sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO 
Ata da 19a (décima nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 201 7, às 18 horas, 
no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os Vereadores: 
Antônio Marcos de Souza Monteiro, Edilson F erre ira da Costa, 
Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kleber de Andrade Lima, 
Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio 
Barbosa Gondim, José Airton Carneiro da Silva, José Ivan Ferreira, 
Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, 
,~ Michelson dos Santos Silva, Ricardo José de Oliveira Silva, Sérgio 
Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. Declarada 
aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a todos a ficarem de pé para 
a execução do Hino do Município. Prosseguindo os trabalhos 
convidou o 1° Secretário, Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, 
para fazer a leitura do Expediente que constou das seguintes matérias: 
Projeto de Lei n° 039/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente 
orçamento da Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social e dá 
outras providências. Projeto de Lei n° 040/2017, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, institui o Código de Ética e 
Disciplina da Guarda Municipal de Aracati, e dá outras providências. 
Projeto de Lei n° 041/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil- COMPDEC, do Município de Aracati e dá outras providências. 
Projeto de Lei n? 042/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, regulamenta a Coordenadoria do Resgate do Município do 
Aracati, e dá outras providências. Projeto de Lei n? 043/2017, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, regulamenta o 
funcionamento do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito 
- DEMUTRAN, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal 
de Segurança Cidadã e Ordem Pública, órgão da administração direta 
da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de 
Aracati, Estado do Ceará e dá outras providências. Projeto de Lei n° 
044/2017, de autoria do Vereador Marcelo Porto de Freitas, institui o 
Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais e, a 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais, no 
Município de Aracati. Projeto de Lei n° 045/201 7, de autoria dos 
Vereadores Marcelo Porto de Freitas e Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, é considerada de Utilidade Pública a Associação de 
Proteção aos Animais de Aracati - APADA. Projeto de Lei 
Complementar n° 003/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, altera a Lei n° 329, de 30 de junho de 2017, que "Dispõe 
sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Aracati" 
mediante reprodução integral em novo texto, e dá outras providências. 
Projeto de Decreto Legislativo n° 010/2017, de autoria do Vereador 
Antônio Marcos de Souza Monteiro, dispõe sobre a denominação da 
estrada que dá acesso à localidade do São Chico. Projeto de Decreto 
Legislativo n° 011/201 7, de autoria do Vereador Luiz Carlos Solheiro, 
dispõe sobre a denominação da Rua Principal da localidade de 
Majorlândia. Requerimento n° 280/2017, de autoria do Vereador 
Edilson Ferreira da Costa, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando a conclusão das obras do Matadouro 
Público. Requerimentos nOs 281 e 282/2017, de autoria do Vereador 
João Eudes Costa do Nascimento, requer que seja encaminhado ofício 
à Secretaria de Esporte e Lazer, solicitando a colocação de tabelas de 
basquete e a construção de uma arquibancada, na Quadra Esportiva do 
Bairro Cohab. Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando a reforma do Ginásio Poliesportivo Carlos 
Jereissati. Requerimento n° 283/2017, de autoria da Vereadora Maria 
lIda de Souza e Silva, requer que seja encaminhado ofício à 
CAGECE, solicitando a reparação de um vazamento no Beco da 
Dimola, na Travessa Carlos Kramer (antiga Travessa Coronel 
Valente). Requerimentos nOs 284 e 285/2017, de autoria do Vereador 
José Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a reforma da Quadra de Esportes da localidade de Lagoa 
do Pedro. Solicita também a restauração do calçamento da Rua 
Raimundo Gurgel Graça, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes 
(Maloca). Requerimentos n''s 286, 287, 288 e 289/2017, de autoria do 
Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima (Beto Bugueiro), requer. 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando com urgência a 
passagem de uma máquina para desobstruir e fazer a recuperação da 
Av. da Integração, em Canoa Quebrada. Requer que seja encaminhado 
ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma 
Quadra Esportiva na comunidade da Beirada. Solicita ainda a reforma 
e pintura da Quadra Poliesportiva de Canoa Quebrada. Solicita 
também a perfuração de um poço na comunidade de Lagoinha, no 
Córrego da Nica. Moção de Congratulação n° 027/2017, de autoria do 
.~ Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer que possa ser enviada 
Moção de Congratulação ao piloto aracatiense José Stênio Damasceno 
Neto (Goianinho), pelo exemplo de atleta e serviços prestados aos 
jovens através de palestras de motivação e superação, onde destaca o 
Município de Aracati e suas praias. Após a leitura do Expediente, o 1 ° 
Secretário leu o Ofício n° 411/2017, de autoria do Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando a apreciação com regime de urgência dos 
seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar n° 003/2017 e 
Projeto de Lei n° 039/2017. Dando continuidade os trabalhos, o Sr. 
Presidente convidou a Sra. Daniele Costa Bezerra - Professora e 
Representante da Escola Antonieta Cais - Majorlândia, para fazer 
uso da Tribuna Livre com o tema: Cidadania. Em seu discurso, 
explanou sobre o Programa Agrinho, no qual definiu como educativo, 
transformador e motivador de mudanças de hábitos e atitudes, que 
prioriza crianças e adolescentes, transformando-as pela educação em 
agentes de melhorias das condições sociais e econômicas das famílias 
e da comunidade onde vivem. O programa se iniciou no Ceará em 
2002, e hoje conta com a participação de 40 Municípios, incluindo o 
Aracati, sendo o tema deste ano a Cidadania. O Agrinho é executado 
pelo SENAR Ceará, através de uma estrutura operacional a nível 
estadual e regional, e é acompanhado em todas as suas fases de 
execução por equipes técnicas, com o apoio e supervisão da Secretaria 
de Educação Básica do Estado. Após as discussões e considerações 
finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação da oradora, e 
prosseguindo os trabalhos, convidou o Vereador Sérgio Ricardo 
para fazer uso da Tribuna e falar com o tema: Explicações e Receita 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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Federal. Em seu pronunciamento, afirmou que a denúncia feita por 
ele na semana anterior, em relação aos testes que não estavam sendo 
realizados na autoclave do Hospital Municipal, havia sido confirmada, 
onde foi reconhecido pela gestão da saúde que isso infelizmente vinha 
acontecendo, e graças à postura da Casa o problema foi resolvido. 
Falou também sobre o problema de pedras soltas no calçamento da 
cidade, principalmente na Rua Grande e Centro, pedindo 
urgentemente ao governo a efetivação da ação tapa-buracos, antes que 
venha a causar mais acidentes. Sobre a Receita Federal, foram 
informados que, sem aviso prévio, o Governo Temer irá fechar a 
agência desta cidade, como de tantas outras, onde funcionará somente 
um Posto conveniado com a Prefeitura, com apenas dois funcionários 
para atender à população. Após as discussões e considerações finais, o 
Sr. Presidente agradeceu a participação do Vereador e deu por 
encerrada a Tribuna. Em Questão de Ordem o Vereador Marcelo 
Porto solicitou votação em regime de urgência para o Projeto de Lei n° 
039/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati. O Sr. 
Presidente colocou o pedido de urgência para apreciação do plenário, 
que o acatou. Passando a Ordem do Dia, colocou o Projeto de Lei n° 
039/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, autoriza a 
abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento da 
Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social e dá outras 
providências. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Indicação n° 007/2017, de autoria 
do Vereador Francisco Mendes, dispõe sobre a perenização da Política 
Municipal de Atendimento de Educação Especial, por meio do Núcleo 
de Atendimento Especializado e Inclusão - NAEI, e dá outras 
providências. Recebido a ciência do plenário, a Indicação será 
encaminhada ao Poder Executivo. Indicação n° 008/2017, de autoria 
do Vereador Francisco Mendes, dispõe sobre a perenização do 
Programa Zumbi de Desenvolvimento das Aprendizagens - Educação, 
Arte e Cultura, através da Secretaria de Educação do Município, e dá 
outras providências. Recebido a ciência do plenário, a Indicação será 
encaminhada ao Poder Executivo. Requerimentos n''s 264, 265 e 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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266/2017, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a manutenção e 
construção da estrada que dá acesso a localidade de Lagoa dos Porcos. 
Solicita também a manutenção e conservação da estrada que dá acesso 
a localidades de Lagoa do Pedro, Lagoa Nova e Lagoa do Teodósio. 
Postos em votação foram aprovados. Requerimentos n''s 267 e 
268/2017, de autoria do Vereador J océlio Gondim, requer que sej a 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a terraplanagem e 
manutenção das estradas que ligam as localidades de Vila São José à 
Timbaúba, e de Timbaúba à Morrinhos e Tanque Salgado. Solicita 
também a reforma do calçamento da Av. Abelardo Gurgel Costa 
Lima, antiga 2 de Novembro, até o Mirante das Gamboas (Pesque e 
Pague). Postos em votação foram aprovados. Requerimento n" 
271/2017, de autoria do Vereador Francisco Mendes, requer que seja 
encaminhado ofício à CAGECE, solicitando que possam fazer o 
recapeamento da malha asfáltica de onde a mesma fizer algum tipo de 
manutenção. Posto em votação foi aprovado. Requerimento n" 
272/2017, de autoria do Vereador Francisco Kléber (Beto Bugeiro), 
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
colocação de lixeiras em toda extensão da Rua Dragão do Mar 
(Broadway), em Canoa Quebrada. Posto em votação foi aprovado. 
Requerimentos rr's 276 e 277/2017, de autoria da Vereadora Jeanete 
da Silva, requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual 
Evandro Leitão junto ao Govenador Camilo Santana, solicitando a 
aquisição de uma ambulância para ficar a disposição do Posto de 
Saúde da localidade de Santa Tereza, para que venha atender todos os 
casos de emergência da região das Lagoas. Requer que seja enviado 
ofício à SEINFRA, solicitando que seja realizado um mutirão de 
limpeza, com pintura dos canteiros e árvores, da Rua principal do 
Córrego dos Femandes. Postos em votação foram aprovados. Moção 
de Congratulação n° 027/2017, de autoria do Vereador Jocélio 
Gondim, requer que possa ser enviada Moção de Congratulação ao 
piloto aracatiense José Stênio Damasceno Neto (Goianinho), pelo 
exemplo de atleta e serviços prestados aos jovens através de palestra. 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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de motivação e superação, onde destaca o Município de Aracati e suas 
praias. Posta em votação foi aprovada. Nas explicações pessoais o 
Vereador Mendes relatou sobre uma informação dada através da 
televisão sobre o transporte escolar, onde foi mencionado seu nome e 
o do ex-gestor Ivan Silvério, explicando que a SEDUC viu algumas 
atecnias e encaminhou diligência ao Município esse ano, e não 
receberam respostas. Disse que segundo a SEDUC, nessa atecnia se 
pedia o extrato bancário de 2015 e a prestação de contas, como 
também a devolução de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e que 
houvesse o recibo dos pagamentos; porém só faziam transferências 
eletrônicas, e mesmo assim foi respondido. Atestaram também que as 
notas fiscais eram do gestor, e que este Vereador quem teria que 
acionar, o que não é verdade, pois à época, a Sra. Fátima Cassemiro 
quem fazia isso. Disse terem relatado de forma maldosa de que o 
Município teria que devolver R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta 
e cinco mil reais), mas esquecerem de falar que foi por conta do não 
saneamento das pendências, o que já foi saneado. Falou também sobre 
a questão dos pulas-pulas que foram retirados do largo da Matriz, 
pedindo que o Prefeito Bismarck pudesse rever essa situação, como 
também solicitou 'mais uma vez a definição dos agentes de saúde que 
foram aprovados em concurso, pois o prazo já está próximo de se 
esgotar. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a Sessão e para 
constar lavra-se a presente Ata que após lida e posta em votação será 
assinada pelo Sr. Presidente e Primeiro Secretário. 
10 Secretário 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02