sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
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CÂMARA A SERVIÇO DO POVO 
Ata da 168 (décima sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2017, às 18 
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Caetano Guedes Neto, Francisco Hilton do Nascimento 
Santos, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kleber de 
Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa do 
Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Airton Carneiro da 
Silva, José Ivan Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de 
Freitas, Maria lIda de Souza e Silva, Michelson dos Santos Silva, 
Ricardo José de Oliveira Silva e Valdy Ferreira de Menezes. Deixou 
de comparecer à Sessão o Vereador Sérgio Ricardo da Costa 
Roberto. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a 
todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Em 
seguida, o Sr. Presidente convidou o Vereador Ivan F erre ira para 
assumir os trabalhos da 28 Secretaria, diante o pedido de licença do 
Vereador Andrei Freire. Prosseguindo os trabalhos convidou o 1 ° 
Secretário, Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, para fazer a 
leitura do Expediente que constou das seguintes matérias: Veto 
Total à Carta de Lei n° 017/2017, que dispõe sobre a fixação de 
informações nos estabelecimentos de saúde pública municipal, na 
forma que indica, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati. 
Projeto de Lei n° 030/2017, de autoria da Câmara Municipal de 
Aracati, dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno 
do Poder Legislativo de Aracati e dá outras providências. Projeto de 
Resolução n" 004/2017, de autoria do Vereador Valdy Ferreira de 
Menezes, altera a redação dos artigos 174-A; 174-B e 174-C do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati. Requerimento 
n° 232/2017, de autoria da Vereadora Jeanete Costa da Silva, requer 
que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Evandro Leitão, 
solicitando que seja implantada uma Academia da Terceira Idade no 
Largo da Igreja Matriz, pois a mesma é de grande importância para 
a população. Requerimento n° 233/2017, de autoria dos Vereadores 
Ricardo José de Oliveira Silva e Francisco José Mendes de Freitas, 
solicitando que seja convidado o Superintendente e Engenheiros do 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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DER, para em Audiência Pública a ser realizada na comunidade de 
Cajazeiras, possam explanar sobre o projeto da CE que liga os 
Municípios de Icapuí à Aracati e Aracati à Jaguamana, como 
também informar a data prevista para o início das obras. Convidar 
ainda os Deputados Estaduais e Federais que foram votados neste 
Município, como também Prefeitos, Secretários, Vereadores e 
autoridades de Aracati, Icapuí e Jaguaruana. Requerimentos nOs 234, 
235, 241 e 242/2017, de autoria do Vereador José Airton Carneiro 
da Silva, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a manutenção e reativação da cerca elétrica do Cemitério 
Municipal São Pedro, devido aos inúmeros furtos que vem 
ocorrendo no local. Solicita também a recuperação da estrada que dá 
acesso a comunidade de Lagoa do Pedro. Requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a 
implantação de um Parque Infantil na Praça localizada no Bairro 
PROURB. Requer que seja encaminhado ofício ao DER, solicitando 
a recuperação e sinalização, com URGÊNCIA, da CE-371, no 
trecho que compreende a subida de Canoa Quebrada, pois o mesmo 
vem causando transtornos e graves acidentes. Requerimentos n''s 
236 e 249/2017, de autoria do Vereador Marcelo Porto de Freitas, 
requer que seja realizada uma Audiência Pública junto à Secretaria 
de Desenvolvimento Social, no dia 26 do corrente mês (segunda￾feira), para debater a problemática do trabalho infantil em nossa 
cidade, bem como as ações, no âmbito da Secretaria mencionada, 
que visam combater essa prática tão degradante na estrutura social 
de qualquer Município. Requer, de conformidade com o Art. 235, 
parágrafo único, que seja concedido PEDIDO DE VISTA para o 
Projeto de Resolução n° 004/2017, de autoria do Vereador Valdy 
Ferreira de Menezes, para melhor discussão da matéria. 
Requerimento na 237/2017, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa 
Gondim, requer que seja encaminhado ofício ao Secretário de 
Segurança Cidadã e Ordem Pública, solicitando que viabilize a 
aquisição de um veículo com modelo 4x4, para auxiliar a Guarda 
Municipal na fiscalização das Dunas de Canoa Quebrada. 
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Requerimentos nOs 238 e 239/2017, de autoria do Vereador José 
Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando melhorias e manutenção na estrada que dá acesso a 
localidade do Preá. Solicita também melhorias e manutenção no 
calçamento da Rua Barão de Messejana, no trecho do Bairro Campo 
Verde. Requerimentos nOs 240 e 246/2017, de autoria do Vereador 
João Eudes Costa do Nascimento, requer que seja encaminhado 
ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma 
Praça com Quadra de Esportes, no Bairro Nossa Senhora de 
Lourdes, conhecido como Maloca. Solicita também a reforma e 
ampliação da EEF Adolfo Caminha, do Bairro Cohab, pois a mesma 
conta com 205 alunos devidamente matriculados, da Educação 
Infantil ao 9° ano do Ensino Fundamental, funcionando em três 
prédios, onde quatro turmas se encontram sem salas de aula: a do 
AEE; 2° e 5° anos e as crianças de 2 anos. Requerimentos nOs 243, 
244,245,249,250,251,252 e 253/2017, de autoria do Vereador 
Francisco Hilton do Nascimento Santos, requer que seja 
encaminhado ofício à Superintendência do DER, solicitando que 
sejam tomadas providências nos trechos da CE-040 próximos ao 
Posto Rodoviário Estadual em Aracati, pois o mesmo apresenta 
vários buracos devido a erosão, podendo causar acidentes. Requer 
que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que 
através do DNIT, consiga autorização para colocar o nome da 
cidade de Aracati, no trecho que fica o triângulo de entroncamento 
da Av. Dragão do Mar com a BR-304. Solicita também junto ao 
DER. a recuperação da Av. Dragão do Mar. Requer que seja 
encaminhado ofício à Secretaria de Agricultura, solicitando mais 
atenção no que diz respeito aos animais soltos na nossa cidade, 
principalmente em frente ao Hospital Municipal. Solicita também a 
realização de um estudo para incentivar a agricultura familiar nas 
localidades de Outeiro, Venâncio, Tábua Lascada, Areias e Boca do 
Forno, a fim de gerar renda às mesmas. Requer que seja 
encaminhado ofício a SEINFRA, solicitando a passagem de 
máquinas nas Ruas da Vila São Rafael que se ligam à Rua Duque de 
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Caxias, pois as mesmas se encontram em péssimas condições de 
tráfego. Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de 
Turismo, solicitando a realização de um estudo, no que diz respeito 
a trabalhos confeccionados em palha, a fim de gerar renda a todas as 
artesãs das comunidades de Outeiro, Venâncio, Tábua Lascada, 
Areias e Boca do Forno. Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando junto à SEINFRA, que envide 
esforços na recuperação e manutenção da estrada que se inicia na 
Vila São José até a comunidade de Boca do Forno. Requerimento n° 
247/2017, de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade 
Lima, requer que sej a encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando 
a limpeza do Campo de Futebol de Canoa Quebrada. Requerimento 
n? 248/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de 
Freitas, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando que seja reestabelecido o convênio entre 
Governo Municipal e Faculdade do Vale do Jaguaribe, com relação 
as bolsas de estudos para pessoas carentes. Moção de Congratulação 
n° 026/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de 
Freitas, requer que seja encaminhada Moção de Congratulação às 
Escolas e seus respectivos Diretores em 2016 que foram agraciadas 
com o Prêmio Escola Nota 10: EEF Francisco Amaral Lima - 
Diretora: Maria Elisabeth Fernandes e Silva; EEF Antonieta Cals - 
Diretor: Francisco Assis Andrade da Costa e EEF Virgínia 
Rodrigues Uchôa - Diretor: Valberson da Silva Viana. Moção de 
Pesar n° 010/2017, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, 
requer que seja encaminhada Moção de Pesar, à família enlutada da 
Sra. Maria Selma Gondim de Lima, pelo seu falecimento ocorrido 
no dia 18 do corrente mês, em Aracati. Moção de Pesar n° 
011/2017, de autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhada Moção de Pesar, à família enlutada da Sra. Cristina 
dos Santos Silva, pelo seu falecimento ocorrido no dia 16 do 
corrente mês, em Fortaleza. Após a leitura do Expediente, o Sr. 
Presidente convidou a Sra. Luísa da Costa Feitosa Paiva - 
Secretária de Desenvolvimento Social, para fazer uso da Tribuna ~ 
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Livre e falar sobre: Campanha 12 de Junho: Dia Nacional de 
Enfrentamento ao Trabalho Infantil. Em seu discurso, disse que 
o Município de Aracati, dentro da Assistência Social, a exemplo de 
todo o país, trabalha com dois tipos de proteções: a básica e a 
especial. Relatou que há 20 (vinte) crianças e adolescentes das 510 
(quinhentos e dez) relatadas pelo IBGE sendo acompanhadas pelo 
CREAS, que estavam em situação de trabalho infantil, como 
também assistem 82 (oitenta e dois) idosos que já sofreram diversas 
violências e negligências, sendo uma delas a exploração financeira. 
Relatou ainda sobre 43 (quarenta e três) crianças e adolescentes 
acompanhadas por abuso sexual, ressaltando ser muito séria tal 
situação, onde falou da importância de toda a população, junto aos 
Conselhos de Direitos, Defensoria Pública, Promotores, Delegados, 
Poder Legislativo e Poder Municipal de lutar no intuito de diminuir 
esses abusos, que muitas vezes é encoberto pelas próprias mães. 
Ressaltou também outras importantes Campanhas da sua pasta, 
como a 18 de maio: Dia de enfrentamento à violência, abuso e 
exploração sexual de crianças e adolescentes; 20 de junho: Dia de 
enfrentamento à violência contra o Idoso, e 25 de novembro: 
Campanha Internacional a não violência contra a mulher. Entregou 
panfletos explicando como funcionará a campanha durante toda a 
semana no Município. Após as discussões e considerações finais, o 
Sr. Presidente agradeceu a participação da oradora. Em seguida 
passou à presidência à Vice-Presidente Maria lIda para fazer uso da 
Tribuna. A Sra. Presidente em exercício, prosseguindo os trabalhos, 
convidou o Vereador Valdy Menezes para fazer uso da Tribuna e 
falar com o tema: Tribuna Livre. Em seu discurso, ressaltou que a 
Casa na atuallegislatura tem sido o principal palco de manifestação 
popular, onde a tribuna foi usada diversas vezes para reivindicarem 
o que desejavam. Ressaltou que a Tribuna Livre é o instrumento 
mais efetivo de participação popular, sendo criada em 1993, quando 
o então vereador do PT, Carlão, apresentou o Projeto, porém o 
mesmo foi aprovado com algumas restrições, sendo necessária a 
apresentação de um texto, para após ser analisada pelos legisladores 
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ter sua liberação para uso da Tribuna; vinte anos depois, a vereadora 
Denise Menezes, também do PT, apresentou novo Projeto onde não 
é mais obrigatório a apresentação do texto, o qual foi aprovado. 
Enalteceu seu constrangimento, quando por maledicência 
aprovaram, na única Sessão em que esteve ausente por motivo de 
doença, uma mudança em relação ao uso da Tribuna Livre somente 
na última Sessão Ordinária de cada mês, afirmando que entrará com 
um novo Projeto para que tenham duas delas por Sessão. Após as 
discussões e considerações finais, a Sra. Presidente em exercício 
agradeceu a participação do Vereador. Reassumindo os trabalhos, o 
Sr. Presidente convidou o Vereador Francisco Hilton para fazer 
uso da Tribuna e falar sobre: Estrada que liga as comunidades de 
Vila São José à Boca do Forno. Em seu pronunciamento, falou da 
sua imensa preocupação com relação à estrada que liga a sede do 
Município à várias comunidades que se estendem até o Município 
de Itaiçaba, pois a mesma se encontra bastante danificada e muitas 
fontes de rendas da nossa cidade, como a carcinicultura, dependem 
dela. Ressaltou o interesse por parte do Governo Municipal de 
"retirar o projeto do papel", e pediu o apoio da Casa neste sentido. 
Após as discussões e considerações finais, o Sr. Presidente 
agradeceu a participação do Vereador e deu por encerrada a 
Tribuna. Conforme Moção de Congratulação aprovada na Casa, o 
Sr. Presidente passou a palavra ao Vereador Caetano Neto para 
fazer uma breve homenagem e entregar os Certificados de 
Reconhecimento à 3a Seção do Corpo de Bombeiros - Quartel de 
Aracati, pelos 10 anos de serviços prestados em Aracati. Em seu 
discurso, o Vereador Caetano agradeceu aos pares por terem 
acolhido seu pedido para prestar tal homenagem, ressaltando que há 
dez anos o então Prefeito da época, Expedito F erre ira, conseguiu 
trazer ao Município esta importante Corporação, que durante uma 
década realizou mais de duas mil ocorrências, onde tragédias foram 
evitadas e vidas foram salvas. Após a entrega dos Certificados, o Sr. 
Presidente agradeceu a participação dos homenageados. Em 
Questão de Ordem, o Sr. Presidente solicitou à Mesa votação em 
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regime de urgência para o Projeto de Lei n" 030/2017, de autoria da 
Câmara Municipal de Aracati e para o Projeto de Resolução n° 
004/2017, de sua autoria. O Vereador Ricardo solicitou à 
presidência votação em regime de urgência para o Requerimento n° 
233/2017, de sua autoria e Vereador Mendes. O Vereador Marcelo 
Porto também solicitou à presidência votação em regime de 
urgência para o Requerimento n° 236/2017, de sua autoria. O 
Vereador Ivan Ferreira também solicitou à presidência votação em 
regime de urgência para os Requerimentos nOs 238 e 239/2017, de 
sua autoria. Em seguida, o Sr. Presidente colocou os pedidos de 
urgência para apreciação do plenário, que os acatou. Passando a 
Ordem do Dia colocou o Projeto de Lei n° 030/2017, de autoria da 
Câmara Municipal de Aracati, dispõe sobre a criação e implantação 
do Controle Interno do Poder Legislativo de Aracati e dá outras 
providências. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Em seguida, o Sr. Presidente 
passou a presidência à Vice-Presidente Vereadora Maria Ilda, para 
defender matéria de se interesse. Prosseguindo os trabalhos, a Sra. 
Presidente em exercício colocou o Projeto de Resolução n° 
004/2017, de autoria do Vereador Valdy Ferreira de Menezes, altera 
a redação dos artigos 174-A; 174-B e 174-C do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Aracati. Após as discussões, a Sra. 
Presidente em exercício suspendeu a Sessão por cinco minutos para 
debaterem melhor a matéria. Retomando os trabalhos, colocou o 
Requerimento n° 249/2017, de autoria do Vereador Marcelo Porto, 
requer de conformidade com o Art. 235, parágrafo único, que seja 
concedido PEDIDO DE VISTA para o Projeto de Resolução em 
pauta. Posto em votação foi aprovado, com 3 (três) votos contras 
dos Vereadores Caetano Neto, Jocélio Gondim e Valdy Menezes. 
Por conseguinte, o Projeto de Resolução foi retirado de pauta. 
Reassumindo os trabalhos, o Sr. Presidente colocou os 
Requerimentos nOs 212, 229, 238 e 239/2017, de autoria do 
Vereador Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a construção do calçamento da Travessa 
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Padre Pacheco. Solicita ainda a manutenção da estrada que dá 
acesso a comunidade de João José, próximo ao Baixio. Solicita 
ainda melhorias e manutenção na estrada que dá acesso a localidade 
do Preá. Solicita também melhorias e manutenção no calçamento da 
Rua Barão de Messejana, no trecho do Bairro Campo Verde. Postos 
em votação foram aprovados. Requerimentos n° 218 e 219/2017, de 
autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer que seja encaminhado 
ofício à Secretaria de Esportes, solicitando a reforma da Quadra 
Poliesportiva da comunidade de Morrinhos. Requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando o estudo 
de viabilidade técnica a fim de garantir a estruturação do 
escoamento das águas pluviais do Município de Aracati, no intuito 
de solucionar a problemática do acúmulo de águas das chuvas, que 
causa gravíssimos transtornos aos aracatienses. Postos em votação 
foram aprovados. Requerimento n° 224/2017, de autoria do 
Vereador Caetano Neto, requer que seja encaminhado ofício á 
SEINFRA, solicitando a recuperação do acesso à comunidade da 
Praia de Lagoa do Mato. Posto em votação foi aprovado. 
Requerimentos nOs 23 O e 231/2017, de autoria da Vereadora J eanete 
da Silva, requer que seja encaminhado ofício ao Governo do Estado, 
solicitando que seja feita a perfuração de dois poços profundos, com 
profundidade de 500 metros, nas localidades de Santa Tereza e 
Lagoa do Jirau, haja vista já terem sido perfurados poços com 80 
metros de profundidade e não obtiveram bons resultados, por falta 
de vazão de água e o lençol freático se encontrar bastante degradado 
com tantos anos consecutivos de seca. Requer que sej a 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto à 
SEINFRA, a recuperação da estrada que liga as comunidades de 
Córrego dos Femandes à Santa Tereza. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimento n° 233/2017, de autoria dos Vereadores 
Ricardo Silva e Francisco Mendes, solicitando que seja convidado o 
Superintendente e Engenheiros do DER, para em Audiência Pública 
a ser realizada na comunidade de Cajazeiras, possam explanar sobre 
o projeto da CE que liga os Municípios de Icapuí à Aracati e Aracati 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
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à J aguaruana, como também informar a data prevista para o início 
das obras. Convidar ainda os Deputados Estaduais e Federais que 
foram votados neste Município, como também Prefeitos, 
Secretários, Vereadores e autoridades de Aracati, Icapuí e 
Jaguaruana. Posto em votação foi aprovado. Requerimento n° 
236/2017, de autoria do Vereador Marcelo Porto, requer que seja 
realizada uma Audiência Pública junto à Secretaria de 
Desenvolvimento Social, no dia 26 do corrente mês (segunda-feira), 
para debater a problemática do trabalho infantil em nossa cidade, 
bem como as ações, no âmbito da Secretaria mencionada, que visam 
combater essa prática tão degradante na estrutura social de qualquer 
Município. Posto em votação foi aprovado. Moção de Pesar n° 
010/2017, de autoria do Vereador J océlio Gondim, requer que sej a 
encaminhada Moção de Pesar, à família enlutada da Sra. Maria 
Selma Gondim de Lima, pelo seu falecimento ocorrido no dia 18 do 
corrente mês, em Aracati. Posta em votação foi aprovada. Moção de 
Pesar n° 011/2017, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que 
seja encaminhada Moção de Pesar, à família enlutada da Sra. 
Cristina dos Santos Silva, pelo seu falecimento ocorrido no dia 16 
do corrente mês, em Fortaleza. Posta em votação foi aprovada. Nas 
explicações pessoais o Vereador Ivan Ferreira registrou que uma 
ação de investigação judicial eleitoral que foi empreitada contra o 
atual Gestor Municipal, com a intenção de provocar um terceiro 
turno, foi rejeitada, demonstrando a legalidade que houve durante o 
pleito da campanha em 2016. O Vereador Jocélio reforçou o pedido 
de uma nova ambulância para a equipe do Resgate, pois a que hoje 
se encontra prestando os atendimentos não está conseguindo atender 
a demanda que desejariam atender, pedindo ao Sr. Prefeito um 
esforço neste sentido. O Vereador João Eudes solicitou ao Líder do 
Governo, que junto à SEINFRA pudesse solicitar uma maior 
fiscalização na feira livre de nossa cidade, pois durante os finais de 
semana está aparecendo pessoas de fora e prejudicando as vendas 
dos munícipes que lá são autorizados a vender. Falou também em 
relação ao Oficio que recebeu do Governo Municipal, dando conta 
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do não acolhimento de sua Indicação aprovada na Casa, que alterava 
a Lei Municipal que disciplina o Programa Bolsa Atleta, no qual foi 
discutido durante um longo período com os colegas Vereadores, 
professores e atletas, e infelizmente foi justificado que o momento 
não era adequado para alterações de programas já definidos, tendo 
em vista o aumento das despesas. Lamentou tal atitude, pois o 
Aracati é um dos maiores celeiros de atletas do Estado, e como 
amante e envolvido com o esporte há mais de vinte anos, sabe do 
quanto precisam de recursos e apoio. O Vereador Beto Bugueiro 
reforçou mais uma vez sua preocupação com relação à situação da 
Praia de Canoa Quebrada, pois estão bem próximos a temporada de 
férias, e várias ações precisam ser realizadas urgentemente, 
destacando a recuperação do calçamento das ruas principais, 
organização dos vendedores ambulantes, fiscalização no trânsito de 
quadriciclos e buggys, a limpeza dos banheiros públicos. Disse já 
ter procurando o Secretário Daniel Pinheiro, que afirmou estar 
apenas aguardando a liberação de recursos para dar início a algumas 
ações previstas, pedindo o apoio também do Líder de Governo. O 
Vereador Caetano Neto relatou que o Hospital Municipal não vem 
prestando pronto-atendimentos durante a noite, onde os pacientes 
precisam aguardar até às 7 horas da manhã para receberem algum 
atendimento médico. Interrogou aos colegas que, tendo em vista a 
não abertura ainda da UP A, se não seria possível o Hospital realizar 
prontos-atendimentos também durante a noite e madrugada, como 
também se tinham conhecimento de quando essa Unidade 
começaria a funcionar. Também lamentou o não acolhimento da 
Indicação do Vereador João Eudes com relação ao Bolsa Atleta, 
afirmando não ver interesse por parte do Município de investir no 
esporte aracatiense. O Vereador Valdy se reportando ao Vereador 
Caetano, explicou que foi aprovado na Casa um Projeto de Lei que 
autorizava o Município a contratar uma organização social para 
administrar a UP A e demais órgãos da saúde. Porém, para fazer essa 
contratação é necessário fazer uma licitação extremamente 
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inicio de funcionamento da mesma em setembro. Nada mais 
havendo a tratar foi encerrada a Sessão e para constar lavra-se a 
presente Ata que após lida e posta em votação será assinada pelo Sr. 
Presidente e Primeiro Secretário. 
l! Presidente 
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