sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACA'I 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO DO POVO 
Ata da 24a (vigésima quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Aracati, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 201 7, às 18 
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Edilson Ferreira da Costa, Francisco José Mendes. de 
Freitas, Francisco Kleber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, 
João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José 
I van F erre ira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas, Maria 
Ilda de Souza, Michelson dos Santos Silva, Ricardo José de Oliveira 
Silva, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de 
Menezes. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a 
todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. 
Prosseguindo os trabalhos convidou o 1 ° Secretário, Vereador 
Ricardo José de Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente 
que constou das seguintes matérias: Indicação n° 012/2017, de 
autoria do Vereador Michelson dos Santos Silva, dispõe. sobre a 
doação por parte do Município de Aracati de Carteiras Nacionais de 
Habilitação (CNH) na forma que indica e dá outras providências. 
Requerimento n° 338/2017, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa 
Gondim, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando junto à SEINFRA a instalação de placas de 
sinalização na entrada e no Centro, identificando Ruas e Avenidas 
da cidade, com saídas para praias e pontos turísticos, como também 
elaborar junto com a engenharia de trânsito um estudo de 
viabilidade sobre a fluidez do trânsito, tendo como referência as 
Ruas Cel. Alexandrino e Cel. Pompeu, alterando seus sentidos. 
Justificativa: Esta solicitação é de extrema relevância, com objetivo 
de atender as inúmeras solicitações e garantir mais segurança a 
pedestres, motoristas e turistas que transitam regularmente pelas 
referidas vias. Requerimento n° 339/2017, de autoria do Vereador 
José Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício a SEINFRA, 
solicitando a reposição e substituição das luminárias que se 
encontram queimadas, nos postes de iluminação pública da 
localidade do São Chico. Requerimentos rr's 340 e 341/2017, de 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACA'I 
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CÂMARA A SERVIÇO DO POVO 
Rua Cel. Alexanzito, 448 -Centro - Fone (8 ~ri144 - ;~ =i)435 · 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
autoria dos Vereadores Edilson Ferreira da Costa e Jocélio Barbosa 
Gondim, requer que sej a encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a construção do calçamento da Rua Duque de Caxias, 
iniciando no Colégio Municipal até a CAGECE. Solicita também a 
reforma da Quadra de Esportes, Playground Infantil e Auditório do 
Colégio Raízes e Asas, que se encontram em situação de abandono, 
atendendo desta forma os anseios dos professores, estudantes e pais, 
que muito lamentam esta situação. Requerimento n° 342/2017, de 
autoria do Vereador Andrei Moreno Freire, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando junto à CAGECE, a 
instalação de um ramal para abastecimento de água no Sítio Zuca 
Bonfim e mais um ramal para o Sítio Caraço lI, na entrada de 
Majorlândia. Requerimento n° 343/2017, de autoria do Vereador 
Valdy F erre ira de Menezes, requer que sej a enviado ofício ao 
DNIT, solicitando com urgência que tomem providências no sentido 
de promover a instalação de instrumentos ou equipamentos 
medidores de velocidade, na altura do Km 62/63, da BR-304, na 
localidade de Córrego do Retiro, neste Município. Requerimento n° 
344/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, 
requer de conformidade com o Art. 235, parágrafo único, seja 
concedido Pedido de Vista para o Projeto de Lei Complementar n° 
004/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, para 
melhor discussão. da matéria. Emendas Aditivas n''s 001, 002, 003, 
004, 005, 006, 007 e 008/2017, de autoria do Vereador Francisco 
José Mendes de Freitas, ao Projeto de Lei Complementar n° 
004/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati. Emendas 
Aditivas nOs 009, 010, 011, 012, 013, 014 e 015/2017, de autoria dos 
Senhores Vereadores, ao Projeto de Lei Complementar n" 004/201 7, 
de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati. Emendas 
Modificativas rrs 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 e 
009/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, 
ao Projeto de Lei Complementar n'' 004/2017, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda Modificativa n° 010/2017, 
de autoria dos Senhores Vereadores, ao Projeto de Lei 
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Complementar n° 004/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati. Emendas. Supressivas nOs 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007 
e 008/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de 
Freitas, ao Projeto de Lei Complementar n° 004/201 7, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda Supressiva n° 009/2017, 
de autoria dos Senhores Vereadores, ao Projeto de Lei 
Complementar n° 004/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati. Após a leitura do Expediente, o Sr. Presidente convidou o 
Vereador Sérgio Ricardo, para fazer uso da Tribuna e falar sobre: 
Cartão Viva x Cartão SUS. Em seu discurso, disse que com a crise 
financeira em que o País e o Estado se encontram, era de se esperar 
mais zelo com o dinheiro público por parte do Prefeito Municipal, 
pois todos são conhecedores que o cartão do SUS é válido em todo 
território nacional, o que não precisaria gastar um valor absurdo de 
R$ 3,5 (três e meio) milhões de reais ao ano para a implantação do 
Cartão Viva. Deixou claro que não é contra a modernização do 
sistema de saúde municipal, porém provaria através de pesquisas 
que isso poderia ser feito com um valor bem abaixo do que será 
pago. Questionou também do porquê de já ter sido pago pela 
Prefeitura R$ 255.477,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, 
quatrocentos e setenta e sete reais) à empresa responsável pelo 
cartão, sem nunca ninguém ter usado. Após as discussões e 
considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do 
Vereador, e prosseguindo os trabalhos, convidou o Vereador 
Marcos Monteiro, para fazer uso da Tribuna e falar sobre: 
Agentes de Endemias. Disse fazer uso do espaço para enaltecer 
mais uma vez a importância do excelente trabalho feito pelos 
Agentes de Endemias em nosso Município, em decorrência da 
comemoração de 1 ° de setembro, Dia Municipal do Agente de 
Endemias, através de Lei proposta e aprovada pela Casa, sendo 
Aracati a primeira cidade do Estado a comemorar esta data em seu 
calendário. Falou também das dificuldades que foram enfrentadas 
pelos mesmos no início da gestão, afirmando ter conversado 
recentemente com a Sra. Secretária Luíza Perdigão, dizendo que 
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sua história política no Partido dos Trabalhadores, pois do contrário 
estaria tomando a posição de um político de extremo à direita, pois 
'não está ouvindo as vozes das ruas, como tainbém estaria rasgando 
a constituição do seu Partido, e do PC do B no qual faz parte, 
quando o mesmo se voltava contra a decisão de se realizar uma 
Audiência Pública para poder ouvir a população e se discutir de 
forma democrática este Código Tributário. O Sr. Presidente 
reportando-se ao Vereador Sérgio Ricardo disse ser um democrata, 
e mesmo tendo a prerrogativa de aceitar ou não a matéria, colocaria 
à disposição do plenário, pois todos os Vereadores têm poder muito 
maior do que somente o Presidente. Disse não se envergonhar da 
sua luta, pois a mesma está clara e nas ruas, e que irão discutir todos 
os assuntos que serão colocados. Afirmou também que em nenhum 
momento suspendeu a Audiência; o Líder do Governo, Vereador 
Marcos Monteiro, entrou em contato com o Vereador requerente, 
para que pudesse realizar a Audiência no presente dia pela manhã, 
onde o Vereador Sérgio ficou de lhe dar uma resposta, e logo em 
seguida estava nas redes sociais convocando o pessoal para vim na 
quinta-feira, e nem sequer respondeu ao Vereador Marcos. Em 
seguida, o Sr. Presidente colocou o pedido de adiamento da votação 
do Projeto de Lei Complementar n° 004/2017, dos Vereadores 
Mendes e Sérgio Ricardo para apreciação do plenário, sendo o 
mesmo desaprovado, com 02 (dois) votos a favor dos Vereadores 
Mendes e Sérgio Ricardo. Passando a Ordem do Dia, o Sr. 
Presidente colocou o Projeto de Lei Complementar n° 004/2017, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Aracati e dá outras providências. Em 
seguida, colocou as Emendas Aditivas n''s 009, 010, 011, 012, 013, 
014 e 015/2017, de autoria dos Senhores Vereadores, ao Projeto de 
Lei Complementar em pauta. Após as discussões o Sr. Presidente 
fez votação nominal, sendo as Emendas aprovadas com 02 (duas) 
abstenções dos Vereadores Mendes e Sérgio Ricardo. Emenda 
Modificativa n° 010/201 7, de autoria dos Senhores Vereadores, ao 
Projeto de Lei em pauta. Após as discussões o Sr. Presidente fez. 
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votação nominal, sendo a Emenda aprovada com 02 (duas) 
abstenções dos Vereadores Mendes e Sérgio Ricardo. Emenda 
Supressiva n° 009/2017, de autoria dos Senhores Vereadores, ao 
Projeto de Lei Complementar em pauta. Após as discussões o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo a Emenda aprovada com 02 
( duas) abstenções dos Vereadores Mendes e Sérgio Ricardo. Em 
seguida, colocou o Projeto de Lei Complementar em pauta em 
votação. Nas discussões, o Vereador Mendes pediu que ficasse 
registrasse em ata que nenhuma das Emendas de autoria dos 
Senhores Vereadores foi assinada por ele. O Vereador Sérgio 
Ricardo também registrou não ter assinado nenhuma Emenda. O Sr. 
Presidente concedeu a palavra ao Secretário de Finanças, Sr. 
Gustavo Montenegro, para prestar alguns esclarecimentos sobre o 
Projeto. Em suas palavras, disse que o Código Tributário que estava 
sendo apreciado era um código moderno, e enfatizando 
principalmente sobre o IPTU, disse que em nenhum momento 
aquela peça previu aumento na alíquota; o que na realidade está 
sendo feita é uma reavaliação da planta genérica do Município, 
planta esta com defasagem, pois o Código vigente completaria 20 
anos em 2018. Disse estarem obedecendo a Lei Federal, que 
determina que em todo início de gestão precisam realizar esta 
reavaliação. Ressaltou que o Projeto foi explanado aos Vereadores 
na Casa no dia 04 do corrente mês, e que as sugestões recebidas 
foram acatadas. Disse ainda que o Projeto foi protocolado na 
Secretaria da Casa no dia 06 de setembro, porém pediu desculpas 
em nome da Secretaria de Finanças, pois por conta de se tratar de 
uma peça extensa, enviaria nas próximas vezes o arquivo digital 
para melhor disponibilidade aos Vereadores. Após as discussões o 
Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado com 
01 (um) voto contra do Vereador Mendes, e 01 (uma) abstenção do 
Vereador Sérgio Ricardo, que justificando seu voto, disse não ser 
contra o Projeto e sim contra o governo municipal, no qual designou 
como fascista e antidemocrático. Nas explicações pessoais o 
Vereador Beto Bugueiro falou mais uma vez sobre a situação do 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fon~~ (88) 3gu435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE ...4 8/0001-02 
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calçamento da Praia de Canoa Quebrada, dizendo que já faz quase 
10 meses que vem solicitando ao Sr. Prefeito sobre essa questão, 
onde já foram protocolados vários pedidos, e até agora não foi 
atendido. Pediu a colaboração dos colegas para reforçarem tal 
solicitação, e que no mais rápido possível seja realizada uma 
operação tapa buracos naquela comunidade, pois a reclamação da 
população é constante. O Vereador Sérgio Ricardo disse que a falta 
de respeito do governo municipal para com o Poder Legislativo é 
tão grande, que o mesmo enviou um ofício ao Secretário de Saúde e 
à Diretora do Hospital Municipal, solicitando a listagem da fila de 
cirurgias eletivas, com o número de pessoas e mapa cirúrgico, para 
fiscalizar a questão da fila e ninguém ser prejudicado. Disse que o 
prazo para a resposta se acabou na última sexta-feira e até agora 
nada. Disse também que este Secretário foi à televisão local falar 
que não iria responder ofício nenhum para não expor os pacientes. 
Explicou que os documentos solicitados não expõem ninguém, e 
pediu providências por parte do Sr. Presidente junto à Assessoria 
Jurídica da Casa, pois tal atitude é passível de punição, e 
independente de posicionamento político os Vereadores mereciam 
respeito. O Vereador Ivan Ferreira fez um agradecimento ao Sr. 
Prefeito Municipal por ter atendido ao seu requerimento para o 
Bairro do Pedregal, pois há alguns anos o mesmo não vinha sendo 
tratado como foi esta semana, onde desde a ultima terça-feira estão 
realizando um trabalho de limpeza em todo o Bairro, afirmando que 
isso significa investir em saúde pública e no social. O Vereador 
João Eudes registrou que aconteceu no dia anterior, o Aracati 
Adventure Maratona XCM 2017, contando com mais de 600 
participantes em 19 categorias, e considerado o maior evento do 
Estado do Ceará de Moto Bike. Agradeceu aos Vereadores que 
contribuíram para a realização do evento, e ressaltou o 
compromisso, seriedade, lisura e transparência que foi conduzido à 
competição, desde a criação do projeto até a entrega das 
premiações, por parte dos quatro organizadores do evento: Sr. 
Ernesto Souza, da Bike Center; Sr. Edilberto Campelo; Sr. Klaus 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone fSg~~~44::~~~~t2f 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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Magno e Sr. Márcio Nepomuceno. Disse que o evento mostrou que 
o Aracati só cresce cada dia mais no esporte, e o último domingo foi 
a prova viva disso, onde viveram um momento diferente que 
movimentou toda a cidade. Falou também à respeito do 
estacionamento próximo ao mercado das frutas, pedindo à Guarda 
Municipal que tivesse um pouco mais de compreensão, pois estão 
multando os carros dos clientes que estacionam naquela Rua. Falou 
que pudessem dar um apoio maior àqueles feirantes, pois a 
concorrência dos grandes supermercados já os tem prejudicado 
bastante. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a Sessão e para 
constar lavra-se a presente Ata que após lida e posta em votação 
será assinada pelo Sr. Presidente e Primeiro Secretário. 
~e 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 

24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
18 de Setembro de 2017 (Segunda-feira)
Matérias do Expediente
Item Matéria Ementa Resultado
1
IND 12/2017 - Indicação
Protocolo: 554/2017
Autor: Michelson dos Santos Silva
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO POR PARTE DO 
MUNICÍPIO DE ARACATI DE CARTEIRAS 
NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NA FORMA 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
2
REQ 338/2017 - Requerimento
Protocolo: 549/2017
Autor: Jocelio Barbosa Gondim
REQUER A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE 
SINALIZAÇÃO NA ENTRADA E NO CENTRO, 
IDENTIFICANDO RUAS E AVENIDAS DA CIDADE, 
COM SAÍDAS PARA PRAIAS E PONTOS 
TURÍSTICOS NA FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
3
REQ 339/2017 - Requerimento
Protocolo: 550/2017
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A REPOSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS 
LUMINÁRIAS QUE SE ENCONTRAM QUEIMADAS, 
NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA 
LOCALIDADE DO SÃO CHICO.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
4
REQ 340/2017 - Requerimento
Protocolo: 551/2017
Autor: Edilson Ferreira da Costa
REQUER A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DA 
RUA DUQUE DE CAXIAS, INICIANDO NO COLÉGIO 
MUNICIPAL ATÉ A CAGECE.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
5
REQ 341/2017 - Requerimento
Protocolo: 552/2017
Autor: Edilson Ferreira da Costa
REQUER A REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES, 
PLAYGROUND INFANTIL E AUDITÓRIO DO 
COLÉGIO RAÍZES E ASAS, QUE SE ENCONTRAM 
EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, ATENDENDO 
DESTA FORMA OS ANSEIOS DOS PROFESSORES, 
ESTUDANTES E PAIS, QUE MUITO LAMENTAM 
ESTA SITUAÇÃO.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
6
REQ 342/2017 - Requerimento
Protocolo: 553/2017
Autor: Andrei Moreno Freire
REQUER JUNTO À CAGECE, A INSTALAÇÃO DE 
UM RAMAL PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 
SÍTIO ZUCA BONFIM E MAIS UM RAMAL PARA O 
SÍTIO CARAÇO II, NA ENTRADA DE 
MAJORLÂNDIA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
7
REQ 343/2017 - Requerimento
Protocolo: 555/2017
Autor: Valdy Ferreira de Menezes
REQUER A INSTALAÇÃO DE INSTRUMENTOS OU 
EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VELOCIDADE, 
NA ALTURA DO KM 62/63, DA BR-304, NA 
LOCALIDADE DE CÓRREGO DO RETIRO, NESTE 
MUNICÍPIO.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
Matérias da Ordem do Dia
Item Matéria Ementa Resultado
1
PLC 4/2017 - Projeto de Lei Complementar
Protocolo: 535/2017
Turno: Único
Autor: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA COM 
EMENDAS