sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
Ata da 3º (terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Aracati, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2017, às 18 horas,
no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os
Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza
Monteiro, Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas.
Francisco Kleber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva. João
Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan
Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda
de Souza e Silva, Michelson dos Santos Silva, Ricardo José de
Oliveira Silva, Sérgio Ricardo da Costa Roberto é Valdy Ferreira de
Menezes. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a
todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município.
Prosseguindo os trabalhos convidou o 1º Secretário, Vercador
Ricardo José de Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente
que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 003/2017. de
autoria do Vereador Cactano Guedes Neto, dispõe sobre a
»brigatoriedade dos Hospitais Públicos, Postos de Saúde.
Policlínica, Unidade de Atendimento de Urgência é Emergência, e
Centro Estadual de Odontologia, no âmbito do Município de
Aracati, a disponibilizar ao público a informação sobre médicos €
dentistas responsáveis por cada plantão. Requerimento nº 034/2017,
de autoria dos Vereadores Jocélio Barbosa Gondim e Marcelo Porto
de Freitas, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito
Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta Casa
Legislativa, Projeto de Lei, dispondo sobre a organização do trânsito
para a implementação do estacionamento de motos nas ruas
transversais e estacionamento de 45º graus para veículos, nas
principais Ruas do centro de Aracati, bem como que seja chamada
Engenharia de Trânsito para modificar alguns sentidos de Ruas para
maior mobilidade no trânsito de nossa cidade. Requerimentos nºs
075 e 076/2017, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim,
requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal,
solicitando a construção de uma Quadra de Esportes na Vila São
José. Solicita também o retorno e permanência do Posto de Saúde
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
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da Família — PSF, na Vila São José, pois o mesmo foi retirado e os
moradores estão se encaminhando para a localidade do Outeiro.
Requerimento nº 077/2017, de autoria do Vercador José Ivan
Ferreira, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito
Municipal, solicitando que viabilize junto à SEINFRA, melhorias €
manutenção na estrada que dá acesso a localidade do Cajueiro,
denominada “estrada do mato”, no sentido Polícia Rodoviária
Federal/Aracati. Requerimentos nºs 078 e 079/2017. de autoria do
Vereador Andrei Moreno Freire, requer que seja encaminhado
ofício ao Secretário de Segurança Pública e Cidadania junto à
Guarda Municipal, solicitando fazer fiscalização na Praia de
Majorlândia, por conta dos inúmeros carros não licenciados que
estão trafegando na mesma, colocando em risco os banhistas que se
encontram no local. Requer que seja encaminhado ofício ao Sr.
Prefeito Municipal, solicitando que junto à SEINFRA, seja feita a
reforma total da Praça, incluindo a Quadra de Esportes, alambrados
e arquibancadas, da Praia de Majorlândia. Requerimento nº
080/2017, de autoria dos Vereadores Cactano Guedes Neto e Luiz
Carlos Solheiro, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito
Municipal, solicitando junto à Cagece a reativação do abastecimento
de água das localidades de Tabuleiro do Cabreiro. Cabreiro €
Serrote. Requerimentos nºs 081 e 082/2017, de autoria do Vereador
Ricardo José de Oliveira Silva, requer que seja encaminhado ofício
à SEINFRA, solicitando a recuperação na caixa de esgoto da Rua
Maria de Lourdes Pacífico Lima, no Bairro Campo São Francisco,
pois a mesma está totalmente danificada por conta das chuvas,
dificultando assim a passagem dos moradores. Solicita também a
reparação no calçamento da Rua Salgado Filho, nas proximidades
da Policlínica. Requerimento nº 083/2017, de autoria do Vereador
Luiz Carlos Solheiro, requer que seja encaminhado ofício à
SEINFRA, solicitando a construção de uma cobertura na passagem
vv Mercado Velho para o Mercado Novo, pois os comerciantes
estão sentindo dificuldades de trabalhar nesse período de chuvas.
Requerimento nº 084/2017, de autoria do Vereador Francisco
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Kléber de Andrade Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Sr.
Prefeito Municipal, solicitando enviar a esta Casa, Projeto de Lei,
tornando o símbolo de Canoa Quebrada esculpido na falésia como
patrimônio cultural do nosso Município. Requerimentos nº 085 e
086/2017, de autoria da Vereadora Jeanete Costa da Silva, requer
que seja encaminhado ofício ao Sr. Governador do Estado junto ao
Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a perenização da
Lagoa de Santa Tereza, durante o período chuvoso e da chegada de
água no Município de Itaiçaba, onde beneficiará todas as
comunidades daquela região. Solicita também a pavimentação
asfáltica iniciando da BR-304 até o distrito de Santa Tereza, pois tal
solicitação vem sendo feita há vários anos, com o intuito de trazer
desenvolvimento a toda região das Lagoas. Requerimento nº
087/2017, de autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza
Monteiro, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito
Municipal, solicitando enviar a esta Casa Legislativa, Projeto de
Lei, concedendo uma subvenção ao Instituto Estrela do Mar de Arte
e Cultura, para custear as despesas com o espetáculo teatral “Vila da
Paixão”, realizado na comunidade da Volta. Moção de
Congratulação nº 008/2017, de autoria do Vereador Luiz Carlos
Solheiro, requer que seja encaminhada Moção de Congratulação ao
>. Armando José Pinheiro Praça, em agradecimento pela
recuperação da estrada que dá acesso à localidade de Pedra
Redonda. Moção de Pesar nº 003/2017, de autoria do Vereador
Francisco José Mendes de Freitas. requer que seja encaminhada
Moção de Pesar à família enlutada do Sr. Pedro Pereira de Morais.
pelo seu falecimento ocorrido no dia 05 de março do corrente ano,
nesta cidade. Moção de Pesar nº 004/2017, de autoria dos
Vereadores Antônio Marcos de Souza Monteiro e Ricardo José de
Oliveira Silva, requer que seja encaminhada Moção de Pesar à
família enlutada do Sr. Henrique Rodrigues da Silva, pelo seu
falecimento ocorrido no dia 12 de março do corrente ano, nesta
cidade. Após a leitura do Expediente, o Sr. Presidente convidou 0
Sr. Carlos Alberto Barbosa da Silva, para fazer uso da Tribuna
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Livre e falar sobre: A importância das Casas Terapêuticas em
nossa cidade. Em seu discurso, falou sobre a importância que as
três casas terapêuticas existentes em nossa cidade — Martelo de
Deus, em Majorlândia; Casa Crer e Verbo Semcando Deus. ambas
na localidade do Cajueiro — têm para a restauração de vidas, em
geral de jovens dependentes químicos que necessitam de ajuda.
Ressaltou o quanto estão preparados para acolher esses cidadãos,
que ficam a mercê da marginalidade ao estarem nas ruas. mas que
desejam se recuperar e reiterar-se à sociedade. Pediu auxílio aos Srs.
Vereadores para que possam sensibilizar o atual Gestor no que
respeito à subvenção que recebiam, e que após a mudança de gestão
não foi renovada, ode estão passando por muitas dificuldades. Após
as discussões e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a
participação do orador, e prosseguindo os trabalhos. convidou O
Vereador Sérgio Ricardo para fazer uso da Tribuna com o tema:
Prestando Contas do Mandato. Em seu pronunciamento,
parabenizou a gestão municipal, em nome do Prefeito Bismarck
Maia, pela realização do Carnaval em tão pouco tempo para
organização, pedindo um apoio maior para o cultural, como também
pela parceria da Policlínica com a UNIFOR, que zerou a fila na
cardiologia e endocrinologia, parabenizando também na ocasião O
Secretário de Saúde e Vice-Prefeita Denise Menezes. Ressaltou €
agradeceu várias Emendas Parlamentares que estão sendo
destinadas ao nosso Município para custear o Hospital Santa Luíza
de Marilac, aquisição de materiais hospitalares, dois carros para o
PSF do São Chico e Lagoa do Mato, através dos Deputados
Fernanda Pessoa, Jorge Valentim, Carlos Felipe, enaltecendo a
pessoa do Lula Morais, que viabilizou após as eleições essas
emendas. Pediu aos colegas que pudessem intermediar entre os
servidores públicos e Secretaria de Administração no que diz
respeito às reivindicações das perdas salariais, como também falou
da sua preocupação com relação à chikungunya, enaltecendo a ação
da Secretaria de Saúde, que “ouviu seu grito” e já estar com o
calendário do mutirão de controle no combate ao mosquito da
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dengue nos Bairros da cidade. Após as discussões € considerações
finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do Vereador e deu
por encerrada a Tribuna. Em Questão de Ordem, o Vereador
Marcos Monteiro solicitou à presidência votação em regime de
urgência para o Requerimento nº 087/2017, de sua autoria. Em
seguida, o Sr. Presidente colocou o pedido de urgência para
apreciação do plenário, que o acatou. Passando a Ordem do Dia,
colocou o Projeto de Lei nº 306/2017, de autoria da Prefeitura
Municipal de Aracati, cria, denomina e define funções e local da
sede do comando do Poder Executivo Municipal c dá outras
providências. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação
nominal, sendo o Projeto aprovado. Requerimentos nºs 007 e
008/2017, de autoria da Vereadora Maria Ilda, requer que seja
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a limpeza da Rua
Antônio Calixto à Rua Miguel Carvalho, bem como todo o Bairro.
localizado próximo ao Shopping Pinheiro. Solicita também a
limpeza da Praça e da Quadra de Esportes do Bairro Campo São
Francisco (Campo da Espinha). Postos em votação foram
aprovados. Requerimentos nºs 012 e 013/2017. de autoria do
Vereador Michelson Silva, requer que seja encaminhado ofício ao
Sr. Prefeito Municipal, solicitando a discussão URGENTE da
melhoria do nosso Distrito Industrial, com remodelação, aplicação
de calçamento c/ou asfalto, revisão das Empresas existentes, como
também fomentar e atrair a vinda de novas empresas para nossa
cidade, a fim de gerar empregos. Solicita também a urgente
remodelação e devida reestruturação do Terminal Rodoviário, com
instalação de câmeras e melhorias aos arredores. Postos em votação
toram aprovados. Requerimento nº 025/2017, de autoria dos
Vereadores Francisco Mendes e Sérgio Ricardo, requer que seja
encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando com urgência
a passagem do carro com Fumacê, em função da grande eminência
do mosquito da dengue em nosso Município. Posto em votação foi
aprovado. Requerimentos nºs 030 e 058/2017, de autoria do
Vereador Sérgio Ricardo, requer que seja encaminhado ofício ao Sr.
Lhe
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Prefeito Municipal, solicitando a transferência da Unidade do PSF
do Bairro Farias Brito da Travessa Coronel Valente para a Rua
Teófilo Pinto (Velame), bem como a doação de um terreno para a
construção do mesmo. Solicita também junto à SEINFRA, a
reforma total da Praça Pública. drenagem e recuperação da
pavimentação, do Bairro Farias Brito. Postos em votação foram
aprovados. Requerimentos nºs 038, 039 e 087/2017, de autoria do
Vereador Marcos Monteiro. requer que seja encaminhado ofício ao
Sr. Tancredo Wilson — Gerente da Unidade da CAGECE em
Russas, solicitando que seja feita uma avaliação em relação ao
abastecimento de água na comunidade de Vila da Volta, pois o
mesmo piorou após o último serviço de manobra feito pela
Empresa. Requer que seja encaminhado ofício ao DETRAN,
solicitando a construção de paradas de ônibus nos dois sentidos da
CE-040, no quilômetro que fica localizado a entrada da comunidade
de Vila da Volta, nesta cidade. Requer que seja encaminhado ofício
ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando enviar a esta Casa Legislativa,
Projeto de Lei, concedendo uma subvenção ao Instituto Estrela do
Mar de Arte e Cultura, para custear as despesas com o espetáculo
teatral “Vila da Paixão”, realizado na comunidade da Volta. Postos
em votação foram aprovados. Requerimentos nº 047 e 069/2017, de
autoria do Vereador Kléber de Andrade. requer que seja
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando também a recuperação
do calçamento das Ruas Zé Melancia, e da Broadway até a descida
da praia, em Canoa Quebrada. Solicita à reforma da Praça Dragão
do Mar, em Canoa Quebrada, onde fica localizado o voo de
parapentes. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos nºs
048 e 049/2017, de autoria do Vereador João Eudes, requer que seja
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando à recuperação do Posto
de Saúde (PSF) do Alto da Cheia, com a reposição das portas,
capinação do mato no entorno do prédio e a conclusão da calçada.
Solicita ainda a recuperação do calçamento da Rua I, do Conjunto
COHAB, e a conclusão com colocação de manilha para o
escoamento das águas. Postos em votação foram aprovados.
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Requerimentos nºs 050 e 051/2017, de autoria do Vercador
Francisco Mendes, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA.
solicitando o recapeamento asfáltico das Ruas Castorina Pinto.
Ricardo Nunes de Deus e ruas no entorno. Solicita ainda a retirada
de entulhos em frente ao Centro de Educação Infantil Zilda
Alexandre Gondim, no Bairro Várzea da Matriz, como também o
nivelamento da rua onde está localizado, pois em época de chuva
fica acumulando água, dificultando o acesso ao referido Centro.
Postos em votação foram aprovados. Requerimentos nºs 055 e
056/2017, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que viabilize
junto à SEINFRA a construção do calçamento da Travessa
Esperança, no Bairro do Pedregal. Solicita ainda a reposição de
lâmpadas queimadas no decorrer da Rua Duque de Caxias, Bairro
Várzea da Matriz (depois do Colégio Municipal), nas proximidades
do imóvel de nº 2539, bem como a substituição de lâmpadas
incandescentes por lâmpadas que proporcionem melhor
luminosidade. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos
nºs 067 e 068/2017, de autoria da Vereadora Jeanete da Silva,
requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal,
solicitando que junto à Secretaria de Desenvolvimento
Agropecuário e Pesca, possa viabilizar um processo de peixamento
nas Lagoas de Santa Tereza, Pedras, Caraúbas, Jirau, Currais
Córrego dos Macacos. Solicita ainda a restauração da passarela da
Praia de Canoa Quebrada, atendendo à inúmeras solicitações de
moradores c visitantes. Postos em votação foram aprovados.
Requerimento nº 073/2017, de autoria do Vereador Jocélio Gondim,
requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal.
solicitando envidar esforços no sentido de conseguir, através da
Secretaria de Justiça, a construção do novo Presídio para o nosso
Município. Posto em votação foi aprovado. Moção de Pesar nº
003/2017, de autoria do Vereador Francisco Mendes, requer que
seja encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do Sr. Pedro
Pereira de Morais, pelo seu falecimento ocorrido no dia 05 de março
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do corrente ano, nesta cidade. Posta em votação foi aprovada.
Moção de Pesar nº 004/2017, de autoria dos Vereadores Antônio
Marcos de Souza Monteiro e Ricardo Silva, requer que seja
encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do Sr. Henrique
Rodrigues da Silva, pelo seu falecimento ocorrido no dia 12 de
março do corrente ano, nesta cidade. Posta em votação foi aprovada.
Nas explicações pessoais, o Vereador Mendes falou a respeito do
Museu Jaguaribano, que desde dezembro não recebe subvenção e só
não está fechado por conta de pessoas maravilhosas que estão à sua
frente, tendo convicção que é um investimento que merece ser feito
pelo Município. Falou também da sua tristeza em as aulas do
Municipio estarem iniciando apenas no presente dia e de forma
capenga, dizendo que para cumprirem os 200 (duzentos) dias letivos
inventarão aulas nos sábados e adentrarão o próximo ano, e só quem
perde são os alunos, lamentando a falta de merenda escolar,
transporte e os professores que passaram na seleção e não foram
lotados ainda. Pediu também ao Governo que haja uma negociação
entre a Secretaria e Comissão de Educação, e não precisem “brigar”
com os professores por conta do reajuste salarial de 7.64% (sete
vírgula sessenta e quatro por cento). Falou também sobre os
Projetos de Lei vindos da Prefeitura, que estão chegando sempre em
cima da hora, e precisam estudá-los antes de discuti-los na C asa, €
que se não houver um bom senso por parte do Governo, passará a
cumprir o Regimento que diz que a matéria deverá chegar. no
máximo, com três horas de antecedência. A Vercadora Ilda se
comprometeu em conversar com o Sr. Prefeito em relação ao prazo
de chegada das matérias à Casa. O Vereador Ricardo Silva falou
que já foi pontuado em reunião com o Prefeito junto aos Vereadores
com relação aos reajustes, onde foi dito que, o que for de direito
“rá mantido, e que estão apenas tendo algumas discussões com os
Secretários que estão delegados nas funções. O Vereador Sérgio
Ricardo reforçou a preocupação de algumas pessoais com relação à
falta da agricultura familiar dos produtores rurais na região de
Cajazeiras, e fez um apelo ao Líder do Governo para que encaminhe
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essa questão à Secretaria de Educação. Nada mais havendo a tratar
sas "Neerrada a Sessão e para constar lavra-se a presente Ata que
após lida e posta em votação será assinada pelo Sr. Presidente e
Primeiro Secretário.
(MY,
residente
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