sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO DO POVO 
Ata da 10a (décima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, aos 08 (oito) dias do mês de maio de 201 7, às 18 horas, no 
Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os Vereadores: 
Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, 
Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco 
Kleber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa 
do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Luiz 
Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza e 
Silva, Miche1son dos Santos Silva, Ricardo José de Oliveira Silva, 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. 
Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a todos a 
ficarem de pé para a execução dó Hino do Município. Prosseguindo 
os trabalhos convidou o 1° Secretário, Vereador Ricardo José de 
Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Lei n° 020/2017, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, altera a Lei Municipal n° 192/2015, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras 
providências. Projeto de Lei n° 021/2017, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, disciplina a organização do Sistema 
Municipal de Ensino do Município de Aracati e dá outras 
providências. Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2017, de autoria 
do Vereador Luiz Carlos Solheiro, concede o Título de Cidadão 
Aracatiense ao Pe. Antônio Ronaldo Vieira Nogueira - Pároco. 
Indicação n° 005/2017, de autoria do Vereador João Eudes Costa do 
Nascimento, altera a Lei n° 061/2013, de 04 de outubro de 2013, na 
forma que indica e dá outras providências. Requerimentos n''s 168 e 
169/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, 
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando o 
calçamento da Rua Antônio Calixto, Bairro Farias Brito, pois a 
mesma se encontra intransitável por conta do período invemoso. 
Requer que sej a encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando que seja disponibilizado um Auxiliar de Serviços Gerais 
ao Destacamento da Polícia Civil de Aracati, para que possa 
contribuir nos trabalhos deste. Requerimentos nOs 170, 171, 172 e 
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173/2017, de autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando a limpeza e 
capinação de todo entorno do Posto de Saúde do Bairro do Pedregal, 
bem como a reativação dos banheiros que estão interditados por 
falta de condições de uso. Requer que seja encaminhado ofício à 
Secretaria de Educação, solicitando a limpeza em frente a Escola 
Antônio Monteiro, no Bairro Pedregal, bem como manutenção dos 
ar condicionados e reforma da Quadra de Esporte da referida escola. 
Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
substituição da caixa d' água do Posto de Saúde do Bairro Pedregal, 
bem como a reposição das luminárias na parte externa, pois a 
escuridão tem dificultado a atenção do Vigia no período noturno. 
Solicita ainda a reposição das luminárias que se encontram 
queimadas na Rua Cel. Alexandrino, Bairro Centro, na altura da 
residência na 74, por traz do INSS. Requerimento na 174/2017, de 
autoria do Vereador J océlio Barbosa Gondim, requer que sej a 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a reforma e construção 
do muro do Cemitério Público de Mata Fresca, atendendo à 
inúmeras solicitações dos moradores daquela região. Requerimento 
na 175/2017, de autoria do Vereador Andrei Moreno Freire, requer 
que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a reforma e 
manutenção da Caixa d' água da comunidade de Majorlândia, pois a 
mesma se encontra bastante deteriorada. Moção de Congratulação 
na 011/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de 
Freitas, requer que seja encaminhada Moção de Congratulação à 
todas entidades que organizaram o movimento popular contra a 
Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista: Sind-Aracati; 
SITIAMA; Sindicato Rural; Colônia de Pescadores; Paróquia Nossa 
Senhora do Rosário; Faculdade do Vale do Jaguaribe - FVJ; 
Quilombolas do Cumbe e Canavieira; Sind-Saúde; IFCE; Sindicato 
Federal de Ensino Profissionalizante; MST; OPA; Fórum 
Comunitário de Aracati e Movimento LGBT de Aracati. Moções de 
Congratulação nas 012 e 013/2017, de autoria da Vereadora Maria 
Ilda de Souza e Silva, requer que seja encaminhada Moção de 
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Congratulação ao lImo. Sr. Presidente da União dos Vereadores do 
Ceará - UVC, Vereador César Veras, pela organização e 
participação dos Vereadores no Evento "Marcha à Bras íl ia" , 
realizado de 25 a 28 de abril do corrente ano. Requer que seja 
encaminhada Moção de Congratulação à lIma. Sra. Rosa Ribeiro - 
Secretária da União dos Vereadores do Ceará - UVC, pela 
organização e apoio aos Srs. Vereadores no Evento "Marcha à 
Brasília", realizado de 25 a 28 de abril do corrente ano. Moções de 
Congratulação nOs 014 e 015/2017, de autoria do Vereador João 
Eudes Costa do Nascimento, requer que sej a encaminhada Moção 
de Congratulação às Professoras Angélica Rodrigues de Souza; 
Marília de Oliveira Monteiro Lima e Liana Reinaldo Giló, pelo 
empenho na realização do evento "Ciclo Sesc", realizado todo dia 
1 o de maio em comemoração ao Dia do Trabalho, sendo uma 
parceria do SESC com o Curso de Educação Física da Faculdade do 
Vale do Jaguaribe - FVJ, tendo como foco além da qualidade de 
vida, lazer e turismo, fazer um encontro de socialização e integração 
entre os participantes e suas famílias. Requer que possa ser entregue 
Moção de Congratulação aos Srs. José Ernesto de Souza Costa; 
Klaus Magno Fernandes de Castro Medeiros; Edilberto Rodrigues 
Campelo e Márcio Rogério Barreto Nepomuceno, pela realização da 
"Ultra Maratona Aracati Adventure MTB", sendo a primeira ultra 
maratona do Estado do Ceará, realizada nos dias 22 e 23 de abril do 
corrente ano, no Complexo Turístico Mirante das Gamboas. Moção 
de Congratulação n° 016/201 7, de autoria do Vereador Francisco 
Kléber de Andrade Lima, requer que sej a encaminhada Moção de 
Congratulação aos novos Advogados recém-formados pela 
Faculdade do Vale do Jaguaribe - FVJ, aprovados na seleção da 
OAB. Moção de Pesar n? 008/2017, de autoria da Vereadora Maria 
Ilda de Souza e Silva, requer que seja encaminhada Moção de Pesar 
à família enlutada do Sr. J aciel Silva do Vale, pelo seu falecimento 
ocorrido no dia 07 do corrente mês, em Mossoró. Moção de Pesar n° 
009/2017, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, 
requer que seja encaminhada Moção de Pesar à família enlutada da 
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Sra. Geralda Pinheiro Barbosa, pelo seu falecimento ocorrido no 
corrente dia, nesta cidade. Moção de Repúdio n° 002/2017, de 
autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, requer que 
seja encaminhada Moção de Repúdio aos Senadores do Estado do 
Ceará, por ocasião da votação da matéria sobre a Reforma da 
Previdência que está prestes a ser apreciada pelo Senado Federal. 
Após a leitura do Expediente, o Sr. Presidente convidou o Sr. 
Francisco Ivan Oliveira da Silva - Presidente da Associação de 
Taxistas de Aracati, para fazer uso da Tribuna Livre e falar sobre: 
Lei dos Taxistas. Em seu discurso, falou da sua imensa 
preocupação ao tomar conhecimento de uma matéria que será 
apreciada pela Casa, na qual modificará a Lei vigente sobre o 
serviço de taxi. Explicou que a Lei Orgânica do Município limita o 
número de taxista de 1 (um) para cada 500 (quinhentos) habitantes, 
esperando que possam obedecer esse limite, da mesma forma que 
teme que pessoas de fora contemplem essas vagas, ao invés de 
aracatienses que já trabalham nesse setor de forma informal. 
Ressaltou também sobre os distritos que não possuem vagas de taxi 
e que merecem ser contemplados, citando Majorlândia, Quixaba e 
outros. Pediu aos edis que pudessem retirar a matéria, para que a 
modifiquem e possam contemplar também a zona rural, como 
também solicitar um estudo do IBGE para que o mesmo indique o 
número correto de vagas. Após as discussões e considerações finais, 
o Sr. Presidente agradeceu a participação do Orador e deu por 
encerrada a Tribuna. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcos 
Monteiro falou sobre o evento "LS" Marcha à Brasília", que 
aconteceu dos dias 25 a 28 de abril, no qual esteve presente 
representando a Câmara de Aracati junto aos Vereadores Andrei 
Freire, João Eudes, Maria Ilda e Jeanete. Mencionou vários dos 
assuntos debatidos no evento, como a reforma previdenciária; as 
funções do Vereador no exercício do mandato; a Lei Kandir e as 
compensações dos Estados exportadores; o papel dos Tribunais de 
Contas no combate à corrupção; orçamento público; políticas 
públicas para a juventude, entre outros. Falou também que tiveram a 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342l.1144 - Fax (88) 3 ~ l.~ - 
CEP: 62.800-000 í Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478L " 
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oportunidade de participar de uma Audiência junto ao Presidente do 
Senado, no qual recebeu toda delegação cearense de Vereadores, 
que tinha um total de 140 pessoas, onde discutiram a situação 
hídrica do Estado do Ceará, as ações do DNOCS, a questão do 
fortalecimento do agricultor, concluindo que a viagem foi de grande 
valia e conhecimento. Passando a Ordem do Dia colocou o Veto 
Total à Carta de Lei n° 003/2017, de autoria da Prefeitura Municipal 
de Aracati. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Veto aprovado, prevalecendo portanto, o Veto à Carta de 
Lei n° 003/201 7. Em seguida, o Sr. Presidente passou à presidência 
à Vice-Presidente Vereadora Maria Ilda, para defender matérias de 
seu interesse. Prosseguindo, a Sra. Presidente. em exercício colocou 
o Projeto de Resolução n° 002/2017, de autoria do Vereador Valdy 
Menezes, autoriza a transferência de bens móveis em desuso da 
Câmara Municipal de Aracati à Prefeitura Municipal de Aracati. 
Após as discussões a Sra. Presidente fez votação nominal, sendo o 
Projeto aprovado. Indicação n° 004/2017, de autoria do Vereador 
Valdy Menezes, altera a Lei Municipal n° 189/2015, de 30 de 
setembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências. 
Após as discussões a Sra. Presidente em exercício fez votação 
nominal, sendo a Indicação aprovada. Reassumindo os trabalhos, o 
Sr. Presidente colocou os Requerimentos nOs 140 e 141/201 7, de 
autoria do Vereador João Eudes, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação do calçamento da Rua 
São Serafim, mas conhecida por Rua do "Pé de Tamarindo". 
Solicita também a recuperação do calçamento da Rua Heriberto 
Porto, mais conhecida por Rua dos Passos, por trás do Colégio 
Municipal. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos rr's 
157 e 164/2017, de autoria do Vereador Francisco Kléber (Beto 
Bugueiro), requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de 
Segurança Pública e Cidadania, solicitando que possa ser proibido o 
estacionamento de veículos nas Dunas de Canoa Quebrada, uma vez 
que fazem parte da Área de Proteção Ambiental - AP A, do nosso 
Município. Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de 
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Esportes, solicitando a recuperação do Campo de Futebol e Quadra 
de Esportes da comunidade do Córrego da Nica. Postos em votação 
foram aprovados. Requerimentos nOs 158 e 159/2017, de autoria do 
Vereador Jocélio Gondim, requer que seja encaminhado ofício à 
Secretaria de Saúde, solicitando a reabertura, dos Postos de Saúde 
das localidades do Córrego dos Rodrigues e Cumbe, atendendo a 
diversas solicitações dos moradores destas. Requer que seja 
encaminhado ofício à Secretaria de Esportes, solicitando a 
conclusão da Quadra de Esportes da Praia de Quixaba. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimentos nOs 161 e 162/2017, de 
autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado 
ofício ao Demutran, solicitando a implantação de uma faixa 
exclusiva para carga e descarga de mercadorias, em frente ao portão 
do Mercado Novo. Requer que seja encaminhado ofício a Secretaria 
de Saúde, solicitando a reforma e manutenção do Posto de Saúde da 
localidade de Pedra Redonda. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimentos rr's 166 e 167/2017, de autoria do Vereador Caetano 
Neto, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
recuperação da estrada que dá acesso à localidade de Cajazeiras. 
Solicita também a manutenção e recuperação da Quadra de Esportes 
da comunidade de Lagoa do Pedro. Postos em votação foram 
aprovados. Moção de Congratulação n" 011/2017, de autoria do 
Vereador Francisco Mendes, requer que sej a encaminhada Moção 
de Congratulação à todas entidades que organizaram o movimento 
popular contra a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista: 
Sind-Aracati; SITIAMA~ Sindicato Rural; Colônia de Pescadores; 
Paróquia Nossa Senhora do Rosário; Faculdade do Vale do 
Jaguaribe - FVJ; Quilombolas do Cumbe e Canavieira; Sind-Saúde; 
IFCE; Sindicato Federal de Ensino Profissionalizante; MST; OPA; 
Fórum Comunitário de Aracati e Movimento LGBT de Aracati. 
Posta em votação foi aprovada. Moções de Congratulação n''s O 12 e 
013/2017, de autoria da Vereadora Maria Ilda, requer que seja 
encaminhada Moção de Congratulação ao Ilmo. Sr. Presidente da 
União dos Vereadores do Ceará - UVC, Vereador César Veras, pela 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro -. Fone ~88) 34:1.11~44 - Fax ~2 
CEP: 62.800-000 1 Aracatl-CE / CNPJ: 06.)79.4781 - 
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organização e participação dos Vereadores no Evento "Marcha à 
Brasília", realizado de 25 a 28 de abril do corrente ano. Requer que 
seja encaminhada Moção de Congratulação à Ilma. Sra. Rosa 
Ribeiro -Secretária da União dos Vereadores do Ceará - UVC, pela 
organização e apoio aos Srs. Vereadores no Evento "Marcha à 
Brasília", realizado de 25 a 28 de abril do corrente ano. Postas em 
votação foram aprovadas. Moções de Congratulação nOs 014 e 
015/2017, de autoria do Vereador João Eudes, requer que seja 
encaminhada Moção de Congratulação às Professoras Angélica 
Rodrigues de Souza; Marília de Oliveira Monteiro Lima e Liana 
Reinaldo Giló, pelo empenho na realização do evento "Ciclo Sesc", 
realizado todo dia 1 o de maio em comemoração ao Dia do Trabalho, 
sendo uma parceria do SESC com o Curso de Educação Física da 
Faculdade do Vale do Jaguaribe - FVJ, tendo como foco além da 
qualidade de vida, lazer e turismo, fazer um encontro de 
socialização e integração entre os participantes e suas famílias. 
Requer que possa ser entregue Moção de Congratulação aos Srs. 
José Ernesto de Souza Costa; Klaus Magno Femandes de Castro 
Medeiros; Edilberto Rodrigues Campelo e Márcio Rogério Barreto 
Nepomuceno, pela realização da "Ultra Maratona Aracati 
Adventure MTB", sendo a primeira ultra maratona do Estado do 
Ceará, realizada nos dias 22 e 23 de abril do corrente ano, no 
Complexo Turístico Mirante das Gamboas. Postas em votação 
foram aprovadas. Moção de Congratulação n° 016/2017, de autoria 
do Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima, requer que seja 
encaminhada Moção de Congratulação aos novos Advogados 
recém-formados pela Faculdade do Vale do Jaguaribe - FVJ, 
aprovados na seleção da OAB. .Posta em votação foi aprovada. 
Moção de Pesar n° 008/2017, de autoria da Vereadora Maria Ilda, 
requer que sej a encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do 
Sr. Jaciel Silva do Vale, pelo seu falecimento ocorrido no dia 07 do 
corrente mês, em Mossoró. Posta em votação foi aprovada. Moção 
de Pesar n° 009/2017, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo da 
Costa Roberto, requer que seja encaminhada Moção de Pesar à 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax~~=--_ 
CEP: 62.800-000 / Áracati-CE ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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família enlutada da Sra. Geralda Pinheiro Barbosa, pelo seu 
falecimento ocorrido no corrente dia, nesta cidade. Posta em 
votação foi aprovada. Moção de Repúdio n° 002/2017, de autoria do 
Vereador Francisco José Mendes de Freitas, requer que seja 
encaminhada Moção de Repúdio aos Senadores do Estado do Ceará, 
por ocasião da votação da matéria sobre a Reforma da Previdência 
que está prestes a ser apreciada pelo Senado Federal. Posta em 
votação foi aprovada. Nas explicações pessoais o Vereador Sérgio 
Ricardo falou que esteve no último fim de semana prestigiando o 
evento de inauguração da CE que liga os Municípios de Itaiçaba e 
Palhano, onde estava presente o Governador Camilo Santana e o 
Deputado Dedé Teixeira, dizendo que no discurso deste primeiro foi 
dito sobre o investimento que está sendo feito em segurança pública, 
onde será realizado um concurso para 1000 (mil) agentes 
penitenciários, além de 300 (trezentos) agentes para o DETRAN, e 
que em breve o Batalhão do Raio estará no Aracati. Falou também 
que em conversa com o Diretor do DER, Sr. Sérgio Vasconcelos, 
reiterou o Requerimento aprovado na Casa onde solicitaram a 
recuperação da estrada que inicia na BR 304 e liga o Córrego dos 
Rodrigues à Majorlândia e Canoa, e o mesmo se comprometeu, 
mesmo diante às dificuldades, atender ao pedido o mais breve 
possível. O Vereador Mendes falou sobre a insegurança pública que 
predomina em nosso Município, onde toda semana há relatos de 
mortes de jovens, ressaltando que precisam discutir políticas 
públicas para combater essa violência, na maioria das vezes causada 
pela questão das drogas, e questionando o tempo que o Ginásio e 
Estádio estão fechados prejudicando a prática de esportes por esses 
jovens, que muitas vezes ficam expostos à ociosidade. Falou 
também que como Presidente da Comissão de Educação da Casa, 
foi convidado a visitar a Escola de Majorlândia, e mesmo sabendo 
que cargo de Diretor é indicado pela Gestão, pediu para que 
usassem do bom senso com relação àquela comunidade, pois os pais 
só deixarão as crianças retornarem às aulas quando resolverem a 
situação da permanência do antigo Diretor. Parabenizou a nova 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro -. Fone (8~! 3421.11_44 - ~ 
CEP: 62.800-000 I Aracatl-CE I LNPJ: 06.:>79.4 / - z 
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Secretária Municipal de Educação por também ter aceitado o 
convite de visitá-los. O Vereador Caetano Neto se congratulou das 
palavras do colega Vereador Mendes em relação à Escola de 
Majorlândia e a insegurança, parabenizando na oportunidade o Sr. 
Prefeito Municipal, em conjunto com o Presidente da Assembleia 
Legislativa Deputado Zezinho Albuquerque, pela palestra realizada 
na semana anterior sobre as drogas e suas consequências, contando 
com a presença do ex-jogador Carlos Casagrande, onde um dos 
pontos fortes citados foi justamente a questão das políticas públicas 
voltadas a esses jovens que precisam de um projeto de vida. Falou 
sobre o Estádio e Ginásio que foram reativados no governo do ex￾Prefeito Expedito Ferreira e agora se encontram fechados. Pediu aos 
pares e em especial ao Secretário de Esportes para que pudessem 
dar um olhar especial aos adolescentes e jovens esportistas 
aracatienses. O Vereador Ivan Ferreira também colaborou com as 
palavras dos colegas em relação à insegurança, dizendo ser muito 
triste ver tantos jovens ceifarem suas vidas, e torcendo para que o 
batalhão do Raio possa retornar à cidade, pois a presença dos 
mesmos inibe bastante a violência. O Vereador Jocélio Gondim 
também falou sobre a importância de uma equipe do Raio em 
Aracati, e se reportando aos taxistas presentes na Casa, falou que os 
mesmos precisavam acabar com essa rivalidade entre taxistas e 
motoristas de transportes alternativos, pois futuramente com certeza 
o Aracati contará com a presença de motoristas do aplicativo Uber, 
que já se encontra em todas as capitais, inclusive Fortaleza, onde 
competirão desigualmente com estes, pois a diferença de preço é 
enorme. O Vereador Marcos Monteiro enriquecendo o debate, 
também falou sobre a questão das drogas e as políticas públicas que 
precisam ser implantadas, ressaltando principalmente a reaberturas 
desses centros esportivos, incluindo também o Ginásio do Colégio 
Municipal. Em relação ao caso da Escola de Majorlândia, disse que 
o Governo Municipal está implantando em todas as Escolas o 
remanejamento de todos os Diretores, onde todas elas passarão por 
reformas, e que mudança são necessárias mesmo que acabam 
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atingindo alguém. Ressaltou que o Governo também está 
trabalhando para tomar o Colégio Municipal uma escola em tempo 
integral, mas para isso estão alavancando recursos, pois a mesma 
está em estado de calamidade e interrupção. O Vereador Valdy 
Menezes também falou sobre a questão da violência que se estende 
não só no nosso Município, mas no País como todo, indagando que 
a metodologia de se combater o crime é a mesma de quinhentos 
anos atrás. Lembrou que há algum tempo atrás, no governo Lula, se 
implantou a cultura de paz, que era para ser desenvolvida nas 
escolas, onde primeiro se faz a prevenção, para evitar que os jovens 
ingressem nesse caminho tão drástico; depois o acolhimento, para 
aqueles jovens que já estão nas drogas, e por fim, o combate aos 
traficantes e entrada de drogas no país, afirmando que toda essa 
metodologia vem acabando com o governo fascista e raivoso que 
atualmente se encontra, e que prega às pessoas que "bandido bom é 
bandido morto". Nada mais havendo a tratar foi encerrada a Sessão 
e para constar lavra-se a presente Ata que após lida e posta em 
votação será assinada pelo Sr. Presidente e Primeiro Secretário. 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/000i-02 

10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
08 de Maio de 2017 (Segunda-feira)
Matérias do Expediente
Item Matéria Ementa Resultado
1
PLO 20/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Autor: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
ALTERA A LEI N. 192/2015, QUE DISPÕE SOBRE O 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
2
PLO 21/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Autor: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE 
ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
3
PDL 3/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Autor: Luiz Carlos Solheiro
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ARACATIENSE 
AO PE. ANTÔNIO VIEIRA NOGUEIRA - PÁROCO.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
4
IND 5/2017 - Indicação
Autor: João Eudes Costa do Nascimento
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 061, DE 04 DE 
OUTUBRO DE 2013 NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
5
REQ 168/2017 - Requerimento
Autor: Francisco José Mendes de Freitas
REQUER O CALÇAMENTO DA RUA ANTÔNIO 
CALIXTO NA FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
6
REQ 169/2017 - Requerimento
Autor: Francisco José Mendes de Freitas
REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM AUXILIAR 
DE SERVIÇOS GERAIS AO DESTACAMENTO DE 
POLÍCIA CIVIL DE ARACATI, PARA QUE POSSA 
CONTRIBUIR NOS TRABALHOS NA FORMA QUE 
INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
7
REQ 170/2017 - Requerimento
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A LIMPEZA E CAPINAÇÃO DO ENTORNO 
DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PEDREGAL NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
8
REQ 171/2017 - Requerimento
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A LIMPEZA EM FRENTE À ESCOLA 
ANTONIO MONTEIRO, NO BAIRRO PEDREGAL NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
9
REQ 172/2017 - Requerimento
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA CAIXA D'ÁGUA DO 
POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PEDREGAL, NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
10 REQ 173/2017 - Requerimento
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A REPOSIÇÃO DAS LUMINÁRIAS QUE SE 
ENCONTRAM QUEIMADAS NA RUA CEL. 
ALEXANDRINO, NO BAIRRO CENTRO NA FORMA 
QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
11 REQ 174/2017 - Requerimento
Autor: Jocelio Barbosa Gondim
REQUER A REFORMA E CONSTRUÇÃO DO MURO 
DO CEMITÉRIO PÚBLICO DE MATA FRESCA NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
12 REQ 175/2017 - Requerimento
Autor: Andrei Moreno Freire
REQUER A REFORMA E MANUTENÇÃO DA CAIXA 
D'ÁGUA DA COMUNIDADE DE MAJORLÂNDIA NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
13 MOC 11/2017 - Moção de Congratulações
Autor: Francisco José Mendes de Freitas
REQUER O ENVIO DE VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES A TODAS AS ENTIDADES 
POPULARES QUE ORGANIZARAM O 
MOVIMENTO POPULAR CONTRA A REFORMA DA 
PREVIDÊNCIA NA FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
14 MOC 12/2017 - Moção de Congratulações
Autor: Maria Ilda de Souza e Silva
REQUER O ENVIO DE VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES AO PRESIDENTE DA UVC 
PELA ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS 
VEREADORES NA MARCHA À BRASÍLIA NO 
PERÍODO DE 25 A 28 DE ABRIL DO CORRENTE 
ANO.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
08 de Maio de 2017 (Segunda-feira)
15 MOC 13/2017 - Moção de Congratulações
Autor: Maria Ilda de Souza e Silva
REQUER O ENVIO DE VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES À SRA. ROSA RIBEIRO, 
SECRETÁRIA DA UVC, PELA ORGANIZAÇÃO DO 
EVENTO DA MARCHA DOS VEREADORES EM 
BRASÍLIA, NA FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
16 MOC 14/2017 - Moção de Congratulações
Autor: João Eudes Costa do Nascimento
REQUER O ENVIO DE VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES À FACULDADE DO VALE DO 
JAGUARIBE NA FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
17 MOC 15/2017 - Moção de Congratulações
Autor: João Eudes Costa do Nascimento
REQUER O ENVIO DE VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES AOS SRS. JOSÉ ERNERTO DE 
SOUZA COSTA, KLAUS MAGNO FERNANDES DE 
CASTRO MEDEIROS, EDILBERTO RODRIGUES 
CAMPELO E MÁRCO ROGÉRIO BARRETO 
NEPOMUCENO, PELA PARTICIPAÇÃO DA ULTRA 
MARATONA ARACATI ADVENTURES - MTB, NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
18 MOP 8/2017 - Moção de Pesar
Autor: Maria Ilda de Souza e Silva
REQUER O ENVIO DE VOTOS DE PESAR À 
FAMÍLIA ENLUTADA DO SR. JACIEL SILVA DO 
VALE, FALECIDO NO DIA 07 DO CORRENTE MÊS.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
19 MOR 2/2017 - Moção de Repúdio
Autor: Francisco José Mendes de Freitas
REQUER O ENVIO DE VOTOS DE REPÚDIO AOS 
SENADORES DO ESTADO DO CEARÁ, POR 
OCASIÃO DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA SOBRE A 
REFORMA DA PREVIDÊNCIA QUE ESTÁ PRESTES 
A SER APRECIADA PELO SENADO FEDERAL.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
Matérias da Ordem do Dia
Item Matéria Ementa Resultado
1
VET 1/2017 - Veto
Turno: Único
Autor: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N. 
0004/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS, 
POSTOS DER SAÚDE, POLICLÍNICAS, UNIDADES 
DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 
E CENTRO ESTADUAL DE ODONTOLOGIA, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI A 
DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO A ESCALA DE 
MÉDICOS E DENTISTAS", DE AUTORIA DO 
VEREADOR CAETANO NETO.
PARA APRECIAÇÃO
ÚNICA
2
PRE 2/2017 - Projeto de Resolução
Turno: Único
Autor: Valdy Ferreira de Menezes
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS 
EM DESUSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACATI À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI.
PARA APRECIAÇÃO
ÚNICA
3
IND 4/2017 - Indicação
Turno: Único
Autor: Valdy Ferreira de Menezes
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 189/2015, DE 30 DE 
SETEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA.
PARA APRECIAÇÃO
ÚNICA
4
REQ 157/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Francisco Kleber de Andrade Lima
SOLICITA A PROIBIÇÃO DO ESTACIONAMENTO 
DE VEÍCULOS NAS DUNAS DE CANOA QUEBRADA 
NA FORMA QUE INDICA.
PARA APRECIAÇÃO
ÚNICA
5
REQ 164/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Francisco Kleber de Andrade Lima
REQUER A RECUPERAÇÃO DO CAMPO DE 
FUTEBOL E QUADRA DE ESPORTES DA 
COMUNIDADE DE CÓRREGO DA NICA NA FORMA 
QUE INDICA.
PARA APRECIAÇÃO
ÚNICA
6 REQ 158/2017 - Requerimento REQUER A REABERTURA DOS POSTOS DE SAÚDE PARA APRECIAÇÃO
10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
08 de Maio de 2017 (Segunda-feira)
Turno: Único
Autor: Jocelio Barbosa Gondim
DAS LOCALIDADES DO CÓRREGO DOS 
RODRIGUES E CUMBE NA FORMA QUE INDICA.
ÚNICA
7
REQ 159/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Jocelio Barbosa Gondim
REQUER A CONCLUSÃO DA OBRA DA QUADRA 
DE ESPORTES DA PRAIA DE QUIXABA NA FORMA 
QUE INDICA.
PARA APRECIAÇÃO
ÚNICA
8
REQ 140/2017 - Requerimento
Protocolo: 185/2017
Turno: Único
Autor: João Eudes Costa do Nascimento
REQUER A RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO DA 
RUA SÃO SERAFIM, CONHECIDA COMO RUA DO 
PÉ DE TAMARINDO NA FORMA QUE INDICA.
PARA APRECIAÇÃO
ÚNICA
9
REQ 141/2017 - Requerimento
Protocolo: 186/2017
Turno: Único
Autor: João Eudes Costa do Nascimento
REQUER A RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO DA 
RUA HERIBERTO PORTO, CONHECIDA COMO 
RUA DOS PASSOS.
PARA APRECIAÇÃO
ÚNICA
10
REQ 161/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA 
EXCLUSIVA DE CARGA E DESCARGA DE 
MERCADORIAS,EM FRENTE AO PORTÃO DO 
MERCADO NOVO
PARA APRECIAÇÃO
ÚNICA
11
REQ 162/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A REFORMA E MANUTENÇÃO DO 
POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE PEDRA 
REDONDA, NA FORMA QUE INIDICA.
PARA APRECIAÇÃO
ÚNICA
12
REQ 166/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Caetano Guedes Neto
REQUER A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ 
ACESSO AO CÓRREGO DAS CAJAZEIRAS, NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA APRECIAÇÃO
ÚNICA
13
REQ 167/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Caetano Guedes Neto
REQUER A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA 
QUADRA DE ESPORTES DA COMUNIDADE DE 
LAGOA DO PEDRO NA FORMA QUE INDICA.
PARA APRECIAÇÃO
ÚNICA