sessao nº 25

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO 
Ata da 25a (vigésima quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Aracati, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2017, 
às 18 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se 
os Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Edilson Ferreira da Costa, Francisco José Mendes de 
Freitas, Francisco Kleber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, 
João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José 
Ivan Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas, Maria 
Ilda de Souza, Michelson dos Santos Silva, Ricardo José de Oliveira 
Silva, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de 
Menezes. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a 
todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. 
Prosseguindo os trabalhos convidou o 1 ° Secretário, Vereador 
Ricardo José de Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente 
que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei n° 051/2017, de 
autoria do Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, concede o 
Título de Utilidade Pública para a Associação Comunitária Ismael 
Evaristo dos Reis, da localidade de Cacimba Funda. Veto Total à 
Carta de Lei n° 038/2017 (Comunicado do Veto n° 007/2017), de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati. Veto Parcial à Carta de 
Lei Complementar n° 004/2017 (Comunicado do Veto n° 008/2017), 
de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati. Requerimento n" 345 
e 349/2017, de autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer que 
seja encaminhado ofício a SEINFRA, solicitando a construção do 
calçamento da Rua e Travessa Esperança, no Bairro Pedregal. 
Solicita também a recuperação dos canteiros que perfazem o 
triângulo que dá acesso às principais Praias do Município. 
Requerimentos nOs 346, 347 e 348/2017, de autoria do Vereador 
Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando o patrolamento das estradas vicinais da 
região de Mata Fresca e comunidades adjacentes, até o limite com o 
Município de Icapuí, pois as mesmas se encontram intrafegáveis, 
atendendo aos pedidos dos proprietários rurais desta região, a fim de 
proporcionar mais segurança a todos que ali trafegam, bem como 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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facilitar o escoamento da produção agrícola das famílias que dali 
retira seu sustento. Solicita ainda a reforma ou construção de uma 
passagem molhada na estrada do Cajueiro, que liga a referida 
comunidade à sede do Município, pois a mesma se encontra 
totalmente abandonada e sem segurança, sendo motivo de muitas 
reclamações por parte dos moradores e comunidades vizinhas. 
Solicita também a substituição de todas as lâmpadas que se 
encontram queimadas nos postes de iluminação pública de todas as 
Ruas do entorno da Faculdade do Vale do Jaguaribe - FVJ, visto 
que os universitários e moradores se sentem inseguros ao 
transitarem à noite pelas mesmas, sendo alvos de assaltos e atos 
ilícitos. Requerimentos n" 350, 351 e 356/2017, de autoria do 
Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a reposição de diversas 
lâmpadas que se encontram queimadas, na rede de iluminação 
pública da comunidade de Vila da VolÚl. Solicita também a 
reposição das lâmpadas dos refletores que se encontram queimadas, 
na Quadra de Esportes da comunidade de Vila da Volta. Requer que 
seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que 
seja enviada à esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, concedendo 
subvenção no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para a 
Associação de Pescadores, Artesãs, Marisqueiras e Barraqueiros da 
Comunidade da Volta, para a realização da XXVIII Regata de Botes 
Vila da Volta, que será realizada nos dias 28 e 29 de outubro. 
Requerimento n° 352/2017, de autoria da Vereadora Maria Ilda de 
Souza e Silva, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a recuperação e construção do calçamento do Dique de 
Proteção, nos trechos que compreendem a Rua José de Alencar à 
Ponte, e da Rua Joaquim Ponciano ao Restaurante Mirante das 
Gamboas (Pesque e Pague). Requerimentos nOs 353 e 354/2017, de 
autoria da Vereadora Jeanete Costa da Silva, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando junto à empresa de 
energia elétrica, a reposição das lâmpadas que se encontram 
queimadas, na rede de iluminação pública das localidades de Santa 
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Tereza, Jirau, Caraúbas, Assentamento Umari, Lagoa da Quixaba e 
Lagoa do Juá. Solicita ainda a locação de máquinas e caçambas para 
escavação do paredão da Lagoa de Santa Tereza e lagoas vizinhas, 
pois as mesmas se encontram aterradas. Requerimento n° 355/2017, 
de autoria dos Vereadores Francisco José Mendes de Freitas, 
Edílson Ferreira da Costa, Jocélio Barbosa Gondim e Sérgio 
Ricardo da Costa Roberto, requerem o cumprimento do art. 237, 
§1°, "b", com relação ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2017, 
o qual necessita retornar à pauta, após o intervalo mínimo de 10 
(dez) dias após a primeira votação do dia 18/09/2017, para nova 
apreciação. Vereador Moção de Pesar n° 019/2017, de autoria dos 
Vereadores Maria Ilda de Souza e Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, requer que seja encaminhada Moção de Pesar, à família 
enlutada do Sr. Mirtil Afonso Bezerra, pelo seu falecimento 
ocorrido no dia 21 do corrente mês, nesta cidade. Moção de Pesar n° 
020/2017, de autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, requer que seja encaminhada Moção de Pesar, à família 
enlutada do Sr. José Augusto de Souza, pelo seu falecimento 
ocorrido no dia 23 de setembro do corrente ano, nesta cidade. Após 
a leitura do Expediente, assumiu a presidência à Vice-Presidente 
Vereadora Maria Ilda, haja vista que o Sr. Presidente precisou se 
ausentar da Sessão. Em seguida, a Sra. Presidente em exercício 
convidou o Sr. José Serafim da Silva, para fazer uso da Tribuna 
Livre e falar sobre: Agradecimentos à homenagem que será 
recebida. Em seu discurso, fez um breve histórico do Sr. Francisco 
Serafim da Silva, destacando ter sido o primeiro funcionário 
contratado do Aeroporto de Aracati, onde dedicou-se intensamente 
durante 60 anos, desde o início de sua construção, na década de 40, 
até o ano de 2002. Agradeceu à Casa pela homenagem a pessoa do 
seu pai, através do Projeto de Decreto Legislativo de autoria da 
Vereadora Ilda, que denominará uma das Ruas do Bairro Prefeito 
Armando Rocha, conhecido como Bairro Aeroporto. Após as 
discussões e considerações finais, a Sra. Presidente agradeceu a 
participação do orador, e prosseguind~U o S~. 
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Júnior Guedes - Presidente do CDL Aracati, para fazer uso da 
Tribuna Livre e falar com o tema: Código Tributário do 
Município de Aracati. Em seu pronunciamento, disse fazer uso do 
espaço como comerciante e ex-Prefeito que foi, e representando a 
entidade CDL, ASDECQ, CRC e demais presentes, pediu a ajuda 
dos Srs. Vereadores para que tais entidades possam contribuir 
também com este Código, já que são fontes de emprego e geram 
renda e riqueza ao Município. Disse saber da necessidade de se 
regulamentar e dar uma nova visualização ao Código Tributário, 
mas precisariam da participação popular e das entidades, e as 
mesmas não foram escutadas. Compartilhou de algumas ideias que 
foram feitas em conjunto com as entidades e a assessoria jurídica da 
Dra. Danielle Silvério, para que os Srs. Vereadores pudessem entrar 
com novas Emendas e contribuir com o Município. Após as 
discussões e considerações finais, a Sra. Presidente agradeceu a 
participação do orador e deu por encerrada a Tribuna. Em Questão 
de Ordem o Líder do Governo, Vereador Marcos Monteiro, 
solicitou votação' em regime de urgência para os Vetos n° 007 e 
008/2017, de autoria da Prefeitura Municipal, e para o 
Requerimento n° 356/2017, de sua autoria. Solicitou também a 
suspensão da Sessão por 5 ( cinco) minutos para se reunir com a 
bancada. O Vereador Mendes solicitou votação em regime de 
urgência para o Requerimento n° 355/2017, de sua autoria e dos 
Vereadores Edilson, Jocélio e Sérgio Ricardo. Em seguida, a Sra. 
Presidente em exercício colocou os pedidos de urgência para 
apreciação do plenário que os acatou. O Vereador Sérgio Ricardo 
solicitou votação para um Requerimento Verbal, solicitando ao Sr. 
Secretário de Finanças informar o valor que será gasto nas 
festividades da Semana do Município e quais licitações serão ou já 
foram realizadas, com os respectivos valores. O Vereador Luiz 
Carlos também solicitou votação para Moção de Congratulação 
Verbal ao Fortaleza Esporte Clube, por ter conquistado o acesso à 
Série B no Campeonato Brasileiro, no último sábado, dia 23 do 
corrente mês. A Sra. Presidente acatou aos pedi~s~ 
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Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 I 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 ' 
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Sessão por 5 (cinco) minutos. Retomando os trabalhos e passando a 
Ordem do Dia, a Sra. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 
050/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, denomina 
Ginásio de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Senador Carlos 
Jereissate, prédio público e dá outras providências. Após as 
discussões a Sra. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Veto Parcial à Carta de Lei n° 034/2017 (Comunicação 
do Veto n° 006/2017), de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati. Após as discussões a Sra. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Veto aprovado, com 08 (oito) votos contras dos Vereadores 
Francisco Mendes, Sérgio Ricardo, Marcelo Porto, Francisco 
Kleber, João Eudes, Luiz Carlos, Edilson Ferreira e Jocélio Gondim, 
e 06 (seis) votos a favor dos Vereadores Marcos Monteiro, Jeanete, 
Michelson, Andrei, Ricardo Silva e Ivan Ferreira. Veto Total à 
Carta de Lei n° 038/2017 (Comunicado do Veto n° 007/2017), de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati. Após as discussões a 
Sra. Presidente fez votação nominal, sendo o Veto desaprovado, 
com 10 (dez) votos contras dos Vereadores Francisco Mendes, 
Sérgio Ricardo, Jeanete, Marcelo Porto, Francisco Kleber, João 
Eudes, Luiz Carlos, Edilson Ferreira, Jocélio Gondim e Ricardo 
Silva; e 4 (quatro) votos à favor dos Vereadores Marcos Monteiro, 
Michelson, Andrei Freire e Ivan Ferreira. Veto Parcial à Carta de 
Lei Complementar n° 004/2017 (Comunicado do Veto n° 008/2017), 
de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati. Veto 1: Após as 
discussões a Sra. Presidente fez votação nominal, sendo o Veto 
desaprovado, com 11 (onze) votos contras dos Vereadores Francisco 
Mendes, Sérgio Ricardo, Jeanete, Marcelo Porto, Francisco Kleber, 
João Eudes, Luiz Carlos, Edilson Ferreira, Jocélio Gondim, Ricardo 
Silva e Ivan Ferreira; e 3 (três) votos à favor dos Vereadores Marcos 
Monteiro, Michelson e Andrei Freire. Veto 2: Após as discussões a 
Sra. Presidente fez votação nominal, sendo o Veto aprovado, com 
04 ( quatro) votos contras dos Vereadores Francisco Mendes, Sérgio 
Ricardo, Edilson Ferreira e Jocélio Gondim; e 10 (dez) votos a favor 
dos Vereadores Marcos Monteiro, Jeanete, Marcelo Porto, 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1l"i?J4$p,p (~15 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-0 
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Michelson, Francisco Kleber, João Eudes, Luiz Carlos, Andrei 
Freire, Ricardo Silva e Ivan Ferreira. Veto 3: Após as discussões a 
Sra. Presidente fez votação nominal, sendo o Veto desaprovado, 
com 10 (dez) votos contras dos Vereadores Francisco Mendes, 
Sérgio Ricardo, Jeanete, Marcelo Porto, Francisco Kleber, João 
Eudes, Luiz Carlos, Edilson F erreira, J océlio Gondim e Ricardo 
Silva; e 4 (quatro) votos à favor dos Vereadores Marcos Monteiro, 
Michelson, Andrei Freire e Ivan Ferreira. Veto 4: Após as 
discussões a Sra. Presidente fez votação nominal, sendo o Veto 
aprovado, com 03 (três) votos contras dos' Vereadores Francisco 
Mendes, Sérgio Ricardo e Edilson Ferreira; e e 11 (onze) votos a 
favor dos Vereadores Marcos Monteiro, Jeanete, Marcelo Porto, 
Michelson, Francisco Kleber, João Eudes, Luiz Carlos, Jocélio 
Gondim, Andrei Freire, Ricardo Silva e Ivan Ferreira. Veto 5: Após 
as discussões a Sra. Presidente fez votação nominal, sendo o Veto 
aprovado, com 02 (dois) votos contras dos Vereadores Francisco 
Mendes e Edilson F erreira; 11 (onze) votos a favor dos Vereadores 
Marcos Monteiro, J eanete, Marcelo Porto, Michelson, Francisco 
Kleber, João Eudes, Luiz Carlos, Jocélio Gondim, Andrei Freire, 
Ricardo Silva e Ivan Ferreira; e 01 (uma) abstenção do Vereador 
Sérgio Ricardo. Veto 06: O mesmo foi retirado de pauta para 
melhor discussão da matéria. Em seguida,' a Sra. Presidente em 
exercício passou à presidência ao 1 ° Secretário, Vereador Ricardo 
Silva, para defender matéria de seu interesse. Prosseguindo os 
trabalhos, o Sr. Presidente em exercício colocou o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 014/2017, de autoria da Vereadora Maria 
Ilda de Souza, dispõe sobre a denominação da Rua Projetada 15, no 
Bairro Prefeito Armando Rocha. Após as discussões o Sr. 
Presidente em exercício fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Reassumindo os trabalhos, a Sra. Presidente colocou os 
Requerimentos nOs 304, 305 e 356/2017, de autoria do Vereador 
Marcos Monteiro, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando que junto ao órgão competente, seja 
feito um estudo com relação aos valores cobrados pelos transportes 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1 4 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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alternativos do nosso Município, pois a população vem se sentindo 
prejudicada financeiramente com os valores vigentes. Requer que 
seja encaminhado ofício ao DETRAN, solicitando que sejam 
instaladas placas de identificação, nos dois sentidos, das localidades 
do Município de Aracati que ficam às margens da CE-040, como o 
Córrego da Esperança, Baixio e Volta. Requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja 
enviada à esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, concedendo 
subvenção no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para a 
Associação de Pescadores, Artesãs, Marisqueiras e Barraqueiros da 
Comunidade da Volta, para a realização da XXVIII Regata de Botes 
Vila da Volta, que será realizada nos dias 28 e 29 de outubro. Postos 
em votação foram aprovados. Requerimentos n° 331 e 332/2017, de 
autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer que seja encaminhado 
ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando tomar providências no 
que diz respeito à recuperação do calçamento no cruzamento da Rua 
José de Alencar com a BR-304, com o intuito de criar melhores 
condições de segurança para os pedestres e motoristas que utilizam 
este trecho, pois é uma das principais vias de acesso aos Bairros do 
entorno da cidade. Requer que sej a encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a recuperação do calçamento da Travessa 
Barão de Messejanas, no trecho que compreende a Rua Duque de 
Caxias até a Praça do Campo Verde. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimentos nOs 334 e 342/2017, de autoria do 
Vereador Andrei Freire, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando com urgência o processo de recuperação 
física e estrutural da Praia de Majorlândia, devido à proximidade da 
tradicional Regata de Jangadas, que se iniciará no dia 22 de outubro 
do corrente ano. Solicita ainda junto à CAGECE, a instalação de um 
ramal para abastecimento de água no Sítio Zuca Bonfim e mais um 
ramal para o Sítio Caraço II, na entrada de Majorlândia. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimentos n''s 335 e 336/2017, de 
autoria do Vereador Francisco Kleber (Beto Bugueiro), requer que 
sej a encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação da 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.114.~-~~_ _.~._ª_~~t!j~~ 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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estrada que dá acesso à comunidade de Porto do Céu, com início na 
CE-040. Solicita também a recuperação da estrada que dá acesso à 
comunidade de Murici, iniciando na localidade de Lagoa do Mato. 
Postos em votação foram aprovados. Requerimento n° 339/2017, de 
autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado 
ofício a SEINFRA, solicitando a reposição e substituição das 
luminárias que se encontram queimadas, nos postes de iluminação 
pública da localidade do São Chico. Posto em votação foi aprovado. 
Requerimentos nOs 340 e 341/2017, de autoria dos Vereadores 
Edilson Ferreira e Jocélio Gondim, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a construção do calçamento da Rua 
Duque de Caxias, iniciando no Colégio Municipal até a CAGECE. 
Solicita também a reforma da Quadra de Esportes, Playground 
Infantil e Auditório do Colégio Raízes e Asas, que se encontram em 
situação de abandono, atendendo desta forma os anseios dos 
professores, estudantes e pais, que muito lamentam esta situação. 
Postos em votação foram aprovados. Requerimento n° 355/2017, de 
autoria dos Vereadores Francisco Mendes, Edílson Ferreira, Jocélio 
Gondim e Sérgio Ricardo, requerem o cumprimento do art. 237, 
§1°, "b", com relação ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2017, 
o qual necessita retornar à pauta, após o intervalo mínimo de 10 
(dez) dias após a primeira votação do dia 18/09/2017, para nova 
apreciação. O Requerimento foi retirado a pedido dos autores da 
matéria. Requerimento Verbal, de autoria do Vereador Sérgio 
Ricardo, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Secretário de 
Finanças, solicitando informar o valor . que será gasto nas 
festividades da Semana do Município e quais licitações serão ou já 
foram realizadas, com os respectivos valores. Posto em votação foi 
aprovado. Moção de Congratulação Verbal, de autoria do Vereador 
Luiz Carlos, requer que sej a encaminhada Moção de Congratulação 
ao Fortaleza Esporte Clube, por ter conquistado o acesso à Série B 
no Campeonato Brasileiro, no último sábado, dia 23 do corrente 
mês. Posta em votação foi aprovada com 02 (dois) votos contras dos 
Vereadores Marcelo Porto e Beto Bugueiro. Moção. de Pesar n° 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 21. 
CEP: 62.800~000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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019/2017, de autoria dos Vereadores Maria Ilda e Marcos Monteiro, 
requer que seja encaminhada Moção de Pesar, à família enlutada do 
Sr. Mirtil Afonso Bezerra, pelo seu falecimento ocorrido no dia 21 
do corrente mês, nesta cidade. Posta em votação foi aprovada. 
Moção de Pesar n° 020/201 7, de autoria do Vereador Marcos 
Monteiro, requer que sej a encaminhada Moção de Pesar, à família 
enlutada do Sr. José Augusto de Souza, pelo seu falecimento 
ocorrido no dia 23 de setembro do corrente ano, nesta cidade. Posta 
em votação foi aprovada. Nas explicações pessoais o Vereador 
Beto Bugueiro falou sobre seu desejo e de outros Vereadores, de 
denominarem a UP A com o nome do Dr. Xavier Maia, onde foi 
comunicado pelo Vereador Marcos Monteiro que há dois anos, já 
havia entrado com um requerimento neste sentido e feito o pedido 
ao Deputado Zezinho Albuquerque. Soube também que outro 
Vereador da Casa estaria articulando para que o nome dado fosse o 
do ex-Vereador Carlão; porém, mesmo reconhecendo o valor deste 
último para o Aracati, pediu encarecidamente que pudessem dar 
apoio para denominarem esta UP A de Dr. Xavier Maia, até porque 
já se encontra no plenário da Assembleia, no qual considera 
justíssimo, e posteriormente poderiam nomear um posto de saúde 
com o nome do Carlão. Fez uma breve leitura do histórico do Dr. 
Xavier, enaltecendo o grande trabalho que fez pelo Aracati. O 
Vereador Mendes pediu para quem tivesse acesso à Secretária de 
Educação, pudesse solicitar a mesma providências com relação a 
três ônibus que se encontram parados, principalmente o que possui 
acessibilidade, pois faz mais de um mês que este se encontra parado 
por conta de umà correia que está faltando; e os outros dois estão 
parados há mais de dois meses. Falou também em relação ao 
caminhão furgão, no qual foi adquirido na época de sua gestão, e 
que é bastante necessário para o transporte da merenda escolar, e 
está "se acabando" no Centro Administrativo. Relatou também 
sobre o Sr. Matias, da comunidade de Majorlândia, que devido a um 
grave acidente de trânsito se encontra acamado e vem passando 
muita dificuldade, pedindo aos colegas para quem pudesse aiudá-lo, 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 421.2 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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tudo era bem vindo. O Vereador Ivan Ferreira se dirigiu ao 
Comando da Polícia Militar, na pessoa do Cel. Colares, a respeito 
da insegurança que foi instalada no Bairro Pedregal, onde os furtos 
e as invasões às casas comerciais viraram rotina, e sabendo da 
competência do trabalho do Coronel, pediu para que o mesmo 
pudesse olhar por aquele Bairro. O Vereador Sérgio Ricardo 
solicitou ao Líder do Governo que pudesse levar à gestão, a questão 
das diárias dos motoristas das ambulâncias, que estão há oito meses 
sem receber. Em relação ao pedido do Vereador Beto, lembrou que 
infelizmente já foi aprovada pela Casa um Requerimento de autoria 
do Vereador Valdy Menezes, sugerindo o nome do ex - Vereador 
Carlão para a denominação da UP A, acreditando que se trata de dois 
grandes nomes que merecem sim ser homenageados. Nada mais 
havendo a tratar foi encerrada a Sessão e para constar lavra-se a 
presente Ata que após lida e posta em votação será assinada pelo Sr. 
Presidente e Primeiro Secretário. 
Iv?,l 
Presidente 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 

25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
25 de Setembro de 2017 (Segunda-feira)
Matérias do Expediente
Item Matéria Ementa Resultado
1
VET 7/2017 - Veto
Protocolo: 591/2017
Autor: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
VETA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI N. 
0048/2017 NA FORMA QUE INDICA.
PARA DECIDIR PELO 
REGIME DE 
URGÊNCIA
2
VET 8/2017 - Veto
Protocolo: 592/2017
Autor: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N. 0004/2017 NA FORMA QUE 
INDICA.
PARA DECIDIR PELO 
REGIME DE 
URGÊNCIA
3
PLO 51/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Protocolo: 606/2017
Autor: Ricardo José de Oliveira Silva
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ISMAEL EVARISTO 
DOS REIS, NA LOCALIDADE DE CACIMBA FUNDA.
PARA O ENVIO ÀS 
COMISSÕES
4
REQ 345/2017 - Requerimento
Protocolo: 593/2017
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DA 
RUA E TRAVESSA ESPERANÇA, NO BAIRRO 
PEDREGAL.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
5
REQ 346/2017 - Requerimento
Protocolo: 594/2017
Autor: Jocelio Barbosa Gondim
REQUER O PATROLAMENTO DAS ESTRADAS 
VICINAIS DA REGIÃO DE MATA FRESCA E 
COMUNIDADES ADJACENTES.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
6
REQ 347/2017 - Requerimento
Protocolo: 595/2017
Autor: Jocelio Barbosa Gondim
REQUER A REFORMA E CONSTRUÇÃO DE UMA 
PASSAGEM MOLHADAS NA ESTRADA DE 
CAJUEIRO NA FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
7
REQ 348/2017 - Requerimento
Protocolo: 596/2017
Autor: Jocelio Barbosa Gondim
REQUER A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS 
LÂMPADAS QUEIMADAS NAS RUAS DO 
ENTORNO DA FACULDADE DO VALE DO
JAGUARIBE (FVJ).
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
8
REQ 349/2017 - Requerimento
Protocolo: 597/2017
Autor: Jose Ivan Ferreira
REQUER A RECUPERAÇÃO DOS CANTEIROS QUE 
PERFAZEM O TRIÂNGULO QUE DÁ ACESSO ÀS 
PRINCIPAIS PRAIAS DO MUNICÍPIO.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
9
REQ 350/2017 - Requerimento
Protocolo: 598/2017
Autor: Antonio Marcos de Souza Monteiro
REQUER A REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS QUE SE 
ENCONTRAM QUEIMADAS NA COMUNIDADE DE 
VILA DA VOLTA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
10
REQ 351/2017 - Requerimento
Protocolo: 601/2017
Autor: Antonio Marcos de Souza Monteiro
REQUER A REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DOS 
REFLETORES DA QUADRA DE ESPORTES DA 
COMUNIDADE DE VILA DA VOLTA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
11
REQ 352/2017 - Requerimento
Protocolo: 605/2017
Autor: Maria Ilda de Souza e Silva
REQUER A RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO E 
DO DIQUE DE PROTEÇÃO NOS TRECHOS QUE 
COMPREENDEM A RUA JOSÉ DE ALENCAR NA 
FORMA QUE INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
12
REQ 353/2017 - Requerimento
Protocolo: 603/2017
Autor: Jeanete Costa da Silva
REQUER A REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DAS 
LOCALIDADES DE SANTA TEREZA, GIRAU, 
CARNAÚBAS, ASSENTAMENTO UMARI, LAGOA 
DA QUIXABA E LAGOA DO JUÁ, NA FORMA QUE 
INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
13
REQ 354/2017 - Requerimento
Protocolo: 604/2017
Autor: Jeanete Costa da Silva
REQUER A LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E 
CAÇAMBAS PARA A ESCAVAÇÃO DO PAREDÃO 
DA LAGOA DE SANTA TEREZA NA FORMA QUE 
INDICA.
PARA A CIÊNCIA DO 
PLENÁRIO
25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
25 de Setembro de 2017 (Segunda-feira)
Matérias da Ordem do Dia
Item Matéria Ementa Resultado
1
VET 6/2017 - Veto
Protocolo: 544/2017
Turno: Único
Autor: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
VETA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI N. 
0040/2017 NA FORMA QUE INDICA.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
2
PLO 50/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Protocolo: 545/2017
Turno: Único
Autor: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
DENOMINA GINÁSIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER SENADOR CARLOS JEREISSATE, 
PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
3
PDL 14/2017 - Projeto de Decreto Legislativo
Protocolo: 478/2017
Turno: Único
Autor: Maria Ilda de Souza e Silva
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA 
PROJETADA 15, NO BAIRRO PREFEITO 
ARMANDO ROCHA.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
4
REQ 304/2017 - Requerimento
Protocolo: 485/2017
Turno: Único
Autor: Antonio Marcos de Souza Monteiro
REQUER A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO COM 
RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS PELOS 
TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO NOSSO 
MUNICÍPIO, POIS A POPULAÇÃO VEM SE 
SENTINDO PREJUDICADA FINANCEIRAMENTE 
COM OS VALORES VIGENTES.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
5
REQ 305/2017 - Requerimento
Protocolo: 486/2017
Turno: Único
Autor: Antonio Marcos de Souza Monteiro
REQUER QUE SEJAM INSTALADAS PLACAS DE 
IDENTIFICAÇÃO, NOS DOIS SENTIDOS, DAS 
LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE ARACATI QUE 
FICAM ÀS MARGENS DA CE-040, COMO O 
CÓRREGO DA ESPERANÇA, BAIXIO E VOLTA.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
6
REQ 331/2017 - Requerimento
Protocolo: 537/2017
Turno: Único
Autor: Jocelio Barbosa Gondim
REQUER A RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO NO 
CRUZAMENTO DA RUA JOSÉ DE ALENCAR COM A 
BR-304, COM O INTUITO DE CRIAR MELHORES 
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA OS 
PEDESTRES E MOTORISTAS QUE UTILIZAM ESTE 
TRECHO, POIS É UMA DAS PRINCIPAIS VIAS DE 
ACESSO AOS BAIRROS DO ENTORNO DA CIDADE.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
7
REQ 332/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Jocelio Barbosa Gondim
A RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO DA 
TRAVESSA BARÃO DE MESSEJANA, NO TRECHO 
QUE COMPREENDE A RUA DUQUE DE CAXIAS 
ATÉ A PRAÇA DO CAMPO VERDE.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
8
REQ 334/2017 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Andrei Moreno Freire
REQUER COM URGÊNCIA O PROCESSO DE 
RECUPERAÇÃO FÍSICA E ESTRUTURAL DA PRAIA 
DE MAJORLÂNDIA, DEVIDO À PROXIMIDADE DA 
TRADICIONAL REGATA DE JANGADAS, QUE SE 
INICIARÁ NO DIA 22 DE OUTUBRO DO CORRENTE 
ANO.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
9
REQ 335/2017 - Requerimento
Protocolo: 546/2017
Turno: Único
Autor: Francisco Kleber de Andrade Lima
REQUER A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ 
ACESSO À COMUNIDADE DE PORTO DO CÉU, 
COM INÍCIO NA CE- 040.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
10
REQ 336/2017 - Requerimento
Protocolo: 547/2017
Turno: Único
Autor: Francisco Kleber de Andrade Lima
REQUER A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ 
ACESSO À COMUNIDADE DE MURICI, INICIANDO 
NA LOCALIDADE DE LAGOA DO MATO.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
11 REQ 339/2017 - Requerimento
Protocolo: 550/2017
REQUER A REPOSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS 
LUMINÁRIAS QUE SE ENCONTRAM QUEIMADAS, 
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
25 de Setembro de 2017 (Segunda-feira)
Turno: Único
Autor: Jose Ivan Ferreira
NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA 
LOCALIDADE DO SÃO CHICO.
12
REQ 340/2017 - Requerimento
Protocolo: 551/2017
Turno: Único
Autor: Edilson Ferreira da Costa
REQUER A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DA 
RUA DUQUE DE CAXIAS, INICIANDO NO COLÉGIO 
MUNICIPAL ATÉ A CAGECE.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
13
REQ 341/2017 - Requerimento
Protocolo: 552/2017
Turno: Único
Autor: Edilson Ferreira da Costa
REQUER A REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES, 
PLAYGROUND INFANTIL E AUDITÓRIO DO 
COLÉGIO RAÍZES E ASAS, QUE SE ENCONTRAM 
EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, ATENDENDO 
DESTA FORMA OS ANSEIOS DOS PROFESSORES, 
ESTUDANTES E PAIS, QUE MUITO LAMENTAM 
ESTA SITUAÇÃO.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA
14
REQ 342/2017 - Requerimento
Protocolo: 553/2017
Turno: Único
Autor: Andrei Moreno Freire
REQUER JUNTO À CAGECE, A INSTALAÇÃO DE 
UM RAMAL PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 
SÍTIO ZUCA BONFIM E MAIS UM RAMAL PARA O 
SÍTIO CARAÇO II, NA ENTRADA DE 
MAJORLÂNDIA.
PARA APRECIAÇÃO 
ÚNICA