sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO DO POVO 
Ata da 203 (vigésima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 201 7, às 18 
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Antônio Marcos de Souza Monteiro, Edilson F erre ira 
da Costa, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kleber de 
Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa do 
Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Airton Carneiro da 
Silva, José Ivan Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de 
Freitas, Maria lIda de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, Sérgio 
Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. Deixou de 
comparecer à Sessão o Vereador Michelson dos Santos Silva. 
Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a todos a 
ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Prosseguindo 
os trabalhos convidou o 1 ° Secretário, Vereador Ricardo José de 
Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Lei n° 046/2017, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, institui o Certificado de Qualidade 
Ambiental - Selo Verde Aracati e dá outras providências. Projeto de 
Decreto Legislativo n° 012/2017, de autoria do Vereador Valdy 
Ferreira de Menezes, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao 
Exmo. Sr. Valdetário Andrade Monteiro. Requerimento n° 
290/2017, de autoria da Vereadora Maria Ilda de Souza, requer que 
seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a substituição das 
lâmpadas, em três postes públicos que se encontram apagados, na 
Rua Salgado Filho, na altura da residência na 1556, próximo à 
Policlínica. Requerimentos nOs 291 e 292/201 7. de autoria do 
Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja encaminhado 
ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto à SEINFRA, a 
reforma da Quadra de Esportes e construção de uma Praça, ambas 
na localidade do Cumbe. Solicita ainda que seja providenciado um 
micro-ônibus para o transporte de alunos da localidade de Cumbe e 
Canavieira, que cursam à Faculdade do Vale do Jaguaribe - FVJ, 
durante o período noturno. Requerimentos rr's 293 e 294/2017, de 
autoria da Vereadora Jeanete Costa da Silva, requer que seja 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1 --_ :fzf2L "" 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação da 
estrada que dá acesso às localidades de Lagoa das Pedras; Lagoa de 
Santa Tereza ao Jirau e de Quixaba dos Paus. Requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto à 
SEINFRA, a reforma do prédio público que se encontra desativado 
na localidade dos Peixotos, para realização de eventos da 
comunidade. Requerimento n° 295/2017, de autoria do Vereador 
Ricardo José de Oliveira Silva, requer que seja encaminhado ofício 
à SEINFRA, solicitando a construção do calçamento das Ruas 
Raimundo Nunes Bezerra e Francisco Sales da Silva, ambas no 
Loteamento São Francisco, Bairro Campo São Francisco. 
Requerimento n° 296/201 7, de autoria do Vereador Valdy F erreira 
de Menezes, requer que seja encaminhado ofício à Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará, solicitando denominar de Carlos 
Alberto Nascimento Nogueira (Carlão) a Unidade de Pronto 
Atendimento (UP A) do Município de Aracati, na forma que indica. 
Requerimento n° 297/2017, de autoria do Vereador Francisco José 
Mendes de Freitas, requer de conformidade com o Art. 235, 
parágrafo único, seja concedido Pedido de Vista para o Projeto de 
Lei Complementar n° 003/201 7, de autoria da Prefeitura Municipal 
de Aracati, para melhor discussão da matéria. Moção de 
Congratulação n° 029/2017, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa 
Gondim, requer que possa ser entregue Moção de Congratulação ao 
atleta aracatiense Fernando José Batista, pela conquista da Ia 
colocação no Campeonato Nacional de Fisiculturismo Fitness, na 
categoria Master, sendo o mesmo convocado para competir 
posteriormente no Campeonato Mundial. Emenda Supressiva n° 
01/2017, de autoria dos Senhores Vereadores, ao Projeto de Lei 
Complementar n" 003/2017, da Prefeitura Municipal de Aracati. 
Emendas Supressivas n" 02 e 03/2017, de autoria dos Vereadores 
Francisco José Mendes de Freitas e Sérgio Ricardo da Costa 
Roberto, ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2017, da 
Prefeitura Municipal de Aracati. Após a leitura do Expediente, o Sr. ~ 
Presidente convidou o Sr. Sargento Ponte - Com iro 
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Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2 35 
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de Guerra em Aracati, para fazer uso da Tribuna Livre com o 
tema: Semana do Soldado. Em seu pronunciamento, fez uso do 
espaço para apresentar ações que são realizadas pelo Exército 
Brasileiro no país e Municípios onde se encontram representados, 
na Semana do Soldado, para que a população aracatiense tenha 
conhecimento da real missão do Tiro de Guerra em Aracati. 
Mostrou através de slides o trabalho que o Exército vem realizando 
no país, como também apresentou a programação da semana em que 
se comemora o Dia do Soldado, em homenagem ao patrono Duque 
de Caxias. Fez o convite aos Srs. Vereadores para no dia 25 de 
agosto, às 7:30h, se fazerem presentes no Tiro de Guerra, para uma 
formatura simbólica, com a entrega da boina para o Atirador. Após 
as discussões e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a 
participação do orador, e prosseguindo os trabalhos, convidou o 
Vereador Sérgio Ricardo para fazer uso da Tribuna e falar sobre: 
Informes e Prestação de Contas à população. Em seu discurso, 
disse que esteve na comunidade de Córrego dos Macacos, onde 
realizou uma ação solidária com atendimento médico e em reunião 
com moradores daquela localidade e região, foi discutido o 
requerimento de sua autoria aprovado na Casa, em relação à 
solicitação feita ao DER para colocação de uma cerca na CE-123 
que liga Aracati à Itaiçaba, dizendo que o problema é bem maior do 
que imaginava com relação aos animais soltos e apreendidos. 
Solicitou ao Presidente da Comissão de Saúde, Vereador Ivan, que 
pudessem entrar em contato com a Chefe do PSF, porque segundo a 
população, no dia em que fizeram atendimento na localidade só 
disponibilizaram 6 (seis) fichas. Falou também sobre uma 
concorrência pública, que teve a contratação de uma empresa para 
prestação de serviços de publicidade pelo Município de Aracati, no 
valor de mais de R$ 4 milhões anual, afirmando que na situação que 
o Estado se encontra, e o próprio Município, se tratou de uma 
atitude bastante equivocada. Após as discussões e considerações 
finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do Vereador Sérgio 
Ricardo, e prosseguindo os trabalhos, eonvidou o vereador, VUí\ 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (~:: ~~ -I 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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Marcelo Porto para fazer uso da Tribuna e falar com o tema: 
Título de Utilidade Pública à AP ADA. Iniciando seu discurso, fez 
um breve relato sobre a história da AP ADA - Associação de 
Proteção aos Animais de Aracati, que deu início às suas atividades 
em 2013, através de um grupo de amigos liderados pela jovem Lívia 
Rebouças, que tinham o objetivo de trabalhar em prol dos animais 
de pequeno porte em nosso Município, tendo sua regularização em 
2015. Atualmente, os cães e gatos resgatados contam com um 
espaço disponibilizado pela Prefeitura no ano passado, e dentre os 
projetos desta Associação para ajudar no custeio da criação destes 
animais, também assistem animais da periferia, oferecendo 
atendimentos veterinários para se evitar o abandono destes. 
Ressaltou que o resgate voluntário de animais de risco nas vias 
públicas, para os devidos cuidados e encaminhados para a adoção, 
tem sido um fator bastante significativo para a saúde pública, pois 
tem evitado que animais doentes proliferem suas enfermidades para 
as pessoas. Pediu a colaboração da Casa no que diz respeito à 
aprovação do Projeto de sua autoria e do Vereador Marcos 
Monteiro, para tornar a APADA de Utilidade Pública, e assim poder 
receber créditos oriundos do governo municipal. Após as discussões 
e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do 
Vereador Marcelo, e prosseguindo os trabalhos, convidou o 
Vereador Francisco Mendes para fazer uso da Tribuna e falar 
com o tema: NAEI e Zumbi: Impactos Sociais necessários para o 
nosso Aracati. Em seu pronunciamento, disse que apesar de muitos 
já estarem exaustos de sua repetitividade em relação ao assunto, não 
iria abrir mão de um tema tão importante, pois como educador que 
é, não entende o porquê do NAEI, Projeto Zumbi e a Banda 
Municipal não estarem funcionando a contento, embora estejam 
falando para a população que sim. Relatou fatos de crianças que 
vem sendo prejudicadas em seus tratamentos médicos por falta de 
transporte e da importância que o Projeto Zumbi foi para grandes 
profissionais que hoje estão prestando seus serviços ao Aracati. 
Após as discussões e considerações finais, o Sr. Presidente tJ.AA 
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CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579. 
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agradeceu a participação do Vereador e deu por encerrada a 
Tribuna. Conforme Moção de Congratulação aprovada pela Casa, o 
Sr. Presidente convidou o Vereador Jocélio Gondim para prestar sua 
homenagem e entregar Certificado de Reconhecimento ao jovem 
piloto aracatiense José Stênio Damasceno Neto (Goianinho), pelo 
exemplo de atleta e serviços prestados aos jovens através de 
palestras de motivação e superação, onde destaca o Município de 
Aracati e suas praias. Após a entrega do Certificado, o Sr. 
Presidente concedeu a palavra ao jovem Goianinho, para fazer uso 
da Tribuna e prestar seus agradecimentos. Em seu discurso, 
agradeceu à Casa por mais uma vez reconhecer o seu esforço e 
dedicação como atleta, fazendo um apelo aos Vereadores para que 
não deixassem de apoiar jamais os jovens esportistas aracatienses. 
Prosseguindo os trabalhos, em Questão de Ordem o Sr. Presidente 
colocou para apreciação do plenário votação em regime de urgência 
para o Requerimento n" 296/201 7, de sua autoria, que o acatou. 
Passando a Ordem do Dia, colocou o Projeto de Lei n° 041/2017, 
de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, regulamenta a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, 
do Município de Aracati e dá outras providências. Após as 
discussões o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Projeto de Lei n° 042/2017, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, regulamenta a Coordenadoria do Resgate do 
Município do Aracati, e dá outras providências. Após as discussões 
o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. 
Projeto de Lei n" 036/2017, de autoria do Vereador Francisco 
Mendes, declara o Núcleo de Atendimento Especializado e Inclusão 
- NAEI, como Patrimônio Imaterial do Município. Em seguida, o 
Sr. Presidente leu na íntegra o Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação Final e da Comissão de Turismo, Meio Ambiente, 
Cultura e Patrimônio Histórico, que decidiram pela rejeição da 
matéria, e colocou para apreciação do plenário. Após a votação, os 
Pareceres foram aprovados, com dois votos contras dos Vereadores 
Francisco Mendes e Sérgio Ricardo. C<2uforme o art. 115 do (J;0 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3 :5- ( 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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Regimento Interno da Casa, o Sr. Presidente rejeitou o Projeto de 
Lei em pauta, pois o mesmo recebeu 02 . (dois) Pareceres 
Desfavoráveis das Comissões que regem sobre a matéria. Projeto de 
Lei n° 037/2017, de autoria do Vereador Francisco Mendes, declara 
o Programa Zumbi de Desenvolvimento das Aprendizagens como 
Patrimônio Cultural e Imaterial do Município. Em seguida, o Sr. 
Presidente colocou o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação Final e da Comissão de Turismo, Meio Ambiente, Cultura 
e Patrimônio Histórico, que decidiram pela rejeição da matéria, para 
apreciação do plenário. Após a votação, os Pareceres foram 
aprovados, com dois votos contras dos Vereadores Francisco 
Mendes e Sérgio Ricardo. Conforme o art. 115 do Regimento 
Interno da Casa, o Sr. Presidente rejeitou o Projeto de Lei em pauta, 
pois o mesmo recebeu 02 (dois) Pareceres Desfavoráveis das 
Comissões que regem sobre a matéria. Em seguida, o Sr. Presidente 
passou à presidência a Vice-Presidente Vereadora Maria lIda, para 
defender matéria de seu interesse. Dando continuidade aos 
trabalhos, a Sra. Presidente em exercício, colocou o Projeto de Lei 
n° 038/2017, de autoria do Vereador Valdy Menezes, dispõe sobre a 
denominação do Posto de Saúde do Córrego do Retiro. Após as 
discussões a Sra. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Reassumindo os trabalhos, o Sr. Presidente colocou o 
Projeto de Lei n° 044/2017, de autoria do Vereador Marcelo Porto, 
institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-estar dos 
Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-estar 
dos Animais, no Município de Aracati. Após as discussões o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto 
de Lei n° 045/2017, de autoria dos Vereadores Marcelo Porto e 
subscrita pelos Senhores Vereadores, é considerada de Utilidade 
Pública a Associação de Proteção aos Animais de Aracati - 
AP ADA. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado. Em seguida, convidou os integrantes da 
AP ADA que se encontravam presentes para darem entrada em 
plenário e receberem o Certificado _de Utilidade Pública. ~ 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3 - a 1. ! 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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Prosseguindo os trabalhos, colocou o Requerimento n" 297/2017, de 
autoria do Vereador Francisco Mendes, requer de conformidade 
com o Art. 235, parágrafo único, seja concedido Pedido de Vista 
para o Projeto de Lei Complementar n" 003/201 7, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, para melhor discussão da matéria. 
Posto em votação o Pedido de Vista foi desaprovado, com 02 (dois) 
votos a favor dos Vereadores Francisco Mendes e Sérgio Ricardo. 
Projeto de Lei Complementar n° 003/2017, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, altera a Lei n° 329, de 30 de junho de 2017, 
que "Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de 
Aracati" mediante reprodução integral em novo texto, e dá outras 
providências. Em seguida, colocou a Emenda Supressiva n° 
01/2017, de autoria dos Senhores Vereadores, ao Projeto de Lei 
Complementar em pauta. Após as discussões o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo a Emenda aprovada. Emenda Supressiva n° 
02/2017, de autoria dos Vereadores Francisco Mendes e Sérgio 
Ricardo, ao Projeto de Lei Complementar em pauta. A Emenda foi 
retirada a pedido dos autores da matéria. Emenda Supressiva n° 
03/2017, de autoria dos Vereadores Francisco Mendes e Sérgio 
Ricardo, ao Projeto de Lei Complementar em pauta. Após as 
discussões o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo a Emenda 
aprovada. Em seguida, colocou o Projeto de Lei Complementar em 
pauta para votação. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado, com 02 (duas) abstenções dos 
Vereadores Mendes e Sérgio Ricardo. O Sr. Presidente passou à 
presidência a Vice-Presidente Vereadora Maria Ilda, para defender 
matéria de seu interesse. Dando continuidade aos trabalhos, a Sra. 
Presidente em exercício, colocou o Projeto de Decreto Legislativo 
n° 009/201 7, de autoria do Vereador Valdy Menezes, concede o 
Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. José Ruy Barbosa de 
Oliveira. Após as discussões a Sra. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado. Reassumindo os trabalhos, o Sr. 
Presidente colocou os Requerimentos nOs 266 e 284//201 7, de C P J1 
autoria do Vereador Ivan Ferreira, req~ que seja encam:~-_I 
Rua Cel Alexanzito 448 - Centro - Fone (88) 3421.lWFaX (88) 3421.2435 - 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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ofício - à SEINFRA, solicitando a construção de calçamento da 
Travessa Vila São Rafael, no Bairro Várzea da Matriz. Solicita a 
reforma da Quadra de Esportes da localidade de Lagoa do Pedro. 
Postos em votação foram aprovados. Requerimentos n''s 269 e 
270/2017, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, de autoria do 
Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja encaminhado 
ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto à SEINFRA a 
restauração do patrimônio Cacimba do Povo, símbolo que dá nome 
ao Bairro e que trás as lembranças da época em que a mesma era 
responsável pelo abastecimento de água da cidade, lavagem de 
roupas e fornecimento de água para os animais. Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a substituição das 
lâmpadas que se' encontram queimadas e ampliação da rede de 
iluminação pública da Travessa José de Alencar, Bairro Cacimba do 
Povo. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos n''s 273 e 
274/2017, de autoria da Vereadora Maria Ilda, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando que seja feita a 
escavação das Lagoas de Quixaba e das Pedras. Solicita a 
recuperação do calçamento e asfalto nos trechos das Ruas Santos 
Dumont com Travessa Carlos Kramer (antiga Coronel Valente), e 
na Rua Agapito dos Santos até a Av. Dragão do Mar. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimento n° 280/2017, de autoria do 
Vereador Edilson Ferreira, requer que seja encaminhado ofício ao 
Sr. Prefeito Municipal, solicitando a conclusão das obras do 
Matadouro Público. Posto em votação foi aprovado. Re.querimentos 
nOs 281 e 282/2017. de autoria do Vereador João Eudes, requer que 
seja encaminhado ofício à Secretaria de Esporte e Lazer, solicitando 
a colocação de tabelas de basquete e a construção de uma 
arquibancada, na Quadra Esportiva do Bairro Cohab. Requer que 
seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a 
reforma do Ginásio Poliesportivo Carlos Jereissati. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimentos nOs 286 e 287/2017, de 
autoria do Vereador Francisco Kléber (Beto Bugueiro), requer que ,
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seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando com urgência a <:»: I 
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Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 34~.W. ~=Fa~oo:~~~~2 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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passagem de urna máquina para desobstruir e fazer a recuperação da 
Av. da Integração, em Canoa Quebrada. Requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a 
construção de uma Quadra Esportiva na comunidade da Beirada. 
Postos em votação foram aprovados. Requerimento n° 296/2017, de 
autoria do Vereador Valdy Ferreira de Menezes, requer que seja 
encaminhado ofício à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 
solicitando denominar de Carlos Alberto Nascimento Nogueira 
(Carlão) a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município de 
Aracati, na forma que indica. Posto em votação foi aprovado. 
Moção de Congratulação n° 029/2017, de autoria do Vereador 
Jocélio Gondim, requer que possa ser entregue Moção de 
Congratulação ao atleta aracatiense Fernando José Batista, pela 
conquista da 1 a colocação no Campeonato Nacional de 
Fisiculturismo Fitness, na categoria Master, . sendo o mesmo 
convocado para competir posteriormente no Campeonato Mundial. 
Posta em votação foi aprovada. Não houve explicações pessoais. 
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a Sessão e para constar 
lavra-se a presente Ata que após lida e posta em votação será 
assinada pelo Sr. Presidente e Primeiro Secretário. 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
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