérito Artístico e Cultural de Aracati ao
SESC LER, pela realização do evento intitulado “Circuito de
Quadrilhas Juninas Sesc Ativo”, etapa Litoral Leste. Requer que seja
concedido o Certificado de Mérito Artístico é Cultural de Aracati ao
“Arraiá do Cumpade Assis”, pela tradição do evento na localidade do
Córrego dos Rodrigues, durante os festejos juninos. Requer que seja
concedido o Certificado de Mérito Artístico e Cultural de Aracati ao
“Arraiá dos Moradores do Alto da Cheia”, pela tradição do evento
nesta localidade, durante os festejos juninos. Postos em votação foram
aprovados. Requerimento nº 117/2016. de autoria do Vereador
DD
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CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
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ESTADO DO CEARÁ
A CÂMARA É DE TODOS
Antônio Fábio Bravo de Oliveira. requer que seja enviado ofício à
Superintendência Estadual do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, solicitando que seja realizado
estudo no trecho da BR — 304 que dá acesso a Avenida Deputado
Caetano Guedes (Cacimba do Povo) e Vila São José, nesta urbe, para
viabilização do trânsito no local, devido inúmeros acidentes que vem
acontecendo no mesmo. Posto em votação foi aprovado. Moções de
Congratulação nºs 049, 050 e 051/2016, de autoria do Vereador
Francisco Tácito Gomes da Silva. requer que seja encaminhada
Moção de Congratulação ao Conselho Municipal de Educação e à
Direção da Escola Raízes e Asas. pelas ações realizadas em favor da
Escola, da família e da comunidade, no dia 25 do corrente mês.
Requer que seja encaminhada Moção de Congratulação à Ilma. Sra.
Priscila Pontes Honorato, pela aprovação no exame da Ordem dos
Advogados do Brasil OAB/CE. Requer que seja encaminhada
Moção de Congratulação ao Ilmo. Sr. José Roberto da Costa
Nogueira, pela aprovação no exame da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB/CE. Postas em votação foram aprovadas. Nas
explicações pessoais, o Vereador Tácito registrou c prestou suas
felicitações ao Vereador Magela, pela passagem do seu aniversário no
dia anterior, e aos Vereadores Luiz Carlos e Paulo Roberto também
pelos seus aniversários no presente dia. O Sr. Presidente desejou aos
pares um feliz recesso e nada mais havendo a tfãt foi encerrada a
Sessão e para constar lavra-se a presente Ata Que após lida e posta em
votação será assinada pelo Sr. Presidente e Fri
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CLP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02

18ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
27 de Junho de 2016 (Segunda-feira)
Av. Coronel Alexanzito, s/n - CEP: 62800-000 - Telefone: (88)3421-1144 - Fax: (88)3421-1144
Portal: http://www.cmaracati.ce.gov.br E-Mail: presidencia@cmaracati.ce.gov.br
Página 1 de 2
Matérias do Expediente
Item Matéria Ementa Resultado
1
PLO 227/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Protocolo: 239/2016
Autor: Francisco Ivan Silvério da Costa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 420/2011 E A LEI 
MUNICIPAL N. 145/2014, QUE DISPÕEM SOBRE O 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES 
DOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICO￾ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA DE ARACATI, NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
2
PLO 238/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Protocolo: 240/2016
Autor: Francisco Ivan Silvério da Costa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE 
JUVENTUDE DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
3
PLO 240/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Protocolo: 241/2016
Autor: Francisco Ivan Silvério da Costa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE 
PESCADORES, ARTESÃS, MARISQUEIRAS E 
BARRAQUEIROS DA COMUNIDADE DA VOLTA, NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
4
PLO 241/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Protocolo: 242/2016
Autor: Francisco Ivan Silvério da Costa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ARACATI, 
BEM COMO SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, 
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, 
INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, 
RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
5
PLO 242/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Protocolo: 243/2016
Autor: Francisco Ivan Silvério da Costa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO 
DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE 
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
6
PDL 6/2016 - Projeto de Decreto 
Legislativo
Protocolo: 244/2016
Autor: Jeanete Costa da Silva
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ARACATIENSE AO 
ILMO. SR. JOSÉ ROBERTO CAVALCANTE DE ARAÚJO -
INDUSTRIÁRIO.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
7
REQ 114/2016 - Requerimento
Protocolo: 245/2016
Autor: Francisco Tacito Gomes da Silva
REQUER A CONCESSÃO DO MÉRITO ARTÍSTICO E 
CULTURAL DE ARACATI AO SESC LER, PELA 
REALIZAÇÃO DO EVENTO INTITULADO CIRCUITO DE 
QUADRILHAS JUNINAS SESC ATIVO, ETAPA LITORAL 
LESTE.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
8
REQ 115/2016 - Requerimento
Protocolo: 246/2016
Autor: Francisco Tacito Gomes da Silva
REQUER A CONCESSÃO DO MÉRITO ARTÍSTICO E 
CULTURAL DE ARACATI AO ARRAIÁ DO CUMPADE 
ASSIS, PELA TRADIÇÃO DO EVENTO NA LOCALIDADE 
DE CÓRREGO DOS RODRIGUES, DURANTE OS 
FESTEJOS JUNINOS.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
9
REQ 116/2016 - Requerimento
Protocolo: 247/2016
Autor: Francisco Tacito Gomes da Silva
REQUER A CONCESSÃO DO MÉRITO ARTÍSTICO E 
CULTURAL DE ARACATI AO ARRAIÁ DOS 
MORADORES DO ALTO DA CHEIA, PELA TRADIÇÃO 
DO EVENTO NESTA LOCALIDADE, DURANTE OS 
FESTEJOS JUNINOS.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
Expedientes Diversos
Votação do relatório final da CPI instaurada na Câmara Municipal de Aracati
18ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
27 de Junho de 2016 (Segunda-feira)
Av. Coronel Alexanzito, s/n - CEP: 62800-000 - Telefone: (88)3421-1144 - Fax: (88)3421-1144
Portal: http://www.cmaracati.ce.gov.br E-Mail: presidencia@cmaracati.ce.gov.br
Página 2 de 2
Matérias da Ordem do Dia
Item Matéria Ementa Resultado
1
PLO 220/2016 - Projeto de Lei 
Ordinária
Protocolo: 145/2016
Turno: Único
Autor: Francisco Ivan Silvério da Costa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
2
PLO 224/2016 - Projeto de Lei 
Ordinária
Protocolo: 174/2016
Turno: Único
Autor: Francisco Ivan Silvério da Costa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS 
ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS).
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
3
PLO 230/2016 - Projeto de Lei 
Ordinária
Protocolo: 224/2016
Turno: Único
Autor: Francisco Ivan Silvério da Costa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
4
PLO 231/2016 - Projeto de Lei 
Ordinária
Protocolo: 214/2016
Turno: Único
Autor: Francisco Ivan Silvério da Costa
AMPLIA A ÁREA OCUPÁVEL DA ZONA DE CONSERVAÇÃO 
DE INTERESSE LITORÂNEO (ZCIL) DE CANOA QUEBRADA, 
DISCIPLINANDO AINDA, O PARCELAMENTO, USO E 
OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA QUE INDICA.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
5
PLO 232/2016 - Projeto de Lei 
Ordinária
Protocolo: 218/2016
Turno: Único
Autor: Francisco Ivan Silvério da Costa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 33/2013, CRIA A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
CIDADANIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
6
PLO 237/2016 - Projeto de Lei 
Ordinária
Protocolo: 229/2016
Turno: Único
Autor: Francisco Ivan Silvério da Costa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO PARA O FIM DE QUE INDICA.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
7
PLO 239/2016 - Projeto de Lei 
Ordinária
Protocolo: 237/2016
Turno: Único
Autor: Francisco Ivan Silvério da Costa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL 
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE 
ARACATI PARA O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
8
PLO 4/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Protocolo: 223/2016
Turno: Único
Autor: Francisco Tacito Gomes da Silva
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VEÍCULOS 
AUTOMOTORES PARTICULARES PRÓPRIOS OU DE 
TERCEIROS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE 
PESSOAS NO MUNICÍPIO DE ARACATI NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA