sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
A CÂMARA É DE TODOS
Ata da 20º (vigésima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Aracati, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2016, às 18:00
horas. no Paço da Câmara Municipal de Aracati. reuniram-se os
Vereadores: Antônio Fábio Bravo de Oliveira, Antônio Marcos de
Souza Monteiro, Francisco Magela Honorato de Lima Júnior.
Francisco Tácito Gomes da Silva, Jeanete Costa da Silva, João
Moreira Falcão Neto, Luiz Carlos Solheiro, Maria Denise Rocha
Menezes, Maria Ilda de Sousa e Silva. Naselma Ferreira Porto. Nélio
de Souza Falcão, Paulo Roberto de Oliveira Silva. Reginaldo Barbosa
da Silva e William Costa Lima. Deixou de comparecer à Sessão o
Vereador Michelson dos Santos Silva. Declarada aberta a Sessão o Sr.
Presidente convidou a todos a ficarem de pé para a execução do Hino
do Município. Prosseguindo os trabalhos o Sr. Presidente convidou à
[º Secretária, Vereadora Maria Ilda. para fazer a leitura do Expediente
que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 243/2016. de
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, institui o Dia da Gestante
no Município de Aracati, na forma que indica e dá outras
providências. Projeto de Indicação nº 03/2016, de autoria da
Vereadora Maria Denise Rocha Menezes, altera e acrescenta
dispositivos na Lei nº 148/2006 de 1º de dezembro de 2006. na forma
que indica e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº
07/2016, de autoria do Vercador Antônio Fábio Bravo de Oliveira,
concede o Título de Cidadão Aracatiense à Ilma. Sra. Maíra Nobre de
Castro Porto — Diretora Geral do C ampus de Aracati do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE).
Requerimento nº 122/2016, de autoria do Vereador Luiz Carlos
Solheiro, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando
a reposição de todas as lâmpadas que se encontram queimadas na rede
de iluminação pública das localidades de Pedra Redonda, Mãe Branca,
Cabreiro e Serrote do Cabreiro. Requerimento nº 123/2016. de autoria
do Vereador Antônio Fábio Bravo de Oliveira, requer que sej
reiterado o Requerimento nº 108/2015, de sua autoria, no qual solxá
ao Sr. Prefeito Municipal a construção de uma praça na loçalid;
São Chico, atendendo a inúmeros pedidos da comunidadS>Lr da —
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Substitutiva nº 01/2016, de autoria dos Senhores Vercadores. referente
ao Projeto de Lei nº 05/2016 de autoria da Vereadora Maria Denise
Rocha Menezes. Após a leitura do Expediente, a 1º Secretária lcu
também o Ato da Mesa Diretora nº 01/2016, que proibe o uso da
Tribuna Livre no âmbito da Câmara Municipal de Aracati, durante o
período eleitoral de 2016, na forma que indica. Dando prosseguimento
aos trabalhos, o Sr. Presidente convidou o Sr. Francisco de Assis
Alves Fernandes — Representando o Fórum Comunitário de
Aracati, para fazer uso da Tribuna Livre e falar sobre: Projetos de
Lei sobre Fracking e Água. Em seu discurso, agradeceu
primeiramente aos Vercadores Denise, Magela, Naselma. Michelson €
Luiz Carlos. que assinaram a Emenda que trata sobre a proibição da
extração hidráulica Fracking no Município, pois sc trata de uma Lei
muito importante para a preservação de nossa água, já que vêm
enfrentando mais de quatro anos de seca, apesar de Aracati ser
abençoado com grandes reservas de água doce. Disse que o Fracking é
uma grande ameaça que poderá chegar à nossa região e que precisam
se preservar nesse sentido. Falou também sobre o outro Projeto de Lei
que será votado, em relação ao Plano Municipal de Recursos Hídricos.
ressaltando também a importância do mesmo. pois através dele
poderão realizar um fórum para unir as comunidades e o Poder
Público, e elaborarem um plano para distribuir de forma uniforme a
todas as comunidades, a água que temos disponível. Após as
considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do
orador e deu pro encerrada a Tribuna. Passando a Ordem do Dia,
colocou o Projeto de Lei nº 05/2016, de autoria da Vereadora Maria
Denise Rocha Menczes, regulamenta o Art. 201 — G da Lei Orgânica
do Município de Aracati, instituindo o Plano Municipal de Recursos
Hídricos e criando o Sistema Municipal de Gerenciamento de
Recursos Hídricos do Município de Aracati, nos termos da Lei Federal
nº 9.433/97 e dá outras providências. Em seguida, colocou a Emenda
Substitutiva nº 01/2016, de autoria dos Senhores Vereadores. referer
ao Projeto de Lei em pauta. Após as discussões o Sr. Presi ente fez,
votação nominal, sendo a Emenda aprovada. Em seguida plgicou o
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Projeto de Lei em pauta em votação. Após as discussões o Sr,
Presidente fez votação nominal. sendo o Projeto aprovado. Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2016, de autoria da Vercadora Maria
Denise Rocha Menezes, acrescenta 0 parágrafo 3º ao Art. 200 da Lei
Orgânica do Município, na forma que indica e dá outras providências.
Nas discussões, o Vereador Luiz Carlos pediu Vista do Projeto ora em
discussão, sendo seu pedido acatado pela Presidência. Requerimento
nº 120/2016, de autoria do Vereador Francisco Magela Honorato de
Lima Júnior, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA.
solicitando o abastecimento de água para as comunidades de Serrote
do Cabreiro e Córrego dos Macacos. Posto em votação foi aprovado.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a Sessão ce para constar
lavra-se a presente Ata que após lida e posta em votação será assinada
pelo Sr. Presidente e Primeira Secretária.
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20ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
22 de Agosto de 2016 (Segunda-feira)
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Matérias do Expediente
Item Matéria Ementa Resultado
1
PLO 243/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Protocolo: 259/2016
Autor: Francisco Ivan Silvério da Costa
INSTITUI O DIA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE 
ARACATI NA FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
2
PDL 7/2016 - Projeto de Decreto 
Legislativo
Protocolo: 261/2016
Autor: Antonio Fabio Bravo de Oliveira
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ARACATIENSE À 
SRA. MAÍRA NOBRE DE CASTRO PORTO, DIRETORA 
GERAL DO CAMPUS DE ARACATI DO INSTITUTO 
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO 
CEARÁ (IFCE).
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
3
IND 3/2016 - Indicação
Protocolo: 260/2016
Autor: Maria Denise Rocha Menezes
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 
143/2006, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006, NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
4
REQ 122/2016 - Requerimento
Protocolo: 262/2016
Autor: Luiz Carlos Solheiro
SOLICITA A SEINFRA A REPOSIÇÃO DE TODAS AS 
LÂMPADAS QUE SE ENCONTRAM QUEIMADAS NA 
REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS LOCALIDADES 
DE PEDRA REDONDA, MÃE BRANCA, CABREIRO E 
SERROTE DO CABREIRO NA FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
Matérias da Ordem do Dia
Item Matéria Ementa Resultado
1
PELO 1/2016 - Projeto de Emenda à 
LOM
Protocolo: 256/2016
Turno: Primeiro
Autor: Maria Denise Rocha Menezes
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO EM 
1º TURNO
2
PLO 5/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Único
Autor: Maria Denise Rocha Menezes
REGULAMENTA O ART. 201-G DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ARACATI, INSTITUINDO O PLANO 
MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIANDO O 
SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE 
GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO 
MUNICÍPIO DE ARACATI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 
N. 9.433/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
3
REQ 120/2016 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Francisco Magela Honorato de 
Lima Junior
SOLICITA À SEINFRA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA 
AS COMUNIDADES DE SERROTE DO CABREIRO E 
CÓRREGO DOS MACACOS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA