sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO DO POVO 
Ata da 2P (vigésima primeira) Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Aracati, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 
2017, às 18 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, 
reuniram-se os Vereadores: Antônio Marcos de Souza Monteiro, 
Edilson F erreira da Costa, Francisco José Mendes de Freitas, 
Francisco Kleber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João 
Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Airton 
Carneiro da Silva, José Ivan Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo 
Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, Michelson dos Santos Silva, 
Ricardo José de Oliveira Silva, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e 
Valdy Ferreira de Menezes. Declarada aberta a Sessão o Sr. 
Presidente convidou a todos a ficarem de pé para a execução do 
Hino do Município. Prosseguindo os trabalhos convidou o 1 ° 
Secretário, Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, para fazer a 
leitura do Expediente que constou das seguintes matérias: Projeto 
de Lei n° 047/201 7, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. 
Projeto de Lei n° 048/2017, de autoria dos Vereadores Marcelo 
Porto de Freitas, Michelson dos Santos Silva, Ricardo José de 
Oliveira Silva e José Ivan Ferreira, dispõe sobre a docência em 
Educação Física no Ensino Infantil e Ensino Fundamental nas 
Escolas Públicas, no âmbito do Município de Aracati. Indicação n° 
010/2017, de autoria do Vereador Valdy F erre ira de Menezes, 
dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e 
Defesa ao Consumidor - SMDC: institui a Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor - 
CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa ao 
Consumidor - FMPDC, e dá outras providências. Projeto de 
Decreto Legislativo n° 013/2017, de autoria do Vereador Ricardo 
José de Oliveira Silva, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao 
lImo. Sr. David Félix Ribeiro - Deão Acadêmico do Centro de 
Ensino Teológico do Brasil (CETEB) e Diretor-Capelão da 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342 . 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06:579.478/0001-02 
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Associação de Capelania do Brasil / Regional Leste - ACBRL. 
Requerimentos nOs 298 e 299/2017, de autoria do Vereador José 
Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a manutenção e limpeza da Praça das Carnaúbas. 
Solicita ainda continuação das obras do calçamento por extensão do 
Dique de Proteção. Requerimentos n's 300, 301, 302, 303, 304, 305, 
306 e 307/2017, de autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a reforma e construção de arquibancadas da Quadra de 
Esportes da comunidade de Lagoa do Preá. Solicita também a 
manutenção da estrada que liga a BR 304 à comunidade de Lagoa 
do Preá. Solicita ainda a pintura e construção de dois banheiros na 
Quadra de Esportes da comunidade de Vila da Volta. Solicita ainda 
a recuperação e manutenção das três estradas que dão acesso à 
comunidade de Vila da Volta sendo elas: a .que se liga à CE-040, 
sendo referência a entrada principal; a que se liga à CE-040, sendo 
referência a estrada de emergência; a que se liga à CE 040, 
iniciando na comunidade do Baixio, com acesso até a baixada. 
Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando que junto ao órgão competente, seja feito um estudo com 
relação aos valores cobrados pelos transportes alternativos do nosso 
Município, pois a população vem se sentindo prejudicada 
financeiramente com os valores vigentes. Requer que seja 
encaminhado ofício ao DETRAN, solicitando que sejam instaladas 
placas de identificação, nos dois sentidos, das localidades do 
Município de Aracati que ficam às margens da CE-040, como o 
Córrego da Esperança, Baixio e Volta. Solicita também que sejam 
construídos dois abrigos de ponto de ônibus na CE-040, próximo às 
entradas da localidade de Vila da Volta. Requer que seja 
encaminhado ofício à Empresa BRASLIMP, solicitando fazer a 
limpeza e capinação do Campo de Futebol da Praia de Majorlândia. 
Requerimentos nOs 308, 309 e 310/2017, de autoria do Vereador 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto, requer que seja encaminhado 
ofício à Sra. Claudirene Rodrigues da Silva - Coordenadora dos 
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PSF'S, solicitando relação do mapa de territorialização, com os 
respectivos números de famílias por localidade. Requer que seja 
encaminhado ofício à SOHIDRA, solicitando a construção de uma 
adutora nas comunidades de Zumbi dos Palmares e Sítio Baixa. 
Requer que seja. encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando que possa ceder as Escolas de Ensino Fundamental 
Zumbi dos Palmares e João Perdido, situadas nas localidades de 
Zumbi dos Palmares e Sítio Baixa, respectivamente, para que as 
Associações de Moradores destas comunidades possam exercer suas 
atividades. Requerimentos n''s 311 e 312/2017, de autoria do 
Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja encaminhado 
ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma 
Creche e Reforço Escolar, em prédio climatizado, no terreno onde 
foi demolido uma escola em 2014, no Bairro Cacimba do Povo, 
atendendo a inúmeras solicitações da população da Vila São José, 
Vila São Cristovão e do referido bairro, onde beneficiaria inúmeras 
mães que precisam trabalhar e deixar seus filhos aos cuidados de 
profissionais competentes. Solicita também a implantação de 
cobertura de sinal de internet gratuito em todos os Bairros carentes 
de nosso Município, a fim de combater o fator de exclusão digital e 
social, e contribuir na universalização do acesso à internet e ao 
conhecimento. Requerimentos n° 313,314 e 315/2017, de autoria do 
Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a reposição de 
luminárias que se encontram queimadas, nos postes de iluminação 
pública da Praia de Majorlândia. Solicitando também a reposição 
das luminárias que se encontram queimadas, nos postes de 
iluminação pública da localidade do Córrego da Nica. Solicita ainda 
a manutenção do asfalto da Av. Dragão do Mar. Requerimentos nOs 
316 e 318/2017, de autoria da Vereadora Maria Ilda de Souza, 
requer que sej a encaminhado ofício à Secretaria de Agricultura, 
solicitando que junto ao Sr. Prefeito Municipal envide esforços na 
construção da Casa do Mel, em uma terreno já adquirido pela 
Associação, localizado no Teodósio, próximo ao Canal do 
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Trabalhador, onde beneficiará mais de 70 apicultores do nosso 
Município. Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de 
Esporte do Estado do Ceará, solicitando a doação de Kits de 
materiais esportivos, para que possam ser distribuídos no Município 
de Aracati. Requerimento n° 317/201 7, de autoria do Vereador 
Ricardo José de Oliveira Silva, requer que seja encaminhado ofício 
à SEINFRA, solicitando a reposição das luminárias que se 
encontram apagadas na rede de iluminação pública da Travessa 
Carlos Kramer (antiga Coronel Valente). Moções de Congratulação 
nOs 030, 031 e 032/2017, de autoria do Vereador João Eudes Costa 
do Nascimento, requer que possa ser entregue Moção de 
Congratulação ao atleta Luis Guilherme do Nascimento Firmino, de 
9 anos, pelo título de Campeão Mundial de Jiu-Jitsu, na Categoria 
Leve, no Campeonato BJJ PRO 201 7, realizado no dia 20 de agosto, 
em Fortaleza-Ce. O mesmo competiu com faixa branca, sendo 
graduado após a competição para faixa cinza. Requer que possa ser 
enviada Moção de Congratulação ao atleta Adilson Feuser, pelo 
título de Campeão Mundial de Jiu-Jitsu (faixa roxa), na Categoria 
Sênior (peso pesadíssimo), no Campeonato Mundial BJJ PRO 2017, 
realizado no dia 20 de agosto, em Fortaleza-Ce. Requer que possa 
ser enviada Moção de Congratulação aos Professores Maicon de 
Oliveira Monteiro e Ytalo de Lima Costa, da Academia PRO 
FIGHT HOUSE MG, pelo êxito de seus atletas no Campeonato BJJ 
PRO 2017, realizado no dia 20 de agosto, em Fortaleza-Ce, sendo 
os mesmos consagrados Campeões Mundiais de Jiu-Jitsu em duas 
categorias. Moção de Congratulação n° 033/2017, de autoria do 
Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, requer que possa ser 
entregue Moção de Congratulação à Diretoria da' ACBRL - 
Associação de Capelania do Brasil - Regional Leste, nas pessoas 
de: David Félix Ribeiro; Sandra Cristini de França Ribeiro; Nilberto 
Ferreira da Rocha; Francisco Régis de Oliveira; José Adolfo Alves 
dos Santos; Alexandre Viana de Almeida; Cláudio Alves Porto; 
Raimundo Ribeiro Rodrigues; Fernando José Alves dos Santos e 
Aragão Simplício Paz, pelos relevantes serviços prestados no 
=e:: -=::::, 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.~4 - Fax (88) 3421.2435 \ OJ A, 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 v -/ 
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contexto social do nosso Município. Moção de Pesar n° 016/2017, 
de autoria dos Vereadores Michelson dos Santos Silva e Maria lIda 
de Souza, requer que seja encaminhada Moção de Pesar ao Colégio 
Marista de Aracati, pelo falecimento do Ir. Antônio de Araújo 
Aguiar, ex-Diretor do Marista de Aracati por 10 (dez) anos, 
ocorrido no dia 25 do corrente mês, em RecifelPE, aos 97 anos, de 
onde dedicou 75 deles à vida religiosa Marista. Moção de Pesar n° 
017/2017, de autoria dos Vereadores Maria lIda de Souza e 
Francisco Kleber de Andrade Lima, requer que seja encaminhada 
Moção de Pesar à família enlutada da Sra. Lusia Porto Silvério 
Gondim, pelo seu falecimento ocorrido no dia 24 do corrente mês, 
em Fortaleza. Emenda Aditiva n° 01/2017, de autoria do Vereador 
Francisco José Mendes de Freitas, ao Projeto de Lei n" 040/2017, da 
Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda Aditiva n° 02/2017, de 
autoria dos Senhores Vereadores, ao Projeto de Lei n° 040/2017, da 
Prefeitura Municipal de Aracati. Emendas Modificativas nOs 01, 02, 
03, 04, 05 e 06/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes 
de Freitas, ao Projeto de Lei n° 040/2017, da Prefeitura Municipal 
de Aracati. Emenda Supressiva n° 01/2017, de autoria do Vereador 
Francisco José Mendes de Freitas, ao Projeto de Lei n° 040/2017, da 
Prefeitura Municipal de Aracati. Emendas. Substitutivas n° O 1 e 
02/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, 
ao Projeto de Lei n° 040/2017, da Prefeitura Municipal de Aracati. 
Após a leitura do Expediente, o Sr. Presidente convidou o Vereador 
Ricardo Silva para fazer uso da Tribuna e falar com o tema: Dia 
do Capelão. Em seu discurso, explanou sobre a importância do 
trabalho social e religioso feito através da Capelania, que foi 
formalmente constituída pela Lei n? 190/2015, e do Capelão, pela 
Lei n° 191/2015. Fez um breve histórico da Capelania no Município 
de Aracati, enaltecendo o crescente número de seguidores em todo o 
Brasil. Disse tratar-se de um ministério que promove treinamentos e 
cursos nas áreas. mais distintas, mas sempre com o intuito de 
promover a fé cristã, mediante a capacitação dos capelães. O 
Voluntário em Capelania integra uma equipe multidisciplinar, sendo 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. .. CEP: 62.800-000 / Aracati-Cf / CNPJ: 
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uma pessoa disponível às necessidades humanas, dispondo também 
a dar ouvidos, e confortar e encorajar pessoas mais necessitadas. 
Após as discussões e considerações finais, o Sr. Presidente 
agradeceu a participação do Vereador e deu por encerrada a 
Tribuna. Em Questão de Ordem o Vereador Marcelo Porto 
solicitou à presidência votação em regime de urgência para o 
Projeto de Lei n° 047/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati. O Vereador Ricardo Silva também solicitou à presidência 
votação em regime de urgência para o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 013/2017 e para o Requerimento n° 31 7/2017, ambos 
de sua autoria. O Vereador Sérgio Ricardo também solicitou à 
presidência votação em regime de urgência para o Requerimento n? 
308/2017, de sua autoria. A Vereadora Maria Ilda também solicitou 
à presidência votação em regime de urgência para o Requerimento 
n° 318/201 7, de sua autoria. Em seguida, o Sr. Presidente colocou 
os pedidos de urgência para apreciação do plenário, que os acatou. 
Passando a Ordem do Dia, colocou o Projeto de Lei n° 040/2017, 
de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, institui o Código de 
Ética e Disciplina da Guarda Municipal de Aracati, e dá outras 
providências. Em seguida colocou as Emendas Aditivas n''s O 1 e 
02/2017, de autoria do Vereador Francisco Mendes, ao Projeto de 
Lei em pauta. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo as Emendas aprovadas. Emendas Modificativas n''s 
01, 02, 04 e OS/2017, de autoria do Vereador Francisco Mendes, ao 
Projeto de Lei em pauta. Após as discussões o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo as Emendas aprovadas. Emendas 
Modificativas rr's 03 e 06/2017, de autoria do Vereador Francisco 
Mendes, ao Projeto de Lei em pauta. As Emendas foram retiradas a 
pedido do autor da matéria. Emenda Supressiva nOs 01/2017, de 
autoria do Vereador Francisco Mendes, ao Projeto de Lei em pauta. 
A Emenda foi retirada a pedido do autor da matéria. Emendas 
Substitutivas nOs 01 e 02/2017, de autoria do Vereador Francisco 
Mendes, ao Projeto de Lei em pauta. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo as Emendas aprovadas. Em. 
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seguida, colocou o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei em pauta 
em votação. Após as discussões, fez votação nominal, sendo o 
Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 043/2017, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, regulamenta o funcionamento do 
Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN, 
na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança 
Cidadã e Ordem Pública, órgão da administração direta da estrutura 
administrativa do Poder Executivo do Município de Aracati, Estado 
do Ceará e dá outras providências. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto 
de Lei n° 046/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, 
institui o Certificado de Qualidade Ambiental - Selo Verde Aracati 
e dá outras providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 
047/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, autoriza a 
abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal 
e da Seguridade Social e dá outras providências. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n° 010/2017, de autoria do 
Vereador Marcos Monteiro, dispõe sobre a denominação da estrada 
que dá acesso à localidade do São Chico. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Em 
seguida, o Sr. Presidente passou à presidência a Vice-Presidente 
Vereadora Maria Ilda, para defender matéria de seu interesse. 
Dando continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente em exercício 
colocou o Projeto. de Decreto Legislativo n° 012/2017, de autoria do 
Vereador Valdy Ferreira de Menezes, concede o Título de Cidadão 
Aracatiense ao Exmo. Sr. Valdetário Andrade Monteiro. Após as 
discussões a Sra. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Reassumindo os trabalhos, o Sr. Presidente colocou o 
Projeto de Decreto Legislativo n° 013/2017, de autoria do Vereador 
Ricardo José de Oliveira Silva, concede o Título de Cidadão 
Aracatiense ao Ilmo. Sr. David Félix Ribeiro - Deão Acadêmico do 
Centro de Ensino Teológico do Brasil (CETEB) e Diretor-Capelão 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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da Associação de Capelania do Brasil/Regional Leste - ACBRL. 
Em seguida, convidou o Vereador Ricardo Silva para fazer a entrega 
simbólica do Título de Cidadão Aracatiense ao agraciado. Após a 
entrega do Certificado e dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. 
Presidente colocou os Requerimentos nOs 275, 283 e 318/2017, de 
autoria da Vereadora Maria Ilda, requer que seja encaminhado 
ofício à Secretaria de Educação, solicitando o retorno da passagem 
do transporte escolar pela comunidade de Lagoa do Juá. Requer que 
seja encaminhado ofício à CAGECE, solicitando a reparação de um 
vazamento no Beco da Dimola, na Travessa Carlos Kramer (antiga 
Travessa Coronel Valente). Requer que seja encaminhado ofício à 
Secretaria de Esporte do Estado do Ceará, solicitando a doação de' 
Kits de materiais esportivos, para que possam ser distribuídos no 
Município de Aracati. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimento n° 285/2017, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, 
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
restauração do calçamento da Rua Raimundo Gurgel Graça, no 
Bairro Nossa Senhora de Lourdes (Maloca). Posto em votação foi 
aprovado. Requerimentos nOs 288 e 289/2017, de autoria do 
Vereador Francisco Kléber (Beto Bugueiro), requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a reforma 
e pintura da Quadra Poliesportiva de Canoa Quebrada. Solicita 
também a perfuração de um poço na comunidade de Lagoinha, no 
Córrego da Nica. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimentos n's 291 e 292/2017, de autoria do Vereador Jocélio 
Gondim, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando junto à SEINFRA, a reforma da Quadra de 
Esportes e construção de uma Praça, ambas na localidade do 
Cumbe. Solicita ainda que seja providenciado um micro-ônibus para 
o transporte de alunos da localidade de Cumbe e Canavieira, que 
cursam à Faculdade do Vale do J aguaribe - FV J, durante o período 
noturno. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos n''s 
293 e 294/2017, de autoria da Vereadora Jeanete Silva, requer que 
seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação da 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / AracatÍ-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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estrada que dá acesso às localidades de Lagoa das Pedras; Lagoa de 
Santa Tereza ao Jirau e de Quixaba dos Paus. Requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto à 
SEINFRA, a reforma do prédio público que se encontra desativado 
na localidade dos Peixotos, para realização de eventos da 
comunidade. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos 
nOs 295 e 317/2017, de autoria do Vereador Ricardo Silva, requer 
que sej a encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a construção 
do calçamento das Ruas Raimundo Nunes Bezerra e Francisco Sales 
da Silva, ambas no Loteamento São Francisco, Bairro Campo São 
Francisco. Solicita também a reposição das luminárias que se 
encontram apagadas na rede de iluminação pública da Travessa 
Carlos Kramer (antiga Coronel Valente). Postos em votação foram 
aprovados. Requerimento n° 308/2017, de autoria do Vereador 
Sérgio Ricardo, requer que sej a encaminhado ofício à Sra. 
Claudirene Rodrigues da Silva - Coordenadora dos PSF'S, 
solicitando relação do mapa de territorialização, com os respectivos 
números de famílias por localidade. Posto em votação foi aprovado. 
Moções de Congratulação nOs 030, 031 e 032/2017, de autoria do 
Vereador João Eudes, requer que possa ser entregue Moção de 
Congratulação ao. atleta Luis Guilherme do Nascimento Firmino, de 
9 anos, pelo título de Campeão Mundial de .Jiu-Jitsu, na Categoria 
Leve, no Campeonato BJJ PRO 2017, realizado no dia 20 de agosto, 
em F ortaleza-Ce. O mesmo competiu com faixa branca, sendo 
graduado após a competição para faixa cinza. Requer que possa ser 
enviada Moção de Congratulação ao atleta Adilson Feuser, pelo 
título de Campeão Mundial de Jiu-Jitsu (faixa roxa), na Categoria 
Sênior (peso pesadíssimo), no Campeonato Mundial BJJ PRO 2017, 
realizado no dia 20 de agosto, em Fortaleza-Ce. Requer que possa 
ser enviada Moção de Congratulação aos Professores Maicon de 
Oliveira Monteiro e Ytalo de Lima Costa, da Academia PRO 
FIGHT HOUSE MG, pelo êxito de seus atletas no Campeonato BJJ 
PRO 2017, realizado no dia 20 de agosto, em Fortaleza-Ce, sendo 
os mesmos consagrados Campeões Mundiais de Jiu-Jitsu em duas 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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categorias. Postas em votação foram aprovadas. Em seguida, o Sr. 
Presidente passou à palavra ao Vereador João Eudes, que após 
prestar sua homenagem aos agraciados, fez a entrega de 
Certificados de Reconhecimento aos mesmos. Moção de 
Congratulação n° 033/2017, de autoria do Vereador Ricardo Silva, 
requer que possa ser entregue Moção de Congratulação à Diretoria 
da ACBRL - Associação de Capelania do Brasil - Regional Leste, 
nas pessoas de: David Félix Ribeiro; Sandra Cristini de França 
Ribeiro; Nilberto Ferreira da Rocha; Francisco Régis de Oliveira; 
José Adolfo Alves dos Santos; Alexandre Viana de Almeida; 
Cláudio Alves Porto; Raimundo Ribeiro Rodrigues; Fernando José 
Alves dos Santos e Aragão Simplício Paz, pelos relevantes serviços 
prestados no contexto social do nosso Município. Posta em votação 
foi aprovada. Conforme Moção de Congratulação aprovada, o Sr. 
Presidente convidou o Vereador Ricardo Silva para fazer a entrega 
do Certificado de Reconhecimento aos agraciados. Em seguida, o 
Vereador Ricardo pediu a permissão do Presidente e dos pares para 
que o Dr. Humberto Kennedy Passos - Diretor Nacional da 
Associação dos Capelães do Brasil, como também o Pr. Davi 
Ribeiro, para que os mesmos também pudessem prestar sua 
homenagem, com a entrega de Certificados de Honra ao Mérito, à 
Câmara Municipal e pessoas parceiras da Capelania. O Sr. 
Presidente acatando ao pedido, convidou os Vereadores Marcelo e 
Michelson para darem entrada ao Dr. Hurnberto Kennedy, que 
fazendo uso da Tribuna, agradeceu mais uma vez pelo espaço e 
reconhecimento pela Câmara. Lembrou que Aracati foi o primeiro 
Município do Estado do Ceará a sancionar a Lei que reconhece o 
Dia do Capelão. Ressaltou mais uma vez a importância da 
Capelania e em seguida fez a entrega dos Certificados de Honra ao 
Mérito aos parceiros da Capelania 2017, por ocasião do Dia do 
Capelão Municipal de Aracati, nas pessoas de João Moreira Falcão 
Neto, representado pelo Vereador Marcos Monteiro; ao Sr. 
Francisco Tácito Gomes da Silva, representando pelo Sr. Nilberto; 
ao Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias - HMED, representado 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
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pelo Vereador Sérgio Ricardo; ao representante da Cadeia Pública 
de Aracati e ao Diretor José Martins Campelo; ao Vereador Ricardo 
José de Oliveira Silva; e ao Sr. Presidente, Vereador Valdy Ferreira 
de Menezes, representando a Câmara Municipal de Aracati. 
Prosseguindo os trabalhos, colocou a Moção de Pesar n° 016/201 7 , 
de autoria dos Vereadores Michelson Silva e Maria Ilda, requer que 
seja encaminhada Moção de Pesar ao Colégio Marista de Aracati, 
pelo falecimento do Ir. Antônio de Araújo Aguiar, ex-Diretor do 
Marista de Aracati por 10 (dez) anos, ocorrido no dia 25 do corrente 
mês, em Recife/PE, aos 97 anos, de onde dedicou 75 deles à vida 
religiosa Marista. Posta em votação foi aprovada. Moção de Pesar 
n° 01 7/201 7, de autoria dos Vereadores Maria Ilda e Francisco 
Kleber, requer que seja encaminhada Moção de Pesar à família 
enlutada da Sra. Lusia Porto Silvério Gondim, pelo seu falecimento 
ocorrido no dia 24 do corrente mês, em Fortaleza. Posta em votação 
foi aprovada. Em seguida, conforme Moção de Congratulação 
aprovada na Casa, o Sr. Presidente convidou o Vereador Jocélio 
Gondim para fazer a entrega do Certificado de Reconhecimento ao 
atleta aracatiense Sr. Fernando Batista pela conquista da Ia 
colocação no Campeonato Nacional de Fisiculturismo Fitness, na 
categoria Master, sendo o mesmo convocado para competir 
posteriormente no Campeonato Mundial. Nas explicações pessoais 
o Vereador Mendes falou no cuidado que a Casa deve ter em 
relação às mudanças que são enviadas pelo Executivo para os 
Projetos de Lei, após serem repassados aos Vereadores, citando o 
art. 116 do Regimento Interno e ressaltando se tratar de um ato 
inconstitucional. Falou também em relação a um Ofício enviado 
pelo mesmo à Chefia de Gabinete, solicitando a relação dos carros, 
onde a Sra. Roberta Cardoso lhe respondeu que não era de sua 
competência dar tal resposta. Explanou as atribuições dadas a um 
Chefe de Gabinete, afirmando que a mesma lhe respondeu de forma 
errônea, pois o fato de ser oposição ou situação não a impede de 
respeitá-lo como Vereador. O Vereador Valdy convidou os pares 
para no dia posterior se fazerem presentes no Município de 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.5.79.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO 
Quixadá, para participarem da caravana que receberá o ex￾Presidente do Brasil, Francisco lnácio Lula da Silva. Nada mais 
havendo a tratar foi encerrada a Sessão e para constar lavra-se a 
presente Ata que após lida e posta em votação será assinada pelo Sr. 
Presidente e Primeiro Secretário. 
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