materia nº 25/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO - CEARÁ 
CNPJ: 07.620.396/0001-19 CGF: 06.920.271-0 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
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PROJETO DE LEI 025/2025 BARRO, 19 DE AGOSTO DE 2025. 
EMENTA: INDICA A DENOMINAÇÃO OFICIAL DAS 
RUAS DO LOTEAMENTO PEDRO TAVARES DE 
ALMEIDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRO 
- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO BARRO, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 2 Ficam oficialmente denominadas as seguintes vias públicas situadas 
no Loteamento Pedro Tavares de Almeida: 
I - Rua projetada 1 passa a denominar-se Rua José Alves de Carvalho; 
II - Rua projetada 2 passa a denominar-se Rua Francisco Bento da Silva; 
III - Rua projetada 3 passa a denominar-se Rua Geralda Feitosa de Lurdes; 
IV - Rua projetada 4 passa a denominar-se Rua Pedro José de Melo; 
V - Rua projetada 5 passa a denominar-se Rua Francisco Vicente de Lima; 
VI - Rua projetada 6 passa a denominar-se Rua Cleofas Ferreira da Silva; 
VII - Rua projetada 7 passa a denominar-se Rua Severino Vitorino; 
VIII - Ruas projetadas 8 e 9 passam a denominar-se conjuntamente Rua 
Nelson Joaquim Pereira; 
IX - Rua projetada 10 passa a denominar-se Rua Francisco Gonçalves Rolim; 
X - Rua projetada 11 passa a denominar-se Rua Francisco José de Deus; 
XI - Rua projetada 12 passa a denominar-se Rua Antônio José da Silva; 
XII - Rua projetada 13 passa a denominar-se Rua 22 de Novembro / Rua 105. 
Art. 2° Para fins de padronização e atualização do cadastro urbano, ficam 
estabelecidas as seguintes disposições complementares: 
Rua José Leite Cabral, n° 246, Centro, CEP: 63.380-000 
Site: https://www.barro.ce.gov.br 
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CNN: 07.620.396/0001-19 CGF: 06.920.271-0 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
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I - A Rua Severino Vitorino, já existente no perímetro urbano do Município de 
Barro, tem continuidade dentro do Loteamento Pedro Tavares de Almeida por 
meio da Rua projetada 7, mantendo a mesma denominação e características 
urbanas; 
II - As Ruas projetadas 8 e 9 constituem uma única via contínua; 
III - A Rua 22 de Novembro / Rua 105, já existente no sistema viário do 
município, tem sua continuidade garantida no interior do Loteamento Pedro 
Tavares de Almeida por meio da Rua projetada 13. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal do Barro - CE, 19 de agosto de 2025. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Rua José Leite Cabral, n2 246, Centro, CEP: 63.380-000 
Site: https://www.barro.ce.gov.br 
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CNP): 07.620.396/0001-19 CGF: 06.920.271-0 
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por finalidade atribuir denominação oficial às vias 
públicas do Loteamento Pedro Tavares de Almeida, situado no Município de Barro 
-CE. 
A medida se faz necessária para garantir a padronização do cadastro urbano, 
facilitar a localização geográfica, assegurar maior eficiência nos serviços públicos, 
além de promover a regularização administrativa e documental junto a órgãos 
públicos e concessionárias de serviços essenciais, como energia elétrica, 
abastecimento de água, telefonia e correspondências. 
A denominação das ruas também representa um ato de valorização da 
memória e da identidade local, uma vez que homenageia cidadãos que contribuíram 
para o desenvolvimento social, cultural e comunitário do município, preservando 
seus nomes na história da cidade. 
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para a organização 
do espaço urbano, para a melhoria da prestação dos serviços públicos e para o 
fortalecimento da identidade histórica e cultural do Município de Barro. 
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres 
vereadores para a aprovação da presente proposição. 
Atenciosamente, 
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iÉRICLES GEOR6E FEITOSA ALBUQUERQUE 
PREFF.11-0 MUNICIPAL 
Rua José Leite Cabral, ng- 246, Centro, CEP: 63.380-000 
Site: https://www.barro.ce.gov.br