sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO DÓ POVO 
Ata da 14a (décima quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Aracati, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2017, às 18 
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, 
Francisco Kleber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João 
Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan 
Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda 
de Souza, Michelson dos Santos Silva, Ricardo José de Oliveira 
Silva, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de 
Menezes. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a 
todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. 
Prosseguindo os trabalhos convidou o 1 ° Secretário, Vereador 
Ricardo José de Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente 
que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei n° 029/2017, de 
autoria dos Senhores Vereadores, altera a Lei Municipal n° 264, de 
14 de setembro de 2016, na forma que indica. Indicação n° 06/2017, 
de autoria do Vereador Valdy F erreira de Menezes, institui o 
Certificado de Qualidade Ambiental - Selo Verde e dá outras 
providências. Requerimentos nOs 202, 214, 215 e 216/2017, de 
autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer que 
depois de ouvido o Plenário na forma Regimental, de conformidade 
com o Art. 27, item II, -da Lei Orgânica do Município, lhe seja 
concedida uma licença de 120 (cento e vinte) dias, para tratar de 
interesse particular, a partir do dia 12 do corrente mês. Requer que 
sej a encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que 
seja contratado Guias Turísticos para recepcionar os turistas que 
visitam nossa cidade, e possam acompanhá-los em locais como 
Museu Jaguaribano; casarões históricos de Adolfo Caminha, 
Jacques Klein, Barão de Aracati e outros; Igrejas Matriz, Bonfim, 
Nossa Senhora dos Prazeres, Nossa Senhora do Rosário, como 
também outros pontos turísticos como Mercado Público, Rio 
Jaguaribe e outros. Solicita ainda que possa ser analisada a 
possibilidade da realização da XXVI Regata de Botes da Vila da 
. ... .. . .. - --- - - - ... 
Rua Cel. AJexanzito,A48 - Centro - Fone(88)J421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-CE ! CNPJ: 06579478/0001-02 
CÂMARA 
Volta, pois a mesma se tomou o maior evento náutico do Rio 
J aguaribe, unindo a beleza natural dos mangues e do rio, com o 
colorido das velas, além de unir as comunidades ribeirinhas através 
da cultura, religião no período dos festejos da Padroeira, em alusão 
a fé à Nossa Senhora do Carmo. Solicita também fazer um estudo de 
viabilidade para conclusão da obra do abatedouro público do 
Município, haja vista já ter sido construído uma boa parte da 
unidade localizada no Distrito Industrial. Requerimento n° 
203/2017, de autoria do Vereador Andrei Moreno Freire, requer que 
sej a encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a 
construção de um Pólo de Lazer em um terreno ao lado da Igreja 
Católica da Vila São Rafael. Requerimentos nOs 204, 205, 206 e 
217/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, 
requer que, de conformidade com o Art. 235, parágrafo único, seja 
concedido Pedido de Vista para o Projeto de Lei n° 026/2017, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, para melhor 
esclarecimento da matéria. Requer que, de conformidade com o Art. 
235, parágrafo único, seja concedido Pedido de Vista para o Projeto 
de Lei n° 028/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, 
para melhor esclarecimento da matéria. Requer que seja 
encaminhado ofício à Secretaria de Planejamento e Administração, 
solicitando que seja inserida no Portal da Transparência a parte de 
Setor Pessoal que se encontra desatualizada. Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando com urgência o 
conserto das manilhas que ficam ao lado do Posto de Saúde do 
Bairro Nossa Senhora de Fátima. Requerimento n° 207/2017, de 
autoria da Vereadora Jeanete Costa da Silva, requer que seja 
encaminhado ofício ao Deputado Estadual Evandro Leitão, 
solicitando que seja implantada uma Academia da Terceira Idade 
nas Praças Públicas das comunidades de Lagoa do Jirau, Lagoa de 
Santa Tereza, pois a mesma é de grande importância para a 
população. Requerimento n? 208/2017, de autoria do Vereador 
Marcelo Porto de Freitas, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a limpeza e reforma da Praça que fica em 
frente ao Centro de Educação Infantil Salete Morais, localizada na 
a . 
MUNICIPAl.·OE ARACAII 
ESTADO DO CEARÁ 
Av. Abelardo Gurgel Costa Lima, antiga Av. 2 de Novembro, no 
Bairro Tabajara. Requerimento n° 209/2017, de autoria do Vereador 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto, requer que seja encaminhado 
ofício à Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Pesca, 
solicitando que seja implantado o Programa "Hora do Trator" na 
comunidade de Aroeiras. Requerimentos nOs 210 e 211/2017, de 
autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a continuidade das 
obras de pavimentação em paralelepípedo do Bairro Pedregal. 
Solicita ainda a pavimentação em paralelepípedo e drenagem da 
Rua Virgílio Távora até o cruzamento com a Rua José de Alencar. 
Requerimento n° 212/2017, de autoria do Vereador José Ivan 
F erre ira, requer que sej a encaminhado ofício a SEINFRA, 
solicitando a construção do calçamento da Travessa Padre Pacheco. 
Requerimento n° 213/2017, de autoria do Vereador Valdy Ferreira 
de Menezes, requer que .seja encaminhado ofício à Secretaria de 
Desenvolvimento Agropecuário e Pesca, solicitando a reativação da 
Estação de Hortifrúti Municipal. Moção de Congratulação n° 
023/2017, de autoria dos Vereadores Jocélio Barbosa Gondim, João 
Eudes Costa do Nascimento e Antônio Marcos de Souza Monteiro, 
requer que possa ser enviada Moção de Congratulação ao Sr. 
Jerônimo Monteiro da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao 
esporte aracatiense, através da AIF A - Associação dos Ídolos do 
Futebol Aracatiense. Emenda Modificativa n° 001/2017, de autoria 
do Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, ao Projeto de Lei 
n° 026/2017 da Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda 
Modificativa n° 001/2017, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa 
Gondim, ao Projeto de Lei n° 028/2017 da Prefeitura Municipal de 
Aracati. Emendas Modificativas nOs 002, 003, 004, 005, 006, 007 e 
008/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, 
ao Projeto de Lei n° 028/2017 da Prefeitura Municipal de Aracati. 
Emendas Modificativas nOs 009 e 010/201 7, de autoria dos 
Vereadores Antônio Marcos de Souza Monteiro, Maria Ilda de 
Souza e Ricardo José de Oliveira Silva, ao Projeto de Lei n° 
028/2017 da Prefeitura Municipal de Aracati. Emendas Aditivas nOs 
J91 I 
CÂMIRA· MUNICIPll.UE IBlCIII 
ESTADODO CEARÁ 
001, 002, 003, 004, 005 e 006/2017, de autoria dos Vereadores 
Antônio Marcos de Souza Monteiro, Maria lIda de Souza e Ricardo 
José de Oliveira Silva, ao Projeto de Lei n° 028/2017 da Prefeitura 
Municipal de Aracati. Emenda Supressiva n° 001/201 7, de autoria 
do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, ao Projeto de Lei n° 
028/2017 da Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda Supressiva n° 
002/2017, de autoria dos Vereadores Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Maria lIda de Souza e Ricardo José de Oliveira Silva, ao 
Projeto de Lei n° 028/2017 da Prefeitura Municipal de Aracati. 
Após a leitura do Expediente, o Sr. Presidente convidou os 
Vereadores Maria Ilda e Marcelo Porto para darem entrada em 
plenário ao Sr. Itamar Rocha Gondim, para fazer uso da Tribuna 
Livre e falar sobre: Seguridade Social do Município. Em seu 
pronunciamento, disse fazer uso do espaço para discorrer sobre os 
reais e verdadeiros números do setor financeiro da previdência do 
Município, onde apresentou aos Vereadores um demonstrativo 
referente aos últimos dezesseis anos de funcionamento de tal, onde 
procurou ao longo de tais anos, administrar tal órgão com a maior 
seriedade possível, que responde a cerca de 1200 servidores, entre 
aposentados, inativos e pensionistas. Afirmou que todos os números 
apresentados foram extraídos de extratos bancários, e suas cópias 
eram direcionadas ao Tribunal de Contas e Ministério da 
Previdência Social. Após as discussões e considerações finais, o Sr. 
Presidente agradeceu a participação da orador, e prosseguindo os 
trabalhos convidou o Vereador Jocélio Gondim, para fazer uso da 
Tribuna com o tema: 7 anos do Resgate da Guarda Municipal. 
Em seu discurso, destacou a dedicação e o comprometimento dos 
profissionais do Resgate, ressaltando ser uma equipe altamente 
treinada para salvar vidas, o que muito orgulha o Aracati. Destacou 
que era o Comandante da ;'Guarda Municipal à época, no governo do 
ex-Prefeito Expedito Ferreira, no qual teve a satisfação de implantar 
tal projeto grandioso junto ao governo municipal, pois a Equipe do 
Resgate de Aracati foi pioneira no Estado do Ceará e vem prestando 
relevantes serviços à população. Após as discussões e considerações 
finais, o Sr. Presidente convidou a Equipe do Resgate para adentrar 
Rua CeL,Alexanzito, 443- 
CEP: 62.800-000 ! 
(88)3421.1144 ~ Fax (88) 3421 
! CNPJ: 06,579A78/0001~02 
cÁ 
o plenário, junto ao Comandante da Guarda Municipal, Sr. Eliziano 
Matias dos Santos, também representando o Secretário de 
Segurança Cidadã e Ordem Pública, Sr. Werisleik Pontes Matias, 
para receberem do Vereador Jocélio Gondim os Certificados de 
Reconhecimento. Após a entrega dos Certificados, o Sr. Presidente 
agradeceu a participação do Vereador e deu por encerrada a 
Tribuna. A Sessão foi suspensa por cinco minutos. Retomando os 
trabalhos, o Sr. Presidente, abrindo uma exceção ao Regimento da 
Casa, concedeu a palavra' ao Dr. Egídio Barreto - Presidente da 
OAB/Subseção de Aracati, para fazer um breve pronunciamento 
na Tribuna, à respeito do Projeto de Lei n° 026/2017. Em seu 
pronunciamento, falou em nome da classe de Advogados de Aracati 
as consequências que a aprovação do Projeto em destaque traria aos 
trabalhadores que lutam anos na justiça em busca de seus direitos, 
explicando que o texto, mesmo tecnicamente correto, é injusto ao 
baixar de 15 para 6 salários mínimos as RPV - Requisições de 
Pequenos Valores. Solicitou à Mesa Diretora que pudessem retirar o 
Projeto de pauta, para que possam melhor discuti-lo junto ao 
Governo Municipal. Em Questão de Ordem, o Líder do Governo 
Vereador Marcos Monteiro, solicitou à presidência a retirada do 
Projeto de Lei n" 026/2017, de autoria da Prefeitura Municipal, 
atendendo a solicitação da categoria dos Advogados e do Governo 
Municipal. Solicitou também a retirada das Emendas Aditivas n° 03 
e OS/2017 ao Projeto de Lei n° 028/2017 da Prefeitura Municipal, de 
sua autoria e dos Vereadores Maria Ilda e Ricardo Silva. Em 
seguida, o Sr. Presidente fez a retirada das matérias. O Vereador 
Beto Bugueiro registrou a presença do Prefeito do F ortim, N aselmo 
F erre ira. Prosseguindo, conforme Moção de Congratulação 
aprovada na Casa, o Sr. Presidente convidou o Vereador João Eudes 
para fazer a entrega dos Certificados de Reconhecimento aos Srs. 
José Ernesto de Souza Costa; Klaus Magno F ernandes de Castro 
Medeiros; Edilberto Rodrigues Campelo e Márcio Rogério Barreto 
Nepomuceno, pela realização da Ultra Maratona Aracati Adventure 
MTB, sendo a primeira ultra maratona do Estado do Ceará, 
realizada nos dias 22 e 23 de abril do corrente ano, no Complexo 
Rua CeL Alexanzito,448 c, 
62.800-000 
· CÂMIRAMUNICIPll DE IRACAII 
ESTADO DO CEARÁ . 
Turístico Mirante das Gamboas. O Vereador João Eudes 
parabenizou os mesmos pelo incentivo que têm dado ao esporte, em 
especial ao ciclismo, que vem crescendo cada vez mais na cidade, 
através de encontros semanais. Enalteceu a importância do evento 
para o Município que recebeu atletas de todo o Brasil. Após a 
entrega dos Certificados, o Sr. Presidente convidou para adentrar ao 
plenário as Professoras Angélica Rodrigues de Souza; Marília de 
Oliveira Monteiro Lima, Liana Reinaldo Jiló e Simônia Maria 
Alexandre da Costa, para receberem do Vereador João Eudes os 
Certificados de Reconhecimento pelo empenho na realização do 
evento "Ciclo Sesc", realizado todo dia 1 ° de maio em 
comemoração ao Dia do Trabalho, sendo uma parceria do SESC 
com o Curso de Educação Física da Faculdade do Vale do Jaguaribe 
- FVJ. O Vereador João Eudes fez uma breve homenagem às 
Professoras individualmente, ressaltando as profissionais bastante 
competentes e dedicadas aos eventos esportivos que são. Após a 
entrega dos Certificados, o Vereador Ricardo Silva solicitou à 
presidência votação em regime de urgência para o Projeto de Lei n° 
029/2017, de autoria dos Srs. Vereadores. Em seguida, o Sr. 
Presidente colocou o pedido de urgência para apreciação do 
plenário, que o acatou. Em seguida, o Vereador Ricardo Silva leu 
Ofício assinado pelo Sr. Reginaldo Moreira Gondim - Tesoureiro 
.' 
------- do Partido Social Democrata Cristão - PSDC, e endereçado ao Sr. 
Presidente, comunicando que o Partido tem como líder na Casa o 
Vereador Jocélio Barbosa Gondim. O Sr. Presidente ressaltou a 
importância de os outros Partidos também enviarem ofícios à Casa 
indicando seus líderes na bancada. Passando a Ordem do Dia 
colocou o Projeto de Lei n° 027/2017, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, reconhece o ano de 2017 como o "Ano 
Literário Adolfo Caminha", com incentivo de atividades 
educacionais e culturais realizadas no Município de Aracati, e dá 
outras providências. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Requerimento n° 205/2017, de 
autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, requer de 
conformidade com o Art. 235, parágrafo único, que seja concedido 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - fone (88) 3421.1144 - Fax(88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-Cf ! CNPJ: 06.579.478/000t-02 
CÂMARA. MUNICIPAl·DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
Pedido de Vista para o Projeto de Lei n° 028/2017, de autoria da 
" Prefeitura Municipal de Arac ati , para melhor esclarecimento da 
matéria. Posto em votação foi desaprovado, com 5 (cinco) votos a 
favor dos Vereadores Mendes, Sérgio Ricardo, Jeanete, Michelson e 
Caetano Neto. O Vereador Mendes pediu que constasse em ata, que 
o art. 100 do Regimento Interno na Casa diz que "salvo as exceções 
previstas no Regimento, cada comissão terá o prazo de 15 (quinze) 
dias, prorrogável por mais 8 (oito), pelo Presidente da Câmara, a 
requerimento devidamente fundamentado". Ressaltou não ser contra 
a reforma administrativa, mas que havia muitas coisas no Projeto 
que precisavam ser discutidas com algumas pessoas, citando os 
Diretores e Coordenadores de Escolas, para que outras Emendas 
pudessem dar entrada. ,·0 Sr. Presidente negou o pedido de 
prorrogação da matéria, explicando que o plenário é soberano. 
Projeto de Lei n° 028/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município 
de Aracati e dá outras providências. Emenda Modificativa n° 
001/2017, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, ao Projeto de Lei 
em pauta. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação nominal, 
sendo a Emenda aprovada. Emendas Modificativas nOs 002, 003, 
004, 007 e 008/2017, de autoria do Vereador Francisco Mendes, ao 
Projeto de Lei em pauta. Após as discussões o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo a Emenda aprovada. Emendas 
Modificativas nOs 005 e 006/2017, de autoria do Vereador Francisco 
Mendes, ao Projeto de Lei em pauta. As Emendas foram retiradas a 
pedido do autor da matéria. Emendas Modificativas n''s 009 e 
010/2017, de autoria dos Vereadores Marcos Monteiro, Maria Ilda e 
Ricardo Silva, ao Projeto de Lei em pauta. Após as discussões o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo a Emenda aprovada. 
Emendas Aditivas n''s 001, 002, 004 e 006/2017, de autoria dos 
Vereadores Marcos Monteiro, Maria Ilda e Ricardo Silva, ao Projeto 
de Lei em pauta. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo a Emenda aprovada. Emenda Supressiva n° 
001/2017, de autoria do Vereador Francisco Mendes, ao Projeto de 
Lei em pauta. A Emenda foi retirada a pedido do autor da matéria. 
, 
Rua.Cel. Alexanzito, 448 - Centro= Fone (88)3421,1144 - Fax (88) 3421,2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracari-Cê t CNPJ: 06579.478/000 i -02 
Emenda Supressiva n° 002/201 7, de autoria dos Vereadores Marcos 
Monteiro, Maria lIda e Ricardo Silva, ao Projeto de Lei em pauta. 
Após as discussões o Sr.. Presidente fez votação nominal, sendo a 
Emenda aprovada. Em seguida, colocou o Projeto de Lei em pauta 
em votação. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Em seguida, passou a 
presidência à Vice-Presidente Vereadora Maria Ilda para assumir os 
trabalhos, em virtude de necessitar se ausentar da Sessão. 
Prosseguindo os trabalhos, a Sra. Presidente em exercício colocou o 
Projeto de Lei n° 029/2017, de autoria dos Senhores Vereadores, 
altera a Lei Municipal n° 264, de 14 de setembro de 2016, na forma 
que indica. Após as discussões, a Sra. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica n° 001/201 7, de autoria dos Senhores Vereadores, altera o 
Art. 27 da Lei Orgânica' do Município de Aracati, na forma que 
indica. Após as discussões a Sra. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado em 2° turno. Projeto de Decreto 
Legislativo n° 006/2017, de autoria do Vereador Francisco Mendes, 
dispõe sobre a denominação da Rua sem denominação oficial na 
localidade de Sítio Beirada. Após as discussões o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Decreto 
Legislativo n° 007/201 7, de autoria da Vereadora Maria Ilda, dispõe 
sobre a concessão da Medalha Dragão do Mar ao Sr. Manuel Lima 
Monte (in memoriam). Após as discussões a Sra. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Decreto 
Legislativo n° 008/2017, de autoria do Vereador Ricardo Silva, , 
concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Romero dos 
Santos Colares - Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do 
Ceará. Após as discussões a Sra. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado. Requerimento n° 186/2017, de autoria 
dos Vereadores Jocélio Gondim e Francisco Kléber, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a manutenção e 
reforma do banheiro público de Canoa Quebrada, pois o mesmo está 
servindo de refúgio para consumidores de drogas. Posto em votação 
foi aprovado. Requerimento n° 192/2017, de autoria do Vereador 
CÂMARA· MUNICIPAl.·DE·ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇ. 0. POV. 
Sérgio Ricardo, requer que sej a encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando uma faixa de pedestre em frente ao Hospital e 
Maternidade Santa Luiza de Marillac, como também em frente à 
Capela de Nossa Senhora da Medalha Milagrosa. Posto em votação 
foi aprovado. Requerimento n° 193/2017, de autoria do Vereador 
Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a substituição de lâmpadas queimadas em frente ao 
Colégio Municipal. Posto em votação foi aprovado. Requerimento 
n° 194/201 7, de autoria do Vereador J océlio Gondim, requer que 
seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação do 
calçamento da Rua Coronel Pompeu, iniciando na esquina do 
"Ponto do Queijo", até o início da Av. Deputado Caetano Guedes, 
pois a mesma se encontra intrasitável. Posto em votação foi 
aprovado. Requerimentos nOs 195, 196, 197, 241, 215 e 216/2017, 
de autoria do Vereador Marcos Monteiro, requer que sej a 
encaminhado ofício à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, 
solicitando colocar Guardas Municipais para proibir a passagem de 
veículos na Praia de Quixaba, no trecho em frente às barracas de 
Praia, onde há maior aglomeração de banhistas. Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA solicitando a manutenção da 
estrada que se inicia ao lado do Posto de Francisco Biriba, em 
Cacimba Funda, até o Assentamento Campos Verdes. Requer que 
seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto 
à Secretaria de Agricultura do Município viabilizar o Programa 
Hora de Plantar. Solicita ainda que sejam contratados Guias 
Turísticos para recepcionar os turistas que visitam nossa cidade, e 
possam acompanhá-los em locais como Museu Jaguaribano; 
casarões históricos de Adolfo Caminha, J acques Klein, Barão de 
Ar ac ati e outros; Igrejas Matriz, Bonfim, Nossa Senhora dos 
Prazeres, Nossa Senhora do Rosário, como também outros pontos 
turísticos como Mercado Público, Rio Jaguaribe e outros. Solicita 
ainda que possa ser analisada a possibilidade da realização da :XXVI 
Regata de Botes da Vila da Volta, pois a mesma se tornou o maior 
evento náutico do Rio J aguaribe, unindo a beleza natural dos 
mangues e do rio, com o colorido das velas, além de unir as 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 c Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 í Aracati-Cf I CNP.T: 06579.478!OOOt-02 
CÂMARA.·MUNICIPAlIJE ARACAII 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMÁRA A SERViÇO 00 POVO 
comunidades ribeirinhas através da cultura, religião no período dos 
festejos da Padroeira, em alusão a fé à Nossa Senhora do Carmo. 
Solicita também fazer um estudo de viabilidade para conclusão da 
obra do abatedouro público do Município, haja vista já ter sido 
construído uma boa parte da unidade localizada no Distrito 
Industrial. Postos em votação foram aprovados. Requerimento n° 
198/2017, de autoria do Vereador Marcelo Porto, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação da 
pavimentação da Travessa 13 de maio, do trecho que se inicia 
defronte a imagem de Nossa Senhora de Fátima, passando pelo 
Campo São Francisco, indo até a subida de acesso ao Dique de 
Proteção. Posto em votação foi aprovado. Requerimento n° 
199/2017, de autoria do Vereador Francisco K1éber, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando o reparo da Praça 
Dragão do Mar e de todas as vias de acesso da Praia de Canoa 
Quebrada, devido às inúmeras reclamações de moradores e turistas. 
Posto em votação foi aprovado. Requerimento n° 200/2017, de 
autoria do Vereador Ricardo Silva, requer que seja encaminhado 
ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a revisão do Código de 
Obras e Posturas do Município de Aracati, haja vista que sua edição 
original já decorrem mais de 16 (dezesseis) anos e o Município 
sofreu muitas mudanças em sua estrutura geral. Posto em votação 
foi aprovado. Moção de Congratulação n° 023/2017, de autoria dos 
Vereadores Jocélio Gondim, João Eudes e Marcos Monteiro, requer 
que possa ser enviada Moção de Congratulação ao Sr. Jerônimo 
Monteiro da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao esporte 
aracatiense, através da AIF A - Associação dos Ídolos do Futebol 
Aracatiense. Posta em votação foi aprovada. Em seguida, o Sr. 
Presidente convidou o Sr. Jerônimo para adentrar ao plenário e 
receber o Certificado de Reconhecimento dos Vereadores 
requerentes. Em Questão de Ordem, o Vereador Sérgio Ricardo 
solicitou a votação de uma Moção de Pesar verbal à família enlutada 
da Sra. Júlia Pinto, conhecida como "D. Julinha", pelo seu 
falecimento ocorrido no dia 03 do corrente mês. O Sr. Presidente 
colocou o pedido para apreciação do plenário, que o acatou. Em 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centrov Fone (88) 342l.1144 - Fax(88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 i Aracati-CE ! CNPJ: 06.579A78/U001-02 
GÂMARA·.MUNIGIPAL •• OE •••• ARAGAII 
ESTADO DO CEARÁ 
seguida, colocou a Moção de Pesar Verbal em votação, sendo a 
mesma aprovada. Prosseguindo os trabalhos, colocou o 
Requerimento n° 202/201 7, de autoria do Vereador Marcos 
Monteiro, requer que depois de ouvido o Plenário na forma 
Regimental, de conformidade com o Art. 27, item lI, da Lei 
Orgânica do Município, lhe seja concedida uma licença de 120 
(cento e vinte) dias, para tratar de interesse particular, a partir do dia 
12 do corrente mês. Posto em votação foi aprovado. Nas 
explicações pessoais o Vereador Mendes falou em relação aos 
agentes de saúde que passaram no concurso e já deveriam ter sido 
efetivados, principalmente por conta da epidemia de dengue, zyca e 
chikungunya no Município. Falou também da sua preocupação com 
relação aos bugueiros de Canoa Quebrada, sugerindo ao colega Beto 
Bugueiro que pudesse conversar com o Prefeito a respeito do 
assunto. O Vereador Ivan falou sobre a "aula de democracia" que 
tiveram durante a votação da reforma administrativa, ressaltando a 
importância do Projeto para o Município. O Vereador Jocélio 
registrou o ingresso das Sras. Professoras Maria Tereza Zaranza e 
Délia Porto Gondim para a Academia Aracatiense de Letras, e se 
reportando o Vereador Sérgio Ricardo, disse ser a favor da abertura 
da "CPI da Previdência". O Vereador Beto Bugueiro se 
congratulando das palavras do Vereador Mendes, também falou de 
sua preocupação, pois se providências não forem tomadas com 
relação aos bugueiros, poderá acontecer tragédias naquela praia. 
F alou também em relação ao Requerimento de sua autoria que pedia 
ao Executivo a padronização dos uniformes dos mesmos, pois 
existem três modelos, o que tem deixado a classe desorganizada, 
sendo motivo de reclamação por parte dos turistas, e foi mal 
interpretado pela gestão municipal. Fez também um convite aos 
pares, através do Secretário de Turismo Tércio Verladi, para no dia 
seguinte, às 8h, no Polo de Lazer de Canoa Quebrada, fazer um 
passeio nos buggys disponibilizados pelo Presidente da Associação 
de Bugueiros, e possam conhecer a rota do buggy-turismo e o 
trabalho feito por estes. Q Vereador Sérgio Ricardo ressaltou mais 
uma vez sua preocupação com relação à epidemia de dengue, zyca e 
1144 - Fax (88) 
06.579.478/000 ! 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACArl 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO 00 POVO 
chikungunya, relatando mais uma morte por dengue hemorrágica 
registrada no Município, solicitando novamente por parte da gestão 
municipal, principalmente a Secretaria de Saúde, para que possa ser 
feita uma ação ampla e~ efetiva de combate ao mosquito aedes 
aegypti. Também pediu providências por - parte da Mesa Diretora. 
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a Sessão e para constar 
lavra-se a presente Ata que após lida e posta em votação será 
assinada pelo Sr. Presidente e Primeiro Secretário. 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342 L 1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62,800-000/ Aracati-CE ! CNPJ: Ó6:579.478!OOO i-02