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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO – CEARÁ
CNPJ: 07.620.396/0001-19 CGF: 06.920.271-0
GABINETE DO PREFEITO
Rua José Leite Cabral, nº 246, Centro, CEP: 63.380-000
Site: https://www.barro.ce.gov.br
MENSAGEM 034/2024 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, venho, por meio desta, nos termos
do art. 108, XVIII da Lei Orgânica do Município, convocar extraordinariamente a
Câmara Municpal e encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de
Lei nº 034/2024, que propõe alterações nas alíquotas do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do município de Barro – Ceará,
solicitando a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
A revisão das alíquotas do IPTU é medida necessária para adequação à
realidade econômica atual, de modo a garantir a justiça fiscal e o equilíbrio das
contas públicas. O ajuste proposto busca atualizar as alíquotas de forma progressiva,
levando em consideração os valores de mercado dos imóveis, bem como os
princípios da capacidade contributiva e da justiça tributária.
Destacamos que a revisão das alíquotas não se visa apenas ao aumento
da arrecadação, mas também ao fomento ao desenvolvimento urbano sustentável e
ao atendimento das necessidades de infraestrutura e serviços públicos que
beneficiem toda a população.
A proposta foi cuidadosamente elaborada, com ampla análise dos
impactos econômicos e sociais, a fim de assegurar que o novo modelo seja
equilibrado e não onere excessivamente as famílias de menor renda.
Certos de que o presente Projeto de Lei contribuirá significativamente
para o fortalecimento da nossa cidade, peço o apoio e a apreciação dos ilustres
membros desta Casa Legislativa, para que possamos, em conjunto, promover uma
gestão pública eficiente e mais justa para todos os cidadãos.
Atenciosamente,
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