sessao nº 12

· CÂMARA. MUNICIPAL DE ADCAII 
ESTADO DO CEARÁ 
CÃ 
Ata da 12a (décima segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Aracati, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2017, às 18 
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kleber de 
Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa do 
Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Luiz 
Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza e 
Silva, Ricardo José de Oliveira Silva, Sérgio Ricardo da Costa 
Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. Deixaram de comparecer a 
Sessão os Vereadores Caetano GuedesNeto e Michelson dos Santos 
Silva. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a todos a 
ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Prosseguindo 
os trabalhos convidou o 1 ° Secretário, Vereador Ricardo José de 
Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Lei n° 025/2017, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao vigente orçamento da Seguridade Social e dá 
outras providências. Projeto de Lei n° 024/2017, de autoria do 
Vereador Caetano Guedes Neto, dispõe sobre a fixação de 
informações nos estabelecimentos de saúde pública municipal, na 
forma que indica. Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria dos 
Senhores Vereadores, altera o Art. 27 da Lei Orgânica do Município 
de Aracati, na forma que indica. Projeto de Decreto Legislativo n° 
004/2017, de autoria do V ereador João Eudes Costa do Nascimento, 
concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Sr. Antônio Ricardo 
Xavier do Amaral - Assessor Administrativo do Colégio Marista de 
Aracati. Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2017, de autoria do 
Vereador João Eudes Costa do Nascimento, concede o Título de 
Cidadão Aracatiense ao Ir. Manoel Soares da Silva - Diretor do 
Colégio Marista de Aracati. Indicação n° 003/2017, de autoria do 
Vereador Caetano Guedes Neto, altera o inciso IV do art. 4° da Lei 
Municipal n° 306, de 24 de fevereiro de 2017, que trata sobre o 
REFIS para o ano de 201 7, na forma que indica. Requerimentos nOs 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax(88}3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracari-Cli ! CNPJ:06.579A78/000t-02 
.CAMARA ·DEARACATI 
183 e 184/2017, de autoria da Vereadora Jeanete Costa da Silva, 
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
conclusão da obra do calçamento do distrito de Santa Tereza, pois a 
mesma se encontra paralizada há muito tempo. Solicita também que 
seja colocada camada asfáltica na Travessa Felismino Filho, 
atendendo a diversas solicitações dos moradores. Requerimentos nOs 
185 e 186/201 7, de autoria do Vereador J océlio Barbosa Gondim, 
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
recuperação do calçamento e pavimentação da Rua Major Bruno, 
que dá acesso ao calçadão da Praia de Majorlândia. Solicita também 
a manutenção e reforma do banheiro público de Canoa Quebrada, 
pois o mesmo está servindo de refúgio para consumidores de 
drogas. Requerimento n" 187/2017, de autoria do Vereador Antônio 
Marcos de Souza Monteiro, requerque seja realizada Sessão Solene 
no dia 25 do corrente mês, às 10h, no plenário da Câmara Municipal 
para entrega de Certificados de Reconhecimento à Agência da 
Capitania dos Portos em Aracati. Requerimento n° 188/201 7, de 
autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhado ofício à Secretaria de Esportes, solicitando a 
recuperação da Quadra Poliesportiva da localidade de Aroeiras. 
Requerimentos rrs 189 e 190/201 7, de autoria do Vereador Sérgio 
Ricardo da Costa Roberto, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a recuperação da estrada que liga as 
localidades de Cacimba Funda a Cajazeiras. Requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a 
retomada da construção da Escola Municipal da localidade de 
Cajazeiras. Requerimento n° 191/2017, de autoria do Vereador 
Andrei Moreno Freire, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a construção de uma Quadra Esportiva na 
localidade de Venâncio. Emenda Modificativa n° 01/2017, de 
autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, ao Projeto de 
Lei n° 022/2017 da Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda 
Aditiva n° 01/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes 
de Freitas, ao Projeto de Lei n° 022/2017 da Prefeitura Municipal de 
Aracati. Após a leitura do Expediente, o Sr. Presidente convidou o 
Rua Ce1. Alexanzito,448 ... Centro - Fone eSS) 342 l. 1144 ~ Fax(88) 3421,2435 
CEP: 62.800.;;000 ! Aracati-CE t CNPJ: 06.579A78íOOO t-02 
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Vereador Francisco Mendes, para fazer uso da Tribuna e falar 
sobre: NAEI: Incluir é preciso e urgente. Em seu discurso, falou 
sobre o Núcleo de Atendimento Especializado e Inclusão - NAEI, 
que foi uma política pública inteiramente municipal que se iniciou 
, em 2014 e trouxe ótimos resultados à educação do Município, e 
infelizmente até o presente momento não estava funcionando. 
Ressaltou que todas as crianças e adolescentes que vinham sendo 
assistidos por este Projeto se encontravam atualmente regredindo 
em seus conhecimentos, por falta dos profissionais que tinham até o 
ano passado: fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, 
psiquiatra, psicopedagogo, pedagogo e as educadoras do AEE - 
Atendimento Especializado, além da falta de cuidadores e 
intérpretes nas Escolas. Apresentou através de slides os números 
alcançados pelo NAEI, enaltecendo a grande quantidade de alunos 
aumentada nas Escolas e as crianças atendidas por especialidades. 
Solicitou aos colegas Vereadores que pudessem cobrar à Gestão o 
, retomo do NAEI o mais breve possível. Após as discussões e 
considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do 
Vereador e deu por encerrada a Tribuna. Em Questão de Ordem, o 
Vereador Marcos Monteiro, Líder do Governo, solicitou à 
presidência votação em regime de urgência para o Projeto de Lei n° 
025/2017, de autoria da Prefeitura Municipal, e para o 
~ Requerimento n" 187/2017, de sua autoria. Solicitou também a 
retirada do Projeto de Lei n° 022/2017, de autoria da Prefeitura 
Municipal. Registrou a presença do presidente da Câmara de 
Beberibe, Vereador Eduardo Lima, e do Vereador Osvaldo. O 
Vereador Ricardo Silva também solicitou à presidência votação em 
regime de urgência para o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 
001/2017, de autoria dos Senhores Vereadores. Em seguida, o Sr. 
Presidente colocou os pedidos de urgência para apreciação do 
plenário, que os acatou. Ainda em questão de ordem o Vereador 
João Eudes agradeceu ao Sr. Presidente pela assistência e 
contribuição dada através da cessão do carro da Casa em dois 
eventos de extrema importância para o esporte aracatiense, sendo 
um de ciclismo, que contou com a participação de atletas do Brasil 
Rua Cel. Alexanzito,448 ._ Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
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todo, e para a participação dos atletas de xadrez no campeonato em 
Russas, onde a Secretaria de Esporte foi solicitada e não atendeu ao 
pedido de ajuda, pedindo aos pares que pudessem cobrar da gestão 
para que deem uma atenção maior ao esporte, também ressaltando a 
equipe de voleibol aracatiense. Passando a Ordem do Dia colocou j 
o Projeto de Lei n° 025/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente 
orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Após as 
discussões o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Em Questão de Ordem, o Sr. Presidente convidou o 
Presidente da Câmara de Beberibe, Vereador Eduardo, como 
também o Vereador Osvaldo, para tomarem assento dentro do 
plenário e prestigiarem o restante da Sessão. Em seguida, o 
Vereador Beto Bugueiro justificou seu pedido para a retirada do 
Projeto de Lei n° 022/2017, de autoria da Prefeitura Municipal ao 
Líder do Governo, para que possam debater melhor essa questão do 
bugueiro substituto junto à categoria e a Comissão de Transporte da 
Casa. Também mencionou sobre uma citação feita pelo radialista e 
ex-Vereador da Casa Tácito Forte, quando em seu programa citou 
que era irresponsabilidade do Governo emendar a Lei n° 355/2010, 
se a mesma foi considerada inconstitucional, e discordou do amigo, 
pois o Juíz Jamyerson Câmara Bezerra, na época, apenas julgou 
inconstitucional um item da Lei, o qual mencionou na íntegra e já 
foi retirado. Falou . também sobre a licitação para as 81 vagas 
aprovada na Casa e que infelizmente deixou de fora pessoas que 
mereciam e já trabalhavam há anos, e cobrou uma maior 
fiscalização por parte do Governo Municipal em relação à pirataria. 
Os Vereadores Valdy, Marcelo. Porto, Luiz Carlos, Mendes, 
Ricardo, Ivan, Jocélio e Sérgio Ricardo também colaboraram com o 
discurso do colega Vereador Beto, onde falaram de sua preocupação 
para com a classe dos bugueiros, e garantiram que debaterão todas 
as situações que precisam ser resolvidas, e que o Secretário de 
Segurança Coronel Werisleik está bastante empenhado em resolver 
a situação, principalmente a questão da pirataria, onde brevemente 
se reunirão com o mesmo para solucionar toda essa problemática. 
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Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente colocou o Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica, de autoria dos Senhores Vereadores, altera 
o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Aracati, na forma que 
indica. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado em 1° turno. Requerimentos nOs 171 e 
172/2017, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhado ofício à Secretaria de Educação, solicitando a limpeza 
em frente à Escola Antônio Monteiro, no Bairro Pedregal, bem 
como manutenção dos ar condicionados e reforma da Quadra de 
Esporte da referida escola. Requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a substituição da caixa d'água do Posto de 
Saúde do Bairro Pedregal, bem como a reposição das luminárias na 
parte externa, pois a escuridão tem dificultado a atenção do Vigia no 
período noturno. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimentos nOs 177 e 180/2017, de autoria do Vereador Jocélio 
Gondim, requer que seja encaminhado ofício ao DNIT, solicitando 
que seja feito um estudo para a construção de uma rotatória na 
entrada da cidade, no trecho que dá acesso à BR-304 e Av. Dragão 
do Mar, por conta dos inúmeros acidentes registrados naquele local. 
Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando que seja feita com a maior brevidade possível o processo 
licitatório para o preenchimento das 24 (vinte e quatro) vagas de 
-~ serviço de transporte individual de passageiros - Táxi, aprovado e 
regulamentado pelas Leis Municipais nOs 189/2015 e 242/2016. 
Postos em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 178 e 
179/2017, de autoria da Vereadora Maria Ilda, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a limpeza rigorosa da 
Galeria Joãozinho Pinheiro, conhecido como "Beco da Dimola". 
Solicita ainda que seja feita a terraplanagem nas quatro Ruas 
localizadas próximas ao Shopping \ Pinheiro, no Bairro Farias Brito. 
Postos em votação foram aprovados. Requerimentos n° 181, 182 e 
187/2017, de autoria do Vereador Marcos Monteiro, requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que 
viabilize junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, as custas de 
Certidões de Desmembramento de Terras, para que o IDACE 
Rua Cel. Alexanzito, 448 c. Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
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agilize a entrega dos Títulos de Terra do nosso Município, feito 
através de levantamento' há mais e um ano. Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação das duas 
estradas que dão acesso à comunidade de Vila da Volta. Requer que 
seja realizada Sessão Solene no dia 25 do corrente mês, às lOh, no 
plenário da Câmara Municipal para entrega de Certificados de 
Reconhecimento à Agência da Capitania dos Portos em Aracati. 
Postos em votação foram aprovados. Nas explicações pessoais o 
Vereador Sérgio Ricardo falou mais uma vez de sua preocupação 
com relação à epidemia da arbovirose, como dengue, chikungunya e 
zyca, e embora o Município estej a se empenhando em resolver a 
situação, os maiores responsáveis é a população, que está pagando 
pela irresponsabilidade e falta de educação de alguns, sendo 
importante se conscientizarem em relação a isso. O Vereador 
Mendes pediu mais uma vez que pudessem cobrar ao Governo o 
retomo da Banda Municipal o mais breve possível, e que se 
houvesse algumas falhas pudessem adequá-Ias. Falou também em 
relação às bolsas da FVJ, que eram ofertados anualmente, e até o 
presente momento o Governo não fechou o convênio com a 
Faculdade. Falou ainda que não foi chamado nenhum auxiliar 
administrativo que passaram na seleção, da mesma forma que os 
monitores de artes e turismólogos pagaram para fazer tal seleção, e 
não foram chamados para a segunda etapa. O Vereador Marcos se 
reportando ao colega Mendes, disse que levaria todas as indagações 
ao Governo para tentar resolver tais situações, da mesma forma que 
convidou aos pares a se fazerem presentes na Sessão Solene, na 
quinta-feira, dia 25 do corrente mês, às lOh, onde estarão recebendo 
a presença do Almirante Renato Rodrigues de Aguiar - Comandante 
do 3° Distrito Naval e o Capitão dos Portos do Ceará, sendo uma 
honra para a Câmara e o Município homenageá-los junto à 
Capitania dos Portos de Aracati. O Vereador também agradeceu aos 
pares pela aprovação do seu Requerimento em relação aos títulos de 
terras, pois é de suma importância para a situação fundiária do 
Município, onde já esteve conversando com o Prefeito Bismarck 
Maia sobre tentar acertar as pendências da gestão passada com os 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. U44 - Fax (88) 3421.2435 
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dois cartórios de registro de imóveis, pois não podiam penalizar as 
pessoas que não têm os títulos de seus imóveis. Ressaltou o grande 
trabalho realizado pelo IDACE no georreferenciamento do nosso 
Município, dizendo ainda que esteve no SDA conversando o 
Secretário Dedé Texeira, que também se disponibilizou a ajudar, 
acreditando que o governo irá dar uma atenção especial a tal 
situação. O Vereador Valdy se congratulou das palavras do colega 
Sérgio Ricardo em relação à chikungunya, no qual vinha sofrendo 
há uns vinte dias com a mesma, e o Ceará teve um aumento de mais 
de 2000% (dois mil por cento) de casos, onde explicou a diferença 
da dengue para esta primeira. Ressaltou que a principal arma no 
combate ao mosquito é cada um fazer a sua parte e verificar os seus 
quintais, como também há necessidade do governo incentivar a 
conscientização nas escolas e nas ruas. Nada mais havendo a tratar 
foi encerrada a Sessão e para constar lavra-se a presente Ata que 
~ 
após lida e posta em votação será assinada pelo Sr. Presidente e 
Primeiro Secretário. 
tWeSident 
H.lia. Cel.Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62J500~OOO ! Aracati-CE ! CNPJ: 06579.478/0001-02'