sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO DO POVO 
Ata da 11 a (décima primeira) Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Aracati, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 201 7, 
às 18 horas, no Paço. da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se 
os Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, 
Francisco Kleber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João 
Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan 
Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda 
de Souza e Silva, Ricardo José de Oliveira Silva e Sérgio Ricardo da 
Costa Roberto. Deixaram de comparecer a Sessão os Vereadores 
Michelson dos Santos Silva e Valdy Ferreira de Menezes. Em 
virtude da ausência do Sr. Presidente, presidiu a Sessão a Vice￾Presidente da Casa, Vereadora Maria Ilda de Souza e Silva. 
Declarada aberta a Sessão a Sra. Presidente em exercício convidou a 
todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. 
Prosseguindo os trabalhos convidou o 1 ° Secretário, Vereador 
Ricardo José de Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente 
que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei n° 022/2017, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, acrescenta dispositivos 
na Lei n° 355/2010 de 02 de agosto de 2010, na forma que indica e 
dá outras providências. Projeto de Lei n° 023/2017, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, autoriza o Poder Executivo a 
apoiar visitas de especialistas técnicos ao Município do Aracati e dá 
outras providências. Projeto de Resolução n° 03/2017, de autoria do 
Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, acrescenta os arts. 174-A, 
1 74- B e 174-C ao Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Aracati, na forma que indica. Requerimentos nOs 176, 177 e 
180/2017, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer 
que sej a encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a reforma do 
calçamento em pedra tosca da Vila São José. Requer que seja 
encaminhado ofício ao DNIT, solicitando que seja feito um estudo 
para a construção de uma rotatória na entrada da cidade, no trecho 
que dá acesso à BR-304 e Av. Dragão do Mar, por conta dos 
inúmeros acidentes registrados naquele local. Requer que seja 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE 1'~~1±Q~~m~ 
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encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja 
feita com a maior brevidade possível o processo licitatório para o 
preenchimento das 24 (vinte e quatro) vagas de serviço de 
transporte individual de passageiros - Táxi, aprovado e 
regulamentado pelas Leis Municipais n''s 189/2015 e 242/2016. 
Requerimentos nOs 178 e 179/2017, de autoria da Vereadora Maria 
Ilda de Souza e Silva, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a limpeza rigorosa da Galeria Joãozinho 
Pinheiro, conhecido como "Beco da Dimola". Solicita ainda que 
seja feita a terraplanagem nas quatro Ruas localizadas próximas ao 
Shopping Pinheiro, no Bairro Farias Brito. Requerimentos n° 181 e 
182/2017, de autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, requer que sej a encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando que viabilize junto aos Cartórios de Registro 
de Imóveis, as custas de Certidões de Desmembramento de Terras, 
para que o IDACE agilize a entrega dos Títulos de Terra do nosso 
Município, feito através de levantamento há mais e um ano. Requer 
que sej a encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação 
das duas estradas que dão acesso à comunidade de Vila da Volta. 
Moções de Congratulação nOs 017, O 18 e 019/2017, de autoria do 
Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer que seja 
encaminhada Moção de Congratulação ao Comando do 3° Distrito 
Naval, na pessoa do seu Comandante Vice-Almirante Renato 
Rodrigues de Aguiar Freire, pelos relevantes serviços prestados 
através da Marinha do Brasil ao Estado do Ceará, e em especial ao 
Município de Aracati. Requer que seja encaminhada Moção de 
Congratulação à Capitania dos Portos do Ceará, na pessoa do seu 
Capitão de Mar e Guerra Leonardo Salema Garção Ribeiro Cabral, 
pelos relevantes serviços prestados através da Marinha do Brasil ao 
Estado do Ceará. Requer que sej a encaminhada Moção de 
Congratulação à Agência da Capitania dos Portos em Aracati, na 
pessoa do seu Capitão-Tenente (T) J ames Batista, pelos relevantes 
serviços prestados através da Marinha do Brasil ao Município de 
Aracati e região. Não houve Tribuna. Em Questão de Ordem, o 
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Vereador Marcos Monteiro, Líder do Governo, solicitou à 
presidência votação em regime de urgência para o Projeto de Lei n° 
023/2017, de autoria da Prefeitura Municipal. O Vereador Ricardo 
Silva solicitou também votação em regime de urgência para o 
Projeto de Resolução n° 03/2017, de sua autoria. Em seguida, a Sra. 
Presidente em exercício colocou os regimes de urgência para 
apreciação do plenário, que os acatou. Passando a Ordem do Dia 
colocou Projeto de Lei n° 020/2017, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, altera a Lei Municipal n° 192/2015, que 
dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras 
providências. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 021/2017, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, disciplina a organização 
do Sistema Municipal de Ensino do Município de Aracati e dá 
outras providências. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 023/2017, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, autoriza o Poder 
Executivo a apoiar visitas de especialistas técnicos ao Município do 
Aracati e dá outras providências. 'Após as discussões o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto 
de Resolução n" 03/2017, de autoria do Vereador Ricardo José de 
Oliveira Silva, acrescenta os arts. 174-A, 174-B e 174-C ao 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, na forma que 
indica. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado. Indicação n° 005/2017, de autoria do 
Vereador João Eudes, altera a Lei n" 061/2013, de 04 de outubro de 
2013, na forma que indica e dá outras providências. Após as 
discussões a Sra. Presidente fez votação nominal, sendo a Indicação 
aprovada. Em Questão de Ordem, o Vereador Kléber (Beto 
Bugueiro) solicitou à Sra. Presidente que pudesse conceder à 
palavra ao ex-Vereador da Casa William Costa Lima, no qual leva o 
nome da Lei do Bolsa Atleta, por ter sido o primeiro autor da 
matéria, para prestar seus agradecimentos. Acatando ao pedido, a 
Sra. Presidente convidou o Sr. William Lima para fazer um breve 
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pronunciamento. Em seu discurso, falou da honra de se fazer 
presente na Casa, agradecendo ao Vereador João Eudes e demais 
Edis pela matéria que só irá beneficiar ainda mais os atletas 
aracatienses que tanto precisam de apoio nesse sentido. Falou que 
de todos os seus Projetos de Lei apresentados na Casa, o Bolsa 
Atleta era um dos que mais lhe orgulhava, enaltecendo a 
importância que devem dar ao esporte no combate às drogas. 
Requerimentos nOs 143 e 144/2017, de autoria do Vereador João 
Eudes, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando 
um mutirão de limpeza no entorno da Praça Maria Salete de Morais, 
no Bairro Tabajara, por trás da Creche de mesmo nome. Solicita 
ainda a reforma completa da Praça de Esportes Maria Salete de 
Morais, incluindo o Campo de Futebol Society, no Bairro Tabajara, 
por trás da Creche de mesmo nome. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimentos nOs 160 e 174/2017, de autoria do 
Vereador Jocélio Gondim, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a recuperação da estrada que dá acesso a 
localidade do Cajueiro. Solicita ainda a reforma e construção do 
muro do Cemitério Público de Mata Fresca, atendendo à inúmeras 
solicitações dos moradores daquela região. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimentos nOs 163 e 170/2017, de autoria do 
Vereador Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a limpeza e conservação do calçamento das 
Travessas Pargo, Bonito e Camurupim, no Bairro do Pedregal. 
Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, 
solicitando a limpeza e capinação de todo entorno do Posto de 
Saúde do Bairro do Pedregal, bem como a reativação dos banheiros 
que estão interditados por falta de condições de uso. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimento n° 165/2017, de autoria do 
Vereador Francisco Kléber (Beto Bugueiro), requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação do 
calçamento próximo a barragem do Córrego da Nica. Posto em 
votação foi aprovado. Requerimentos nOs 168 e 169/2017, de autoria 
do Vereador Francisco Mendes, requer que seja encaminhado ofício 
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à SEINFRA, solicitando o calçamento da Rua Antônio Calixto, 
Bairro Farias Brito, pois a mesma se encontra intransitável por conta 
do período invernoso. Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizado um Auxiliar 
de Serviços Gerais ao Destacamento da Polícia Civil de Aracati, 
para que possa contribuir nos trabalhos deste. Postos em votação 
foram aprovados. Requerimento n° 175/2017, de autoria do 
Vereador Andrei Freire, requer que sej a encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a reforma e manutenção da Caixa d'água da 
comunidade de Majorlândia, pois a mesma se encontra bastante 
deteriorada. Posto em votação foi aprovado. Moções de 
Congratulação n''s 017, 018 e 019/2017, de autoria do Vereador 
Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer que seja encaminhada 
Moção de Congratulação ao Comando do 3° Distrito Naval, na 
pessoa do seu Comandante Vice-Almirante Renato Rodrigues de 
Aguiar Freire, pelos relevantes serviços prestados através da 
Marinha do Brasil ao Estado do Ceará, e em especial ao Município 
de Aracati. Requer que sej a encaminhada Moção de Congratulação 
à Capitania dos Portos do Ceará, na pessoa do seu Capitão de Mar e 
Guerra Leonardo Salema Garção Ribeiro Cabral, pelos relevantes 
serviços prestados através da Marinha do Brasil ao Estado do Ceará. 
Requer que sej a encaminhada Moção de Congratulação à Agência 
da Capitania dos Portos em Aracati, na pessoa do seu Capitão￾Tenente (T) James Batista, pelos relevantes serviços prestados 
através da Marinha do Brasil ao Município de Aracati e região. 
Postas em votação foram aprovadas. Nas explicações pessoais o 
Vereador Mendes disse ter conversado com a Sra. Secretária de 
Educação em relação ao NAEI, onde a mesma disse que ainda essa 
semana o mesmo voltaria a funcionar. Ressaltou que se isso não 
viesse acontecer, usaria a Tribuna da próxima Sessão para enaltecer 
mais uma vez a importância que este Núcleo tem para o Município e 
várias famílias que dela se beneficiam. Citou também sobre o não 
funcionamento do Projeto Zumbi, e o difícil acesso que alguns 
Professores têm direito de receber, equivalente a 100/0 de seus 
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salários, e os contratados ainda não receberam este ano, solicitando 
ao Líder do Governo que pudesse resolver tal situação com a gestão. 
O Vereador Luiz Carlos questionou a Comissão de Educação da 
Casa em relação às bolsas da FVJ, pois já está acabando o primeiro 
semestre e estão perdendo a oportunidade de ajudar pessoas carentes 
que precisam delas. Solicitou à Mesa Diretora que pudesse rever a 
questão das Sessões Itinerantes e possam realiza-Ias ao menos uma 
vez no mês em alguma comunidade do Município, pois todos sabem 
da dificuldade que eles têm de vir à Casa, sendo uma oportunidade 
de conhecerem os trabalhos do Legislativo, solicitando para que 
ainda esse mês possam realizar uma. O Vereador Mendes se 
reportando ao colega, disse com relação às bolsas que precisam 
verificar se houve renovação do convênio entre Prefeitura e FVJ. O 
Vereador Marcos disse que ouviu atentamente todos os reclames 
dos colegas e que levaria todas as demandas ao governo municipal, 
para em breve poder dar respostas a todos. A Sra. Presidente em 
exercício agradeceu a presença de todos, e nada mais havendo a 
tratar foi encerrada a Sessão e para constar lavra-se a presente Ata 
que após lida e posta em votação será assinada pelo Sr. Presidente e 
Primeiro Secretário. 
ú!eSidente 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE í CNPJ: 06.579.478/0001-02