sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
Ata da 9º (nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracati,
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 201 7,às 18 horas, no
Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os Vereadores:
Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco
Kleber de Andrade Lima, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan
Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas, Michelson
dos Santos Silva, Ricardo José de Oliveira Silva € Valdy Ferreira de
Menezes. Deixaram de comparecer à Sessão os Vercadores Andrei
Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, Jeanete Costa
da Silva, João Eudes Costa do Nascimento, Maria Ilda de Souza e
Silva e Sérgio Ricardo da Costa Roberto. Declarada aberta à Sessão
o Sr. Presidente convidou a todos a ficarem de pé para a execução
do Hino do Município. Prosseguindo os trabalhos convidou o 1º
Secretário, Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, para fazer a
leitura do Expediente que constou das seguintes matérias: Veto
Total à Carta de Lei nº 003/2017, de autoria da Prefeitura Municipal
de Aracati. Indicação nº 004/2017, de autoria do Vereador Valdy
Ferreira de Menezes, altera a Lei Municipal nº 189/2015. de 30 de
setembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 002/2017, de autoria do Vereador Valdy
Ferreira de Menezes, autoriza a transferência de bens móveis em
desuso da Câmara Municipal de Aracati à Prefeitura Municipal de
Aracati. Requerimentos nºs 157, 164 c 165/2017. de autoria do
Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima. requer seja
encaminhado ofício à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania,
solicitando que possa ser proibido o estacionamento de veículos nas
Dunas de Canoa Quebrada, uma vez que fazem parte da Area de
Proteção Ambiental - APA, do nosso Município. Requer que seja
encaminhado ofício à Secretaria de Esportes. solicitando a
recuperação do Campo de Futebol e Quadra de Esportes da
comunidade do Córrego da Nica. Requer que seja encaminhado
ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação do calçamento
próximo a barragem do Córrego da Nica. Requerimentos nºs 158,
159 e 160/2017, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim,
o, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1]
J0-000 / Aracari-CT CNPJ: 06.
Rua Cel.
I$4 - raxt(a
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requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde,
solicitando a reabertura dos Postos de Saúde das localidades do
Córrego dos Rodrigues e Cumbe, atendendo a diversas solicitações
dos moradores destas. Requer que seja encaminhado ofício à
Secretaria de Esportes, solicitando a conclusão da Quadra de
Esportes da Praia de Quixaba. Requer que seja encaminhado ofício
à SEINFRA, solicitando a recuperação da estrada que dá acesso à
localidade do Cajueiro. Requerimentos nºs 161. 162 e 163/2017, de
autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer que seja
encaminhado ofício ao Demutran. solicitando a implantação de uma
faixa exclusiva para carga e descarga de mercadorias, em frente ao
portão do Mercado Novo. Requer que seja encaminhado ofício a
Secretaria de Saúde, solicitando a reforma e manutenção do Posto
de Saúde da localidade de Pedra Redonda. Requer que seja
encaminhado ofício À SEINFRA, solicitando à limpeza e
conservação do calçamento das Travessas Pargo, Bonito e
Cumurupim, no Bairro do Pedregal. Requerimentos nºs 166 e
167/2017, de autoria do Vereador Caetano Guedes Neto, requer que
seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação da
estrada que dá acesso à localidade de Cajazeiras. Solicita também a
manutenção e recuperação da Quadra de Esportes da comunidade de
Lagoa do Pedro. Moção de Congratulação nº 010/2017. de autoria
do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, requer que seja
encaminhada Moção de Congratulação ao Sr. Inocêncio Rodrigues
Uchôa, pelo recebimento da Medalha da Inconfidência. no dia 21 do
corrente mês, em Minas Gerais. Após a leitura do Expediente, o Sr.
Presidente convidou a Sra. Ângela Maria Gomes dos Santos -
Professora, para fazer uso da Tribuna Livre com o tema:
Educação. Em seu discurso, falou em forma de versos sobre o
descaso que vêm sendo tratada a educação em nosso Município.
afirmando não ser de agora, mas que há quinze anos não vem sendo
tratada com prioridade. Falou também que nas Escolas se encontra
um verdadeiro “desmantelo”, pois iniciaram o ano letivo com a
“cara e a coragem”, sem semana pedagógica e acompanhamento
Rua Cel. Alexanzito, 448 -(
CEP: 62.800-000
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direcionado; falou sobre o Núcleo de Atenção à Educação Exclusiva
NAEI, que não tem previsão de reabertura; falou sobre a falta de
interpretes e cuidadores nas Escolas para atender às crianças com
necessidades especiais, como também de auxiliares de serviços
gerais, vigias e merendeiras, onde os professores estão fazendo,
além do seu trabalho, os desses demais. Falou sobre o precatório,
que vem sendo uma árdua luta dos educadores, sobre salários
atrasados dos contratados e pediu um posicionamento dos Senhores
Vereadores para com esta situação. Após as discussões e
considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação da
oradora, e em seguida passou à Presidência ao 1º Secretário.
Vereador Ricardo Silva, em virtude da ausência da Vice-Presidente,
Vereadora Maria Ilda. Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente
em exercício convidou o Vereador Valdy Menezes, para fazer uso
da Tribuna com o tema: Concurso Já!. Em seu pronunciamento,
falou sobre sua defesa em relação à realização de um concurso
público em nosso Município, desde quando candidato a Vice-
Prefeito na gestão anterior, pois acredita ser a maneira mais correta
do servidor ingressar no trabalho público e ter uma estabilidade, e
não ser salutar de quatro em quatro anos passar pelo susto de quem
vai ganhar ou não. Enalteceu a atitude da nova administração em ter
lançado a Seleção Pública, pois foi algo inédito no Aracati, e apesar
de ter havido algumas falhas, se tratou de um grande passo. Disse
que continuará na luta para que o Prefeito Bismarck Maia realize
concurso o mais breve possível, afirmando também ser da vontade
dele. Mencionou também sobre um Projeto de Lei de autoria da
então Vereadora Denise, na época, para eleição direta de Diretores
de Escolas, e que foi repudiada pela gestão passada como golpe,
afirmando que logo que a Secretaria de Educação se estabilizar
voltará com o Projeto, agora com sua autoria. Após as discussões c
considerações finais, o Sr. Presidente em exercício agradeceu a
participação do Vereador e deu por encerrada a Tribuna.
Reassumindo os trabalhos, passando a Ordem do Dia colocou o
Projeto de Decreto Legislativo nº (02/2017, de autoria dos
Rua Cel. naito, 448 - O
po;
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Vercadores Jocélio Gondim e Caetano Neto. concede o Título de
Cidadão Aracatiense ao Sr. Geraldo Luís do Sacramento —
Apresentador da Rede Record. Após as discussões o Sr. Presidente
fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Requerimento nº
149/2017, de autoria do Vereador Francisco Kléber, requer que seja
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja
confeccionado uniforme padrão para os bugueiros de Canoa
Quebrada, quando no exercício de suas atividades dos passeios de
buggy, servindo de identificação dos mesmos. Posto em votação foi
aprovado. Requerimento nº 150/2017, de autoria dos Vereadores
Francisco Kléber e João Eudes, requer que seja encaminhado ofício
à Secretaria de Esportes, solicitando a pintura do piso da Quadra de
Esportes da Praça da Coluna, como também a recuperação das redes
das traves e alambrado. Posto em votação foi aprovado.
Requerimento nº 151/2017, de autoria do Vereador Jocélio Gondim.
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando o
asfaltamento da Avenida Deputado Caetano Guedes, Bairro
Cacimba do Povo, como também o alargamento dos canteiros
centrais. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nºs 152 e
153/2017, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação da área
externa do Posto de Saúde da Vila Rafael, construída com
paralelepípedo. Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de
Educação, solicitando a poda das árvores que ficam dentro da
Escola de Ensino Fundamental Adolfo Caminha, no Bairro Cohab.
bem como a limpeza do entomo da mesma é instalação de internet.
Postos em votação foram aprovados. Requerimento nº 156/2017. de
autoria do Vereador Marcelo Porto, requer que seja encaminhado
ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja instalada internet
em todas as Unidades de Saúde do Município que façam
distribuição de medicamentos, para que as mesmas se adequem ce
utilizem o HÓRUS - Sistema Nacional de Assistência Farmacêutica,
ofertado pelo Ministério da Saúde de forma gratuita, e que controla ,
e facilita a distribuição de medicamentos. Posto em votação foi:
+46 - Centro - Fone (09) 3421. LiSS -
O-000 tracati-CÊ / CNPJ: 06,579.47%
Rua Cel. Alexa
CEP: 62:+
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aprovado. Moção de Congratulação nº 010/2017. de autoria do
Vereador Francisco José Mendes de Freitas. requer que seja
encaminhada Moção de Congratulação ao Sr. Inocêncio Rodrigues
Uchôa, pelo recebimento da Medalha da Inconfidência. no dia 21 do
corrente mês, em Minas Gerais. Posta em votação foi aprovada. Nas
explicações pessoais o Vereador Mendes falou em relação aos
agentes comunitários de saúde, onde segundo dados do Ministério
da Saúde, o Município de Aracati deveria possuir até 150 (cento e
cinquenta) agentes, e pediu que o Governo pudesse contratar os
restantes, dizendo não se tratar apenas de uma questão de emprego,
mas de melhorar a situação da saúde. Solicitou ao Sr. Presidente que
pudesse ver a situação dos Turismólogos e Monitores de Artes que
passaram pelo processo seletivo, entregaram os currículos e até o
momento não forma chamados para a entrevista. Ressaltou também
a questão dos espetinhos que ainda não foi resolvido, pedindo
brevidade em uma solução para esses pais de família que só têm
contribuindo a diminuir a taxa de desemprego em nossa cidade. O
Vereador Jocélio reforçou um requerimento de sua autoria junto ao
Vereador Caetano, onde solicitou mais segurança ao Hospital
Municipal, para poder oferecer mais tranquilidade tanto aos
pacientes, quanto para os profissionais daquele recinto, registrando
uma série de tumultos que ocorreu naquele Hospital durante o fim
de semana. Falou também em relação à Indicação da alteração da
Lei dos Taxistas, de autoria do Vereador Valdy, e que será
apreciada na próxima Sessão, parabenizando os taxistas na
Cooperativa presentes na Casa, dando total apoio a causa. O
Vereador Valdy se reportando ao Vereador Mendes. explicou que
Aracati pode ter até 33 (trinta e três) Unidades Básicas de Saúde. e
para cada uma possuir 5 (cinco) agentes comunitários. mas para que
isso aconteça há necessidade da territorização, que inclusive já foi
feita; ser aprovada na reunião do Litoral Leste: posteriormente
passar pela CIB Estadual, para enfim ser aprovada pelo Ministério
da Saúde. O Vereador Valdy se reportando ao Vercador Mendes,
explicou que Aracati pode ter até 33 (trinta e três) Unidades Básicas
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342. | 44 -
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.57:
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de Saúde, e para cada uma possuir cinco agentes comunitários, mas
para que isso aconteça há necessidade da territorialização, que
inclusive já foi feita; ser aprovada na reunião do Litoral Leste:
posteriormente passar pela CIB Estadual, para enfim ser aprovada
pelo Ministério da Saúde. Parabenizou também o Sr. Inocêncio
Uchôa pela homenagem recebida em Minas Gerais com a Medalha
da Inconfidência, ressaltando sua luta contra a ditadura que tanto
massacrou o País e ninguém podcria jamais elevar a voz contra o
governo da época, dizendo ser um eterno combatente a favor da
democracia. Reportou-se aos taxistas presentes dizendo que
defenderá a reivindicação deles ce também de todos os outros
trabalhadores, dizendo estarem abertos ao diálogo também com o
pessoal dos espetinhos. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a
Sessão e para constar lavra-se a presente Ata que após lida e posta
em votação será assinada pelo Sr. Presidente e Primeiro Secretário.
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 34212435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02

9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
24 de Abril de 2017 (Segunda-feira)
Matérias do Expediente
Item Matéria Ementa Resultado
1
VET 1/2017 - Veto
Autor: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N. 
0004/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS, 
POSTOS DER SAÚDE, POLICLÍNICAS, UNIDADES 
DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 
E CENTRO ESTADUAL DE ODONTOLOGIA, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI A 
DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO A ESCALA DE 
MÉDICOS E DENTISTAS", DE AUTORIA DO 
VEREADOR CAETANO NETO.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
2
PRE 2/2017 - Projeto de Resolução
Autor: Valdy Ferreira de Menezes
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS 
EM DESUSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACATI À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
3
IND 4/2017 - Indicação
Autor: Valdy Ferreira de Menezes
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 189/2015, DE 30 DE 
SETEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
4
REQ 157/2017 - Requerimento
Autor: Francisco Kleber de Andrade Lima
SOLICITA A PROIBIÇÃO DO ESTACIONAMENTO 
DE VEÍCULOS NAS DUNAS DE CANOA QUEBRADA 
NA FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
5
REQ 158/2017 - Requerimento
Autor: Jocelio Barbosa Gondim
REQUER A REABERTURA DOS POSTOS DE SAÚDE 
DAS LOCALIDADES DO CÓRREGO DOS 
RODRIGUES E CUMBE NA FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
6
REQ 159/2017 - Requerimento
Autor: Jocelio Barbosa Gondim
REQUER A CONCLUSÃO DA OBRA DA QUADRA 
DE ESPORTES DA PRAIA DE QUIXABA NA FORMA 
QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
7
REQ 160/2017 - Requerimento
Autor: Jocelio Barbosa Gondim
REQUER A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ 
ACESSO À LOCALIDADE DE CAJUEIRO NA FORMA 
QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
8
REQ 161/2017 - Requerimento
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA 
EXCLUSIVA DE CARGA E DESCARGA DE 
MERCADORIAS,EM FRENTE AO PORTÃO DO 
MERCADO NOVO
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
9
REQ 162/2017 - Requerimento
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A REFORMA E MANUTENÇÃO DO 
POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE PEDRA 
REDONDA, NA FORMA QUE INIDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
10 REQ 163/2017 - Requerimento
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO 
CALÇAMENTO DAS TRAVESSAS PARGO, BONITO 
E CAMURUPIM NO BAIRRO DE PEDREGAL, NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
11 REQ 164/2017 - Requerimento
Autor: Francisco Kleber de Andrade Lima
REQUER A RECUPERAÇÃO DO CAMPO DE 
FUTEBOL E QUADRA DE ESPORTES DA 
COMUNIDADE DE CÓRREGO DA NICA NA FORMA 
QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
12 REQ 165/2017 - Requerimento
Autor: Francisco Kleber de Andrade Lima
REQUER A RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO 
PRÓXIMO À BARRAGEM DO CÓRREGO DA NICA 
NA FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
13 REQ 166/2017 - Requerimento
Autor: Caetano Guedes Neto
REQUER A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ 
ACESSO AO CÓRREGO DAS CAJAZEIRAS, NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
24 de Abril de 2017 (Segunda-feira)
14 REQ 167/2017 - Requerimento
Autor: Caetano Guedes Neto
REQUER A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA 
QUADRA DE ESPORTES DA COMUNIDADE DE 
LAGOA DO PEDRO NA FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
Matérias da Ordem do Dia
Item Matéria Ementa Resultado
1
PDL 2/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Turno: Único
CONCEDE O TÍRULO DE CIDADÃO ARACATIENSE 
AO SR. GERALDO LUIS DO SACRAMENTO -
APRESENTADOR DA REDE RECORD.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
2
REQ 149/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Jocelio Barbosa Gondim
REQUER A CONFECÇÃO DE UNIFORME PADRÃO 
PARA OS BUGUEIROS DE CANOA QUEBRADA NA 
FORMA QUE INIDICA.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
3
REQ 150/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Francisco Kleber de Andrade Lima
REQUER A PINTURA DO PISO DA QUADRA DE 
ESPORTES DA PRAÇA DA COLUNA NA FORMA 
QUE INDICA.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
4
REQ 151/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Francisco Kleber de Andrade Lima
REQUER O ASFALTAMENTO DA AVENIDA 
DEPUTADO CAETANO GUEDES, NO BAIRRO 
CACIMBA DO POVO, NA FORMA QUE INDICA.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
5
REQ 152/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A RECUPERAÇÃO DA ÁREA EXTERNA DO 
POSTO DE SAÚDE DA VILA RAFAEL NA FORMA 
QUE INIDICA.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
6
REQ 153/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A PODA DAS ÁRVORES QUE FICAM 
DENTRO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
ADOLFO CAMINHA NA FORMA QUE INIDICA.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
7
REQ 156/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Marcelo Porto de Freitas
REQUER A INSTALAÇÃO DE INTERNET EM TODAS 
AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NA 
FORMA QUE INDICA
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA
8
MOC 10/2017 - Moção de Congratulações
Turno: Único
Autor: Francisco José Mendes de Freitas
REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES AO SR. INOCÊNCIO 
RODRIGUES UCHÔA, PELO RECEBIMENTO DA 
MEDALHA DA INCONFIDÊNCIA NO DIA 21 DO 
CORRENTE MÊS, EM MINAS GERAIS.
PARA VOTAÇÃO 
ÚNICA