sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 13a (décima terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Aracati, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2017, às 18 
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, 
Francisco Kleber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João 
Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan 
Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda 
de Souza e Silva, Michelson dos Santos Silva, Ricardo José de 
Oliveira Silva, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de 
Menezes. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a 
todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. 
Prosseguindo os trabalhos convidou o 1 ° Secretário, Vereador 
Ricardo José de Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente 
que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei n° 026/2017, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, define obrigações de 
pequeno valor para o Município, nos termos dos § 3° e 4°, do artigo 
100 da Constituição Federal, e adota outras providências. Projeto de 
Lei n° 027/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, 
reconhece o ano de 2017 como o "Ano Literário Adolfo Caminha", 
com incentivo de atividades educacionais e culturais realizadas no 
Município de Aracati, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 
028/2017, de autoria da. Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe 
sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Aracati e dá 
outras providências. Projeto de Decreto Legislativo n° 006/2017, de 
autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, dispõe sobre 
a denominação da Rua sem denoll}inação oficial na localidade de 
Sítio Beirada. Projeto de Decreto Legislativo n° 007/2017, de 
autoria da Vereadora Maria lIda de Souza e Silva, dispõe sobre a 
concessão da Medalha Dragão do Mar ao Sr. Manuel Lima Monte 
(in memoriam). Projeto de Decreto Legislativo n° 008/2017, de 
autoria do Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, concede o 
Título de Cidadão Aracatiense ao lImo. Sr. Romero dos Santos 
Colares - Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Ceará. 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88)342 1.2435 
CEP: 62.800-000 .t Aracati-Cfi ! CNPJ: 06,579.478/0001-02 
~. 
.' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAII 
ESTADO DO CEARÁ 
Requerimentos nOs 192 e 201/2017, de autoria do Vereador Sérgio 
Ricardo da Costa Roberto, requer que sej a encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando uma faixa de pedestre em frente ao Hospital 
e Maternidade Santa Luiza de Marillac, como também em frente à 
Capela de Nossa Senhora da Medalha Milagrosa. Requer que seja 
enviado ofício à Secretaria de Finanças, solicitando a relação dos 
contribuintes por faixa de consumo residencial e não-residencial, e 
informar através de relatório a arrecadação da TIP, com saldo e 
aplicação. Requerimento n° 193/2017, de autoria do Vereador José 
Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a substituição de lâmpadas queimadas em frente ao 
Colégio Municipal. Requerimento n° 194/201 7, de autoria do 
Vereador J océlio Barbosa Gondim, requer que sej a encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação do calçamento da Rua 
Coronel Pompeu, iniciando na esquina do "Ponto do Queijo", até o 
início da Av. Deputado Caetano Guedes, pois a mesma se encontra 
intrasitável. Requerimentos n''s 195, 196 e 197/2017, de autoria do 
Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer que seja 
encaminhado ofício à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, 
solicitando colocar Guardas Municipais para proibir a passagem de 
veículos na Praia de Quixaba, no trecho em frente às barracas de 
Praia, onde há maior aglomeração de banhistas. Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a manutenção da 
estrada que se inicia ao lado do Posto de Francisco Biriba, em 
Cacimba Funda, até o Assentamento Campos Verdes. Requer que 
seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto 
à Secretaria de Agricultura do Município viabilizar o Programa 
Hora de Plantar. Requerimento n° 198/201 7, de autoria do Vereador 
Marcelo Porto de Freitas, requer que sej a encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a recuperação da pavimentação da Travessa 
13 de maio, do trecho que se inicia defronte a imagem de Nossa 
Senhora de Fátima, passando pelo Campo São Francisco, indo até a 
subida de acesso ao Dique de Proteção. Requerimento n° 199/2017, 
de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima, requer 
que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando o reparo da 
Rua Cel, Alexanzito,448 - Centro - Fone (88) 3421 .1144 ~ Fax(88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-CE ! CNPJ: 06.579,478/0001-02 
·····CÂMARA· MUNICIPAL.·DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
Praça Dragão do Mar e de todas as vias de acesso da Praia de Canoa 
Quebrada, devido às inúmeras reclamações de moradores e turistas. 
Requerimento n° 200/2017, de autoria do Vereador Ricardo José de 
Oliveira Silva, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando a revisão do Código de Obras e Posturas do 
Município de Aracati, haj a vista que sua edição original já decorrem 
mais de 16 (dezesseis) anos e o Município sofreu muitas mudanças 
em sua estrutura geral. Moções de Congratulação n''s 020 e 
021/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, 
requer que seja encaminhada Moção de Congratulação ao Hospital 
Santa Luíza de Marillac, pelo recebimento do Prêmio Dr. Pinotti - 
Hospital Amigo 'da Mulher, no dia 24 do corrente mês, em 
Brasília/DF. Requer que seja encaminhada Moção de Congratulação 
ao Deputado José Aírton Cirilo, pela indicação do Hospital e 
Maternidade Santa Luíza de Marillac ao Prêmio Dr. Pinotti - 
Hospital Amigo da Mulher. Moção de Congratulação n° 022/2017, 
de autoria dos Vereadores Jocélio Barbosa Gondim e Caetano 
.' 
Guedes Neto, requer que. seja encaminhada Moção de 
Congratulação à Equipe de Resgate, da Guarda Municipal, pelos 
relevantes serviços prestados à população aracatiense durante 7 
(sete) anos de sua implantação em nosso Município. Após a leitura 
do Expediente, o 1° Secretário Vereador Ricardo Silva leu o Ofício 
n° 246/2017, de autoria do Prefeito Municipal Bismarck Costa Lima 
Pinheiro Maia, comunicando o nome dos Vereadores que atuarão 
como Vice-Líderes do Governo na Casa, na atuallegislatura: Ivan 
Ferreira e Marcelo Porto. Em seguida, o Sr. Presidente convidou os 
Vereadores Michelson e Sérgio Ricardo para darem entrada em 
plenário a Dra. Maria Denise Rocha Menezes - Vice-Prefeita do 
Município, para fazer UgO da Tribuna Livre e falar sobre: 150 
anos de Adolfo Caminha. Em seu discurso, fez uma breve 
homenagem ao escritor aracatiense Adolfo Ferreira Caminha, 
considerado um dos maiores naturalista do Brasil, e que completava 
150 anos de seu nascimento na presente data. Ressaltou grandes 
obras do escritor como "A Normalista", "Bom Crioulo" e "A 
Tentação", que apresentou ao público temas de relevância social 
. . -. - _--. 
Rua Cel, Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342JJ144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-ÜOO ! Aràcati-Clí / CNPJ: 06,579,478/0001-02 .... V1 
I 
cAMARA NICIPAL DE AIACAll 
~ ESTADO DO CEARÁ 
como o preconceito, a violência contra a mulher e o 
homossexualisrno. Falou sobre o Projeto de Lei apresentado na Casa 
pela Prefeitura Municipal, que considera 2017 como o ano literário 
Adolfo Caminha. Falou ainda sobre o imóvel onde residiu o escritor 
e que foi decretado de utilidade pública para fins de desapropriação, 
onde após reformado receberá o Museu Adolfo Caminha, para que 
os aracatienses e visitantes possam conhecer ainda mais sobre suas 
obras e vida. Após as discussões e considerações finais, o Sr. 
Presidente agradeceu a participação da oradora, e prosseguindo os 
trabalhos convidou o Vereador Sérgio Ricardo, para fazer uso da 
Tribuna com o tema: Cobrando a Gestão. Em seu 
pronunciamento, falou sobre as últimas chuvas que causaram grande 
transtorno na cidade, ressaltando que algumas medidas preventivas 
e rápidas precisam ser tomadas urgentes para minimizar a situação, 
como a limpeza dos bueiros. Elogiou o trabalho do Secretário 
Interino da Seinfra, Daniel Pinheiro, que não tem medido esforços 
para tentar amenizar a situação, da mesma forma que solicitou do 
Prefeito que possa liberar mais recursos para que esta Secretaria 
venha efetuar algumas obras emergenciais. Falou também sobre a 
~ 
tarifa abusiva de iluminação pública que vem sendo cobrada e sendo 
motivo de muitas reclamações, e junto a Comissão da Casa e 
Secretaria de Finanças solicitará um estudo para rever tal. Ressaltou 
novamente sua preocupação com relação à chikungunya, onde 
solicitará à Secretaria de Saúde uma grande campanha de 
mobilização educacional, inclusive fiscalização dos terrenos que se 
encontram fechados e com focos do mosquito. Após as discussões e 
considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do 
Vereador e deu por encerrada a Tribuna. Em Questão de Ordem, o 
Vereador Sérgio Ricardb solicitou à presidência votação em regime 
de urgência para o Requerimento n° 201/201 7, de sua autoria. Em 
seguida, o Sr. Presidente colocou o pedido de urgência para 
apreciação do plenário, que o acatou. Passando a Ordem do Dia 
colocou o Projeto de Lei n° 024/2017, de autoria do Vereador 
Caetano Neto, dispõe sobre a ' fixação de informações nos 
estabelecimentos de saúde pública municipal, na forma que indica. 
CÂMARA· •• MUNICIPAL··UE·.·.ARACAII 
ESTADO DO CEARÁ 
Após as discussões o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o 
Projeto aprovado. Indicação n° 003/2017, de autoria do Vereador 
Caetano Neto, altera o inciso IV do art. 4° da Lei Municipal n° 306, 
de 24 de fevereiro de 201 7, que trata sobre o REFIS para o ano de 
2017, na forma que indica. Após as discussões o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Requerimentos nOs 173 
e 188/2017, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhado ofício à' SEINFRA, solicitando a reposição das 
luminárias que se encontram queimadas na Rua Cel. Alexandrino, 
Bairro Centro, na altura.da residência n° 74, por traz do INSS. 
Requer que sej a encaminhado ofício à Secretaria de Esportes, 
solicitando a recuperação da Quadra Poliesportiva da localidade de 
Aroeiras. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos n's 
176 e 185/2017, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a reforma do 
calçamento em pedra tosca da Vila São José. Solicita também a 
recuperação do calçamento e pavimentação da Rua Major Bruno, 
que dá acesso ao calçadão da Praia de Majorlândia. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimentos nOs 183 e 184/2017, de 
autoria da Vereadora Jeanete Silva, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a conclusão da obra do calçamento 
do distrito de Santa Tereza, pois a mesma se encontra paralizada há 
muito tempo. Solicita também que seja colocada camada asfáltica 
na Travessa Felismino Filho, atendendo a diversas solicitações dos 
moradores. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos n''s 
189, 190 e 201/2017, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo, requer 
que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação 
da estrada que liga as localidades de Cacimba Funda a Cajazeiras. 
Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando a retomada da construção da Escola Municipal da 
localidade de Cajazeiras. Requer que seja enviado ofício à 
Secretaria de Finanças, solicitando a relação dos contribuintes por 
faixa de consumo residencial e não-residencial, e informar através 
de relatório a arrecadação da TIP, com saldo e aplicação. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimento n° 191/2017, de autoria do 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342 Ll144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62J300-000 ! Aracati-CE í CNPJ: 06.579.478/000t-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE AOCAII 
ESTADO DO CEARÁ 
Vereador Andrei Freire,' requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a construção de uma Quadra Esportiva na 
localidade de Venâncio. Posto em ~otação foi aprovado. Moções de 
Congratulação n''s 020 e 021/2017, de autoria do Vereador 
Francisco José Mendes de Freitas, requer que seja encaminhada 
Moção de Congratulação ao Hospital Santa Luíza de Marillac, pelo 
recebimento do Prêmio Dr. Pinotti - Hospital Amigo da Mulher, no 
dia 24 do corrente mês, em Brasília/DF. Requer que seja 
encaminhada Moção de Congratulação ao Deputado José Aírton 
Cirilo, pela indicação do Hospital e Maternidade Santa Luíza de 
Marillac ao Prêmio Dr. Pinotti - Hospital Amigo da Mulher. Postas 
em votação foram aprovadas. Moção de Congratulação n° 022/2017, 
de autoria dos Vereadores Jocélio Barbosa Gondim e Caetano 
Guedes Neto, requer que seja encaminhada Moção de 
Congratulação à Equipe de Resgate da Guarda Municipal, pelos 
relevantes serviços prestados à população aracatiense durante 7 
(sete) anos de sua implantação em nosso Município. Posta em 
votação foi aprovada. Nas explicações pessoais o Vereador 
Francisco Kléber (Beto Bugueiro) registrou que no Blog do 
Eliomar, do Jornal O Povo, foi postada uma matéria intitulada 
"Aeroporto sem operar e uma Broadway com jeito de cracolândia", 
e não adentrando sobre o assunto do aeroporto, disse esperar que o 
entrevistado, o ex-Secretário de Turismo Alan Aguiar, possa se 
retratar no mesmo blog -pela desgraça que o mesmo causou em 
Canoa Quebrada no último final de semana, impugnando a atitude 
de quem está compartilhando tal ~ matéria. Disse ser um imenso 
defensor da população de Canoa, e que o problema é apenas falta de 
fiscalização e um pouco de esquecimento por parte da administração 
pública. Disse que estará na corrente semana junto ao seu Deputado 
na Assembleia Legislativa, no qual solicitará uma reunião junto ao 
Secretário de Segurança Pública para que possam resolver a 
situação da Broadway, pois se não tiverem o devido cuidado com 
aquela Praia perderão o 'título de segundo maior destino turístico do 
Ceará. Solicitou ao Líder do Governo e ao Sr. Abelardo Pompeu 
que pudessem junto à gestão tomar providências em relação a 
• 
Rua Cel. Alexanzito,448 - Centro - Fone(~8) 3421. 1144 - F~'{ (88) 3421.2435 
CEP: 62.8()()~OO() Aracari-Clí .' CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAt·DE ARACAII 
ESTADO DO CEARÁ 
limpeza e manutenção dos banheiros públicos localizados na 
Broadway, onde já havia anteriormente solicitado à duas 
Secretarias, e a pessoa .na qual designaram fazer a visita não 
conseguiu nem entrar no local, por conta do estado em que se 
~ encontra. O Vereador Valdy tambem falou sobre sua preocupação 
com Canoa Quebrada e do fato relatado pelo colega anterior, lendo 
na íntegra a resposta dada pelo ex-Suplente de Vereador da Casa, 
Artênio Rodrigues, no qual se reportou muito bem e respondeu à 
altura sobre as questões mencionadas. O Vereador Ivan Ferreira 
disse saber a quem o jornalista quis atingir, e que Canoa Quebrada 
jamais será o que foi relatado. Registrou que esteve a convite do 
Presidente da Associação dos Moradores do Preá, na comemoração 
dos 10 anos de fundação da mesma, no qual considera uma das mais 
organizadas. Falou sobre o Bairro do Pedregal, onde reside e é 
cobrado diariamente, 'pedindo que possam respeitar os 
Requerimentos que foram aprovades a favor daquele Bairro, e que 
já deveriam ter iniciado um trabalho de pavimentação, limpeza e 
conservação do mesmo. Solicitou verbalmente à Presidência, de 
acordo com o art. 216 do Regimento Interno, que possa ser 
encaminhado ofício solicitando a limpeza das Ruas que dão acesso à 
Igreja Católica da Vila São Rafael, devido às proximidades dos 
festejos em comemoração à Padroeira do Bairro, Nossa Senhora do 
Perpétuo Socorro, dos dias 18 a 27 de junho. O Vereador Sérgio 
Ricardo explicou a respeito do uso de energia solar, sugerindo que 
se a Prefeitura pudesse adotar tal medida em seus prédios públicos, 
traria uma grande economia aos cofres públicos. Pediu também para 
que o Sr. Prefeito pudesse rever alguns pontos do seu Decreto, pois 
há instituições que não podem deixàr de receber apoio, como são os 
casos das Casas de Recuperação para dependentes químicos e da 
Associação das Prostitutas, que vêm passando por grandes 
dificuldades. O Vereador Jocélio também se congratulou das 
palavras do Vereador Beto em relação à postagem sobre Canoa 
Quebrada e o Aeroporto, onde todos são conhecedores da intriga 
que há entre os autores da matéria e o Prefeito Bismarck Maia, 
sugerindo que possam entrar com uma Moção de Repúdio contra os 
Rua CeLAlexanzito,448 - Centro= Fóne.(88) 3421.1.144 - Fax (88) 3421,2435 . ~ .. 
CEP: 62.800~OOO !. Aracatl-CE·! CNPJ: 06.579.478/0001-02 
~ 
mesmos. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a Sessão e para 
constar lavra-se a presente Ata que após lida e posta em votação 
será assinada pelo Sr. Presidente e Primeiro Secretário. 
, ~Sid~nt 

13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
29 de Maio de 2017 (Segunda-feira)
Matérias do Expediente
Item Matéria Ementa Resultado
1
PLO 26/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Protocolo: 272/2017
Autor: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA 
O MUNICÍPIO NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO 
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
2
PLO 27/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Autor: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
RECONHECE O ANO DE 2017 COMO O ANO 
LITERÁRIO ADOLFO CAMINHA, COM INCENTIVO 
DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS E CULTURAIS 
REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
3
PLO 28/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Autor: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACATI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
4
PDL 6/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Autor: Francisco José Mendes de Freitas
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA SEM 
DENOMINAÇÃO OFICIAL NA LOCALIDADE SITIO 
BEIRADA.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
5
PDL 7/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Autor: Maria Ilda de Souza e Silva
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA 
DRAGÃO DO MAR AO SR. MANUEL LIMA MONTE 
(IN MEMORIAM).
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
6
PDL 8/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Autor: Ricardo José de Oliveira Silva
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ARACATIENSE 
AO ILMO. SR. ROMERO DOS SANTOS COLARES -
TENENTE CORONEL DO ESTADO DO CEARÁ.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
7
REQ 192/2017 - Requerimento
Autor: Sergio Ricardo da Costa Roberto
REQUER UMA FAIXA DE PEDESTRES EM FRENTE 
AO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUZIA DE 
MARILAC, NA FORMA QUE INDICA.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
8
REQ 193/2017 - Requerimento
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM FRENTE AO COLÉGIO 
MUNICIPAL.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
9
REQ 194/2017 - Requerimento
Autor: Jocelio Barbosa Gondim
REQUER A RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO DA 
RUA CEL. POMPEU NA FORMA QUE INDICA.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
10 REQ 195/2017 - Requerimento
Autor: Antonio Marcos de Souza Monteiro
REQUER A COLOCAÇÃO DE GUARDAS 
MUNICIPAIS PARA PROIBIR A PASSAGEM DE 
VEÍCULOS NA PRAIA DE QUIXABA NA FORMA 
QUE INDICA.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
11 REQ 196/2017 - Requerimento
Autor: Antonio Marcos de Souza Monteiro
REQUER A MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE SE 
INICIA AO LADO DO POSTO DE FRANCISCO 
BIRIBA, ATÉ O ASSENTAMENTO CAMPOS 
VERDES.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
12 REQ 197/2017 - Requerimento
Autor: Antonio Marcos de Souza Monteiro
REQUER A VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA HORA 
DE PLANTAR.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
13 REQ 198/2017 - Requerimento
Autor: Marcelo Porto de Freitas
REQUER A RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO 
DA TRAVESSA 13 DE MAIO NA FORMA QUE 
INDICA.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
14 REQ 199/2017 - Requerimento
Autor: Francisco Kleber de Andrade Lima
REQUER O REPARO DA PRAÇA DRAGÃO DO MAR 
E DE TODAS AS VIAS DE ACESSO À PRAIA DE 
CANOA QUEBRADA.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
15 REQ 200/2017 - Requerimento
Autor: Sergio Ricardo da Costa Roberto
REQUER A REVISÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E 
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
29 de Maio de 2017 (Segunda-feira)
16 REQ 201/2017 - Requerimento
Autor: Sergio Ricardo da Costa Roberto
REQUER A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES POR 
FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL E NÃO￾RESIDENCIAL, INCLUÍNDO OS ISENTOS DA 
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE 
NOSSO MUNICÍPIO.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
Matérias da Ordem do Dia
Item Matéria Ementa Resultado
1
PLO 24/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Protocolo: 257/2017
Turno: Único
Autor: Caetano Guedes Neto
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA 
MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA. 
(APOIAMENTO DE 11 VEREADORES)
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
2
IND 3/2017 - Indicação
Protocolo: 197/2017
Turno: Único
Autor: Caetano Guedes Neto
ALTERA O INCISO IV DO ART. 4º DA LEI 
MUNICIPAL N. 306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 
2017, QUE TRATA SOBRE O REFIS PARA O ANO 
DE 2017, NA FORMA QUE INDICA.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
3
REQ 173/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A REPOSIÇÃO DAS LUMINÁRIAS QUE SE 
ENCONTRAM QUEIMADAS NA RUA CEL. 
ALEXANDRINO, NO BAIRRO CENTRO NA FORMA 
QUE INDICA.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
4
REQ 176/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Jocelio Barbosa Gondim
REQUER A REFORMA DA PAVIMENTAÇÃO EM 
PEDRA TOSCA DA VILA SÃO JOSÉ.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
5
REQ 183/2017 - Requerimento
Protocolo: 259/2017
Turno: Único
Autor: Jeanete Costa da Silva
REQUER A CONCLUSÃO DA OBRA DO 
CALÇAMENTO DO DISTRITO DE SANTA TEREZA 
NA FORMA QUE INDICA.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
6
REQ 184/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Jeanete Costa da Silva
REQUER QUE SEJA COLOCADA CAMADA 
ASFÁLTICA NA TRAVESSA FELISMINO FILHO NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
7
REQ 185/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Jocelio Barbosa Gondim
REQUER A A RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO E 
PAVIMENTAÇÃO DA RUA MAJOR BRUNO, QUE 
DÁ ACESSO À PRAIA DA MAJORLÂNDIA.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
8
REQ 188/2017 - Requerimento
Protocolo: 264/2017
Turno: Único
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A RECUPERAÇÃO DA QUADRA 
POLIESPORTIVA DA LOCALIDADE DE AROEIRAS.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
9
REQ 189/2017 - Requerimento
Protocolo: 268/2017
Turno: Único
Autor: Sergio Ricardo da Costa Roberto
REQUER A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS QUE 
LIGAM AS LOCALIDADES DE CACIMBA FUNDA E 
CAJAZEIRAS.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
10
REQ 190/2017 - Requerimento
Protocolo: 269/2017
Turno: Único
Autor: Sergio Ricardo da Costa Roberto
REQUER A RETOMADA DA CONSTRUÇÃO DA 
ESCOLA MUNICIPAL DA LOCALIDADE DE 
CAJAZEIRAS.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA