materia nº 37/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO — CEARÁ 
CNPJ: 07.620.396/0001-19 CGF: 06.920.271-0 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N2 037/2025 
B GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
ClitSTÃO PReSENTI. CIDADI 104 CRISCIMENTO 
BARRO, 13 DE NOVEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL DE BARRO/CE, REESTRUTURANDO A 
LEGISLAÇÃO E ATUALIZANDO AS NORMAS SOBRE 
TRIBUTOS MUNICIPAIS E ADMINISTRAÇÃO FISCAL, 
EM CONFORMIDADE COM AS TRANSFORMAÇÕES 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, VISANDO A 
SEGURANÇA JURÍDICA E A EFICIÊNCIA NA GESTÃO 
FISCAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
etc. 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei institui o Código Tributário Municipal - CTM de Barro, abrangendo as 
normas gerais de direito tributário do Município, assim como as normas aplicáveis aos 
tributos municipais em espécie. 
Art. 2° O sistema tributário municipal será ordenado, disciplinado e interpretado conforme 
os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa 
do Brasil e na Lei Orgânica do Município, observando-se a Emenda Constitucional n° 
132/2023 e a Lei Complementar n2 214/2025, aplicando-se, de forma subsidiária, a 
legislação tributária federal e estadual no que couber. 
Art. 3° O Sistema Tributário do Município compreende o conjunto de princípios, regras, 
institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de 
natureza tributária relacionados com os tributos municipais e com as relações jurídicas 
tributárias deles decorrentes. 
Art. 4° Integram o Sistema Tributário do Município os seguintes tributos: 
§ 1° Os impostos sobre: 
I - a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; 
II - os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; e 
III - a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI. 
§ 2° As taxas: 
I - pelo exercício do poder de polícia: 
a) taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos; 
b) taxa de licença para execução de obras e de projetos de urbanização em terrenos 
particulares; 
c) taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; 
d) taxa de licença e inspeção sanitária; 
e) taxa de vistoria e controle operacional dos transportes urbanos; 
O taxa de fiscalização de publicidade; 
g) taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial; 
h) taxa de fiscalização ambiental. 
II - pela utilização de serviços públicos: taxa de expediente e serviços diversos. 
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GOVERNO MUNICI>AL DE 
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§ 39 A Contribuição de Melhoria, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra 
valorização imobiliária. 
§ 4
2 A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. 
§ 5
2 Para os serviços cuja natureza ou regime jurídico não comportar a cobrança de taxas, o 
Executivo estabelecerá preços públicos, que não se submetem à disciplina jurídica dos 
tributos. 
§ 62 Integra também o Sistema Tributário do Município o Imposto sobre Bens e Serviços - 
IBS, instituído pela Emenda Constitucional n° 132/2023 e regulamentado por Lei 
Complementar Federal, de competência compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios. 
§ 79 A participação do Município na arrecadação do IBS observará as normas 
constitucionais e infraconstitucionais vigentes, competindo à Administração Tributária 
municipal colaborar com o Cadastro Nacional de Contribuintes, e com o Comitê Gestor do 
IBS. 
LIVRO PRIMEIRO 
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 
TÍTULO I 
DOS IMPOSTOS 
CAPÍTULO 1 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU 
SEÇÃO I 
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA 
Art. 52 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato 
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis por natureza ou acessão 
física, como definido no Código Civil, edificados ou não, situados na zona urbana do 
Município ou nas áreas referidas no § 22 deste artigo. 
§ 1° Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana aquela em que existam, 
pelo menos, dois dos melhoramentos abaixo indicados, construídos ou mantidos pelo Poder 
Público: 
I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; 
II - abastecimento de água; 
III - sistema de esgoto sanitário; 
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do 
imóvel considerado. 
§ 2° Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, mesmo que 
localizadas fora da zona urbana: 
I - as constantes de loteamentos aprovados pelo Município, destinados à habitação, à 
indústria ou ao comércio; 
II - as que, independentemente de sua localização ou dimensão, sejam utilizadas para 
indústrias, comércio ou prestação de serviços, relativamente à área que ocupam, e sejam 
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CINSTÃO PRIIIWITZ, COAD41 1134 CRISCIMENTO 
servidas, pelo menos, por dois dos melhoramentos indicados no § 1° deste artigo, ou 
confrontantes de vias públicas pavimentadas. 
§ 39 Para efeito de incidência do imposto, considera-se edificado o imóvel no qual exista 
construção apta a servir para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer 
atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, 
ressalvadas as construções a que se refere o parágrafo seguinte. 
§ 49 Para efeito deste imposto, consideram-se não construídos os imóveis: 
I - em que não existam edificações; 
II - em que houver obras paralisadas ou em andamento, edificações condenadas ou em 
ruínas, ou construções de natureza temporária que não possam servir de habitação ou para 
o exercício de quaisquer atividades; 
III - ocupados por construção de qualquer espécie inadequada à situação, dimensões, 
destino ou utilidade. 
Art. 62 Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 1° (primeiro) de janeiro de cada 
exercício, ressalvados os imóveis que tenham sido construídos durante o exercício, quando 
será considerado ocorrido o fato gerador da parte construída na data da concessão do 
"habite-se" ou de sua efetiva ocupação, se anterior. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 7
2 Sujeito passivo do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, 
a qualquer título, do bem imóvel, constituindo o tributo ônus real, que acompanha o imóvel 
em todas as suas mutações de domínio. 
Parágrafo único. São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os 
posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados ou aos 
Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes. 
Art. 8° São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do imposto: 
I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de 
transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta 
responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo 
preço; 
II - o espólio, pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão; 
III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do de cujus existentes à 
data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, 
do legado ou da meação; 
IV - a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, pelos 
débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles 
atos; 
V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de 
comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração 
do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, pelos 
débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes até a data da transação. 
§ 1° Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso 
III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da 
arrematação ou o montante do quinhão, do legado ou da meação. 
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OESTE* RESSENTE. ClJADE EM CRESCIMENTO 
§ 2° O disposto no inciso IV aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a 
exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu 
espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 
Art. 9° O imposto será devido independentemente da legitimidade dos títulos de aquisição 
ou posse do terreno, ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua 
utilização. 
SEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO E ALíQUOTAS 
Art. 10 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. 
Art. 11 A base de cálculo do imposto, para cada imóvel, será determinada com arrimo nos 
dados do imóvel na data do fato gerador, existentes ou não no Cadastro Imobiliário do 
Município, por meio da aplicação dos valores de terreno, de construção e dos demais 
elementos previstos neste Código ou na Lei da Planta Genérica de Valores Imobiliários 
(PGVI). 
Art. 12 Constituem instrumentos para apuração da base de cálculo do imposto os valores, 
índices e classificações apurados no Cadastro Imobiliário e nas tabelas do Anexo 1 desta Lei, 
observados os seguintes critérios: 
I - terreno: 
a) área do lote ou fração ideal de terreno, quando se tratar de lote com mais de uma unidade; 
b) fatores corretivos decorrentes da situação, pedologia, topografia, limites do terreno e 
infraestrutura; 
II - prédio: 
a) área total edificada; 
b) categoria da edificação obtida pela soma dos pontos dos atributos apurados. 
Art. 13 A Planta Genérica de Valores a que se refere esta Seção será elaborada por técnicos 
da Administração Municipal, que deverão levar em conta os seguintes critérios para 
apuração do valor do metro quadrado de terreno: 
1 - declarações prestadas pelo contribuinte, desde que aceitas pelo órgão competente; 
11 - preços praticados no mercado imobiliário local para os terrenos urbanos; 
III - existência de serviços públicos municipais no logradouro lindeiro. 
Art. 14 Os valores da Planta Genérica serão individualizados, observados os critérios 
estabelecidos neste Código, bem como na legislação específica. 
Art. 15 A Planta Genérica de Valores Imobiliários será regulamentada por lei específica e 
será reavaliada, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos. 
Parágrafo único. No ano em que não houver reavaliação dos valores constantes da PGVI, 
estes serão reajustados pelo mesmo índice e critério de correção monetária dos valores 
estabelecidos em moeda corrente neste Código. 
Art. 16 A Administração Tributária poderá arbitrar os dados dos imóveis para fins de 
determinação de seu valor venal, quando: 
I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários 
à apuração de seu valor venal; 
II - o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado seu proprietário ou 
responsável. 
Parágrafo único. O arbitramento dos dados inacessíveis será feito com base nos elementos 
dos imóveis circunvizinhos e do tipo de construção semelhante. 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
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Mi ~VI. COADO EM CRUCIMENTO 
Art. 17 O valor do imposto será obtido pela aplicação das seguintes alíquotas, de acordo com 
a categoria do imóvel: 
I - imóvel residencial: 0,3%; 
II - imóvel comercial/industrial/empresarial: 0,5%; 
III - imóvel de uso misto: 0,7%; 
IV - imóvel não edificado (terreno urbano): 0,4%. 
§ 1° Fica instituída a progressividade de alíquotas, acrescendo-se de 1 (um) ponto 
percentual ao ano, até o limite de 5% (cinco por cento), sobre solo urbano não edificado, e 
sobre terrenos subutilizados ou não utilizados, definidos no Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano. 
§ 2° Nos casos de imóveis de uso misto, o cálculo do IPTU deverá ter com base o inciso III, 
deste artigo. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 18 Os imóveis situados na zona urbana do Município serão cadastrados pelo órgão 
fazendário, na forma e nas condições estabelecidas neste Código e na legislação fiscal. 
Art. 19 A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida 
separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio 
útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção 
fiscal. 
Art. 20 O IPTU será lançado anualmente, de oficio, com base no fato gerador ocorrido em 1° 
de janeiro de cada exercício e nos dados cadastrais existentes no Cadastro Imobiliário do 
Município na data do fato gerador, fornecidos pelo sujeito passivo ou apurados pela 
Administração Tributária. 
Art. 21 Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro 
Imobiliário Fiscal, observadas as seguintes regras: 
I - nos casos de condomínio pro indiviso, será efetuado em nome de um, de alguns ou de 
todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade 
solidária dos demais; 
II - nos casos de condomínio com unidades autônomas, será efetuado em nome dos 
respectivos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de cada unidade 
autônoma; 
III - nos casos de compromissos de compra e venda, será efetuado em nome do promitente 
vendedor, do compromissário comprador, ou de ambos, a juízo da autoridade lançadora; 
IV - nos casos de imóveis objetos de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado em 
nome do enfiteuta, do usufrutuário e do fiduciário, respectivamente; 
V - nos casos de imóveis em inventário, em nome do espólio e, ultimada a partilha, em nome 
dos sucessores; 
VI - nos casos de imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação, será 
efetuado em nome das mesmas. 
§ 1° Não sendo conhecido o proprietário ou possuidor de direito, o lançamento será 
efetuado em nome de quem esteja na posse do imóvel. 
§ 2° Todo imóvel, habitado ou em condições de o ser, deverá 
independentemente da concessão do habite-se. 
ser lançado, 
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ONSTÂO ORCSIVITIL CIDAD• III CAIISCIMENTO 
Art. 22 Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de 
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado 
de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados 
físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades. 
SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
Art. 23 O IPTU será pago na forma e no vencimento estabelecidos em regulamento. 
Art. 24 O Chefe do Poder Executivo municipal poderá conceder descontos para incentivar o 
pagamento do IPTU. 
§ 12 A aplicação dos descontos estabelecidos será condicionada: 
I - à quitação, ao parcelamento regular ou à existência das demais modalidades de 
suspensão da exigibilidade dos créditos tributários dos exercícios anteriores do imóvel 
objeto do desconto; 
II - à atualização dos dados cadastrais do imóvel objeto do desconto e do sujeito passivo 
junto ao Cadastro Imobiliário. 
§ 2-9. Sempre que justificada a conveniência ou a necessidade da medida, poderá o Chefe do 
Poder Executivo, mediante decreto, normatizar a concessão de incentivos e premiações 
para os contribuintes que pagarem a importância dentro do prazo estabelecido. 
§ 32 É vedada a participação de contribuintes inscritos em dívida ativa nos concursos ou 
sorteios veiculados nos moldes do parágrafo anterior. 
SEÇÃO VI 
IMUNIDADES E ISENÇÕES 
Art. 25 As imunidades aplicáveis ao IPTU são aquelas previstas neste Código e na 
Constituição Federal. 
Art. 26. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: 
I - o imóvel pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para 
uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de suas autarquias; 
II - o imóvel pertencente a instituições ou organizações sem fins lucrativos, destinado ao 
exercício de atividades educacionais, culturais, recreativas, desportivas ou de interesse 
social; 
III - o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela 
correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse 
ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante; 
IV - o imóvel pertencente a pessoa comprovadamente pobre, que possua apenas um imóvel 
no Município e nele resida, não possuindo outro imóvel no Município, que comprove possuir 
renda por pessoa do grupo familiar menor ou igual a 1/4 de salário mínimo vigente; 
V - o imóvel pertencente a aposentado, pensionista ou pessoa com deficiência, que possua 
apenas um imóvel no Município e nele resida, que comprove possuir renda por pessoa do 
grupo familiar menor ou igual a 14 de salário mínimo vigente; 
VI - o imóvel tombado como patrimônio histórico, artístico ou cultural pelo Município, 
Estado ou União, desde que preservado e conservado em conformidade com as normas de 
proteção aplicáveis. 
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OCITÃO PIIISENTL COADMI EM CRESCIMENTO 
Art. 27. O reconhecimento da isenção prevista no artigo anterior não gera direito adquirido, 
devendo ser cancelado de ofício sempre que se verifique a inobservância dos requisitos 
legais e procedimentos, neste artigo expostos: 
I - a comprovação da renda familiar será feita mediante apresentação: 
a) de declaração de renda acompanhada de comprovante atualizado de integrantes do 
grupo familiar; 
b) da última fatura de energia elétrica e de água do imóvel, em nome do contribuinte ou de 
integrante do grupo familiar; 
c) de certidão negativa de propriedade imobiliária expedida pelo cartório de registro de 
imóveis da comarca, em nome do requerente e do cônjuge ou companheiro ou, na ausência 
de certidão, de declaração assinada pelo contribuinte; 
II - considera-se grupo familiar, para fins dos incisos IV e V do art. 26, o contribuinte, o 
cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os 
irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob 
o mesmo teto; 
III - o requerimento será formalizado pelo interessado junto à Secretaria Municipal de 
Finanças, instruído com a documentação prevista neste artigo; 
IV - deferido o pedido, a isenção valerá por 02 (dois) anos fiscais consecutivos, devendo o 
contribuinte apresentar novo requerimento para sua renovação; 
V - o contribuinte beneficiado deverá comunicar ao órgão fazendário, no prazo de 30 
(trinta) dias, qualquer alteração que implique perda dos requisitos da isenção; 
VI - constatada a perda dos requisitos, a isenção será automaticamente cancelada, cabendo 
ao beneficiário o pagamento do imposto a partir do exercício seguinte ao da cessação do 
direito. 
CAPÍTULO II 
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTER VIVOS - ITBI 
SEÇÃO I 
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA 
Art. 28. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI tem como fato 
gerador: 
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por 
natureza ou acessão física, conforme definido no Código Civil; 
II - compra e venda pura ou com cláusulas especiais; 
III - dação em pagamento; 
IV - permuta; 
V - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; 
VI - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos no artigo 
seguinte; 
VII - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para sócio, acionista ou sucessor; 
VIII - tornas ou reposições que ocorram: 
a) nas partilhas decorrentes de dissolução da sociedade conjugal ou sucessão, quando o 
cônjuge ou herdeiros receberem quota-parte superior à ideal; 
b) nas divisões para extinção de condomínio, quando qualquer condômino receber quota￾parte material superior à ideal; 
IX - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando contenham requisitos 
essenciais à compra e venda; 
X - instituição de fideicomisso; 
XI - enfiteuse e subenfiteuse; 
XII - rendas expressamente constituídas sobre imóvel; 
XIII - concessão real de uso; 
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GOVERNO MUMCIRAL DE 
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XIV - cessão de direito e do usufruto; 
XV - cessão de direitos de usucapião; 
XVI - cessão de direitos de arrematante ou adjudicante, após assinado o auto de 
arrematação ou adjudicação; 
XVII - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; 
XVIII - acessão física, quando houver pagamento de indenização; 
XIX - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; 
XX - qualquer ato judicial ou extrajudicial não especificado que importe em transmissão 
onerosa de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. 
§ 1° Consideram-se celebrados os negócios previstos neste artigo no momento da lavratura 
da escritura pública ou contrato particular, independentemente do registro imobiliário. 
§ 2° Nas permutas, cada permutante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido. 
§ 32 Na aquisição de terreno ou fração ideal cumulada com contrato de construção, deverá 
ser comprovada a preexistência do contrato, sob pena de incidência do imposto sobre o 
imóvel acrescido da construção. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 29. São sujeitos passivos do imposto o adquirente ou cessionário do bem ou direito, e, 
na permuta, cada um dos permutantes. 
Art. 30. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto e seus acréscimos: 
I - o transmitente; 
II - o cedente; 
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos atos praticados ou por 
omissões de que forem responsáveis, quando inviável o recebimento do crédito do 
contribuinte; 
IV - o agente financeiro, em caso de financiamento imobiliário; 
V - o servidor ou autoridade que dispensar ou reduzir, de forma irregular, a avaliação do 
imóvel ou o montante do imposto devido. 
SEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS 
Art. 31. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou 
cedidos, apurado em avaliação da Fazenda Municipal, ou o valor declarado da transmissão, 
se maior. 
§ 12 Valor venal é o valor corrente de mercado do bem ou direito. 
§ 2° Não serão deduzidas da base de cálculo quaisquer dividas que onerem o imóvel 
transmitido. 
Art. 32. O valor venal será apurado pela Fazenda Municipal, ressalvado ao contribuinte o 
direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial. 
§ 1° A avaliação prevalecerá por 30 (trinta) dias, findo os quais, sem pagamento, a guia será 
cancelada e deverá ser realizada nova avaliação. 
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OUSTÀ0 ORISIBMTE. CDAPIE EM CRESCIMENTO 
§ 2° O contribuinte ou responsável pela Declaração de Transmissão de Bens Imóveis deverá 
apresentar cópia autenticada do contrato de compra e venda até a data do recolhimento do 
imposto. 
§ 32 Caberá aos fiscais de tributos a vistoria para apuração da base de cálculo do ITBI, 
homologada pelo Diretor Tributário ou designado. 
§ 42 Na avaliação serão observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
-ABNT. 
§ 5
2 Quando se tratar de imóvel rural, a avaliação considerará valores de mercado e 
benfeitorias existentes (plantações, sede, currais, cercas, etc.), localização, dimensão e 
utilidade. 
Art. 33. O sujeito passivo poderá apresentar avaliação contraditória assinada por perito, a 
ser analisada por comissão de fiscais de tributos, incluindo o vistoriador. 
Parágrafo único. A decisão será homologada pelo Chefe do setor ou departamento 
tributário. 
Art. 34. Na arrematação judicial ou extrajudicial, na adjudicação e na remição, a base de 
cálculo será o valor da operação. 
Art. 35. A base de cálculo do ITBI não será inferior à utilizada para o lançamento do IPTU no 
exercício do negócio jurídico. 
§ 1° Na inexistência de lançamento do IPTU, a transmissão dependerá de certidão de valor 
de terreno ou construção, expedida pela unidade competente. 
§ 2° Para imóvel rural, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor fundiário declarado 
para fins de ITR. 
Art. 36. O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas: 
I - 0,5% nas transmissões de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da 
Habitação, limitada à parcela financiada, e 2% sobre a parcela não financiada; 
II - 2% nas demais transmissões. 
Parágrafo único. Quando houver recursos próprios e do SFH simultaneamente, aplicar-se-á 
a alíquota proporcionalmente ao montante de cada origem. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 37. O ITBI será lançado de ofício ou mediante declaração do sujeito passivo. 
§ 1° No ato da transmissão, será preenchida a guia de informações do ITBI, conforme 
modelo aprovado. 
§ 2° O imposto será lançado de ofício se o sujeito passivo não apresentar a declaração 
obrigatória. 
§ 32 O sujeito passivo poderá impugnar o valor da base de cálculo, apresentando pedido de 
reavaliação no prazo de pagamento. 
§ 4° O ITBI não pago no prazo será inscrito em dívida ativa. 
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SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
B
GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
GUTA* PRUIENTIL COAM 1111 CRISCIMINTO 
Art. 38. O imposto será pago até a data da lavratura do instrumento de transmissão, 
observados os seguintes prazos: 
I - 30 (trinta) dias na transferência de imóvel para pessoa jurídica ou de pessoa jurídica 
para seus sócios; 
II - 30 (trinta) dias na arrematação ou adjudicação, contados da assinatura do auto, ainda 
que haja recurso; 
III - até a data da indenização, na acessão física; 
IV - 30 (trinta) dias, nas tornas, reposições e atos judiciais, contados da sentença. 
Art. 39. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, o imposto poderá ser pago 
antecipadamente, tomando-se por base o valor do imóvel à época da antecipação. 
§ 1° O contribuinte ficará exonerado do pagamento sobre eventual acréscimo de valor até a 
escritura definitiva. 
§ 22 Havendo redução do valor, será restituída a diferença. 
§ 32 Não haverá restituição do imposto pago: 
I - quando houver cessão do compromisso ou direito de arrependimento; 
II - quando o adquirente perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. 
Art. 40. O imposto pago será restituído apenas nos casos de: 
I - anulação da transmissão por decisão judicial transitada em julgado; 
II - nulidade do ato jurídico; 
III - rescisão do contrato ou desfazimento de arrematação, nos termos do Código Civil; 
IV - redução do valor da operação, reconhecida em processo judicial. 
SEÇÃO VI 
IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA 
Art. 41. O imposto não incide: 
I - na transmissão de imóveis em programas de interesse social do Município; 
II - nas transmissões em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios, suas autarquias e fundações públicas, para fins essenciais; 
111 - na incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou 
na transmissão em fusão, incorporação, cisão ou extinção, salvo quando a atividade 
preponderante do adquirente for a exploração imobiliária, locação ou arrendamento 
mercantil; 
IV - na aquisição de imóveis por igrejas de qualquer culto, desde que destinados 
exclusivamente a templos; 
V - na extinção do usufruto, quando o instituidor permaneça proprietário. 
§ 12 O reconhecimento da não incidência deverá ser requerido à Administração Tributária. 
§ 2° Considera-se atividade preponderante aquela em que mais de 50% da receita 
operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 12 (doze) meses anteriores à aquisição, seja 
proveniente de atividades imobiliárias. Verificada a preponderância, o imposto tornar-se-á 
devido com base na lei vigente à data da aquisição. 
§ 32 Nos casos de realização de capital, previstas no inciso III, a imunidade deve ser limitada 
até o valor da integralização subscrita, quanto ao valor dos bens que exceder ao montante 
destinado à integralização do capital social, o imposto incidirá sobre a diferença. 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
SEÇÃO VII 
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
Art. 42. O contribuinte deverá apresentar a Declaração de Transmissão de Bens Imóveis, 
contendo todos os dados da operação e das partes. 
Art. 43. Os cartórios e serventuários só poderão lavrar, registrar ou averbar atos sujeitos ao 
ITBI mediante prova de pagamento do imposto ou documento de reconhecimento de 
imunidade ou não incidência. 
§ 1° O documento de reconhecimento expedido pela Administração Tributária substituirá a 
prova de pagamento. 
§ 22 No caso de parcelamento, a quitação só será reconhecida após o pagamento integral. 
Art. 44. Todos os adquirentes de bens ou direitos sujeitos ao ITBI deverão apresentar o 
título à repartição competente no prazo de 90 (noventa) dias da lavratura, adjudicação ou 
arrematação. 
CAPÍTULO III 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 
SEÇÃO I 
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA 
Art.45. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação 
de serviços constantes da lista do anexo II desta Lei, ainda que esses não se constituam como 
atividade preponderante do prestador. 
§12 Embora taxativa, em sua verticalidade, a lista de serviços admite interpretação 
extensiva, horizontalmente, dentro de cada item, para permitir a incidência do ISS sobre 
serviços correlatos àqueles previstos expressamente. 
§2° A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da 
denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, 
tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços 
previstos na lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar. 
§32 O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
§42 Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo II desta Lei Complementar, os 
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de 
mercadorias. 
§50 O imposto de que trata este capitulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante 
a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, 
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do 
serviço, conforme o disposto na Lei Complementar n2 116, de 31 de julho de 2003 do 
Governo Federal. 
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§6° Ocorrendo à prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, 
de serviços de qualquer natureza definidos na lista de serviços nasce à obrigação fiscal para 
com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, independentemente: 
I- da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, 
efetivamente, praticado; 
II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da 
natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos. 
Art.46. A incidência do ISSQN independe: 
I - da existência de estabelecimento fixo; 
II- da denominação dada ao serviço prestado; 
III- do resultado financeiro obtido com o exercício da atividade; 
IV- do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer outra condição relativa à 
forma de sua remuneração; 
V- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, 
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis. 
Art.47. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre: 
I - a exportação de serviços para o exterior do País; 
II- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores 
e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem 
como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
III- o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 
§1° Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no 
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no 
exterior. 
§22 Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, consideram-se atos cooperativos os 
definidos no artigo 79 da Lei federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. 
§32 A vedação do inciso III deste artigo não se aplica aos serviços prestados pelas 
cooperativas a não cooperados. 
Art.48. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento 
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. 
§ 1° Constitui exceção ao previsto no caput deste artigo a prestação dos seguintes serviços, 
cujo imposto será devido no local: 
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese o serviço proveniente do exterior 
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País 
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços 
descritos no subitem 3.05 da lista anexa; 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista 
anexa; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; 
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.05 da lista anexa; 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; 
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B GOVERNO MUNCIPAL DE 
arro 
CilltSTÃO PIRICIIINTS. CIDADI EM CRISCIMIINTO 
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.10 da lista anexa; 
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; 
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quaisquer meios; 
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; 
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; 
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da lista anexa; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; 
XV- do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; 
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos 
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos 
pelo item 16 da lista anexa; 
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista 
anexa; 
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista 
anexa; 
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no 
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. 
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; 
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. 
§ 2° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador 
dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os descritos no subitem 20.01 da 
Lista de Serviços, anexa a esta Lei. 
§ 3
2 No caso dos serviços a que se refere o SUBITEM 3.03 da Lista de Serviços, anexa a esta 
Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido, neste Município, o imposto 
proporcionalmente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não. 
§ 4° No caso dos serviços a que se refere o item 22 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido, neste Município, o imposto 
proporcionalmente à extensão de rodovia nele explorada. 
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arro 
AO PRAW41111, CEIAM EM o:imanem) 
§ 5° Nos serviços descritos nos itens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços, 
anexa a esta Lei, é devido o imposto ao Município quando o tomador desses serviços for 
domiciliado neste Município, nos termos do art. 127 do Código Tributário Nacional. 
§ 6° Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou de 
débito: 
I - em relação aos titulares dos cartões de crédito ou de débito, a pessoa jurídica emissora 
dos respectivos cartões; 
II - em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela 
administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das 
transações dos cartões de crédito ou de débito. 
§ 72 Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas no §§ 10 a 16 
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos no § 59 do caput deste artigo o 
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de 
unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, 
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de 
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que 
venham a ser utilizadas. 
§ 8° No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos 
subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa 
física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de 
saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. 
§ 92 Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado 
apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5
2 deste artigo. 
§ 10° No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, 
referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, prestados diretamente aos 
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do 
cartão. 
§ 11. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos 
demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, relativos 
às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que 
sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: 
1-bandeiras; 
ll-credenciadoras; 
III - emissoras de cartões de crédito e débito. 
§12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços 
de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 
da Lista de Serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista. 
§13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o 
consorciado. 
§14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, 
e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no 
País. 
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arro 
GISTÃO Patlet(ill. COADO 1M CRESCININTO 
Art.49. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a 
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade 
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, 
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
Art.50. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção, parcial ou 
total, entre outros, dos seguintes elementos: 
1-manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à 
execução dos serviços; 
11-estrutura organizacional ou administrativa, independentemente, de ter natureza jurídica; 
111-inscrição nos órgãos previdenciários; 
IV-indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; 
V - permanência ou ânimo de permanência no local, para exploração econômica de atividade 
de prestação de serviços caracterizada pelos seguintes elementos: 
a) locação de imóveis; 
b) propaganda ou publicidade; 
c) consumo de energia elétrica ou água em nome do prestador de serviço; 
d) linha telefônica instalada no estabelecimento; 
e) utilização de local fornecido pelo contratante. 
§1° Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto 
será lançado por estabelecimento. 
§22 Consideram-se estabelecimentos distintos: 
I- os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas; 
II- os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em 
locais diversos. 
SEÇÃO II 
DOS SUJEITOS PASSIVOS E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS 
Art.51. O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o 
prestador do serviço. 
Art.52. Os órgãos públicos, a pessoa física, a pessoa jurídica e a pessoa a esta equiparada, 
domiciliado ou estabelecido neste Município, ainda que imunes, isentas ou beneficiárias de 
qualquer outro benefício fiscal, são responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento 
do ISSQN devido a este Município, na qualidade de responsável tributário, em relação aos 
serviços tomados ou intermediados, quando tomarem ou intermediarem serviços. 
Art.53. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em 
relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido seus prestadores 
de serviços, na condição de tomadores de serviços: 
1 - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços 
descritos no itens 1 e 3, e subitens 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 
7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 
10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17.22, 
19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da Lista de Serviços do Anexo 11 desta Lei 
Complementar; 
II - a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 
15.01 a 15.08, e 22.01 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar; 
III - a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e 
fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades 
de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de 
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B GOVERNO muN:CIRAL DE 
arro 
RESTAR PRESENTE, MACE MI CRESCIMENTO 
serviços públicos, as entidades imunes, bem como as indústrias e os grandes 
estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria baixada pelo Executivo ou responsável 
pela Fazenda Pública Municipal; 
§1° Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em 
relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, enquanto prestadores de 
serviços, as empresas e as entidades elencadas no subitem 22.01 da lista de serviços do 
Anexo II desta Lei Complementar, bem como as que se encontram em regime de estimativa. 
§2° A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de 
espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por 
ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos 
realizados. 
§ 3° Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral 
do imposto devido, nos prazos estabelecidos para recolhimento, além de multa e acréscimos 
legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 
§4° O substituto tributário que deixar de efetuar a retenção do 1SS, quando obrigado; ou 
efetuar a retenção e não realizar o recolhimento do valor retido aos cofres municipais, 
responderá integralmente pelo crédito tributário, inclusive multas e acréscimos legais, a ser 
formalizado mediante lançamento de ofício ou auto de infração lavrado pela fiscalização 
tributária. 
§59 Os substitutos e os responsáveis tributários são obrigados inclusive pela retenção na 
fonte do ISSQN incidente sobre os serviços que forem contratados em seu nome, por meio 
de intermediários, formalmente autorizados. 
Art.54. O prestador e o tomador de serviços responderão solidariamente pelo ISS quando 
houver obrigação legal de retenção na fonte e esta não tiver sido efetuada, ou o tiver sido de 
forma incorreta ou insuficiente. 
§ 1° A solidariedade abrangerá o valor integral do tributo, os acréscimos legais, as multas e 
demais penalidades, e será formalmente apurada mediante lançamento de oficio, inclusive 
por meio de auto de infração lavrado pela fiscalização tributária. 
§ 2° A solidariedade estabelecida neste artigo independe da comprovação de culpa, 
bastando a verificação objetiva da omissão ou da irregularidade na retenção ou no 
recolhimento. 
Art. 55. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte 
optantes pelo Simples Nacional, observará o seguinte: 
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e 
corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno 
porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; 
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades 
da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a 
alíquota efetiva de 2% (dois por cento); 
III - na hipótese do inciso II, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada 
e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora 
dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de 
atividade em guia própria do Município; 
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aarnio PRIMEM* COAM em CRESCIMINTO 
IV - na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota 
de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota 
efetiva de 5% (cinco por cento); 
V-não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS 
informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa 
diferença será realizado em guia própria do Município. 
Art. 56. Não deverá ocorrer a retenção quando o prestador: 
I- comprovar que é legalmente imune ou isento do pagamento do imposto; 
II-comprovar a condição de sociedade sujeita à tributação fixa, regularmente inscrito no 
cadastro municipal; 
III - for banco ou instituição financeira, empresas concessionárias de energia elétrica, 
telefonia, água e esgotos; 
IV - comprovar que está sujeito ao pagamento do imposto com base em estimativa fiscal. 
§1° As situações previstas nos incisos I, II e III e IV, serão comprovadas através da 
apresentação de documento expedido pela repartição fiscal competente. 
§ 2° O responsável pelo pagamento do imposto fica obrigado à conservação do documento 
comprobatório da exoneração pelo prazo fixado em regulamento. 
Art.57. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por parte do 
tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada. 
I - havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento 
fiscal destinada à fiscalização; 
II - não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento 
gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador 
do serviço; 
III - não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo 
prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, 
emitido pelo próprio tomador do serviço. 
Art.58. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN devido pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na 
fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços. 
Art.59. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, manterão controle, em separado, de 
forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das 
operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por 
substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal. 
SEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 60. A base de cálculo é o preço do serviço. 
§ 1° Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude 
da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de 
reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza. 
§ 2° Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do 
serviço. 
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B GOVERNO MuMCPAL DE 
arro 
CRISTÃO PRIESIIHTE, CAOS 11.1 CRESCIMENTO 
§ 32 Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da 
sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. 
§ 4
2 Para instituições financeiras e equiparadas, a receita tributável corresponde ao 
somatório das tarifas, comissões, emolumentos, rendimentos e quaisquer outras 
remunerações decorrentes da prestação de serviços sujeitos ao ISS. As exclusões lançadas 
como "débitos" somente serão admitidas se devidamente comprovadas por documentação 
contábil e fiscal idônea. 
§ 52 O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo. 
§62 Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, 
em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, ressalvado que, neste 
último não compreendidas a importância paga a título de remuneração do próprio 
trabalho. 
§ 72 Quando os serviços a que se referem os itens 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.12, 
4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.19, 17.20 da lista de serviços constante anexa a este código, 
forem prestados por sociedades, estas ficaram sujeitas ao imposto na forma do parágrafo 
52 deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou 
não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade 
pessoal nos termos da lei. 
§ 8° As pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis constantes do subitem 17.19 
da lista de serviços constante da lista de serviços constante anexa a este código, optantes e 
incluídas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos 
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Simples Nacional, instituído pela Lei 
Complementar n° 123/06, excepcionalmente, podem optar pela tributação fixa do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do disposto no § 22-A do art. 
18 da referida lei, cujos valores se encontram definidos no art. 281 deste código, levando-se 
em conta número de sócios e profissionais habilitados no Conselho Regional de 
Contabilidade (CRC), com responsabilidade técnica pessoal. 
§ 92 O enquadramento tipificado no § 72, desse artigo, não exclui o cumprimento de 
obrigações acessórias relativas ao imposto, nem a responsabilidade tributária pela 
retenção e recolhimento do mesmo nas hipóteses previstas nessa Lei por parte do 
Contribuinte. 
§ 10 Tratando-se de empresa em início de atividade optante e incluída no Simples 
Nacional, ou que tenha alterado o regime de tributação, aplicar-se-á no enquadramento 
ou revisão no regime de tributação fixa a proporcionalidade. 
Art. 61. Na prestação do serviço a que se referem aos subitens do item 7.02 e 7.05 da lista 
de serviços anexa a este Código, não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza o valor das mercadorias fornecidos pelo prestador dos serviços, 
desde que produzidos pelo prestador do serviço fora do local da obra e por ele 
destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, e que permaneçam 
incorporados à obra após sua conclusão, perdendo sua identidade física no ato da 
incorporação. 
Parágrafo Único. Para realizar a dedução das mercadorias utilizadas na obra, prevista no 
caput deste artigo, o sujeito passivo deverá comprovar através de documentos idôneos o 
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~Ao PIIIIIINTII, MAM 04 CRESCNINTO 
fornecimento da mercadoria e a sua utilização na obra, observadas as seguintes 
formalidades, além daquelas que possam ser previstas nas demais normas legislativas 
tributárias: 
I- os contribuintes que fornecerem mercadorias produzidas fora do local da 
prestação dos serviços deverão emitir nota fiscal própria, em separado, discriminando os 
serviços prestados na elaboração destas mercadorias; 
II- a nota fiscal referida no inciso anterior deverá ser escriturada no livro fiscal próprio. 
Art. 62. Nos contratos de construção regulados pelo art. 28 e seguintes da Lei Federal n° 
4.591/64, firmados antes do habite-se entre incorporador que acumule esta qualidade 
com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo será 
o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais 
fornecidos pelo prestador que sejam consumidos na obra. 
Art. 63. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.04, 7.02, 7.05 e 22.01 da lista de 
serviços constante em tabela anexa, forem prestados no território deste Município e 
também no de um ou mais Municípios, a base de cálculo será a proporção do preço do 
serviço que corresponder a proporção existentes neste Município. 
Art. 64. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer 
atividades tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou 
por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será 
calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada. 
SEÇÃO IV 
ALIQUOTA 
Art. 65. O imposto incidente sobre as atividades de prestação de serviços, da lista de 
serviços constantes no anexo II deste código será calculado aplicando-se as 
seguintes alíquotas e valores: 
§ 12 Serviços prestados por sociedades empresárias ou quaisquer outros tipos que não 
esteja previsto nos parágrafos deste artigo, aliquota de 5%. 
§ 2° - Serviços prestados por profissional autônomo: 
I - de nível superior e por ano: 400 UFM 
II - por profissional autônomo de nível não superior e por ano: 250 UFM 
§ 3
2 Serviços prestados por sociedades de profissionais, 40 UFM por profissional, por mês. 
§ 4
2 A opção pelo recolhimento do imposto em valores fixos, conforme descrito no § 32 
deste artigo somente é possível quando as sociedades de profissionais atendam aos 
seguintes requisitos: 
I - constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial; 
II - não sejam constituídas sob forma de sociedade anônima, sociedades empresárias ou a 
elas equiparadas; 
III - explorem uma única atividade de prestação de serviços, para a qual os sócios 
estejam habilitados profissionalmente e que corresponda ao objeto social da empresa; 
IV - não possuam pessoa jurídica como sócio; 
V - não sejam sócias de outra sociedade. 
§ 5
2 No âmbito do regime especial do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 
Federal n° 123/06, a tributação fixa do ISS somente se aplicará aos contribuintes ou às 
atividades expressamente previstas em lei complementar federal. 
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arro 
GESTÃO PGISENTE. CIDADE EM CAILICIMINTO 
§ 6° No caso do §2° deste artigo, quando os profissionais fizeram a opção pela forma de 
recolhimento no decorrer do exercício financeiro, o 1SS será cobrado proporcional ao 
número de meses trabalhados no ano. A partir do ano subsequente ao da escolha, será 
cobrado, de forma integral, como previsto no §2°. 
Art. 66. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% 
(dois por cento). 
§ 1° O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios 
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito 
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou 
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota 
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 
7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. 
§2° É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à 
alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou 
intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador 
do serviço. 
§32 A nulidade a que se refere o § 22 deste artigo gera, para o prestador do serviço, 
perante o Município quando este não respeitar as disposições deste artigo, o direito à 
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
calculado sob a égide da lei nula. 
§ 42 Na hipótese de descumprimento do disposto no caput desse artigo ou no seu § 1°, 
o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do 
serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 
SEÇÃO V 
REGIME ESTIMATIVO 
Art.67. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da 
Administração, tratamento fiscal mais simples e adequado, o imposto poderá ser calculado 
por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos 
informativos apurados pela Administração tributária. 
§1° A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser fixada 
por estimativa mediante iniciativa do Fisco Municipal ou requerimento do sujeito passivo, 
quando: 
I- a atividade for exercida em caráter provisório; 
II - o sujeito passivo possuir pequena organização, conforme definido em regulamento; 
III - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte 
aconselharem tratamento específico; 
IV - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, 
sistematicamente, de cumprir obrigações e/ou deveres instrumentais tributários. 
§2° Entende-se por atividade exercida em caráter provisório aquela cujo exercício é de 
natureza temporária e se vincula a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. 
§32 Para a determinação da receita estimada e consequente cálculo do imposto, serão 
consideradas as informações obtidas, especialmente: 
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I- o valor das despesas realizadas pelo contribuinte; 
II- o valor das receitas por ele auferidas; 
III- o preço corrente do serviço; 
IV- o volume e a rotatividade do serviço no período considerado; 
V- os fatores de produção usados na execução do serviço; 
VI- o tempo despendido na execução do serviço e a natureza específica da atividade; 
VII- a margem de lucro praticada; 
VIII - os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de 
atividade; 
IX - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte durante o período 
considerado para cálculo da estimativa. 
§42 As informações referidas no parágrafo anterior podem ser utilizadas pela 
Administração Tributária, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada 
compatível com o desempenho econômico do contribuinte. 
Art.68. O regime de estimativa: 
I - será fixado por relatório do Fiscal de Tributos e homologado pela chefia competente; 
II- terá a base de cálculo expressa em moeda corrente e será atualizada pelo índice e forma 
de correção adotados pelo Município; 
III- a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou revogado. 
§1° O montante do imposto devido, assim estimado, será recolhido mensalmente, aos cofres 
municipais, nos prazos estabelecidos em regulamento. 
§2° Deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, será apurado o preço real do 
serviço e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, no período 
considerado. 
§3° Verificado qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela: 
I- recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento do exercício 
financeiro ou parcelado em até 12 (doze) meses consecutivos, executando-se o 
encerramento de atividade ou transferência de firma, cujo imposto deverá ser recolhido no 
ato da solicitação. 
§4° O enquadramento no regime de estimativa, bem como as hipóteses de suspensão, 
revisão e revogação, somente será efetivado mediante notificação prévia do Fisco ao 
contribuinte. 
§5° Mesmo estando enquadrado no regime Estimativa, ficará o contribuinte obrigado a 
processar a escrituração dos Livros Fiscais exigidos pelo Regime Normal. 
Art.69. O fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema 
previsto, em relação a qualquer estabelecimento ou a qualquer grupo de atividades, 
determinando que imposto resultante da diferença entre o devido e o recolhimento no 
período, seja pago sem os acréscimos legais (multa e juros), no prazo de 30 (trinta) dias 
contados do recebimento da intimação pelo contribuinte ou seu representante legal 
podendo ser parcelado em até 12 (doze) meses consecutivos. 
Art.70. A revisão da estimativa por solicitação do contribuinte somente será feita quando 
comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da 
superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte. 
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~Mo Pacuurre, ciwkoeml CRISCIMENTO 
Art.71. O pedido de revisão não prorrogará o prazo de vencimento do imposto fixado, nem 
impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórios sobre o seu principal corrigido 
monetariamente. 
§1° julgada procedente a revisão, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência 
da decisão será compensada nos recolhimentos futuros ou restituída ao contribuinte, se 
este assim o preferir. 
§ 2° A procedência parcial da revisão implica em lançamento substitutivo, somente tendo 
início a incidência de encargos moratórios após o prazo de 30 (trinta) dias concedido para 
o pagamento do crédito, contado a partir de sua regular notificação ao sujeito passivo. 
Art.72. O regime de estimativa de que trata esta Lei, terá validade pelo prazo de 12 (doze) 
meses, prorrogáveis por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da 
autoridade, devendo apenas proceder a atualização dos valores do imposto, com base no 
índice adotado pelo Município para atualização de seus créditos. 
Art.73. Poderão ser instituídas por legislação tributária, outras disposições sobre o regime 
de estimativa que se mostrem eficazes. 
SEÇÃO VI 
DO ARBITRAMENTO 
Art.74. O valor do imposto será lançado a partir de base de cálculo arbitrada, sempre que se 
verificar qualquer das seguintes hipóteses: 
I- não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização 
das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou 
documentos fiscais, desde que não haja outros meios de apurar os valores tributáveis; 
11- serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não 
merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo; 
III- existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem 
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame 
de livros e documentos fiscais do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos 
ou indiretos; 
IV- não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos 
pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por 
inverossímeis ou falsos; 
V- exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar 
o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro de produtores de bens e serviços; 
VI- prática de subfaturamento; 
VII- flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados. 
Parágrafo Único. O arbitramento referir-se-á aos fatos ocorridos no período em que se 
verificarem os pressupostos mencionados neste artigo. 
Art.75. O arbitramento será fixado pela autoridade fiscal competente, na forma estabelecida 
em regulamento e considerando os seguintes elementos: 
I- os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros 
contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes; 
II- os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração; 
III- as condições próprias do contribuinte e os elementos que possam evidenciar sua 
situação econômico-financeira, tais como: 
a) valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras 
despesas, tais como salários e encargos, instalações, energia e assemelhados; 
b) as despesas fixas e variáveis; 
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c) aluguel do imóvel, das máquinas e equipamentos utilizados. 
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GESTÃO PRESENTE CIDADE ES CRISCIMENTO 
§1° Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no 
período. 
§2° O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios 
e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por 
descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos. 
§ 3° A escrituração contábil fará prova a favor do contribuinte, desde que observados os 
princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade. 
SEÇÃO VII 
DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL 
Art.76. O contribuinte do ISSQN optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições (Simples Nacional), que atenda às condições legais para opção e 
permanência no regime, será tributado conforme as disposições peculiares ao ISSQN 
definidas na legislação federal, especialmente as fixadas pela Lei Complementar federal n° 
123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, observando subsidiariamente ou por 
expressa disposição da norma federal, as regras deste Código e das demais normas locais. 
SEÇÃO VIII 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art.77. O lançamento do imposto será feito: 
I - por homologação, para os contribuintes, substitutos e responsáveis tributários 
constituídos como pessoa jurídica ou a ela equiparada; 
II - de ofício, anualmente, no caso do imposto devido por profissionais autônomos, conforme 
estabelecido em regulamento; 
III - de ofício, por estimativa ou arbitramento, nos casos estabelecidos neste Código e em 
regulamento; 
IV - de oficio, nos casos em que o sujeito passivo não declare e não efetue o recolhimento 
integral do imposto ou o seu parcelamento, na forma do inciso I deste artigo. 
§1° As pessoas sujeitas ao recolhimento do ISSQN por homologação ficam obrigadas a 
calcular o imposto incidente sobre os fatos geradores ocorridos em cada mês e a realizar o 
seu recolhimento mensalmente, conforme vencimento estabelecido em regulamento. 
§ 2Q O cálculo e o recolhimento do imposto devido por pessoa jurídica ou a esta equiparada 
será feito pelo próprio sujeito passivo, na forma do inciso I do caput deste artigo e, 
considerar-se-á como base de cálculo o somatório dos preços dos serviços, durante o mês 
de competência, independentemente de ter havido emissão de documento fiscal. 
§ 3° Nos casos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo, o lançamento do imposto será 
feito pela Administração Tributária e notificado ao sujeito passivo, na forma deste Código. 
Art.78. O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito 
tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da anterior 
homologação do lançamento. 
Art.79. Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo ou 
por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a obrigação 
tributária. 
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carrilo ~surre, cioAci em cgresomono 
Art.80. O recolhimento do ISSQN será efetuado nos seguintes prazos: 
I - anualmente, nas épocas fixadas pelo Poder Executivo, em se tratando de imposto devido 
por profissionais autônomos; 
II- não dispondo regulamento de outro prazo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao da 
ocorrência do fato gerador, nos demais casos. 
§12 As guias de recolhimento, declarações e outros documentos necessários à arrecadação 
do imposto obedecerão aos modelos aprovados pelo órgão fazendário. 
§22 Cada estabelecimento de um mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito 
de recolhimento do imposto devido pela prestação de serviço a ele correspondente, 
respondendo o contribuinte pelos débitos, acréscimos e penalidades inerentes a qualquer 
deles. 
§ 32 O crédito tributário decorrente do lançamento de que trata o inciso I, poderá ser 
recolhido, ordinariamente, em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas. 
Art.81. A confissão de dívida de ISSQN a pagar, feita à Administração Tributária pelo sujeito 
passivo, através de declaração instituída na legislação tributária, emissão de nota fiscal de 
serviço eletrônica ou por qualquer ato inequívoco, que importe em reconhecimento do 
débito pelo devedor, equivale à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando 
qualquer outra providência por parte da Administração Tributária. 
Parágrafo único. Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável na forma do caput 
deste artigo, não pagos ou não parcelados, serão objeto de inscrição em Dívida Ativa do 
Município. 
Art.82. Serão inscritos em Dívida Ativa, imediatamente após o seu vencimento, os tributos 
não recolhidos, para efeito de cobrança, por via administrativa ou judicial, que se fará com 
a Certidão de Dívida Ativa. 
Art.83. Os prazos e formas de recolhimento do imposto poderão ser alterados através de 
Decreto. 
SEÇÃO IX 
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES 
Art.84. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide naquelas causas e 
condições previstas na Constituição Federal. 
Art.85. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: 
I- Os jornaleiros, engraxates, sapateiros remendões, os artesãos e artífices, que exerçam a 
profissão por conta própria, sem o auxílio de terceiros; 
11- prestados por associações culturais e comunitárias desde que a receita dos serviços por 
elas prestadas sejam, comprovadamente, revertidos em favor da própria associação; 
II!- de diversão pública, consistente em espetáculos desportivos, e/ou em jogos e exibições 
competitivas, realizadas entre associações ou comunidades; 
IV- de diversão pública, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade 
pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar; 
V- de assistência médico odontológica e de ensino quando prestada por sindicato, círculo 
operário ou associações populares, sem finalidade lucrativa; 
VI- as casas de caridade ou estabelecimento de fins humanitários e assistenciais, sem fins 
lucrativos. 
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chesno oacsaim ~De as cpesamono 
Parágrafo Único. Ficam vedados incentivos, benefícios fiscais ou isenções relativas ao 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, em desconformidade com a legislação 
federal, observando-se a obrigatoriedade de sua revogação até 31 de dezembro de 2032. 
SEÇÃO X 
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.86. Os contribuintes com baixa organização, conforme definido em regulamento, 
poderão, a critério da Fazenda Municipal, ser dispensados total ou parcialmente das 
obrigações acessórias previstas nesta Seção. 
Art.87. Poderão ser instituídas por legislação tributária, quaisquer outras obrigações 
acessórias que se mostrem eficazes no combate à evasão fiscal. 
SUBSEÇÃO II 
NOTA FISCAL 
Art.88. O contribuinte do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza deverá 
obrigatoriamente, por ocasião da prestação de serviços, ainda que imune, isento ou sob 
regime de estimativa, emitir Nota Fiscal de Serviço em todas as operações que constituam 
ou possam vir a constituir fato gerador do imposto com as indicações, utilização e 
autenticação determinadas em regulamento. 
§12 A nota fiscal de serviços obedecerá aos requisitos fixados em regulamento, não podendo 
ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza ou a veracidade. 
§22 Excetuam-se do disposto neste artigo as instituições financeiras e assemelhadas, bem 
como as atividades em que a espécie e o volume forem incompatíveis com o regime do caput 
deste artigo, desde que existam outros documentos necessários e suficientes à apuração do 
fato gerador. 
§32 É facultada a sua emissão aos prestadores de serviços pessoais, autônomos e liberais. 
§42 Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando notificado pelo fisco municipal, as 
notas fiscais, livros, documentos fiscais, gerenciais, contábeis e societários, importando a 
recusa em embaraço à ação fiscal. 
§52 No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou contábeis, ou de 
quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo anterior, ou embaraço ao exame dos 
mesmos, poderá ser requerido, por meio do órgão competente do Município, que se faça a 
exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração que couber. 
§6° As obrigações acessórias referentes a utilização da NFS-e - Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica serão dispostas em Decreto regulamentador próprio e observará o padrão 
nacional instituído pelo Ajuste SINIEF 169/2022, adotado a partir de 1° de janeiro de 2026, 
conforme adesão do Município ao sistema nacional. 
Art.89. Deverá constar obrigatoriamente no corpo da Nota Fiscal de Serviço: 
1- A identificação do serviço prestado, com o seu enquadramento na Lista de Serviço; 
II- Identificação do local da execução do serviço, identificação da obra, no caso serviços 
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B GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
OISTÂO PRESIINTIL CVAD• UM caascimpao 
de construção; 
III- Número do contrato de prestação de serviço, se houver; 
IV- Identificação do prestador do serviço, do tomador e; 
V- Quanto as datas: a de emissão se referirá ao momento da confecção da nota, já a 
competência se referirá ao mês da efetiva prestação do serviço. 
Parágrafo Único. Na prestação de serviços que envolva mais de uma atividade, deverá ser 
informado no corpo da nota fiscal o local da execução de cada atividade, com o seu 
respectivo valor. 
Art.90. Por ocasião da prestação de serviços, deve o contribuinte emitir Nota Fiscal de 
Serviços, de acordo com as regras previstas, em regulamento. 
§12 A Secretaria Municipal de Finanças normatizará o uso da Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços mediante regulamento. 
§22 Além das notas fiscais referenciadas no parágrafo anterior, poderá a municipalidade 
adotar e emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa. 
§32 A Nota Fiscal de Serviços Avulsa será emitida quando se tratar de serviços em que o 
imposto seja devido no Município, nas formas previstas nesta Lei, prestado por pessoa física 
ou jurídica, a critério da Secretaria municipal de Finanças 
§42 A emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa será condicionada à quitação antecipada 
do imposto. 
Art.91. A nota fiscal de serviço eletrônica será emitida por ocasião da prestação de serviços 
pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, constituindo 
em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, 
com o objetivo de registrar as operações relativas às prestações de serviços. 
Art.92. O estabelecimento prestador de serviços emitirá a Nota Fiscal de Serviços, sempre 
que: 
1-executar serviços; 
II-receber adiantamentos ou sinais. 
Art.93. Sem prejuízos de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros 
impostos, a Nota Fiscal de Serviços conterá: 
I- a denominação Nota Fiscal de Serviços e a série; 
II- o número de ordem, número da via e destinação; 
III- a natureza dos serviços; 
IV- o nome/razão social, endereço, telefone/e-mail e os números de inscrição municipal e o 
CNP] do estabelecimento emitente; 
V- o nome/razão social, endereço, telefone/e-mail e os números de inscrição municipal, 
estadual e o CNP] do estabelecimento usuário dos serviços; 
VI - o nome, endereço, telefone/e-mail e o número do CPF, quando o usuário dos serviços 
for pessoa física; 
VII- a discriminação das unidades e quantidades; 
VIII- os valores unitários e respectivos totais; 
IX - o nome/razão social, o endereço, telefone/e-mail e os números de inscrição estadual e 
o CNP] do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da 
primeira e da última nota impressa; 
X- a data da emissão; 
XI - o dispositivo legal relativo à imunidade ou a isenção do imposto sobre serviços de 
qualquer natureza, quando for o caso. 
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GESTÃO PRESENTE, MACEI RN CREEr-PeNTO 
Parágrafo Único. As indicações dos incisos 1, II, V e IX, do caput deste artigo, serão impressas 
tipograficamente. 
Art.94. Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os documentos 
fiscais que não obedecerem às normas contidas nesta Lei. 
§12 Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, 
fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que: 
a) omita indicação determinada na legislação; 
b) não guarde exigência ou requisito previsto na legislação; 
c) contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda 
ou rasura que lhe prejudique a clareza; 
d) apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias; 
e) seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição 
desatualizada ou com sua atividade paralisada; 
O que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada; 
g) que tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente. 
§22 Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a 
identificação do serviço prestado, sua procedência e destino, não se aplicará o disposto no 
parágrafo anterior. 
Art.95. Quando ocorrer o cancelamento do documento fiscal, conservar-se-ão todas as suas 
vias reunidas, com a aposição do termo "CANCELADO" em todas elas. 
Parágrafo Único. No documento fiscal cancelado deverá constar o número do que o 
substituiu, quando for o caso e o motivo do cancelamento. 
SUBSEÇÃO III 
DOS LIVROS FISCAIS 
Art.96. O contribuinte do Imposto fica obrigado a possuir e manter, em cada um de seus 
estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, além daqueles que venham a ser exigíveis 
devido a legislação de regência: 
I- Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados; 
II- Registro de Serviços Tomados de Terceiros; 
III- Registro de Entrada e Saída de Hóspedes, utilizado pelos contribuintes enquadrados no 
subitem 9.01 do item 9 da Lista de Serviços; 
IV- Registro de Impressos Fiscais destinados aos estabelecimentos gráficos, onde serão 
escrituradas as saídas de impressos fiscais que confeccionarem para si ou para terceiros; 
V - Registro de Ocorrências, utilizado por todos os prestadores de serviços obrigados à 
emissão de documentos fiscais e substitutos tributários; 
VI- Registro de Contratos, para registro dos contratos de prestação de serviços. 
§12 Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser 
conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do 
encerramento. 
§22 Os modelos dos livros fiscais e as normas a serem obedecidas para suas escriturações 
serão objeto de regulamentação pela Secretaria Municipal de Finanças, que a vista de 
controle informatizado, poderá inclusive dispensar o uso manual de livros fiscais. 
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arro 
OMITA° PRESIIINTE. CIDADE EM CRESCIMENTO 
§39 Tratando-se de Livro escriturado por meio eletrônico, deverá este, ao término de cada 
exercício, ser encadernado juntamente com o comprovante de sua autenticação emitido 
pela Administração Fazendária Municipal. 
§42 Excetuam-se do disposto no caput do presente artigo as instituições financeiras e 
assemelhadas, além dos casos específicos de dispensa autorizados pela Secretaria Municipal 
de Finanças. 
§59 Poderá ser adotado sistema digital de escrituração, inclusive de declaração de notas 
fiscais de serviços prestados, caso em que será dispensada a encadernação prevista no § 3
9. 
§6° A primeira e última folha dos livros serão destinadas aos termos de abertura e 
encerramento, respectivamente. 
§72 É obrigatória a escrituração dos livros fiscais e contábeis de qualquer operação sujeita 
ao ISSQN 
Art.97. Deverão ser conservados em ordem cronológica e em bom estado os livros, as guias 
de recolhimento, os documentos fiscais e outros exigidos pela legislação, enquanto não 
extinto o crédito tributário. 
Art.98. Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterão escrituração 
fiscal em cada um deles. 
Art.99. Na hipótese de baixa, o contribuinte deverá apresentar ao Fisco os documentos 
fiscais ainda não emitidos, para o devido registro e destruição. 
Art.100. Os livros fiscais deverão ser autenticados pela repartição competente, antes de sua 
liberação. 
Art.101. A autenticação dos livros será feita mediante sua apresentação ao setor fiscal, 
acompanhado do comprovante de inscrição. 
§1° A autenticação será feita na própria página em que o termo de abertura for lavrado e 
assinado pelo contribuinte ou seu representante legal. 
§2° A nova autenticação só será concedida mediante a apresentação do livro imediatamente 
anterior encerrado. 
SEÇÃO XI 
REGRAS DE TRANSIÇÃO (EC 132/2023) 
Art. 102. Entre 1° de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, o ISS será disciplinado 
conforme as regras de transição para o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, previstas no 
art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
§ 1° As alíquotas do ISS nesses exercícios terão como base as vigentes em 31 de dezembro 
de 2028, cabendo ao Poder Executivo fixá-las por decreto anual. 
§ 2° O Município reduzirá, proporcionalmente, os benefícios e incentivos fiscais de ISS no 
período de transição. 
§ 32 O Executivo deverá publicar, anualmente, a alíquota aplicável no exercício, garantindo 
publicidade e transparência. 
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TÍTULO II 
TAXAS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO I 
FATO GERADOR E LANÇAMENTO 
Art. 103. As taxas de competência do Município têm como fato gerador: 
I - o exercício regular do poder de polícia; 
II - a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados 
ao contribuinte ou postos à sua disposição. 
Parágrafo único. As taxas referidas no caput deste artigo não podem ter base de cálculo ou 
fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. 
Art. 104. Consideram-se serviços públicos: 
I - utilizados pelo contribuinte: 
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; 
b) potencialmente, quando, compulsoriamente, sejam postos à sua disposição mediante 
atividade administrativa em efetivo funcionamento; 
II - específicos, quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de 
utilidade ou de necessidade públicas; 
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos 
seus usuários. 
Art. 105. Para efeitos deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador da taxa: 
I - na data do pedido de licenciamento; 
II - na data da utilização efetiva de serviço público; 
III - na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial; 
IV - no início da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de ofício; 
V - em 1° de janeiro de cada exercício, quando a taxa for de incidência anual; 
VI - na data da alteração cadastral, quando houver mudança de endereço ou de atividade. 
Art. 106. As taxas devidas ao Município serão lançadas de ofício, com base nos elementos 
constantes dos cadastros mantidos pela Administração Tributária ou em dados e 
informações fornecidos ou apurados especialmente para esse fim. 
§ 1° Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas cujo cálculo e recolhimento 
sejam atribuídos ao contribuinte previamente, conforme regulamento. 
§ 2° O lançamento e o pagamento das taxas não implicam reconhecimento, pela 
Administração Pública, da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida. 
§ 3° As taxas podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, 
devendo constar, obrigatoriamente, na notificação do lançamento os elementos distintos de 
cada espécie tributária e os respectivos valores. 
§ 4° As taxas pela utilização potencial de serviço público disponibilizado serão lançadas 
periodicamente. 
Art. 107. O contribuinte de taxa é obrigado: 
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B GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
CLEE7E.0 PULEM CIDADE EM CEESCE4IN1O 
I - a conservar e apresentar à Administração Tributária, quando solicitado, documento 
referente a operação ou situação que constitua fato gerador da obrigação tributária; 
II - a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador. 
Art. 108. Sem prejuízo de outras que vierem a ser instituídas por lei específica, são cobradas 
pelo Município as seguintes taxas: 
I - pelo exercício do poder de polícia: 
a) taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos; 
b) taxa de licença para execução de obras e de projetos de urbanização em terrenos 
particulares; 
c) taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; 
d) taxa de licença e inspeção sanitária; 
e) taxa de vistoria e controle operacional dos transportes urbanos; 
O taxa de fiscalização de publicidade; 
g) taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial; 
h) taxa de fiscalização ambiental; 
Art. 109. As taxas serão devidas por pessoa, por estabelecimento distinto ou por objeto ou 
bem licenciado. 
Art. 110. Ressalvadas as isenções previstas neste Código e em lei municipal específica, o 
pagamento de qualquer das taxas, exigíveis em razão do poder de polícia, deverá ser 
realizado, obrigatoriamente, antes do pedido de licenciamento, sendo o comprovante de 
pagamento pré-requisito para análise do requerimento. 
§ 1° Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Código, é vedada a cobrança 
de taxa de expediente e serviços diversos como fato gerador autônomo. 
§ 2° No pagamento das taxas observar-se-á o disposto neste Código e no regulamento para 
o pagamento dos tributos em geral. 
§ 3Q O prazo limite para pagamento das taxas anuais será até o dia 31 de março de cada 
exercício. 
Art. 111. A base de cálculo observará critérios proporcionais ao custo da atividade 
fiscalizatória, podendo considerar, sem identidade integral com bases de impostos, 
parâmetros como: 
I - porte do estabelecimento ou grau de risco (sanitário/ambiental); 
II - área utilizada ou ocupada ou quantidade de equipamentos; 
III - área do anúncio e tempo de exposição (publicidade); 
IV - área/complexidade da obra e natureza do ato (construção, reforma, demolição); 
V - área e tempo de ocupação de vias e logradouros. 
Parágrafo único. Os valores em UFM e as faixas por porte/risco constarão de Tabela 
específica - Anexo de Taxas de Polícia, parte integrante desta Lei. 
SEÇÃO 11 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 112. As infrações relativas às taxas serão punidas com as seguintes penalidades, 
aplicadas em conjunto ou isoladamente: 
I - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir razões para a sua 
concessão, de acordo com a legislação municipal pertinente; 
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B GOVERNO MUNICIPAL DE ...TA.arro 
II - multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, pelo exercício de qualquer atividade 
sujeita ao poder de polícia sem a respectiva licença; 
III - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa, no caso de o contribuinte deixar 
de comunicar à Prefeitura alteração na sua razão social, objeto social ou ramo de atividade; 
IV - multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa, no caso de o contribuinte deixar 
de manter o Alvará de Licença em local visível à fiscalização. 
Parágrafo único. As multas previstas neste artigo aplicam-se sem prejuízo da cobrança 
integral da taxa devida e dos acréscimos legais. 
CAPÍTULO II 
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
SEÇÃO I 
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE 
ESTABELECIMENTOS 
SUBSEÇÃO I 
FATO GERADOR 
Art. 113. Para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de 
prestação de serviços, ou qualquer estabelecimento que exerça atividade empresarial ou 
similar, situados no Município, será cobrada a Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento de Estabelecimentos. 
Art. 114. A Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização tem como fato 
gerador: 
I - no caso de localização e funcionamento, o exercício do poder de polícia do Município no 
licenciamento obrigatório dos estabelecimentos, atividades e instalações de qualquer 
natureza, fixas ou móveis, atendidas as exigências da legislação municipal relativas à 
higiene, segurança, ordem, tranquilidade pública, costumes, posturas administrativas, uso 
e ocupação do solo urbano e impacto ambiental; 
II - no caso de fiscalização, o exercício regular e anual do poder de polícia administrativa, 
no que se refere à permanência da observância das exigências legais para localização e 
funcionamento. 
§ 12 Quanto ao fato gerador previsto no inciso I, a taxa será cobrada no licenciamento inicial 
e sempre que houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão 
social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada. 
§ 2° O disposto no § 12 não se aplica aos estabelecimentos ou atividades temporárias ou 
eventuais, para os quais a taxa será cobrada antes da instalação ou realização. 
§ 32 Quanto ao fato gerador disposto no inciso II, a taxa será devida anualmente e recolhida 
até 31 de março de cada exercício, acrescida dos encargos legais se recolhida após o prazo. 
§ 42 É vedada a cobrança cumulada, no mesmo exercício, dos dois fatos geradores previstos 
nos incisos deste artigo. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
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arro 
CIASTÃO PRIIIINTIL COADOR Ittl CRILSCIMINTO 
Art. 115. São sujeitos passivos da taxa as pessoas físicas ou jurídicas titulares de 
estabelecimentos, empreendimentos ou instalações sujeitas ao licenciamento, inclusive as 
destinadas à implantação de equipamentos fixos de infraestrutura econômica, como torres, 
antenas e congêneres, situadas em solo municipal, quando sujeitas ao poder de polícia do 
Município quanto ao uso do solo, à segurança, à ordem urbanística, ao impacto ambiental e 
às posturas locais. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS 
Art. 116. A taxa será calculada com base no Anexo III, considerando parâmetros objetivos 
referentes ao custo da atividade de polícia administrativa, tendo como parâmetros de 
mensuração à área construída ou ocupada, ou com base nos elementos existentes nos 
cadastros municipais e declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração 
Tributária, 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 117. O lançamento da taxa será efetuado a requerimento do interessado. 
§ 12 A taxa será lançada de ofício, com base nas informações cadastrais: 
I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades; 
II - quando, em consequência de revisão, verificar o Fisco que a área construída do 
estabelecimento é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa, caso em que será 
cobrada a diferença; 
III - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os 
contribuintes da taxa em geral. 
§ 22 São isentos do pagamento da taxa de licença para localização, funcionamento e 
fiscalização de estabelecimentos: 
I - pessoas jurídicas de direito público da administração direta dos entes federados, suas 
autarquias e fundações; 
11- templos de qualquer culto; 
III - entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social 
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do § 32 deste artigo. 
§ 32 As entidades referidas no inciso III deverão: 
I - não distribuir qualquer parcela de patrimônio ou renda, a qualquer título; 
II - aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos objetivos 
institucionais; 
III - manter escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que 
assegurem sua exatidão. 
§ 42 O descumprimento dos requisitos legais autoriza a autoridade competente a suspender 
a aplicação da isenção. 
SUBSEÇÃO V 
OUTRAS DISPOSIÇÕES 
Art. 118. Efetuado o pagamento da taxa de licença e apresentada a respectiva quitação, será 
fornecido ao contribuinte o Alvará de Funcionamento. 
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13 GOVERNO MUNICIPAL DE 
. arlo 
§ 1° É obrigatória a fixação do Alvará em local visível do estabelecimento, de modo a 
permitir a fiscalização. 
§ 2° Nenhum estabelecimento poderá exercer suas atividades sem a concessão definitiva do 
competente Alvará de Licença, válido e atualizado. 
Art. 119. O estabelecimento que exercer suas atividades sem a prévia licença e o pagamento 
da taxa prevista nesta Seção será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, sem 
prejuízo da cobrança da taxa, da inscrição em dívida ativa e das demais penalidades 
aplicáveis. 
Parágrafo único. A interdição processar-se-á de acordo com a legislação municipal aplicável. 
SEÇÃO II 
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO EM 
TERRENOS PARTICULARES 
SUBSEÇÃO I 
FATO GERADOR 
Art. 120. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e 
fiscalização do cumprimento das exigências municipais, sob as seguintes situações: 
1 - execução de obras particulares de construção civil, instalações de máquinas, motores, 
equipamentos em geral, torres, linhas de transmissão, estruturas de telecomunicação e 
congêneres, em imóveis localizados no território do Município, sem prejuízo da observância 
de outras normas municipais aplicáveis ao tema; 
II - aprovação de parcelamento do solo urbano, compreendidos loteamentos, 
desmembramentos, fracionamentos e congêneres, abrangendo inclusive a instalação de 
postes, canalização subterrânea de água, esgoto e telefone, devida em qualquer parte do 
território do Município. 
§ 1° A Taxa prevista no inciso 1 é devida em todos os casos de construção, reconstrução, 
reforma ou demolição de prédios e muros, bem como na realização de qualquer outra obra 
ou serviço em imóveis ou em logradouros no território do Município, e na emissão do 
"habite-se", quando exigido. 
§ 2° Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou instalação referida neste 
artigo poderá ser iniciada sem prévio pagamento da taxa devida e deferimento do órgão 
responsável. 
§ 3
2 A concessão da licença para urbanização de terrenos particulares observará as normas 
municipais e nacionais aplicáveis. 
§ 4
2 Nenhum projeto de arruamento, loteamento, remembramento ou desmembramento de 
lotes poderá ser executado sem a prévia licença do Município. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 121. Sujeito passivo da Taxa é a pessoa interessada em construção, reconstrução, 
reforma, demolição, urbanização ou instalações referidas no artigo anterior, sujeitas a 
licenciamento e à fiscalização do Poder Público. 
, 
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arro 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 122. A Taxa será calculada com base no tipo de obra e serviços fiscalizados, de acordo 
com a Tabela do Anexo IV deste Código. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 123. A Taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado. 
Parágrafo único. O lançamento, para esses casos, reger-se-á pelas disposições deste Código 
e pelo Código de Obras do Município. 
SEÇÃO III 
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
SUBSEÇÃO I 
FATO GERADOR 
Art. 124. A Taxa tem como fato gerador a permissão e a fiscalização da ocupação de espaço 
em áreas e logradouros públicos, com finalidade comercial, de prestação de serviços ou 
decorrente da instalação de equipamentos de infraestrutura econômica, tenham ou não os 
usuários instalações de qualquer natureza. 
Parágrafo único. A utilização será sempre precária e somente será permitida quando não 
contrariar o interesse público. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 125. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupe as áreas referidas 
no artigo anterior, incluídos, entre outros, feirantes, ambulantes, proprietários de 
barraquinhas ou quiosques e os responsáveis por equipamentos de infraestrutura 
instalados em vias e logradouros públicos. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 126. A Taxa será calculada com base em valores fixos, licenciados por dia, mês e ano, de 
acordo com a Tabela do Anexo V. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art, 127. O lançamento da Taxa será efetuado a requerimento do interessado, com base no 
tipo de ocupação a ser efetivada pelo contribuinte. 
Parágrafo único. A Taxa poderá ser lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro 
Fiscal: 
I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades; 
II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os 
contribuintes da taxa em geral. 
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..B GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
411TÃO PAESIIINTI. CCANI EM CRISCIMINTO 
SEÇÃO IV 
TAXA DE LICENÇA E INSPEÇÃO SANITÁRIA 
SUBSEÇÃO I 
FATO GERADOR 
Art. 128. A Taxa de Inspeção Sanitária tem como fato gerador o exercício regular do poder 
de polícia administrativa do Município, visando à manutenção dos padrões de saúde, 
higiene, asseio, salubridade e segurança de estabelecimentos que produzam, 
comercializem, transportem ou depositem gêneros alimentícios, mercadorias em geral, 
equipamentos de quaisquer espécies, inclusive hospitais e afins, hotéis e correlatos, 
academias e outros estabelecimentos assemelhados. 
Parágrafo único. A taxa prevista nesta Seção também será cobrada pelo licenciamento da 
atividade de abate de animais. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 129. É sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária a pessoa física ou jurídica que 
pratique ou exerça as atividades descritas no artigo anterior. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS 
Art. 130. A Taxa será calculada com base na área utilizada pelo estabelecimento, de acordo 
com as Tabelas do Anexo VI deste Código. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 131. O lançamento da Taxa será efetuado a requerimento do interessado, para todos os 
estabelecimentos de natureza comercial, industrial, de prestação de serviços e 
agropecuários, ou pelo número de animais a serem abatidos. 
Parágrafo único. A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal: 
I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades; 
II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os 
contribuintes da taxa em geral. 
SEÇÃO V 
TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES URBANOS 
SUBSEÇÃO I 
FATO GERADOR 
Art. 132. A Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes Urbanos tem como fato 
gerador a atividade municipal de licenciamento e fiscalização do cumprimento da legislação 
disciplinadora da exploração de todas as espécies de prestação de serviços de transporte de 
pessoas e de cargas no território do Município. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Rua José Leite Cabral, n° 246, Centro, CEP: 63.380-000 
Site: https://www.barro.ce.gov.br 37 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO - CEARÁ 
CNN: 07.620.396/0001-19 CGF: 06.920.271-0 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
'R O MUNiCPAL CE Barroti 
OÉSTÃO Cl2ADE UM CRISCIMINTO 
Art. 133. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica, permissionária ou 
concessionária, que opere no Município serviços de transporte automotor, coletivo ou 
individual de passageiros e de cargas. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS 
Art. 134. A Taxa será calculada com base no tipo de veículo automotor utilizado, de acordo 
com a Tabela do Anexo VII deste Código. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 135. O lançamento da Taxa será efetuado a requerimento do interessado, com base no 
tipo de veículo automotor utilizado para o transporte de passageiros ou de cargas. 
Parágrafo único. A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal: 
I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades; 
II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os 
contribuintes da taxa em geral. 
SEÇÃO VI 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE 
SUBSEÇÃO I 
FATO GERADOR 
Art. 136. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de licenciamento e fiscalização 
do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração de todas as espécies de 
engenhos de divulgação de propaganda e publicidade instalados em imóveis particulares e 
logradouros públicos do Município. 
Art. 137. Consideram-se engenhos de divulgação de propaganda ou publicidade: 
I - tabuleta ou outdoor: engenho fixo ou não, destinado à colocação de cartazes em papel ou 
outro material, substituíveis periodicamente; 
II - painel ou placa: engenho fixo ou móvel, luminoso ou não; 
III - letreiro: afixação ou pintura de signos ou símbolos em fachadas, marquises, toldos, 
elementos do mobiliário urbano ou em estrutura própria, bem como pintura executada 
sobre muro de vedação e empena cega; 
IV - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material não rígido, de caráter 
transitório; 
V - cartaz: constituído por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta 
rotatividade da mensagem, caracterizado por ter formato maior que A4; 
VI - dispositivo de transmissão de mensagens: engenho que transmite mensagens 
publicitárias por meio de visores, telas e outros dispositivos afins ou similares. 
§ 12 Serão considerados engenhos de divulgação, quando utilizados para veicular 
mensagem publicitária: 
I - mobiliário urbano; 
II - tapumes de obras; 
III - muros de vedação; 
IV - veículos motorizados ou não. 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
. 13 arro 
Art. 138. Não estão sujeitos à taxa os dizeres indicativos, relativos a: 
I - hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, empresas, 
engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, 
quando nos locais destes; 
II - propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da 
Administração Pública; 
III - publicidade em geral considerada de interesse da comunidade, pelo órgão de Educação 
e Cultura do Município; 
IV - indicação do próprio estabelecimento. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 139. Sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada na veiculação da 
publicidade. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS 
Art. 140. A Taxa será calculada com base no tipo de publicidade a ser veiculada, de acordo 
com a Tabela do Anexo VIII deste Código. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 141. A Taxa será lançada por engenho, tomando-se como base as características e 
classificações previstas neste Código e na Tabela do Anexo VIII. 
Art. 142. Os pedidos de licença de veiculação de publicidade deverão especificar: 
I - indicação dos locais; 
II - natureza do material, equipamentos tecnológicos ou sonoros; 
III - dimensões; 
IV - texto, inscrições e finalidade; 
V - prazo de permanência; 
VI - apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário. 
Art. 143. Toda e qualquer publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público, 
bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetõnico de 
construções, de forma que não as prejudiquem. 
Parágrafo único. Por ato do Poder Executivo será estabelecido prazo para retirada de 
propaganda e anúncios luminosos que estejam em desacordo com o disposto no caput. 
SEÇÃO VII 
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO 
ESPECIAL 
SUBSEÇÃO I 
FATO GERADOR 
Art. 144. A Taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer 
pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de 
funcionamento. 
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B GOVERNO MURCIRAL DE 
arro 
WILETA0 P0WfiNTII, C1DADI 04 CRKSCIMIINTO 
Parágrafo único. A concessão da licença ficará condicionada à observância das normas 
municipais, ambientais, de posturas e de uso e ocupação do solo, bem como das disposições 
legais federais e estaduais aplicáveis. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 145. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento 
sujeito à fiscalização. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS 
Art. 146. A Taxa será calculada com base no tipo de requerimento de prorrogação, de acordo 
com a Tabela do Anexo IX deste Código. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 147. A Taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado. 
Parágrafo único. O lançamento, para esses casos, reger-se-á pelas disposições deste Código 
e pelo Código de Posturas do Município. 
SEÇÃO VIII 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
SUBSEÇÃO I 
FATO GERADOR 
Art. 148. A Taxa de Fiscalização Ambiental tem como fato gerador o exercício do poder de 
polícia administrativa do Município, visando prevenir, controlar e fiscalizar atividades, 
obras, empreendimentos, instalações, intervenções e usos do solo que possam impactar o 
meio ambiente, a saúde, o bem-estar ou a segurança da coletividade, inclusive quanto ao 
cumprimento de normas de uso e ocupação do solo, posturas municipais e demais 
regulamentos locais. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 149. É sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Ambiental a pessoa física ou jurídica 
titular, responsável ou beneficiária de atividade, obra, instalação, empreendimento, 
intervenção ou uso do solo sujeito ao controle ambiental do Município. 
§ 1° São solidariamente responsáveis o proprietário, o possuidor ou o detentor de direito 
real sobre o imóvel em que se realize a atividade ou intervenção fiscalizada. 
§ 2° Também será considerado sujeito passivo aquele que, direta ou indiretamente, aufira 
benefício econômico ou vantagem decorrente da atividade, obra ou intervenção objeto de 
fiscalização ambiental. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
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GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
B GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
mira° offitaima cMAC41 II4 CRESCINENT, 
Art. 150. A base de cálculo da taxa observará parâmetros objetivos relacionados ao custo da 
atividade de polícia administrativa ambiental, considerados, conforme a natureza da 
atividade, entre outros: 
I - porte do empreendimento ou atividade; 
11 - grau de risco ou potencial poluidor; 
III - área ocupada, construída ou diretamente afetada; 
IV - volume de movimentação de solo, supressão vegetal ou geração de resíduos; 
V - quantidade de equipamentos ou unidades fiscalizáveis; 
VI - frequência e complexidade das vistorias e análises técnicas necessárias. 
Parágrafo único. A fixação dos valores e a forma de aplicação dos parâmetros de que trata 
este artigo serão definidas em lei específica, não cabendo a este Código estabelecer valores 
ou tabelas. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E EXIGIBILIDADE 
Art. 151. A taxa será: 
I - lançada a requerimento, quando vinculada a pedidos de licença, autorização, cadastro ou 
renovação; 
II - lançada de ofício, quando constatada atividade, obra ou instalação sujeita à fiscalização 
ambiental sem o correspondente requerimento ou comunicação. 
§ 1° O pagamento será prévio à análise do pedido, vistoria ou emissão de licença quando 
exigido. 
§ 2° Atividades permanentes sujeitas a controle periódico ficam obrigadas ao recolhimento 
anual, conforme lei específica. 
SUBSEÇÃO V 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 152. A Taxa de Fiscalização Ambiental não se confunde com preços públicos nem 
substitui compensações ambientais, medidas mitigadoras ou condicionantes técnicas de 
licenciamento. 
Art. 153. A lei específica que instituir os valores da Taxa de Fiscalização Ambiental poderá 
estabelecer: 
I - regimes simplificados ou diferenciados para atividades de baixo risco ou de 
microempreendedores individuais, respeitada a isonomia; 
II - periodicidade das renovações e hipóteses de fiscalização remota; 
III - integração com o Cadastro Técnico Municipal Ambiental e com os demais cadastros 
tributários. 
CAPÍTULO III 
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS 
Art. 154. Será cobrada Taxa de Expediente e Serviços Diversos pela prática de atos 
administrativos singulares, de natureza instrumental ou acessória, requeridos pelo 
interessado ou decorrentes do exercício da função administrativa, que importem em 
emissão, fornecimento, lavratura, autenticação, processamento ou disponibilização de 
documentos, informações ou serviços específicos, desde que não compreendidos em taxas 
próprias previstas neste Código. 
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B GOVERNO MUNCPAL DE 
arro 
GESTÃO PillISIC1111, COADO VI CRISCIMEHTO 
Parágrafo único. É vedada a cobrança da certidão expedida por meio eletrônico, limitando￾se a taxa aos atos materiais de emissão física, segunda via, autenticação ou outros serviços 
acessórios vinculados ao atendimento presencial. 
Art. 155. O contribuinte da Taxa de Expediente e Serviços Diversos é o usuário efetivo ou 
potencial dos serviços públicos efetivamente prestados ou postos à disposição. 
Art. 156. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos será cobrada de acordo com a Tabela do 
Anexo X deste Código. 
TÍTULO III 
DAS CONTRIBUIÇÕES 
CAPÍTULO I 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
SEÇÃO I 
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA 
Art. 157. A contribuição de melhoria, prevista na competência tributária do Município, é 
instituída para fazer face ao custeio de obras públicas de que decorra valorização 
imobiliária, urbana ou rural. 
Art. 158. A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a realização de qualquer 
das seguintes obras, custeadas pelo Poder Público Municipal e das quais decorra valorização 
da propriedade imobiliária urbana ou rural: 
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros 
melhoramentos em praças e vias públicas; 
II - construção e ampliação de parques, campos de desporto, pontes, túneis e viadutos; 
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e 
edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
IV - obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, 
telefônicas, transportes e comunicações e instalações de comodidade pública; 
V - construção, pavimentação ou melhoramento de estradas de rodagem; 
VI - outras obras públicas sujeitas à aprovação pelo Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Reputam-se realizadas pelo Município as obras executadas em conjunto 
com o Estado ou com a União, tomado como limite máximo para a soma dos lançamentos o 
valor com que o Município participe da execução. 
SEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art. 159. São sujeitos passivos da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel 
beneficiado, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor, a qualquer título, ao tempo do 
respectivo lançamento. 
§ 1° A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as 
suas mutações. 
§ 2° O titular do direito de superfície é responsável solidário pelo pagamento da 
Contribuição de Melhoria. 
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B GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
GESTA° PRESENTE, CIDADE VI CRESCIMENTO 
§ 32 Os bens indivisos, a juízo da Administração Tributária, poderão ser considerados como 
pertencentes a um só proprietário. 
SEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 160. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é a despesa realizada com a obra 
pública, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de 
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Art. 161. No total das despesas das obras serão computadas as despesas com os estudos, 
projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e outras despesas de praxe 
em financiamento ou empréstimo. 
Art. 162. A despesa da obra terá a sua expressão monetária atualizada na época do 
lançamento, mediante aplicação da taxa de juros legais. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 163. Para cobrança da Contribuição de Melhoria será publicado, previamente à 
realização da obra, edital contendo os seguintes elementos: 
I - memorial descritivo do projeto; 
11 - orçamento do custo da obra; 
III - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o 
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
V - determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda a zona, ou para 
cada uma das áreas diferenciadas nelas contidas; 
VI - fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados 
de qualquer dos elementos referidos nos incisos I a V deste artigo. 
§ 1° A instrução e o julgamento da impugnação a que se refere o inciso VI deste artigo 
observarão as regras do Processo Administrativo Tributário deste Município. 
§ 2° A impugnação, bem como qualquer outro recurso administrativo, não suspende o início 
ou prosseguimento das obras e nem obsta à Administração a prática dos atos necessários 
ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. 
§ 32 A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo 
da obra, a que se refere o inciso III deste artigo, pelos imóveis situados na zona beneficiada, 
em função dos respectivos fatores individuais de valorização. 
Art. 164. Para os imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por obras 
públicas, será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e cobrança da 
Contribuição de Melhoria. 
Art. 165. Far-se-á o levantamento cadastral: 
I - por declaração do proprietário do imóvel ou de seu possuidor, por meio de petição e 
preenchimento de formulário, que será encaminhada à repartição competente; 
II - de oficio, por verificação no local. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO - CEARÁ 
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GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
B GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
il•WrÃO camarim CZAD• UM CRISCMINTO 
Parágrafo único. Na hipótese de divergência entre os dados existentes no Cadastro 
Imobiliário e os declarados pelo sujeito passivo, na forma do inciso I deste artigo, será 
procedida verificação no local. 
Art. 166. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de 
participação dos imóveis nela situados será procedida por comissão designada pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que observará as normas relativas à avaliação de imóveis 
urbanos e rurais estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e os 
seguintes requisitos: 
I - a apuração dependerá da natureza da obra, levando-se em conta a situação do imóvel, 
sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem 
considerados, isolados ou conjuntamente; 
II - a determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á mediante o rateio do custo parcial 
ou total das obras entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência, 
proporcional à valorização obtida por cada imóvel; 
III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado um índice mediante a divisão 
do montante a ser ressarcido ao Município por meio da Contribuição de Melhoria pelo total 
das zonas beneficiadas pelo melhoramento; 
IV - para cada obra serão fixados os coeficientes de participação dos imóveis beneficiados, 
correspondentes à aproximação da mesma, de forma a estabelecer faixas de imóveis 
lindeiros à obra e adjacentes, em segunda, terceira e quarta linhas, sucessivamente; 
V - os coeficientes de participação guardarão correspondência ao fator de absorção de 
aproveitamento direto ou indireto dos imóveis em relação a cada obra; 
VI - a zona de influência da obra pública terá por limite a absorção total do valor do 
ressarcimento ao Município do custo da mesma, mediante a aplicação dos respectivos 
coeficientes de participação dos imóveis; 
VII - a Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área do terreno 
valorizado pela alíquota correspondente; 
VIII - o montante a ser ressarcido ao Município pela Contribuição de Melhoria será rateado 
pelos grupos de imóveis que compõem os coeficientes de participação. 
Art. 167. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição 
de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o 
respectivo demonstrativo de custos. 
Parágrafo único. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser 
notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos 
elementos que integraram o cálculo. 
Art. 168. A juízo da Administração poderá ser concedido desconto para o pagamento da 
Contribuição de Melhoria, à vista ou em prazos menores do que o lançado. 
Parágrafo único. O prazo para recolhimento parcelado da Contribuição de Melhoria não 
poderá ser superior a 48 (quarenta e oito) meses, incidindo juros de mora. 
CAPÍTULO II 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP 
SEÇÃO I 
FATO GERADOR 
Art. 169. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP tem como 
fato gerador o custeio, pelo Município, dos serviços de instalação, manutenção, expansão, 
Rua José Leite Cabral, n° 246, Centro, CEP: 63.380-000 
Site: https://www.barro.ce.gov.br 
44 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO — CEARÁ 
CNN: 07.620.396/0001-19 CGF: 06.920.271-0 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
B GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
GESTÃO PRESENTE, CDADoe em caasamehrro 
melhoramento, operação e fiscalização da iluminação pública, bem como a implantação e 
funcionamento de sistemas destinados à eficiência energética, à segurança e à preservação 
de logradouros públicos. 
§ 12 A CIP será lançada e cobrada mensalmente na fatura de energia elétrica de cada unidade 
consumidora localizada no território do Município, urbana ou rural. 
§ 2° Para efeito de incidência da CIP, considera-se unidade consumidora distinta cada 
ligação individualizada de energia elétrica, residencial, comercial, industrial ou de serviços, 
bem como terrenos, boxes, salas ou quaisquer outras unidades autônomas dotadas de 
medição própria. 
§ 3
2 Nos imóveis compostos por mais de uma unidade autônoma, a contribuição incidirá 
separadamente sobre cada unidade, de acordo com a respectiva medição de consumo de 
energia. 
Art. 170. Considera-se beneficiado pelos serviços de iluminação pública todo imóvel 
edificado ou não, localizado: 
1 - em qualquer dos lados das vias públicas de caixa única, ainda que as luminárias estejam 
instaladas em apenas um lado; 
11 - em qualquer dos lados das vias públicas de caixa dupla, quando houver luminárias no 
canteiro central; 
III - no lado em que estiverem instaladas luminárias, no caso de vias de caixa dupla; 
IV - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição 
das luminárias; 
V - em escadarias ou ladeiras, ainda que as luminárias não estejam uniformemente 
distribuídas. 
Art. 171. A C1P será destinada ao custeio integral dos serviços públicos de iluminação, 
compreendendo a instalação, o consumo de energia, a manutenção, a modernização, a 
expansão, a operação, a fiscalização e demais atividades vinculadas ao sistema de 
iluminação das vias e logradouros públicos do Município. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 172. O sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, 
a qualquer título, de imóvel situado em área beneficiada pelos serviços de iluminação 
pública. 
§ 12 São igualmente contribuintes os responsáveis por estabelecimentos permanentes 
instalados em vias ou logradouros públicos, destinados à exploração de atividades 
comerciais, industriais ou de serviços, ainda que mediante mera permissão ou concessão 
municipal. 
§ 2° A obrigação pelo pagamento da CIP acompanha o imóvel em todas as suas mutações, 
sub-rogando-se no adquirente, sucessor ou ocupante a qualquer título. 
SEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO - CEARÁ 
CNPJ: 07.620.396/0001-19 CGF: 06.920.271-0 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
B GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
GESTÃO PECIEINTE, CIDADE EM CDEIGIMENTO 
Art. 173. A base de cálculo da CIP corresponde ao valor da tarifa básica aplicável ao custeio 
da iluminação pública, definida em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - 
ANEEL ou órgão regulador que vier a sucedê-la. 
Parágrafo único. Lei ordinária municipal específica poderá estabelecer outros critérios 
quantitativos e faixas de consumo para a cobrança da contribuição, respeitadas as 
disposições deste Código. 
Art. 174. As alíquotas e valores devidos em função das faixas de consumo de energia elétrica 
serão fixados em lei ordinária municipal específica sobre a CIP. 
Art. 175. Os valores da CIP serão atualizados nos mesmos índices e datas dos reajustes 
tarifários de energia elétrica fixados pela ANEEL ou órgão regulador competente. 
SEÇÃO IV 
ISENÇÕES 
Art. 176. São isentos da Contribuição de Iluminação Pública: 
I - as unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" nos termos 
da regulamentação da ANEEL; 
II - os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do 
Município, bem como suas autarquias e fundações públicas; 
111 - as fundações e entidades beneficentes sem fins lucrativos que atuem exclusivamente 
em suas finalidades estatutárias. 
Parágrafo único. Outras hipóteses de isenção somente poderão ser instituídas por lei 
ordinária municipal específica. 
SEÇÃO V 
OUTRAS DISPOSIÇÕES 
Art. 177. A cobrança da CIP será efetuada diretamente pelo Município ou por intermédio da 
concessionária de energia elétrica, mediante convênio. 
Art. 178. O convênio celebrado com a concessionária de energia elétrica deverá prever, 
entre outras condições, a obrigação de repasse mensal do produto arrecadado em conta 
vinculada indicada pelo Município, acompanhado de demonstrativo da arrecadação até o 52
(quinto) dia útil do mês subsequente. 
Art. 179. As despesas com instalação, expansão, manutenção, modernização e operação do 
sistema de iluminação pública serão custeadas pelo Município com os recursos da CIP, 
devendo a concessionária apresentar relatório mensal de atividades e fatura discriminada 
dos serviços prestados. 
Parágrafo único. O relatório deverá especificar, no mínimo: 
I - a quantidade de energia fornecida, com discriminação por via ou logradouro público; 
11 - a origem, natureza e valores das demais despesas com iluminação, manutenção e 
expansão do sistema; 
III - a relação nominal dos contribuintes e os valores arrecadados. 
Art. 180. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que 
efetuaram o pagamento da contribuição, bem como dos inadimplentes, repassando essas 
informações periodicamente ao Município. 
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B GOVERNO MUNICIPAL DE 
.... arro 
Art. 181. O inadimplemento da CIP será comunicado ao Município pela concessionária no 
mês subsequente, para inscrição em dívida ativa e propositura da execução fiscal, servindo 
a comunicação como documento hábil para constituição do crédito tributário. 
LIVRO SEGUNDO 
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 
TÍTULO I 
DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 182. A expressão "legislação tributária municipal" abrange as leis, decretos, 
regulamentos, instruções normativos, e normas complementares que tratem, no todo ou em 
parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. 
§19- Para efeitos desta lei, são normas complementares: 
I - os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa; 
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei 
atribua eficácia normativa; 
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 
IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou 
indireta da União, dos Estados ou dos Municípios. 
§22 A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a 
cobrança de juros de mora e a correção monetária do valor da base de cálculo do tributo. 
Art. 183. Somente a lei pode estabelecer: 
I - a instituição, extinção, majoração ou redução de tributos; 
II - a definição de fato gerador de obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; 
III - a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo; 
IV - a cominação de penalidades para as ações ou omissões violadoras dos seus dispositivos 
ou para outras infrações nela definidas; 
V - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa 
ou redução de penalidades; 
VI - a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. 
§1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe 
em torná-lo mais oneroso. 
§2° Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso I deste artigo, a 
correção monetária do valor da respectiva base de cálculo ou do seu valor fixo estabelecido 
na legislação tributária. 
§39 A correção monetária a que se refere o §29. será feita anualmente por decreto do Poder 
Executivo, com base no índice utilizado por este Código. 
Art. 184. O Prefeito regulamentará, por decreto, e o(a) Secretário(a) Municipal de Finanças, 
por instrução normativa, as Leis que versem sobre matéria tributária de competência do 
Município. 
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GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos decretos e instruções normativas dispostos no 
caput deste artigo restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, 
não podendo, em especial: 
I - dispor sobre matéria não tratada em lei; 
II - acrescentar ou ampliar disposições legais; 
III - suprimir ou limitar as disposições legais; 
IV - interpretar a Lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos. 
CAPÍTULO II 
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 185. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições 
legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. 
Art. 186. Esta Lei vigora dentro dos limites territoriais do Município, vigorará, também, fora 
do território do Município, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os 
convênios de que participe, ou do que disponha lei complementar federal que trate de 
normas gerais. 
Art. 187. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: 
I - na data da sua publicação, as portarias, as instruções normativas e outros atos 
normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 
II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das 
instâncias administrativas, quanto a seus efeitos normativos; 
III - na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com outros entes da 
Federação; não possuindo cláusula de vigência, o convênio entrará em vigor 45 (quarenta e 
cinco) dias após a sua assinatura; 
IV - ressalvadas as exceções legalmente previstas, no primeiro dia do exercício seguinte 
àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei que: 
a) instituam ou majorem tributos; 
b) definam novas hipóteses de incidência; 
c) extingam ou reduzam isenções, não concedidas por prazo certo e em função de 
determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. 
CAPÍTULO III 
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 188. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos 
pendentes, sendo estes os que se iniciaram, mas ainda não se concluíram, quando referir-se 
à situação de fato, ou que, versando sobre situação jurídica, não esteja definitivamente 
constituída. 
Art. 189. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de 
penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 
11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: 
a) quando deixe de defini-lo como infração; 
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde 
que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; 
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B GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
GIESTA.° PRISIIMI, CIDADI em CRISOMINTO 
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da 
sua prática. 
CAPÍTULO IV 
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 190. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a 
legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 
I - a analogia; 
II - os princípios gerais de direito tributário; 
III - os princípios gerais de direito público; 
IV - a equidade. 
§1° O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 
§22 O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo 
devido. 
Art. 191. Os princípios gerais de direito privado servem para pesquisa da definição, do 
conteúdo e do alcance dos seus institutos, conceitos e formas, contudo não serão 
observados para determinar os respectivos efeitos tributários. 
Parágrafo único. A lei tributária não modificará a definição, o conteúdo e o alcance de 
institutos, conceitos e formas de direito privado, empregados, expressa ou implicitamente, 
pela legislação nacional, para definir ou limitar competências tributárias. 
Art. 192. Interpreta-se literalmente a lei tributária, quando dispuser sobre: 
I - suspensão ou exclusão de crédito tributário; 
II - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 
Art. 193. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da 
maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 
I - à capitulação legal do fato; 
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus 
efeitos; 
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 
TÍTULO III 
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 194. A obrigação tributária é principal ou acessória. 
§12 A obrigação tributária principal origina-se com a ocorrência do fato gerador, tem por 
objeto o pagamento de tributo de competência do Município ou penalidade pecuniária e 
extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 
§2° A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as 
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da 
fiscalização dos tributos. 
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B GOVERNO MUNCIRAL DE 
arro 
acra., pRzsatera. COACIN EM CRI5C.04110 
§32 O descumprimento da obrigação acessória é considerado fato gerador de obrigação 
principal referente ao pagamento da respectiva penalidade pecuniária. 
CAPÍTULO II 
FATO GERADOR 
Art. 195. Para efeitos de aplicação desta Lei, define-se como Fato Gerador referente à: 
I - obrigação tributária principal, a circunstância delimitada em lei como necessária e 
suficiente para motivar o lançamento e a cobrança dos tributos de competência do 
Município; 
II - obrigação tributária acessória, qualquer situação que, na forma da legislação tributária, 
imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. 
Art. 196. Para a definição legal do fato gerador a interpretação prescindirá: 
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, 
ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; 
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
Art. 197. Salvo norma em sentido diverso, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes 
os seus efeitos: 
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias 
materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios; 
11 - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente 
constituída, nos termos de direito aplicável. 
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II deste artigo e salvo disposição de lei em 
contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 
1 - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; 
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do 
negócio. 
Art. 198. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos 
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a 
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. 
§12 O ato de desconsideração deverá ser devidamente fundamentado pela autoridade 
responsável pelo lançamento, com descrição clara e precisa do ato ou negócio 
desconsiderado e referência a todas as circunstâncias pertinentes, conforme estabelecido 
em regulamento. 
§22 O sujeito passivo poderá impugnar o ato de desconsideração, dentro do prazo de 15 
(quinze) dias, contados da sua ciência, por meio de petição fundamentada, instruída com as 
provas cabíveis. 
§32 A impugnação prevista no §22 deste artigo, o procedimento da sua apreciação e do seu 
julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo 
Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município. 
CAPÍTULO III 
SUJEITO ATIVO 
Art.199. O Município de Barro é o sujeito ativo titular do direito de exigir o cumprimento 
das obrigações tributárias previstas neste Código e na legislação tributária. 
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GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
CAPÍTULO IV 
SUJEITO PASSIVO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
Art.200. Para fins de aplicação da legislação tributária, será sujeito passivo: 
I- da obrigação principal, a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade 
pecuniária: 
a) contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o 
respectivo fato gerador; 
b) responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de 
disposição expressa de lei. 
II- da obrigação acessória, a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados 
na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal. 
Art.201. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à 
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, 
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias 
correspondentes. 
SEÇÃO II 
SOLIDARIEDADE 
Art.202. São solidariamente obrigadas: 
I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da 
obrigação principal; 
II- as pessoas expressamente designadas por lei. 
Art.203. A solidariedade produz os seguintes efeitos: 
I- o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais; 
II- a isenção ou remissão do credito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada 
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade aos demais pelo saldo; 
III- a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica 
aos demais; 
IV- impossibilita a aplicação do benefício de ordem. 
SEÇÃO III 
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 
Art.204. A capacidade jurídica tributária é aptidão da pessoa fazer parte, como sujeito 
passivo, da relação jurídica que envolve a cobrança tributária. 
Parágrafo Único. A capacidade tributária passiva independe: 
1- da capacidade civil das pessoas naturais; 
II- de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do 
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus 
bens ou negócios; 
III- de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma 
unidade econômica ou profissional. 
SEÇÃO IV 
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 
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B GOVERNO MUNFORAL DE 
arro 
01111TÃO f.R115.14111. COADI 4CRISCIMENTO 
Art.205. O sujeito passivo poderá escolher seu domicílio tributário, assim entendido o 
Município onde a pessoa física ou jurídica desenvolva a sua atividade, cumpra seus deveres 
tributários junto ao fisco e pratique os demais atos que constituam ou possam vir a 
constituir fato gerador de obrigação tributária. 
§ 12 Na falta de eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo, considera-se como tal: 
1- quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou 
desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 
II- quanto às pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas a estas equiparadas ou os 
empresários individuais, o lugar da sua sede localizada no Município ou, em relação aos atos 
ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; 
111- quanto às pessoas jurídicas de direito público, cada repartição no território do 
Município. 
§ 22 Não sendo aplicável as regras fixadas em qualquer dos incisos do §12, considerar-se-á 
como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar da situação dos bens ou da ocorrência 
dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 
§ 32 A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou 
dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo 
anterior. 
CAPÍTULO V 
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÃO GERAL 
Art.206. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a 
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da 
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este 
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 
SEÇÃO II 
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES 
Art.207. O disposto nesta Seção aplica-se igualmente aos créditos tributários 
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e 
aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações 
tributárias surgidas até a referida data. 
Art.208. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o 
domínio útil, a posse de bens imóveis ou a transmissão da propriedade ou domínio útil, e 
bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a 
contribuições, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do 
título a prova de sua quitação. 
§12 Os sucessores tratados no caput deste artigo responderão pelos tributos, juros, multas 
moratórias, correção monetária e demais encargos correlatos, ressalvando-se as multas de 
caráter punitivo. 
§22 No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo 
preço. 
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B GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
GESTÃO PIWZMITIL ~DG JIM ~MINTO 
Art.209. São pessoalmente responsáveis: 
1- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens móveis adquiridos ou 
remidos; 
11- o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até 
a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão 
do legado ou da meação; 
III- o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 
Parágrafo Único. Os sucessores tratados nos incisos deste artigo responderão pelos tributos, 
juros, multas moratórias, correção monetária e demais encargos correlatos, ressalvando-se 
as multas de caráter punitivo. 
Art.210. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou 
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato 
pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. 
§1.2 O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito 
privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio 
remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual. 
§2° Os sucessores tratados neste artigo responderão pelos tributos, juros, multas 
moratórias e punitivas, correção monetária e demais encargos correlatos. 
Art.211. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer 
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e 
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome 
individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, 
devidos até à data do ato: 
I- integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; 
II- subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 
seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de 
comércio, indústria ou profissão. 
Parágrafo Único. Os sucessores tratados neste artigo responderão pelos tributos, juros, 
multas moratórias e punitivas, correção monetária e demais encargos correlatos. 
SEÇÃO III 
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS 
Art.212. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal 
pelo contribuinte, respondem subsidiariamente com este nos atos em que intervierem ou 
pelas omissões pelas quais forem responsáveis: 
I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados; 
III- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; 
IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; 
VI- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre 
atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu oficio; 
VII- os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de 
caráter moratório. 
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B GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
01ISTÃO pexsarfne. CIDADIII Mi CRISCIMINTO 
Art.213. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações 
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, 
contrato social ou estatutos: 
I- as pessoas referidas no artigo anterior; 
II- os mandatários, prepostos e empregados; 
III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 
SEÇÃO IV 
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES 
Art.214. Excetuados as situações ressalvadas em Lei, para a responsabilização por infrações 
à legislação tributária deste Município, é irrelevante a intenção do agente ou do responsável 
e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art.215. A responsabilidade é pessoal do agente: 
1- quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando 
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou cumprimento 
de ordem expressa emitida por quem de direito; 
II- quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; 
III- quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: 
a) das pessoas referidas no art.203 deste Código, contra aquelas por quem respondem; 
b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou 
empregadores; 
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra 
estas. 
SEÇÃO V 
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 
Art.216. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, 
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do 
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do 
tributo depender de apuração. 
§12 Desconsidera-se espontânea a denúncia oferecida após o início de qualquer 
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, formalmente comunicado ao 
sujeito passivo, relacionadas com a infração. 
§22 O parcelamento de crédito tributário não será equiparado ao pagamento para efeitos de 
gozo dos benefícios da denúncia espontânea. 
§32 A exclusão da responsabilidade por infração também é aplicada às obrigações 
tributárias acessórias. 
§42 Não será reconhecido o direito ao gozo do benefício da denúncia espontânea no caso de 
tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo sujeito passivo, mas pagos 
a destempo. 
TÍTULO IV 
CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
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CNPJ: 07.620.396/0001-19 CGF: 06.920.271-0 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
B GOVE IMO MUNICIPAL DE 
arro 
ÃO ORIÉSZNTIL, COAM 11114 cptsamorro 
Art.217. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. 
Art.218. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, 
ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não 
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 
Art.219. Os créditos tributários regularmente constituídos somente se modificam ou se 
extinguem, ou têm a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente 
previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de 
responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. 
CAPÍTULO II 
CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I 
LANÇAMENTO 
Art.220. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário 
pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a: 
I- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; 
II- determinar a matéria tributável; 
III- calcular o montante do tributo devido; 
IV- identificar o sujeito passivo; 
V- propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. 
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob 
pena de responsabilidade funcional. 
Art.221. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege￾se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
Parágrafo Único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do 
fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de 
fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou 
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o 
efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 
Art.222. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em 
virtude de: 
I- impugnação do sujeito passivo; 
II- recurso de ofício; 
III- iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Art.215 deste 
Código. 
Art.223. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa 
ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do 
lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a 
fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 
SEÇÃO II 
MODALIDADES DE LANÇAMENTO 
Art.224. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa, 
independentemente de participação do sujeito passivo, nos seguintes casos: 
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arro 
GESTA° PRISIINTS, CIDADE' SM CRISCIMINTO 
I- quando a lei assim o determine; 
II- quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da 
legislação tributária; 
III- quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de 
atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado 
pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a 
juízo daquela autoridade; 
IV- quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na 
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 
V- quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no 
exercício da atividade a que se refere o lançamento por homologação; 
VI- quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente 
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; 
VII- quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com 
dolo, fraude ou simulação; 
VIII- quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do 
lançamento anterior; 
IX- quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da 
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade 
especial. 
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o 
direito da Fazenda Pública. 
Art.225. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o 
preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante 
processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não 
mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos 
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de 
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 
Art.226. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, 
quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa 
informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 
§ 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir 
ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes 
de notificado o lançamento. 
§ 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício 
pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 
Art.227. O lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribua ao sujeito 
passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade 
administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento 
da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 
§1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob 
condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 
§22 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, 
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do 
crédito. 
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§32 Os atos a que se refere o § 22 deste artigo serão, porém, considerados na apuração do 
saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 
§4° O prazo para a Administração Tributária homologar o recolhimento previsto no caput 
deste artigo é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador; expirado esse 
prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o 
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, 
fraude ou simulação. 
§52 No caso de comprovação de dolo, fraude ou simulação, o prazo para homologação será 
de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 
lançamento poderia ter sido efetuado. 
§6° No caso dos tributos sujeitos ao caput deste artigo, a confissão de dívida feita à 
Administração Tributária pelo sujeito passivo, através de declaração instituída na legislação 
tributária, ou por qualquer outro meio formal, referente a valor de tributo a pagar, equivale 
à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando-se, para esse efeito, qualquer 
outra providência por parte da Administração Tributária; considera-se constituído o tributo 
na data da efetivação da declaração ou na data prevista para seu pagamento, o que ocorrer 
por último. 
SEÇÃO III 
COMUNICAÇÃO DO LANÇAMENTO 
Art.228. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer 
uma das seguintes formas: 
I- por notificação; 
II- por publicação em jornal de circulação no Município; 
III- por via postal com aviso de recebimento; 
IV- por Auto de Infração, no caso de lançamento de crédito tributário com aplicação de 
penalidade. 
§1° As omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no 
Auto de Infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da 
motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não 
constituem motivo de nulidade do ato e serão sanadas: 
I- de ofício, pelo servidor que realizou o lançamento, com anuência do Diretor Tributário, 
ou por este, cientificando-se o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para impugnação 
ou pagamento do crédito tributário; 
II- por decisão definitiva exarada no Processo Administrativo Tributário. 
§ 2° Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do 
Município, a notificação considerar-se-á feita após o recebimento, pelo órgão fazendário, do 
aviso de recebimento, ou por outro meio de confirmação de recebimento. 
§ 3
2 Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através de 
entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via postal, reputar-se-á 
efetuado o lançamento ou efetuadas as suas alterações mediante comunicação publicada em 
jornal de circulação no Município. 
Art.229. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento não implica 
em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a 
apresentação de reclamações ou interposição de recursos. 
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CAPÍTULO III 
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Art.230. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
I- moratória; 
II- o depósito do seu montante integral; 
III- as impugnações e os recursos, nos termos das normas reguladoras do processo 
tributário administrativo; 
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; 
V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação 
judicial; 
VI- o parcelamento. 
§1° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias 
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 
§ 2° As hipóteses de suspensão previstas neste artigo decorrentes de decisão judicial apenas 
impedem a cobrança do tributo discutido e seus acessórios, restando íntegro o direito de 
fiscalização e constituição do crédito respectivo, com a aplicação de juros moratórios e 
correção monetária, para fins de prevenção da decadência. 
SEÇÃO II 
MORATÓRIA 
Art.231. Moratória é a estipulação de novo prazo para o pagamento do crédito tributário ao 
sujeito passivo quando vencido o prazo anteriormente firmado. 
§12 A moratória se referirá tão somente aos créditos definitivamente constituídos à data da 
lei ou do despacho que a conferir, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por 
ato regularmente notificado ao sujeito passivo. 
§22 A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou 
de terceiros em benefício daquele. 
Art.232. A moratória somente poderá ser concedida: 
I- em caráter geral, por Lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a 
determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de 
sujeitos passivos; 
II- em caráter individual, por despacho de autoridade administrativa, observados os 
requisitos legais e a requerimento do sujeito passivo. 
Art.233. A Lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter 
individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: 
I- o prazo de duração do favor; 
II- as condições da concessão do favor em caráter individual; 
III- sendo caso: 
a) os tributos a que se aplica; 
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, 
podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso 
de concessão em caráter individual; 
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c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter 
individual. 
Art.234. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será 
cassada de ofício sempre que se apure que o beneficiado deixou de satisfazer as condições 
ou anulada quando o contribuinte não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a 
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: 
I- com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou 
de terceiro em benefício daquele; 
II- sem imposição de penalidade, nos demais casos. 
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da 
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança 
do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito 
o referido direito. 
SEÇÃO III 
PARCELAMENTO 
Art.235. Os créditos tributários poderão ser pagos em parcelas mensais nas condições 
estabelecidas neste Código e em lei específica. 
§ 12 O parcelamento poderá abranger: 
1- os créditos ainda não lançados, confessados pelo sujeito passivo; 
II- os créditos constituídos e ainda não inscritos como dívida ativa; 
111- os créditos inscritos como dívida ativa; 
IV- os créditos em cobrança executiva. 
§ 2° Os créditos tributários devidos pelo sujeito passivo optante por parcelamento serão 
consolidados na data do pedido, incluindo valor principal, correção monetária, multa 
punitiva, Multa e juros moratórios, conforme o caso. 
§32 O parcelamento será concedido pela Administração Tributária mediante pedido do 
sujeito passivo, no qual ele confessará formalmente o débito, indicará o número de parcelas 
desejadas, justificará a necessidade do parcelamento e provará o recolhimento do valor 
correspondente à primeira parcela. 
§49 Nenhum crédito tributário poderá ser parcelado em número de prestações superior a 
48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas. 
§59 A concessão de parcelamento não gera direito adquirido e será revogada de ofício, 
sempre que se verifique que o sujeito passivo não cumpriu o acordado. 
§6° As disposições deste Código relativas à moratória aplicam-se subsidiariamente ao 
parcelamento. 
Art.236. O não recolhimento de qualquer das parcelas em prazo superior a 60 (sessenta) 
dias, contados a partir do seu respectivo vencimento, tornará sem efeito o parcelamento 
concedido, permitindo a cobrança administrativa ou judicial do saldo remanescente, 
independente de aviso ou notificação a qualquer título. 
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CAPÍTULO IV 
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I 
MODALIDADES DE EXTINÇÃO 
Art.237. Extinguem o crédito tributário: 
I- o pagamento; 
II- a compensação, conforme procedimento específico previsto nesta Lei; 
III- a transação; 
IV- a remissão; 
V- a prescrição e a decadência; 
VI- a conversão do depósito em renda; 
VII- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a homologação pela autoridade 
competente da atividade do sujeito passivo; 
VIII- a consignação em pagamento, quando julgada procedente; 
IX- a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória; 
X- a decisão judicial transitada em julgado; 
Xl- a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei 
específica. 
Parágrafo Único. No caso de inexistência de Lei municipal específica, prevista no inciso XI, 
deste artigo, a Administração Tributária Municipal poderá utilizar supletiva e ou 
subsidiariamente as normas federais sobre o tema. 
SEÇÃO II 
PAGAMENTO 
Art.238. O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, 
em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária. 
§12 Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais 
pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo 
sacado. 
§22 Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o 
recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, e desde que o 
sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do 
contribuinte quanto a liquidação do crédito fiscal. 
§32 Quando a legislação tributária específica for omissa quanto à data de vencimento, o 
pagamento do crédito tributário deverá ser realizado até o vigéssimo dia do mês 
subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador. 
§42 Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia de 
recolhimento. 
§52 A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária 
principal ou acessória. 
Art.239. O pagamento de um crédito tributário não implica em presunção de pagamento: 
1- quando parcial, das prestações em que se decomponha; 
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II- quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos. 
Art.240. O Chefe do Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação de 
pagamento de tributo ou pelo pagamento em quota única, em caráter: 
I- geral; 
II- limitadamente: 
a) a determinado grupo ou categoria econômica de contribuintes, em função das 
características e condições a eles peculiares; 
b) a determinada região ou bairro do território do Município, em função das características 
e condições a eles peculiares; 
c) em função da dificuldade de identificar a ocorrência do fato gerador da obrigação 
tributária ou da quantificação do crédito tributário. 
§12 Ressalvados os casos expressos neste Código, o desconto previsto neste artigo não 
poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor do crédito tributário. 
§ 2° O desconto será instituído em decreto específico, onde serão estabelecidas, além da sua 
abrangência e valor, a forma de apuração do crédito tributário e da antecipação do 
pagamento. 
Art.241. O crédito não integralmente pago no vencimento ou decorrente de Auto de 
Infração, após a correção monetária, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: 
I- juros de mora; 
II- multa de mora; 
III- multa de infração. 
§ 1° Os juros de mora serão contados a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato 
gerador, à razão de 1% (um por cento) ao mês. 
§22 A multa de mora será de 0,33%(zero vírgula trinta e três por cento) por dia vencido, 
limitada a 20% (vinte por cento); 
§32 A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte 
que importe em inobservância do disposto na legislação tributária. 
§4° É vedado receber crédito de qualquer natureza com dispensa de correção monetária. 
§52 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor 
dentro do prazo legal para pagamento do crédito. 
Art.242. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito 
passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes 
de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para 
receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, 
na ordem em que enumeradas: 
I- em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes 
de responsabilidade tributária; 
II- primeiramente, às contribuições, depois às taxas e por fim aos impostos; 
III- na ordem crescente dos prazos de prescrição; 
IV- na ordem decrescente dos montantes. 
Art.243. O pagamento do crédito tributário de competência do Município será efetuado na 
rede bancária autorizada. 
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Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com estabelecimento 
bancário, que mantenha sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos. 
SEÇÃO III 
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 
Art.244. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito 
passivo, nos casos: 
I- de recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de 
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 
II- de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem 
fundamento legal; 
111- de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico 
sobre um mesmo fato gerador. 
§ 1° A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. 
§ 2° Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância 
consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em 
parte, cobra-se o crédito com os acréscimos moratórios e correção monetária, incidentes, 
sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
SEÇÃO IV 
DO PAGAMENTO INDEVIDO 
Art.245. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a 
modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 
I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face 
da legislação tributária aplicável, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador 
efetivamente ocorrido; 
11- erro na determinação do sujeito passivo, no cálculo do montante do crédito tributário ou 
na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 
111- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 
Art.246. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de OS (cinco) 
anos, contados: 
1- nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo anterior, da data da extinção do crédito tributário 
e no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, do momento do pagamento 
antecipado; 
II- na hipótese do inciso 111 do artigo anterior, da data em que se tornar definitiva a decisão 
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, 
revogado ou rescindido a decisão condenatória. 
Art.247. restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do 
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido 
encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado 
a recebê-la. 
Art.248. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, 
dos acréscimos moratórios, da correção monetária e das penalidades pecuniárias, salvo as 
referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. 
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§12 Os valores a serem restituídos serão corrigidos pelo mesmo índice de correção 
monetária utilizado pelo Município conforme critérios estabelecidos em regulamento. 
§22 A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão 
definitiva que a determinar. 
§32 Os juros previstos no § 22 deste artigo serão calculados pelo mesmo índice e pela mesma 
forma aplicada ao pagamento de tributos em atraso. 
Art.249. O sujeito passivo que tiver o pedido de restituição negado pela Administração 
Tributária poderá impugnar o ato denegatório do pedido no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da ciência do ato. 
Parágrafo único. A impugnação prevista no caput deste artigo e o procedimento da sua 
apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o 
Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município. 
Art.250. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que 
denegar a restituição. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao 
representante judicial da Fazenda Pública. 
SEÇÃO V 
DA COMPENSAÇÃO 
Art.251. A Administração Tributária poderá realizar compensação de créditos tributários 
com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município. 
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá realizar a compensação de créditos 
tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra 
o Município. 
Art.252. A compensação será realizada por meio de procedimento administrativo que apure 
a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados. 
§ 1° Os créditos do sujeito passivo a serem compensados serão atualizados para a data da 
compensação pelo mesmo índice utilizado para correção dos créditos tributários. 
§ 2° Os créditos tributários a serem compensados deverão ser acrescidos de juros e multa 
de mora. 
§ 3° Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, para os efeitos deste artigo, na apuração 
do seu montante, será descontado juros de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo a 
decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 
§42 A compensação Tributária na forma deste artigo, fará surgir os seguintes efeitos: 
I- extinguirá o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; 
II- a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será realizada no prazo 
de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação que vier a ser 
instituída; 
III- a compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a 
exigência dos débitos indevidamente compensados; 
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IV- não sendo homologada a compensação, o sujeito passivo será notificado e intimado a 
efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados, no prazo de 15 (quinze) 
dias, contado da ciência do ato. 
§ 5
0 O sujeito passivo poderá, no prazo referido no inciso IV do § 4° deste artigo, apresentar 
manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. 
§ 6° Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade prevista no § 5° 
deste artigo caberá impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, junto à Administração 
Tributária. 
Art.253. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de 
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão 
judicial 
SEÇÃO VI 
DA TRANSAÇÃO 
Art.254. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de crédito tributário nas 
ações fiscais, que estejam sendo discutidas em juízo, mediante concessões mútuas, que 
importe terminação de litígio e a consequente extinção de crédito tributário. 
§ 12 A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução superior a 50% 
(cinquenta por cento) do crédito tributário total ajuizado e deverá ser homologada 
judicialmente. 
§ 22 Não serão objeto de transação de que trata este artigo as custas judiciais e outras 
pronunciações de direito relativas ao Processo. 
§ 32 O Procurador Geral do Município é a pessoa competente para realizar a transação de 
crédito tributário, mediante autorização, em cada caso, do Chefe do Poder Executivo. 
SEÇÃO VII 
DA REMISSÃO 
Art.255. O Chefe do Poder Executivo, mediante despacho fundamentado, poderá conceder 
remissão total ou parcial de crédito tributário, observando: 
I- a situação econômica do sujeito passivo; 
II- o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; 
III- a diminuta importância do crédito tributário; 
IV- as considerações de equidade, relacionadas com as características pessoais ou materiais 
do caso; 
V- as condições peculiares à determinada região ou bairro do território do Município. 
§12 A concessão da remissão será precedida por parecer da lavra do Procurador Geral do 
Município. 
§22 A concessão de remissão não gera direito adquirido, nem à restituição de valores 
eventualmente pagos, aplicando-se, quando cabível, o disposto neste Código para moratória 
de caráter individual. 
§32 Para efeitos do inciso III deste artigo, há de se ponderar o custo da cobrança da 
obrigação tributária e o proveito econômico que a exação trará ao ente tributante. 
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SEÇÃO VIII 
DA DECADÊNCIA 
Art.256. O direito da Administração Tributária constituir o crédito tributário extingue-se 
após 05 (cinco) anos, contados: 
1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 
efetuado; 
II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o 
lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o 
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição 
do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória 
indispensável ao lançamento. 
SEÇÃO IX 
DA PRESCRIÇÃO 
Art.257. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, 
contados da data da sua constituição definitiva. 
Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 
I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 
11- pelo protesto judicial; 
III- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 
IV- por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do 
débito pelo devedor. 
CAPÍTULO V 
EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.258. Excluem o crédito tributário: 
1- a isenção; 
II- a anistia. 
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou 
dela consequente. 
SEÇÃO II 
DA ISENÇÃO 
Art.259. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei específica 
que estabeleça as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se 
aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. 
§1° A isenção pode ser restrita a determinada região ou bairro do território do Município, 
em função de condições a ela peculiares. 
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B GOVERNO MUNCIPAL DE 
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oserrÀo oneserfre, crome EM ~CIME(TO 
§22 A concessão de isenção tributária é condicionada à adimplência do beneficiário com as 
obrigações tributárias principais e acessórias de sua responsabilidade, até a data da 
aplicação do benefício fiscal e, a continuidade do benefício, à permanência da adimplência 
com as obrigações tributárias não abrangidas pela isenção. 
§39 A concessão de isenção e o seu reconhecimento, salvo disposição expressa, não afasta a 
obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias e dos deveres de substituto e 
responsável tributário previstos na legislação tributária. 
Art.260. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas 
condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. 
Art.261. A isenção total ou parcial será pedida pela parte interessada que deverá comprovar 
a ocorrência da situação prevista na legislação tributária. 
Parágrafo Único. O pedido de isenção será analisado pela autoridade administrativa 
competente, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, depois de produzidas as provas e 
alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão. 
Art.262. A isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, 
por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em requerimento no qual o 
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos 
previstos neste Código ou em lei específica e no contrato para sua concessão, se for o caso. 
§ 1° A isenção que dependa de reconhecimento pela administração tributária será efetivada 
para os fatos geradores posteriores à data do requerimento, sendo vedada a restituição de 
valores pagos ou a exclusão de créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores. 
§ 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando 
cabível, o disposto nesse Código quanto a moratória em caráter individual. 
§ 39 Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste 
artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os 
seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de 
promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 
SEÇÃO III 
DA ANISTIA 
Art.263. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência 
da lei que a concede, não se aplicando: 
I- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa 
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por 
terceiro em benefício daquele; 
II- salvo disposição em contrário, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais 
pessoas naturais ou jurídicas. 
Art.264. A anistia pode ser concedida: 
I- em caráter geral; 
II- limitadamente: 
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; 
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, 
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; 
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arsrAo inetsztrre, come em axasamoiro 
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela 
peculiares; 
d) sob condições do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja 
fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. 
Art.265. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por 
despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça 
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei 
para sua concessão. 
Parágrafo Único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se 
quando cabível, o disposto neste Código sobre moratória individual. 
TÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.266. A Administração Tributária será desempenhada pela Secretaria Municipal 
competente, de acordo com as suas atribuições constantes na Lei Orgânica, nas leis 
municipais em vigor, neste Código, e com as demais normas complementares que versem, 
no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 
§1.-9. São privativas da Administração Tributária, entre outras relativas à tributação, as 
funções referentes a cadastramento, lançamento, arrecadação, inscrição e controle de 
créditos em dívida ativa, cobrança administrativa, compensação, restituição, 
reconhecimento de benefício fiscal, resposta a consultas, fiscalização do cumprimento da 
legislação tributária municipal e aplicação de sanções por infrações à legislação tributária e 
medidas de educação fiscal. 
§22 A inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendem inclusive os créditos 
de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do Município e de órgãos e 
entidades, que sejam atribuídos a este Município. 
§32 A inscrição, o controle e a cobrança administrativa da Dívida Ativa poderá ser exercida 
em conjunto com a Procuradoria Geral do Município (PGM). 
§4° Compete também à Administração Tributária Municipal, concorrentemente com as 
administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização do 
cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, lançamento e a aplicação de 
sanções por infrações às normas desse regime de tributação. 
§5° A Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária delegada, em 
relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou 
decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este Município por outro ente 
da Federação. 
§62 O Município participará, na forma da lei complementar federal, do Comitê Gestor do IBS, 
observando as competências compartilhadas e os mecanismos de fiscalização, arrecadação 
e repasse previstos em âmbito nacional. 
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CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE 
Art.267. São direitos do contribuinte: 
1- Ser informado da tramitação dos processos administrativo-tributários nos quais seja 
parte, deles ter vista, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões 
proferidas, desde que não represente obstáculo a efetivação de obrigações ou créditos 
tributários; 
II- receber comprovante dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização 
fazendária ou por ela apreendidos; 
III- ser cientificado dos prazos para pagamento das prestações a seu cargo, inclusive multas, 
com a orientação de como proceder, bem assim, das hipóteses de redução do respectivo 
montante; 
IV- ter preservado, perante a Administração Fazendária Municipal, o sigilo de seus negócios, 
documentos e operações; 
V- não ter recusada, em razão da existência de débitos tributários pendentes, autorização 
para a impressão de documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades. 
Parágrafo Único. Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente Capítulo 
serão reconhecidos pela Administração Fazendária Municipal, sem prejuízo de outros 
decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos princípios 
e normas veiculados pela Constituição Federal. 
CAPÍTULO III 
DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.268. São cadastros tributários do Município, os seguintes: 
I- Cadastro de Produtores de Bens e Serviços; 
II- Cadastro Imobiliário. 
Art.269. A gestão e a manutenção dos cadastros municipais são da competência da 
Secretaria municipal de Finanças. 
Art.270. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União e com 
o Estado, visando o intercâmbio de dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o 
número de inscrição do cadastro geral de contribuinte, de âmbito federal, para melhor 
caracterização de seus registros, respeitado o sigilo de dados na transferência das 
informações. 
Art.271. Regulamento normatizará a estrutura, organização e funcionamento dos cadastros 
tributários, observado o disposto neste Código. 
SEÇÃO II 
DO CADASTRO DE PRODUTORES DE BENS E SERVIÇOS 
Art.272. Toda pessoa física, jurídica, de direito público ou direito privado, ou a esta 
equiparada, estabelecidas ou que venham se estabelecer neste Município para o exercício 
de atividades de qualquer natureza, são obrigados a inscreverem-se, previamente, no 
Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município. 
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Parágrafo único. As pessoas e os órgãos previstos no caput deste artigo também são 
obrigados: 
1- a comunicarem qualquer alteração em seus dados cadastrais ocorrida após a realização 
da inscrição; 
II- a comunicarem o encerramento de suas atividades no Município; 
III- a atenderem à convocação para recadastramento ou prestar informações cadastrais 
complementares. 
Art.273. O Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município destina-se ao registro 
centralizado e sistematizado de pessoas físicas e jurídicas, e de sociedades 
despersonalizadas que sejam sujeito passivo de obrigação tributária instituída pelo 
Município. 
§1.2 O Cadastro conterá dados e informações que identifiquem, localizem e classifiquem as 
pessoas segundo a sua natureza jurídica, atividade e regime de recolhimento de tributos. 
§22 Todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, dos sujeitos passivos inscritos 
serão vinculadas às suas respectivas inscrições. 
Art.274. A pessoa ou o órgão que se encontrar exercendo atividade no Município sem 
inscrição cadastral será inscrito de ofício, ficando passível da aplicação de penalidade 
pecuniária estabelecida neste Código, bem como da interdição do estabelecimento ou do 
embargo de obra. 
Art.275. Os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outro município ou 
no Distrito Federal que emitirem nota fiscal de serviço, ou outro documento fiscal 
equivalente, para tomador de serviços do Município, também são obrigados a efetuarem 
inscrição, na condição de prestador de serviço de outro município. 
Art.276. O pedido de baixa, no caso de encerramento, suspensão ou paralisação de 
atividades, deverá ser protocolado pelo próprio contribuinte, seu representante legal ou por 
procurador, juntamente com a documentação adequada que comprove a situação que 
motivou o pedido. 
SEÇÃO III 
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO 
Art.277. Os imóveis existentes como unidades imobiliárias autônomas no Município e os 
que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que sejam 
beneficiados por isenções ou imunidades relativas aos tributos incidentes sobre a 
propriedade, deverão ser obrigatoriamente cadastrados no Cadastro Imobiliário do 
Município. 
§1.2 O Cadastro Imobiliário tem por finalidade manter os dados cadastrais de todas as 
unidades e subunidades imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua 
categoria de uso ou da tributação incidente e terá caráter multifinalitário. 
§22 O Cadastro Imobiliário também manterá, além dos dados do proprietário, os das 
pessoas que sejam contribuintes ou responsáveis tributários dos tributos incidentes sobre 
a propriedade imobiliária. 
§32 São responsáveis pela inscrição de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município: 
1- o proprietário; 
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B GOVERNO MUNiCIRAL DE 
arro 
ONSTÂO PRISWITÉ, CAI CM CINISCIMEHTO 
II- o titular do domínio útil e o superficiário; 
III- o possuidor a qualquer título; 
IV- os loteadores, construtoras, incorporadoras, imobiliárias e corretores de imóveis; 
V- o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, 
massa falida ou sociedade em liquidação. 
§42 Os loteadores, construtoras, incorporadoras, imobiliárias e corretores de imóveis estão 
obrigados a declarar, trimestralmente, ao órgão fazendário competente, relação de todas as 
unidades imobiliárias que no lapso temporal deste parágrafo foram objeto de negócio 
jurídico. 
§52 Da relação prevista no parágrafo anterior deverá constar, o nome do comprador ou 
promissário, seus dados pessoais, o endereço completo e a descrição correta dos imóveis, 
sob pena de multa. 
§62 Os inventariantes, os síndicos e os liquidantes ficam obrigados a declarar, em até 90 
(noventa) dias, contados da data da nomeação, ao órgão fazendário competente, relação dos 
imóveis que são objeto de inventário; do patrimônio da falida ou da sociedade liquidanda, 
descrevendo o nome do inventariante, síndico ou liquidante, seus dados pessoais, endereço 
completo e o valor do contrato; 
§72 Os imóveis encontrados sem inscrição no Cadastro Imobiliário serão cadastrados de 
ofício, ficando passíveis, sem prejuízo do lançamento do tributo cabível, da aplicação de 
penalidade pecuniária estabelecida neste Código. 
§82 Os dados cadastrais serão incluídos ou alterados de ofício se constatada qualquer 
divergência entre o cadastro e os dados do imóvel, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades cabíveis. 
§92 A Administração Tributária poderá promover de oficio, para fins de tributação, o 
remembramento ou o desmembramento de unidade imobiliária. 
§10. Consideram-se unidades imobiliárias, independentemente da existência de matrícula 
própria no cartório de registro de imóveis, a gleba, a quadra, o lote, a acessão e a edificação 
permanente com qualquer destinação. 
§11. É considerada subunidade imobiliária a divisão de qualquer das unidades imobiliárias 
previstas no parágrafo anterior deste artigo. 
§12. O Cadastro Imobiliário Municipal deverá ser adequado e integrado ao Cadastro de 
Imóveis Brasileiros - CIB, nos termos da legislação federal, servindo como base única de 
informações cadastrais para os tributos sobre a propriedade imobiliária. 
Art.278. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, dos imóveis urbanos, os 
responsáveis ficam obrigados a protocolar na repartição competente, para cada imóvel, 
requerimento de inscrição que contenha as seguintes informações: 
I- seu nome e qualificação; 
II- número anterior, no Registro de Imóveis, ou registro do título relativo ao imóvel; 
III- localização, dimensões, área e confrontações do imóvel; 
IV- uso a que efetivamente está sendo destinado o imóvel; 
V- informações sobre o tipo de construção, dimensões da área construída, área do 
pavimento térreo, número de pavimentos, número e natureza dos cômodos e data da 
conclusão da construção; 
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01ISTA0 PlitI&NT1, CVADE MI CAISCIMOZTO 
VI- indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do 
número de seu registro no Registro de Imóveis competente; 
VII- valor constante do título aquisitivo; 
VIII- tratando-se de posse, indicação do título que a justifique, se existir; 
IX- endereço para a entrega de notificação de lançamento e correspondências. 
Art.279. As construções ou edificações, ainda que realizadas sem licença ou em 
desobediência às normas técnicas previstas na legislação municipal, também serão 
cadastradas para efeitos tributários. 
Parágrafo único. A inscrição e a incidência de tributos sobre os imóveis com as condições 
mencionadas no caput deste artigo não presumem a regularidade do imóvel, não geram 
direito adquirido ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer 
título e não excluem o direito do Município de promover compulsoriamente a adaptação da 
construção às normas urbanísticas pertinentes ou a sua demolição, bem como a aplicação 
de outras sanções previstas em lei. 
Art.280. O contribuinte e o responsável são obrigados a manter os dados cadastrais do seu 
imóvel atualizados especialmente em relação à comunicação de: 
I- aquisição de imóveis, construídos ou não; 
II- mudança de endereço para entrega de notificações, intimações ou cobranças; 
III- substituição de mandatários; 
IV- construções, reformas, demolições, desmembramento, remembramento, ampliações ou 
modificações de uso; 
V- quaisquer outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, a quantificação 
e a cobrança de tributos incidentes sobre imóveis. 
§12 A obrigação prevista neste artigo abrange inclusive os dados anteriores à aquisição do 
imóvel que estejam divergentes das informações constantes no Cadastro Imobiliário. 
§2Q A obrigação prevista no inciso 1 é extensiva ao alienante, ao transmitente ou cedente de 
direitos relativos a imóveis. 
§32 A Administração Pública poderá realizar atualização ou recadastramento de oficio dos 
dados cadastrais do imóvel. 
§42 A declaração das informações previstas neste artigo poderá ter eficácia imediata, 
ficando, no entanto, condicionada à confirmação da veracidade pela Administração 
Tributária. 
CAPÍTULO IV 
DA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Art.281. A exigência de crédito tributário será formalizada em declaração tributária, 
notificação de lançamento, de acordo com a legislação de cada tributo, ou auto de infração. 
SEÇÃO I 
DA DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art.282. O sujeito passivo do Imposto, bem como os tomadores ou intermediários de 
serviços estabelecidos no Município, ficam sujeitos à apresentação de quaisquer 
declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico. 
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SEÇÃO II 
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 
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Art.283. A notificação de lançamento será expedida pela unidade competente e conterá, 
obrigatoriamente: 
I- a identificação da matéria tributável, a lei que a tipifica e as provas em que se funda a 
exigência; 
II- as circunstâncias de tempo e lugar do acontecimento dos fatos; 
III- a identificação do sujeito passivo; 
IV- a quantificação da matéria tributável e o cálculo do tributo; 
V- a penalidade imposta, quando cabível, e a sua fundamentação legal; 
VI- a indicação da legislação que rege a atualização monetária e os encargos moratórios; 
VII- a notificação ao sujeito passivo e a intimação, com prazo certo, para recolhimento ou 
impugnação do crédito apurado, quando cabível. 
§12 Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento a que se refere 
este artigo: 
I- pela entrega da notificação, pessoalmente; 
II- pelo correio, com aviso de recebimento, no local do imóvel, no caso de tributo imobiliário, 
ou no local declarado pelo sujeito passivo e constante dos cadastros fiscais, observada a 
legislação específica de cada tributo. 
§22 Na impossibilidade de entrega da notificação na forma prevista neste artigo ou no caso 
de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital. 
SEÇÃO III 
DO AUTO DE INFRAÇÃO 
Art.284. As ações ou omissões que contrariam o disposto na legislação tributária serão, 
objeto de autuação, através de fiscalização, com o fim de determinar o responsável pela 
infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator 
a pena correspondente e proceder, quando for o caso, a cobrança do referido crédito 
tributário. 
Art.285. O auto de infração será lavrado somente por Fiscal de Tributos Municipais e 
conterá: 
I- o nome do sujeito passivo, endereço, CNPJ ou CPF e o número da inscrição no Cadastro 
Fiscal do Município, quando houver; 
II- a identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso; 
III- enquadramento da atividade na lista de serviços e alíquota incidente, no caso do ISSQN; 
IV- a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as 
circunstâncias pertinentes, bem como a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 
V- a determinação da exigência e intimação ao autuado para cumpri-la ou impugná-la, no 
prazo de 15 (quinze) dias; 
VI- o local, data e hora da lavratura; 
VII- nome e assinatura do Fiscal de Tributos; 
VIII- a ciência do autuado ou de seu representante legal, mandatário ou preposto. 
§12 A assinatura do autuado ou de seu representante legal, mandatário ou preposto, ou 
certificação eletrônica, não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e 
não implicará confissão, nem sua falta ou recusa acarretará nulidade do auto ou 
agravamento da infração. 
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GESTÃO PRESENTE. CIDADE UM CRESOMESITO 
§2° Quando da entrega do auto de infração ao autuado houver a recusa à colocação da 
assinatura por parte deste último, este fato constará no corpo do auto de infração, devendo 
o autuante optar em encaminhá-lo por via postal, mediante aviso de recebimento ou fazer a 
entrega pessoal, na presença de duas testemunhas, registrando o ocorrido. 
Art.286. O autuado será cientificado da lavratura do auto de infração por um dos seguintes 
meios: 
I- pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, contra 
assinatura-recibo datada no original ou menção da circunstância de que houve 
impossibilidade ou recusa de assinatura; 
II- por via postal, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento, a 
ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio; 
III- por Edital, devidamente publicado pelos meios oficiais. 
Art.287. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo 
de nulidade do processo, desde que nele constem elementos suficientes para determinar a 
infração e o infrator. 
Art.288. O sujeito passivo que não concordar com o lançamento tributário ou com o auto de 
infração e imposição de multa, poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da notificação ou intimação. 
Art.289. Constatando-se descumprimento de qualquer obrigação tributária acessória, será 
lavrado auto de infração. 
SEÇÃO IV 
DAS INCORREÇÕES E OMISSÕES DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E DO AUTO DE 
INFRAÇÃO 
Art.290. As correções na notificação de lançamento e no auto de infração poderão ser 
realizadas pelo Fiscal de Tributos Municipais, desde que não apresentada impugnação e não 
inscrito o crédito em dívida ativa, cientificando o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo 
para apresentação da impugnação, pagamento do débito fiscal com desconto previsto em 
lei ou parcelamento administrativo. 
Parágrafo Único. Apresentada a impugnação, as correções possíveis somente poderão ser 
efetuadas pelo Fiscal de Tributos Municipais por determinação do órgão julgador. 
Art.291. Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato ou de direito, sanáveis, 
serão corrigidos por determinação do órgão julgador, que o encaminhará para retificação 
da peça fiscal pelo Fiscal de tributos Municipais, não sendo causa de decretação de nulidade. 
Art.292. Os erros de fato ou de direito insanáveis que resultarem em decisões terminativas 
do processo, levando-se ao seu arquivamento por nulidade "ab initio", não impede o Fisco 
de promover nova autuação, corrigindo os pontos que deram causa à nulidade. 
Parágrafo Único. Quando, em exames posteriores e diligências, realizados no curso do 
processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem 
agravamento da exigência inicial, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de 
lançamento complementar. 
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assrAo Paisewni. CIDADE em axsanorro 
Art.293. Nenhum auto de infração será retificado ou cancelado sem despacho da autoridade 
administrativa após apresentada impugnação ou inscrição do crédito tributário em dívida 
ativa. 
SEÇÃO V 
DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
Art.294. O pagamento ao Município, de valores de natureza tributária ou não, será realizado 
através de (DAM) Documento de Arrecadação Municipal, na forma que dispuser o 
regulamento. 
§12 No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, 
responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores 
ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido. 
§2.9- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as formas de recolhimento firmadas por 
convênio com órgãos e demais entidades da Administração Pública. 
Art.295. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que 
se expeça o competente Documento de Arrecadação Municipal, na forma estabelecida em 
regulamento. 
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, 
responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores 
ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido. 
Art.296. É facultada à Administração a cobrança em conjunto dos impostos e taxas, 
observadas as disposições regulamentares. 
§12 O critério a que se refere o parágrafo anterior aplica-se, também, às taxas arrecadadas 
pelos demais órgãos municipais. 
§2°- O pagamento do Documento Único de Arrecadação Municipal, que tenha por objeto 
dívida de natureza tributária ou não, inscrita ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, poderá 
ser realizado por meio de cartões de crédito e de débito, inclusive de maneira parcelada, 
nos moldes das regras vigentes no Município, observadas ainda, no que couber, as normas 
pertinentes à contratação pública e demais regulamentações. 
§32 Para fins de operacionalizar o recebimento de valores por meio de cartões de crédito e 
de débito, fica o Município autorizado a firmar credenciamento com as operadoras 
(adquirentes ou subadquirentes), desde que aceitem todas as bandeiras existentes no país 
e instituições bancárias. 
§42 Para o credenciamento descrito parágrafo anterior, deverá ser condição a contratação 
de empresas operadoras de cartões de débito e crédito cuja prestação dos serviços seja feita 
de forma não onerosa para o Município. 
§5° Nos pagamentos realizados por cartões de crédito e débito, as operadoras credenciadas 
ficam autorizadas a acrescentar taxa de administração e encargos proporcionais ao número 
de parcelas ao valor principal da cobrança, devendo o contribuinte suportar todos esses 
custos, sem que jamais importem em renúncia de receita ao Município. 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
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CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO 
SEÇÃO I 
DA COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E ABRANGÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO 
Art.297. Competem, privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização do 
cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências 
constitucionais, nos termos da legislação específica. 
Art.298. Os sujeitos passivos, domiciliados ou estabelecidos no território do Município, 
inclusive os que gozem de imunidade tributária e benefício fiscal, são sujeitos à fiscalização 
tributária. 
Parágrafo único. A fiscalização a que se refere este artigo poderá estender-se a pessoas 
estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal, no caso de contribuintes 
optantes pelo Simples Nacional e nos casos previstos em convênios ou nas normas de 
âmbito nacional. 
Art.299. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das 
declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a 
natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá: 
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que 
constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária; 
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliação nos locais e estabelecimentos onde 
se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituem matéria 
tributável; 
III - exigir informações escritas ou verbais; 
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária; 
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis 
à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e 
estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis. 
§12 O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem 
de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão 
ou exclusão do crédito tributário. 
§22 Para os efeitos da legislação tributária do Município, não têm aplicação quaisquer 
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, 
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, 
produtores ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los. 
§32 A fiscalização poderá requisitar, para exame na setor fiscal, ou ainda apreender, para 
fins de prova, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação 
tributária. 
§42 A Administração Tributária se limitará a examinar os documentos tão somente acerca 
dos pontos objetos da fiscalização tributária. 
§52 Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos 
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição ou decadência 
dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 
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CliSTÃO ØQIINTS. C11A011 514 CRISCIMINTO 
Art.300. As pessoas sujeitas a procedimentos fiscais têm a obrigação, quando devidamente 
notificadas, de: 
I - exibir à autoridade competente, quando solicitadas, os livros e documentos fiscais e 
contábeis e quaisquer outros documentos, inclusive os mantidos em arquivos digitais ou 
assemelhados, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários pela Administração 
Tributária; 
11 - permitir que as autoridades competentes tenham acesso a seus estabelecimentos, 
depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de 
dados, arquivos e móveis. 
§12 O acesso previsto no inciso II deste artigo deverá ser permitido a qualquer hora do dia 
ou da noite, sendo que, neste último caso, somente quando o estabelecimento estiver 
funcionando neste turno. 
§22 A fiscalização poderá reter para análise fora do estabelecimento do sujeito passivo, 
livros, documentos, arquivos digitais e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação 
tributária. 
§32 Para os efeitos deste artigo, são passíveis de exame todos os documentos, inclusive os 
mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, 
que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo fiscalizado, não se 
aplicando qualquer outra limitação legal, ainda que decorrente da legislação comercial, 
societária ou profissional. 
§42 Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os 
comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a 
prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 
Art.301. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as 
informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 
1 - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; 
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; 
111 - as empresas de administração de bens; 
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
V - os inventariantes; 
VI - os contadores e técnicos em contabilidade; 
VII - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe; 
VIII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo e ofício, função, 
ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer 
forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros. 
§12 A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos 
sobre os quais o informante esteja constitucional ou legalmente obrigado a observar 
segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 
§2° Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, 
incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade responsável pelo 
procedimento fiscal poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, 
bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. 
Art.302. O não atendimento à notificação para exibir livros, documentos contábeis e fiscais, 
arquivos digitais ou quaisquer outras informações solicitadas no interesse da 
Administração Tributária, assim como impedir o acesso a estabelecimento ou a imóvel, ou 
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dificultar qualquer levantamento necessário à apuração do tributo, caracteriza embaraço à 
ação fiscal. 
§1.° Também caracteriza embaraço à ação fiscal a recusa de recebimento de notificação ou 
intimação de atos e procedimentos administrativos. 
§2° Para fins do disposto neste artigo, o não atendimento à solicitação formal, devidamente 
justificado por escrito pelo sujeito passivo e, sendo aceita a justificativa pela autoridade 
requisitante, não caracteriza embaraço à ação fiscal. 
§32 A aceitação da justificativa para não atender à solicitação formal prevista neste artigo 
não exime o sujeito passivo das sanções estabelecidas na legislação tributária em função do 
descumprimento da obrigação de possuir e manter a documentação solicitada. 
Art.303. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força policial quando 
vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à 
efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato 
definido em lei como crime ou contravenção. 
SEÇÃO II 
DA APREENSÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E BENS 
Art.304. Poderão ser apreendidos livros, arquivos digitais e documentos fiscais ou não 
fiscais, equipamentos e outros bens que se encontrem em situação irregular ou que 
constituam prova de infração à legislação tributária. 
Parágrafo Único. A autoridade responsável pela apreensão deverá lavrar auto de apreensão 
no qual conste a motivação e fundamentação jurídica, expedindo ao final cópia para o 
fiscalizado. 
Art.305. Havendo prova ou fundada suspeita de que os livros, arquivos digitais, documentos, 
bens ou materiais se encontrem em local diverso do estabelecimento ou domicílio do sujeito 
passivo, será solicitada a busca e a apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias 
para evitar a sua remoção clandestina. 
Art.306. A forma e as providências para guarda e devolução, quando for o caso, dos livros, 
arquivos digitais, documentos, bens e materiais apreendidos serão estabelecidas em 
regulamento. 
SEÇÃO III 
DO SIGILO SOBRE INFORMAÇÕES FISCAIS 
Art.307. Sem prejuízo do disposto na legislação penal, é vedada a divulgação para qualquer 
fim, pela Administração Tributária e seus funcionários, de qualquer informação obtida em 
razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de 
terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 
§1° Excetuam-se ao disposto neste artigo: 
I - a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; 
II - as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, 
desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou 
na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a 
informação, por prática de infração administrativa; 
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ORITÃO PRESENTE, COROE UM CRESCIMENTO 
III - a permuta de informações com as Fazendas Públicas da União, dos estados, do Distrito 
Federal e de outros municípios, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por 
lei ou convênio. 
§22 O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será 
realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente 
à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a 
preservação do sigilo. 
§32 Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 
I - representações fiscais para fins penais; 
II - inscrições na Dívida Ativa do Município; 
III - inscrições em cadastro negativo mantido por entidades públicas ou privadas de 
proteção ao crédito; 
IV - parcelamento ou moratória; 
V - notificação de lançamento de crédito tributário por meio de edital. 
CAPÍTULO VI 
DAS CERTIDÕES E DA DÍVIDA ATIVA 
SEÇÃO I 
DAS CERTIDÕES 
Art.308. É assegurado à pessoa física, jurídica ou a esta equiparada o direito de obter 
certidão acerca de sua situação tributária. 
Art.309. A prova de regularidade fiscal, quando exigível, será feita por certidão negativa, 
expedida pela Administração Tributária à vista de requerimento do interessado, que 
contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e 
ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. 
Parágrafo único. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal 
exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. 
Art.310. A certidão será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será 
fornecida dentro de 5 (cinco) dias da data do protocolo do pedido, devidamente instruído 
com os documentos necessários. 
Art.311. Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva com efeito de 
negativa, em que conste a existência de créditos tributários: 
I - não vencidos; 
II - em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a garantia do juízo; 
III - cuja exigibilidade esteja suspensa. 
Art.312. A certidão expedida com dolo, fraude ou que contenha erro contra a Fazenda 
Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito tributário, 
pela correção monetária e seus acréscimos moratórios. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade administrativa, civil 
e criminal, que no caso couber. 
SEÇÃO II 
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DA DÍVIDA ATIVA 
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GESTÃO PQM/CL CIDADE EM CRESCIMENTO 
Art.313. Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito de natureza tributária 
ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado 
o prazo fixado para pagamento. 
§12 Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública dessa natureza, 
proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. 
§22 A dívida ativa não tributária é a proveniente de demais créditos da Fazenda Pública, tais 
como contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as 
tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados 
por órgão e entidades do Município, indenizações, reposições, restituições, alcances dos 
responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de sub-rogação 
de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações 
legais. 
§32 Os créditos vencidos e não pagos no seu vencimento deverão ser inscritos na Dívida 
Ativa do Município. 
§42 No encerramento do exercício financeiro a repartição competente providenciará a 
inscrição de todos os créditos vencidos. 
§52 A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, compreendendo a tributária e a não 
tributária, abrange correção monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos 
em lei ou contrato. 
§62 Sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa incidirão correção monetária, juros de mora, 
multa de mora e demais encargos legais ou contratuais, desde a inscrição até o efetivo 
pagamento, sem prejuízo de custas, emolumentos, despesas de protesto e honorários 
advocatícios quando cabíveis, observada a legislação aplicável e o regulamento. 
Art.314. O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, 
indicará obrigatoriamente: 
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que 
possível, o domicílio e a residência de um e de outros; 
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; 
111 - a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição legal em 
que esteja fundado; 
IV - a data em que foi inscrita; 
V - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o 
valor da dívida. 
Art.315. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção relativa de 
certeza e liquidez, tem o efeito de prova pré-constituída e suspende o prazo prescricional 
por até 180 (cento e oitenta) dias. 
Art.316. A cobrança da dívida ativa tributária do Município será realizada: 
I - por via administrativa, quando processada pela Secretaria Municipal de Finanças e 
Procuradoria Geral do Município; 
II - por via judicial, processada privativamente pela Procuradoria Geral do Município. 
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arro 
GEMO PRESENTE, CIDADE UM C/MOMENTO 
§1° As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a 
Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente 
a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento 
administrativo, mas uma vez iniciado processo judicial não poderá haver procedimento 
administrativo de cobrança referente ao tributo em litígio. 
§2° A certidão da dívida ativa poderá ser levada a protesto qualquer que seja o valor do 
crédito tributário, conforme dispuser regulamento. 
Art.317. Para fins de cobrança executiva será expedida Certidão de Dívida Ativa (CDA), que 
conterá, além dos requisitos do Art.314 deste Código, a indicação do livro e da folha da 
inscrição da dívida e será autenticada pela autoridade competente. 
Art.318. Os servidores incumbidos do registro e cobrança da dívida ativa do Município, sob 
pena de responsabilidade, adotarão providências e praticarão os atos que forem 
necessários para interrupção da prescrição dos créditos do Município. 
SEÇÃO III 
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Art.319. A enumeração das garantias atribuídas neste Código ao crédito tributário não 
exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das 
características do tributo a que se refiram. 
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a 
natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. 
Art.320. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam 
previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das 
rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, 
inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, 
seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens 
e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. 
Art.321. Aplicar-se-á, no que for compatível com este Código, as normas dispostas no Código 
Tributário Nacional sobre preferência do crédito tributário. 
TÍTULO VI 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.322. Constitui infração fiscal a ação ou omissão contrária às disposições da legislação 
tributária municipal, independentemente da intenção do agente ou responsável e da 
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Parágrafo Único. Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação 
tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe 
poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições. 
Art.323. Considera-se infrator: 
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arro 
OISTÃO PAISINITÉ, CIDADE MN CRESCIMENTO 
1- o contribuinte que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática de ação 
ou omissão violadora das disposições legislativas tributárias; 
II- o servidor municipal ocupante de cargo da administração tributária que, tendo 
conhecimento da infração, deixar de praticar ato funcional necessário para investigação e 
punição do infrator, ressalvada a cobrança de crédito tributário considerado antieconômico, 
definido em Ato do Poder Executivo. 
Art.324. Apurando-se infração a mais de uma disposição desta Lei, pela mesma pessoa, será 
aplicada a penalidade correspondente a cada infração. 
Art.325.A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter administrativo ou 
criminal, e o cumprimento da penalidade aplicada, não dispensa o pagamento do tributo 
devido, a incidência de juros de mora e de correção monetária e nem o cumprimento dos 
deveres instrumentais estabelecidos na legislação tributária. 
Parágrafo único. O valor do crédito tributário oriundo de multa de caráter punitivo não pago 
no vencimento estabelecido sofrerá a incidência dos acréscimos moratórios previstos neste 
Código. 
Art.326. Não será passível de penalidade o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo 
de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão definitiva da Administração 
Tributária, ainda que venha a ser esta posteriormente modificada. 
CAPÍTULO II 
DAS PENALIDADES 
Art.327. As infrações aos dispositivos deste Código e da legislação tributária, sem prejuízo 
das disposições relativas às infrações e penalidades constantes de outras leis, serão punidas 
com as seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente: 
1- a multa; 
II- a perda de desconto, abatimento ou deduções; 
Ill- a cassação dos benefícios fiscais eventualmente concedidos; 
IV- a sujeição a regime especial de fiscalização, definido em ato administrativo; 
V- a proibição de transacionar com o município. 
SEÇÃO I 
DAS MULTAS EM GERAL 
Art.328. As infrações serão punidas com multas, separadas ou cumulativamente. 
Art.329. As multas serão cumuláveis quando resultarem concomitantemente do não 
cumprimento de obrigação acessória e principal. 
Parágrafo Único. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma 
obrigação acessória pelo mesmo infrator, em razão de um só fato, impor-se-á somente a 
penalidade mais gravosa. 
Art.330. Salvo disposição específica deste Código ou em outra lei tributária, aplicam-se as 
seguintes multas: 
- multa moratória, devida em face do mero inadimplemento da obrigação tributária 
principal, apurada inclusive por meio de notificação preliminar, no valor de 0,33% (trinta 
e três décimos por cento) ao dia sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até o 
percentual máximo de 20% (vinte por cento); 
II - multa punitiva, apurada mediante ação fiscal. 
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Art. 331. O descumprimento de obrigação tributária principal será passível de multa a ser 
calculada sobre o valor dos tributos devidos: 
I - de 20% (vinte por cento) do valor do crédito tributário declarado quando, por ação fiscal, 
se constatar, que o pagamento do tributo foi realizado fora dos prazos regulamentares; 
II - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do crédito tributário apurado quando, 
por ação fiscal, se constatar valores não declarados ou declarados a menor, sem prejuízo de 
outras penalidades e do lançamento do tributo devido; 
III - de 100% (cem por cento) do valor do tributo apurado, sem prejuízo de outras 
penalidades e do lançamento do tributo devido, quando: 
a) o substituto ou responsável tributário deixar de efetuar a retenção de tributo na fonte, 
ou declará-lo ou recolhê-lo a menor; 
b) o lançamento deixar de ser realizado pela Administração Tributária, no momento 
definido na legislação, em virtude do sujeito passivo deixar de comunicar informações, 
omiti-las ou declará-las de modo inexato, incompleto ou com erro de qualquer natureza. 
c) viciar ou falsificar documentos, declarações e a escrituração fiscal ou comercial para fugir 
ao pagamento de tributo; 
d) omitir, total ou parcialmente, receita auferida, remunerações recebidas, documento ou 
informação comprobatória do fato gerador de tributos municipais em livros contábeis e 
fiscais e em declaração prevista na legislação tributária; 
e) o substituto ou responsável tributário não realizar a retenção do tributo na fonte, não 
declará-lo ou não recolhê-lo e adotar qualquer medida para dificultar a identificação de sua 
responsabilidade; 
O instruir pedido de isenção, incentivo, benefício fiscal ou redução de tributo com 
documento falso ou que contenha falsidade; 
g) usufruir irregularmente de isenção ou de qualquer outro beneficio fiscal; 
h) agir em conluio com terceiro em benefício próprio ou com dolo, fraude ou simulação. 
V - de 100% (cem por cento) do valor da taxa, quando iniciar ou praticar ato sujeito à 
autorização deste Município, sem a solicitação do licenciamento ou sem a concessão ou 
renovação da licença. 
§ 1° As multas previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas nos lançamentos de oficio, 
por meio de auto de infração. 
§ 2° As multas sofrerão as seguintes reduções, quando o sujeito passivo efetuar o 
pagamento integral do crédito tributário lançado: 
I - de 50% (cinquenta por cento), no prazo para defesa; 
II - de 30% (trinta por cento), até o termo final do prazo para apresentação de recurso 
contra decisão da primeira instância de julgamento administrativo. 
III - de 20% (vinte por cento), antes do envio para inscrição na Dívida Ativa do Município. 
§ 32 Além da aplicação das multas previstas neste artigo, o valor principal do crédito 
tributário, devidamente atualizado, fica sujeito à incidência de juros de mora e multa de 
mora, na forma prevista neste Código. 
Art. 332. O descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária 
sujeitará o obrigado às multas: 
I - multa de 50 (cinquenta) UFM no caso de o contribuinte pessoa física deixar de se 
inscrever ou de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos 
dados constantes no Cadastro Municipal, inclusive baixa de atividade. 
11- multa de 80 (oitenta) UFM no caso de pessoa jurídica deixar de se inscrever no Cadastro 
Municipal de contribuintes, ou de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as 
alterações dos seus dados, inclusive baixa de atividade. 
III - Ficam sujeitos ainda a multa nos seguintes casos: 
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a) não possuir livros fiscais na forma regulamentar, multa de 400 (quatrocentos) UFM por 
livro; 
b) por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos, multa de 400 (quatrocentas) 
UFM por livro e ou competência; 
IV - multa de 200 (duzentas) UFM nos seguintes casos: 
a) fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos; 
b) pela existência ou utilização de documentos fiscais, com numeração e série em 
duplicidade, por documento. 
V - multa de 500 (quinhentos) UFM nos casos de: 
a) retirada do estabelecimento, do escritório de contabilidade ou do domicílio do prestador 
de serviços, de livros e ou documentos fiscais, sem autorização da autoridade fiscal 
competente; 
b) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação de 
estimativa; 
c) a não apresentação de qualquer documento julgado necessário pelo agente do fisco; 
d) pratica de qualquer ato considerado como embaraço. 
VI - multa de 50 (cinquenta) UFM, por deixar de comunicar ao Cadastro Municipal as 
alterações na área construída de imóvel sujeito ao pagamento de IPTU. 
SEÇÃO II 
DA REINCIDÊNCIA 
Art.333. Reincidência é a repetição de infração pela mesma pessoa física ou jurídica, se o 
lançamento anterior for quitado ou não impugnado, ou ainda, a infração anterior for 
mantida, por decisão condenatória, transitada em julgado, administrativamente. 
§ 1°.Considera-se reincidência genérica a repetição de qualquer infração, dentro do prazo 
de 1 (hum) ano. 
§ 22.Considera-se reincidência específica a repetição de infração punida com o mesmo 
dispositivo, dentro do prazo de 2 (dois) anos. 
Art.334. Nos casos de reincidência as multas por infração serão acrescidas e aplicadas da 
seguinte forma: 
1-reincidência genérica, acréscimo de 20 % (vinte por cento) sobre a multa de infração; 
II - reincidência específica, acréscimo de 30 % (trinta por cento) sobre a multa de infração. 
SEÇÃO III 
DA OBTENÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS 
Art.335. O sujeito passivo que cometer infração a este Código e à legislação tributária fica 
impedido de obter isenção ou qualquer outro benefício fiscal concedido pelo Município, 
assim como poderá ter os benefícios anteriormente concedidos suspensos ou cancelados. 
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, considera-se benefício fiscal qualquer concessão 
legal ao sujeito passivo, para eximi-lo, total ou parcialmente, do pagamento de crédito 
tributário ou do cumprimento de obrigação acessória, assim como abatimento, descontos 
ou deduções. 
§ 2° A sanção prevista neste artigo será aplicada pelo(a) Secretário(a) Municipal de 
Finanças, mediante processo administrativo que comprove a infração. 
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GISTÃO PS1~111, COADI 4 CAIISCIMIDRO 
SEÇÃO IV 
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO 
Art.336. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando: 
I- reincidir na não emissão de documentos fiscais; 
II- houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros 
referentes às operações realizadas e aos tributos devidos; 
III- não fornecer a documentação ou informações solicitadas, referentes aos serviços 
prestados ou tomados. 
Parágrafo Único. O regime especial de fiscalização tratado neste artigo compreende a 
aplicação das seguintes providências, sem prejuízo das disposições constantes de outras 
leis, isoladas ou conjuntamente: 
I- expedição de Certidão da Dívida Ativa e execução, pelos respectivos órgãos competentes, 
em caráter prioritário, de todos os créditos do infrator, de natureza tributária ou não, 
inscrito na dívida ativa; 
II- fixação de prazo especial e sumário para recolhimento de tributo; 
III- cumprimento de obrigação acessória estabelecida no ato que instituir o regime especial; 
IV- manutenção de Fiscal de Tributos com o fim de acompanhar as operações do sujeito 
passivo, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o 
período fixado no ato que instituir o regime especial. 
SEÇÃO V 
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM A MUNICIPALIDADE 
Art.337. As pessoas físicas ou jurídicas ou a estas equiparadas que estiverem em débitos 
com a Fazenda Pública Municipal não poderão receber licenças, créditos de qualquer 
natureza, participarem de licitação e contratar com o Município, salvo para firmar termo de 
cooperação sem contrapartida financeira. 
Parágrafo único. A proibição a que se refere este artigo inexistirá quando, sobre o débito ou 
multa, houver recurso administrativo ou judicial, interposto, ainda não decidido 
definitivamente. 
TÍTULO VII 
PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO 
CAPITULO I 
DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÕES, IMUNIDADES E OUTROS 
BENEFÍCIOS FISCAIS 
Art.338. Toda pessoa física ou jurídica abrangida pela imunidade, isenção ou não-incidência 
tributárias deverá requerer seu reconhecimento por meio de petição dirigida à Secretaria 
Municipal de Finanças. 
§12 O reconhecimento de imunidade tributária relativa a período anterior à data do pedido 
dependerá necessariamente de comprovação, a cargo do requerente, das condições 
pretéritas de fato e de direito que à época ensejavam o seu deferimento. 
§22 A exigência exposta no caput deste artigo não se aplica quando, em virtude de lei e das 
circunstâncias fático-jurídicas implicadas, a desoneração tributária for induvidosamente de 
aplicação imediata. 
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Art.339. O pedido de reconhecimento de isenção e de não-incidência de tributos deverá ser 
instruído de acordo com a legislação específica em que se fundar. 
Art.340. Quando o pedido de reconhecimento de imunidade, isenção ou não-incidência 
tributárias for negado, a autoridade julgadora, ao dar ciência da decisão deverá intimar o 
requerente para o cumprimento da obrigação tributária respectiva no prazo de 30 (trinta) 
dias. 
Art.341. O reconhecimento de imunidade, isenção ou não-incidência tributárias não 
importa em direito adquirido, pelo que se submete a sua fruição ao cumprimento dos 
requisitos que o autorizam. 
Art.342. Verificado a qualquer tempo o desatendimento ou a ausência das condições 
exigidas ou a cessação dos motivos que o ensejaram, o ato de reconhecimento de imunidade, 
isenção ou não-incidência tributárias será desconstituído ou suspenso, conforme o caso, 
retroagindo a data em que se iniciou a inobservância ou a inexistência de seus pressupostos. 
Parágrafo Único. Desconstituído ou suspenso o ato de reconhecimento de imunidade, 
isenção ou não incidência tributárias, nos termos do caput deste artigo, ficará o tributo 
correspondente sujeito à incidência de correção monetária, juros e multa moratória, sem 
prejuízo das sanções cabíveis nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiário ou de 
terceiro em benefício deste. 
CAPITULO II 
PROCEDIMENTO DE CONSULTA 
Art.343. A consulta tem por objeto a edição de ato administrativo destinado a prestar ao 
consulente a orientação oficial sobre questões legais de interesse do sujeito passivo, com 
vistas ao cumprimento da legislação tributária. 
Parágrafo Único. 0(a) Secretario(a) Municipal de Finanças é a autoridade administrativa 
competente para proferir resposta à consulta. 
Art.344. A consulta será apresentada por escrito ao departamento de tributos do município, 
devendo conter: 
I- identificação do consulente; 
II- identificação do objeto consultado; 
III- informações necessárias à elucidação dos aspectos controvertidos, referentes a sujeito 
passivo, obrigação tributária, fato gerador. 
Art.345. Na petição de consulta o consulente deve declarar, sob as penas da lei: 
1- se foi intimado a pagar tributo da matéria consultada; 
II- se foi notificado de início do procedimento fiscal, destinado a apurar fato relacionado ao 
objeto da consulta; 
III- se existe litígio no qual seja parte, pendente de decisão definitiva, nas esferas 
administrativas ou judiciais, com referência à matéria consultada; 
IV. se figurou como destinatário de decisão anterior proferida em consulta ou litígio, em que 
fora tratada a mesma matéria consultada. 
Art.346. Não serão aceitas as consultas: 
I- que versarem sobre dispositivos expressos da legislação tributária ou sobre tese de 
direito já sumulada judicialmente pelo Superior Tribunal de justiça ou pelo Supremo 
Tribunal Federal; 
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II- formuladas depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente, que suspenda a 
sua espontaneidade; 
III- formuladas por consulente que, à data de sua apresentação, esteja intimado por meio de 
lançamento ou auto de infração, ou citado para ação executiva tributária, relativamente à 
matéria consultada; 
IV- que não descrevam, com exatidão, a hipótese a que se referem ou não contenham os 
elementos necessários à sua solução, exceto se a inexatidão for escusável, a critério da 
autoridade consultada. 
Art.347. Podem formular consulta: 
I- o sujeito passivo seja na condição de contribuinte, responsável ou substituto tributário; 
II- os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal; 
III- as entidades representativas de categorias econômicas e profissionais ou as 
cooperativas, no interesse de seus associados, filiados ou cooperativados, quando 
autorizadas por estes, nos termos dos seus atos constitutivos; 
IV- as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações acessórias. 
Parágrafo Único - No caso do inciso III a petição deve estar acompanhada do rol dos 
associados, filiados ou cooperativados, com a indicação dos nomes e números de cadastro 
no órgão fazendário. 
Art.348. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria 
consultada, no período compreendido entre a sua protocolização e os 30 (trinta) dias 
seguintes à ciência da sua solução, desde que o pagamento ocorra neste prazo. 
Art.349. A consulta não suspende o prazo para: 
I - recolhimento do tributo; 
II - cumprimento de outras obrigações acessórias. 
Art.350. Nas hipóteses de o consulente impugnar o lançamento ou optar por sua discussão 
na esfera judicial, presume-se a desistência da consulta anteriormente formulada. 
Art.351. A resposta à consulta somente gera efeitos em relação às suas conclusões, não 
vinculando a Administração Tributária aos seus fundamentos. 
Art.352. Não poderá ser adotada nenhuma sanção contra o sujeito passivo que agir em 
estreita conformidade com a solução dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento 
nela consubstanciado e não houver modificação na legislação sobre a qual se amparou a 
resposta. 
CAPÍTULO III 
PROCEDIMENTO FISCAL 
Art.353. O procedimento fiscal tem início com termo inicial de fiscalização, praticado por 
Fiscal de tributos Municipais, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração, 
cientificado o sujeito passivo. 
§ 1°0 termo inicial de fiscalização de que trata o caput deste artigo deverá conter: 
1- identificação do fiscalizado; 
II- identificação dos tributos e períodos abrangidos; 
III- o nome do servidor responsável pela execução dos trabalhos; 
IV- o nome do seu superior hierárquico, com indicação do endereço da repartição; 
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...PQEWTL avido 
V- o prazo para apresentação dos documentos e das informações solicitadas, não superior 
a 30 (trinta) dias, ressalvado casos de alta complexidade, no qual o prazo será estipulado 
pelo Fiscal de Tributos; 
VI- identificação e assinatura do emitente, dispensada esta no caso de emissão por processo 
eletrônico. 
§22 O início da fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, 
independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 
§32 O disposto no parágrafo anterior limita-se aos tributos sob verificação, indicados no 
termo inicial, ou aqueles incidentes sobre a matéria objeto de investigação. 
§4° O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a 
constatação da infração, dando-se ciência ao fiscalizado ou infrator através de cópia do 
termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original. Não sendo possível sua 
emissão o servidor reproduzirá seu inteiro teor em livro fiscal ou comercial, fazendo essa 
circunstância no termo. 
§52 O fiscal de tributos responsável pela fiscalização poderá fazer novas intimações e ou 
notificações para apresentação de documentos, diligências ou qualquer outro ato no 
interesse da ação fiscal iniciada, garantindo-se ao contribuinte o direito ao contraditório e 
ampla defesa. 
§62 O procedimento fiscal deverá ser concluído em 180 (cento e oitenta) dias contados do 
dia da ciência do contribuinte, salvo se a complexidade da matéria, a falta de disponibilidade 
de documentos necessários à auditoria ou a falta de informações solicitadas não permitirem 
sua conclusão neste prazo. 
Art.354. Concluído o procedimento fiscal ou a diligência, o Fiscal de Tributos deverá lavrar 
termo de conclusão de fiscalização no qual consignará o período fiscalizado, bem como as 
datas inicial e final da execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos exibidos, 
as conclusões a que chegarem, e tudo o mais que for de interesse para a fiscalização. 
TÍTULO VIII 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.355. O processo administrativo tributário tem por objetivo a solução de litígios de 
natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente 
protegidos. 
Art.356. O processo administrativo tributário obedecerá, entre outros requisitos de 
validade, os princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 
Art.357. O processo administrativo tributário se realizará: 
1- por meio de Impugnação: 
a) contra lançamento de crédito tributário em que não haja aplicação de penalidades; 
b) contra lançamento de crédito tributário por meio de auto de infração; 
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arro 
=51M ~saem. COADO 01 ~somam, 
c) contra ato da Administração Tributária, que em análise de mérito não reconheceu, 
cancelou ou suspendeu a aplicação de imunidade tributária, benefício fiscal, pedido de 
restituição ou de compensação de tributos, recusou a inclusão ou excluiu de ofício 
contribuinte do Simples Nacional; 
II- por meio de recursos, nos termos das normas que regem o Processo Administrativo 
Tributário. 
Art.358. Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade, 
sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não-ressalvadas. 
Art.359. A preparação do processo compete ao setor de tributos, na forma estabelecida por 
ato do(a) Secretario(a) Municipal de Finanças. 
Art.360. Os prazos estabelecidos nesta Lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o 
dia do início e incluindo-se o do vencimento. 
§ 1° Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que 
tramite o processo ou deva ser praticado o ato. 
§ 2° Para os fins do disposto no § 12 deste artigo, não se considera dia de expediente normal 
aquele decretado como ponto facultativo, considerando-se, entretanto, de expediente 
normal, o dia cuja jornada de trabalho tenha sido reduzida por ato do Poder Executivo 
regularmente publicado. 
Art.361. Os processos administrativos encaminhados aos Fiscais de Tributos para 
realização de diligências, emissão de pareceres ou para prestarem quaisquer outras 
informações deverão ser instruídos e devolvidos, nos prazos previstos nas disposições 
regulamentares. 
§1° As diligências, quando necessário, serão realizadas pela equipe de Fiscais de Tributos, 
mediante ordem de serviço apresentada pelo diretor(a) do departamento de arrecadação 
tributária. 
§22 Podem requisitar diligência: 
I- O (a) Secretario(a) Municipal de Finanças; 
II- Diretor(a) do departamento de arrecadação tributária; 
III- A autoridade julgadora de segunda instância; 
IV- O contribuinte interessado no processo, desde que demonstra a imprescindibilidade da 
diligência para a resolução do feito. 
§ 3° Encontrando-se o processo em fase de julgamento, somente por decisão do órgão 
julgador poderá ser determinada diligência para esclarecimento de matéria de fato. 
Art.362. Se o processo administrativo tributário depender de diligência ou informações 
complementares, os prazos fixados nesta Lei para julgamento ou resposta passarão a ser 
contados da data de retorno dos autos conclusos. 
Art.363. Os interessados têm direito à vista do processo na repartição e a obter certidões ou 
cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e 
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à 
imagem. 
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Art.364. As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a 
exigibilidade do crédito tributário. 
§1° Não serão conhecidas as impugnações ou recursos interpostos fora dos prazos 
estabelecidos nesta Lei, podendo qualquer autoridade julgadora denegar o seu seguimento. 
§ 2° Não cabe qualquer recurso do despacho denegatório de seguimento de impugnação ou 
recurso interpostos intempestivamente, ressalvado um único pedido de reconsideração, no 
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma 
autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de 
intimação ou contagem de prazo. 
§3° Transcorrido o prazo previsto §2° deste artigo, sem interposição do pedido de 
reconsideração, serão considerados verdadeiros os atos firmados pela administração 
tributária e confessado o crédito tributário lançado. 
CAPÍTULO II 
DA IMPUGNAÇÃO 
Art.365. A impugnação tempestiva e conhecida, instaura a fase litigiosa, iniciando o 
processo administrativo, e suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos limites da 
matéria impugnada. 
Parágrafo Único. Considera-se não impugnada a matéria ou parte desta que não tenha sido 
objeto de contestação expressa, por parte do impugnante. 
Art.366. A impugnação, formalizada por escrito e devidamente instruída com os 
documentos em que se fundamentar, deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da data em que haja sido o impugnante cientificado da exigência. 
Parágrafo Único. Na hipótese de devolução do prazo, em virtude de retificação ou revisão 
de exigência inicial promovidas pelo fisco, o prazo para apresentação de nova impugnação 
começará a fluir da data da ciência pelo impugnante do ato modificado. 
Art.367. A impugnação, dirigida ao órgão julgador de primeira instância, conterá, 
obrigatoriamente: 
I- a qualificação do impugnante; 
II- nos casos de pessoas jurídicas, cópia autenticada dos atos constitutivos atualizados e 
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica-CNPJ; 
III- tratando-se de representação por contabilista ou advogado, procuração específica para 
tal fim, com a indicação do número de registro no CRC ou na OAB, conforme o caso; 
IV- os motivos de fato e de direito em que se fundar e demais elementos necessários à 
comprovação do alegado separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de 
mérito; 
V- a declaração de que não foi submetida a mesma matéria a apreciação na esfera judicial 
ou a processamento de consulta. 
Art.368. Oferecida a impugnação, o processo será encaminhado ao autor do procedimento 
fiscal impugnado, ou servidor designado para substituí-lo, que sobre ela se manifestará no 
prazos de 15 (quinze) dias. 
§1° Se antes da impugnação do sujeito passivo houver manifestação do fisco tendente ao 
cancelamento de exigência fiscal, compete a(o) Diretor(a) do departamento de arrecadação 
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onstÃo pqrseème, compe Rei coasamerno 
tributária apreciar as razões de fato e de direito para tanto invocadas e decidir pela 
desconstituição, ou não, do crédito respectivo, 
§22 Findo o prazo referido no caput deste artigo, o processo deverá ser devolvido à 
autoridade que o distribuiu, salvo nas hipóteses em que for admitida a sua prorrogação. 
Art.369. Não será conhecida a impugnação em qualquer das seguintes hipóteses: 
I- quando intempestiva, ou se já ocorrida a coisa julgada administrativa; 
11-quando impetrada por quem não seja legitimado; 
III- quando, subscrita por representante legal ou procurador, não esteja instruída com a 
documentação hábil que comprove a representação ou o mandato, ou haja dúvida sobre a 
autenticidade da assinatura do outorgante no instrumento correspondente, sendo exigido 
o reconhecimento da firma por tabelião; 
IV- quando através da peça de impugnação não se possa identificar o impugnante ou 
determinar o objeto recorrido. 
§12 É vedado reunir em uma só impugnação a defesa de autos diferentes, ainda que 
versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte. 
§22 Embora protocolizadas separadamente, as impugnações poderão, por conexão ou 
continência, ser juntadas e decididas em expediente único. 
CAPÍTULO III 
DA INTIMAÇÃO 
Art.370. A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores e julgadores dar-se-á 
por intimação nas formas abaixo: 
I- pessoalmente, provada com a assinatura do sujeito passivo, de seu mandatário ou 
preposto; 
11- por via postal, com prova de entrega ou aviso de recebimento (AR); 
III- por edital, publicado uma única vez no órgão de publicação oficial, utilizado pelo 
Município ou em qualquer jornal local de grande circulação. 
Parágrafo Único. A intimação atenderá, sucessivamente, ao previsto nos incisos deste artigo, 
na ordem de possibilidade de sua efetivação. 
Art.371. Considera-se feita a intimação: 
1- quando pessoal, na data do recibo; 
II- quando por via postal, na data de recebimento que constar do AR e, se omitida, 30 (trinta) 
dias após a postagem no correio; 
III- quando por edital, no termo do prazo, contado este da data de publicação. 
Art.372. Qualquer manifestação no processo, por parte do interessado, supre a formalidade 
da intimação. 
CAPÍTULO IV 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art.373. É vedado à autoridade julgadora o exercício da função de julgamento, em qualquer 
instância, devendo declarar-se impedida de ofício ou a requerimento, relativamente ao 
processo em que tenha: 
I- atuado no exercício da fiscalização direta do tributo ou como Representante Fiscal; 
II- atuado na qualidade de mandatário ou perito; 
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III- interesse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge ou por parente consanguíneo 
ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; 
IV- vínculo, como sócio ou empregado, com a sociedade de advogados, contabilistas ou 
economistas, ou de empresa de assessoria fiscal ou tributária, a que esteja vinculado o 
mandatário constituído por quem figure como parte no processo. 
§12 A parte interessada deverá arguir o impedimento, em petição devidamente 
fundamentada e instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. 
§ 22 O incidente será decidido preliminarmente, ouvindo-se o arguido, se necessário. 
§ 32 A autoridade julgadora poderá declarar-se impedida por motivo de foro íntimo. 
CAPÍTULO V 
DAS PROVAS 
Art.374. São admitidos todos os meios legais de prova, bem como os moralmente legítimos, 
ainda que não especificados nesta Lei, competindo o ônus da prova a quem esta aproveita, 
sem prejuízo da investigação dos fatos pela administração. 
Art.375. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, 
a realização de diligências, perícias ou produção de outros meios de provas quando 
entendê-las necessárias. 
Parágrafo Único. Cabe ao sujeito passivo prover os meios financeiros para custear as 
despesas das diligências e perícias que sejam realizadas no processo. 
Art.376. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, a menos que: 
I- fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força 
maior; 
II- refira-se a fato ou a direito superveniente; 
III- destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 
Art.377. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade 
julgadora, mediante petição em que se demonstre, fundamentadamente, a ocorrência de 
uma das condições previstas nos incisos do artigo anterior. 
CAPÍTULO VI 
DAS DECISÕES 
Art.378. Na apreciação do litígio, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, 
não ficando adstrita às razões de fato ou de direito invocadas pelas partes, podendo 
determinar a produção das provas que entender necessária. 
Art.379. Se a autoridade julgadora, em consequência de prova ou circunstância constantes 
dos autos, reconhecer a existência de fato tributável não contido no ato de formalização da 
exigência, baixará o processo à autoridade lançadora, a fim de que seja lavrado o auto de 
lançamento específico ou auto complementar de lançamento, conferindo-se ao sujeito 
passivo o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o novo lançamento. 
Art.380. São definitivas as decisões: 
I- de primeira instância, quando não forem objeto de recurso; 
II- de segunda instância. 
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GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
GOVERNO MUNCIRAL DE 
arro 
Art.381. O prazo para cumprimento das decisões definitivas será de 30 (trinta) dias, 
contados da data da intimação do sujeito passivo. 
Art.382. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos de fato e de direito, 
conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todas as exigências 
objeto do processo, bem como às razões de defesa contra estas suscitadas. 
§1° A fundamentação do despacho somente será dispensada quando a decisão reportar-se 
a pareceres ou informações contidas nos autos, acolhendo-as de forma expressa. 
§2° Nos casos de acolhimento de questões preliminares, não será objeto de apreciação e 
julgamento as matérias por elas prejudicadas. 
§3° Qualquer questão preliminar, suscitada no julgamento, será decidida antes do mérito. 
§42 Rejeitada a preliminar ou se com ela não for incompatível a apreciação do mérito, 
seguirá a discussão e julgamento da matéria principal e sobre esta deverão pronunciar-se 
os Conselheiros vencidos na preliminar. 
§52 As preliminares de nulidades absolutas são as seguintes: 
I- atos praticados por autoridade incompetente ou impedida; 
II-com erro na identificação do sujeito passivo que prejudique a defesa do autuado; 
111-com cerceamento do direito de defesa; 
IV-com insegurança na determinação da infração. 
§62 As preliminares que possam resultar decisões terminativas do processo, levando-se ao 
seu arquivamento por nulidade "ab initio", não impedem o Fisco de promover novo 
lançamento, corrigindo os pontos que deram causa à nulidade. 
CAPÍTULO VII 
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 
SEÇÃO I 
DA COMPETÊNCIA 
Art.383. O julgamento em primeira instância será processado, de forma singular, pelo(a) 
Secretário(a) Municipal de Finanças. 
SEÇÃO II 
DO JULGAMENTO 
Art.384. A autoridade julgadora, a qual compete a decisão de primeira instância, não fica 
adstrita às alegações das partes, cabendo-lhe julgar de acordo com as suas convicções, ou 
ainda converter o julgamento em diligência, para o efeito de requerer novas provas. 
Art.385. O despacho que proferir decisão de primeira instância deverá: 
I — ser elaborado de forma objetiva e sucinta, contendo breve relatório do pedido e parte 
dispositiva, compreendendo a decisão e seus fundamentos jurídicos; 
II — resolver todas as questões arguidas pelo contribuinte em cada uma das exigências 
fiscais, declarando a procedência, improcedência ou procedência parcial da impugnação. 
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B GOVERNO MUNICIPAL DE 
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cierrÀo Pountrra, CIDAINI 1M ~amimo 
Art.386. A decisão de primeira instância deverá ser prolatada no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, a contar do recebimento da impugnação no órgão julgador, prorrogáveis 
sempre que houver nova solicitação de informações e/ou juntada de documentos. 
Art.387. A autoridade julgadora de primeira instância submeterá a decisão a reexame 
necessário pela segunda instância sempre que: 
I — for, no todo ou em parte, contrária aos interesses da Fazenda Pública; 
II — reduzir ou exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário constituído 
por lançamento ou penalidade, em valor superior a 400 (quatrocentas) UFM; 
III — reconhecer direito a restituição, ressarcimento, compensação ou a qualquer benefício 
fiscal, inclusive isenção, anteriormente negados pela autoridade administrativa. 
SEÇÃO III 
DO RECURSO VOLUNTÁRIO 
Art.388. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, este poderá interpor 
recurso voluntário, dirigido ao(à) Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da data de sua ciência. 
§12 No recurso voluntário, o recorrente poderá questionar, no todo ou em parte, a decisão 
de primeira instância, o que implicará a apreciação e julgamento de todas as questões 
suscitadas no expediente. 
§22 É vedado reunir em uma só petição recursos de mais de uma decisão, ainda que 
versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte. 
§32 O recurso remete à instância superior o exame da matéria impugnada. 
§4° Sendo o recurso intempestivo, a autoridade recorrida o indeferirá de imediato. 
Art.389. O recurso será apresentado por meio de petição escrita, que conterá: 
I — a autoridade julgadora a quem é dirigido; 
II — o nome, qualificação e assinatura do recorrente ou seu representante legal, ou 
procurador com comprovante de legitimidade; 
III — nos casos de pessoas jurídicas, cópia autenticada dos atos constitutivos atualizados e 
comprovante de inscrição no CNPJ; 
IV — tratando-se de representação por contabilista ou advogado, procuração específica 
para tal fim, com a indicação do número de registro no CRC ou na OAB, conforme o caso; 
V — a identificação da notificação de lançamento, do auto de infração ou do termo de 
apreensão; 
VI — a perfeita identificação do imóvel a que se refere o lançamento impugnado, se for o 
caso; 
VII — os motivos de fato e de direito em que se fundar e demais elementos necessários à 
comprovação do alegado, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de 
mérito; 
VIII — as diligências que o recorrente pretenda sejam efetuadas, com a devida justificativa; 
IX — o objetivo visado, formulado de modo claro e preciso. 
Parágrafo único. Os recursos deverão ser apresentados de modo individualizado, por auto 
de infração, notificação de lançamento ou termo de apreensão. 
CAPÍTULO VIII 
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DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA 
SEÇÃO I 
DA COMPETÊNCIA 
Art.390. O julgamento em segunda instância será realizado pelo(à) Chefe do Poder 
Executivo Municipal, após parecer da Procuradoria-Geral do Município. 
SEÇÃO II 
DO JULGAMENTO 
Art.391. Após o protocolo do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral 
do Município ou Assessoria jurídica para parecer. 
§12 Se entender necessário, a Procuradoria-Geral do Município ou Assessoria jurídica, a 
requerimento da parte ou de ofício, poderá dar vistas, sucessivamente, ao impugnante e à 
autoridade fiscal, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem alegações finais. 
§252 Após as medidas que julgar necessárias, será emitido o parecer jurídico, que passa a 
integrar a decisão, para todos os seus efeitos, sugerindo a procedência ou a improcedência 
do auto ou da reclamação contra o lançamento, devendo conter: 
I — fundamentação dos fatos e de direito; 
II — apresentação do total do débito, com discriminação dos tributos devidos e das 
penalidades; 
III — conclusão pela procedência ou improcedência do Auto de Infração, indicando os 
dispositivos legais aplicados. 
Art.392. Após a emissão do parecer jurídico, o processo será encaminhado ao(à) Chefe do 
Poder Executivo para decisão. 
Art.393. 0(à) Chefe do Poder Executivo deverá proferir a decisão, podendo corroborar o 
parecer jurídico emitido, concluindo pela procedência ou improcedência do auto ou da 
reclamação contra o lançamento, aproveitando-se desta fundamentação. 
§12 Possuindo entendimento diverso, o(a) Chefe do Poder Executivo deverá emitir sua 
decisão com simplicidade e clareza, indicando os dispositivos legais aplicados, e concluirá 
pela procedência ou improcedência do auto ou da reclamação contra o lançamento, 
definindo expressamente os seus efeitos, devendo conter: 
I — fundamentação dos fatos e de direito; 
li — apresentação do total do débito, discriminando tributos devidos e penalidades; 
III — conclusão pela procedência ou improcedência do Auto de Infração, indicando os 
dispositivos legais aplicados. 
§2° A decisão de segunda instância encerra o processo administrativo fiscal, não cabendo 
contra ela qualquer tipo de reclamação ou petição proposta pelo contribuinte. 
Art.394. As decisões de segunda instância serão comunicadas ao sujeito passivo, por 
remessa de correspondência com aviso de recebimento (AR) ou pessoalmente, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias da decisão. 
Art.395. As decisões contrárias ao sujeito passivo mencionarão o prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da data da ciência deste, para o seu cumprimento. 
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Barro DE BaG°VERrN° MU
accrlle ~met CIDADE IBM CAISCIMENTO 
Art.396. Se a exigência decorrente do julgamento de segunda instância não for quitada ou 
parcelada no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa. 
TÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.397. A arrecadação das receitas do Município será realizada por meio da rede bancária, 
mediante contrato ou convênio celebrado entre o Município, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Finanças, e o agente arrecadador. 
Parágrafo único. Nenhum valor deverá ser pago diretamente a órgão, entidade, 
departamento ou servidor do Município. 
Art.398. O Chefe do Poder Executivo, no interesse da política fiscal da Administração 
Tributária, fica autorizado a realizar campanhas de premiação com o objetivo de incentivar 
o cumprimento de obrigações tributárias, a exigência de documentos fiscais pelos 
consumidores de serviços e a adimplência de obrigações com o Município. 
Parágrafo único. As espécies de premiações, a quantidade e a forma de distribuição de 
prêmios serão estabelecidas em regulamento. 
Art.399. Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal — UFM, cujo valor é igual a R$ 3,50 (três 
reais e cinquenta centavos). 
§1° O valor da UFM será atualizado conforme a variação do índice Nacional de Preços ao 
Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, 
nos termos definidos em regulamento. 
§2° Na hipótese de extinção ou de impossibilidade de aplicação do índice previsto no §1°, 
será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
§32 No primeiro dia útil de cada ano, o valor da UFM será atualizado com base no INPC, por 
ato do Poder Executivo. 
§42 Todas as disposições deste Código que prevejam atualização ou correção monetária de 
tributos, penalidades, restituições, compensações, dívidas ou quaisquer créditos municipais 
observarão, obrigatoriamente, a variação do INPC, ressalvada a aplicação de índice diverso 
apenas na hipótese de sua extinção, nos termos do §2° deste artigo. 
Art.400. Sempre que houver alteração das normas deste Código, o Poder Executivo fará 
publicar, no órgão oficial de divulgação do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra 
desta Lei com as alterações realizadas. 
Art.401. O Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, por decreto. 
Parágrafo único. Quando houver aprovação de normas tributárias esparsas, deverá haver, 
por meio de decreto, a consolidação da legislação vigente em texto único, repetindo-se esta 
providência até o dia 31 de dezembro de cada ano. 
Art.402. Até a extinção definitiva do ISSQN, em 2033, o Município observará o regime de 
transição previsto na EC n° 132/2023 e na legislação complementar federal, mantendo a 
cobrança do ISSQN e recebendo a parcela municipal do IBS. 
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arro 
<NISTA° PRISMCII. CDADfil 8/4 CRISCINIXTO 
Art.403. A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir instruções normativas, 
portarias e atos de execução ou de interpretação necessários ao fiel cumprimento das 
disposições estabelecidas neste Código e no seu regulamento. 
Art.404. Ficam revogadas as disposições legais e normativas constantes na Lei n9- 166/2005, 
e suas alterações, assim como quaisquer outras leis contrárias às normas estabelecidas por 
este Código. 
Paço da Prefeitura Municipal do Barro - CE, de 13 de novembro de 2025. 
i V lie 1 bt. 
ÉRICLES GEOR E FEITOSA ALBUQUERQUE 
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OZZTÃO ~NT*. CliAD• SM CRILSCIMENTO 
ANEXO 1 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 
TABELA A 
FÓRMULAS PARA CALCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL 
ITEM DESCRIÇÃO 
01 
Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel 
VVI = VVT + VVE, onde: 
VVI = valor venal do imóvel 
VVT= valor venal do terreno 
VVE= valor venal da edificação 
02 
Fórmula para cálculo do valor venal do terreno 
VVT = AT x VM2T x FCL, onde: 
VVT = valor venal do terreno 
AT = área do terreno 
VM2T= valor metro quadrado do Terreno, por face de quadra 
FCL= fator corretivo do lote, onde: 
FCL=EFCL Específico/Quantidade de itens 
03 
Fórmula para cálculo do valor venal da edificação 
VVE = AE x VM2E x FCE, onde: 
VVE = valor venal da edificação 
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(111113,14.0 DRESEN,1111. EVADIR VI CCISC3MENTO 
AE = área de edificação 
VM2 E = valor do metro Quadrado de edificação 
FCE= fator corretivo da edificação, onde: 
FCE= EFCE Específico/Quantidade de itens 
04 IPTU = [VVT + VVE] x ALíQUOTA 
ANEXO I 
TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 
TABELA B 
VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO 
ITEM DESCRIÇÃO VALOR EM UFM 
01 BARRACO 1,5 
02 CASA (até 01 pavimento) 10 
03 APARTAMENTO (FRENTE) 12 
04 APARTAMENTO (FUNDOS) 12 
05 APARTAMENTO (LATERAL) 12 
06 APARTAMENTO (COBERTURA) 12 
07 SALA 10 
08 CONJUNTO DE SALAS 11 
09 LOJA 10 
10 GALERIA DE LOJAS 10 
11 SOBRELOJA 10 
12 GALPÃO 12 
13 GALPÃO ABERTO 10 
14 GALPÃO INDUSTRIAL 12 
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15 ESTACIONAMENTO 8 
16 SUBSOLO 6 
17 ARQUITETURA ESPECIAL 15 
18 OUTROS 14 
ANEXO I 
TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 
TABELA C 
FATORES CORRETIVOS DO TERRENO 
ITEM ESPECIFICAÇÃO PESO 
1.Adequação para 
Ocupação 
1- FIRME 2,0 
2 - INUNDÁVEL 0,2 
3 - ALAGADO 0,1 
4 - ENCOSTA 0,5 
5 - MANGUE 0,1 
6 - ROCHOSO 1,2 
7 - DUNAS 1,0 
8- SUJEITO A MARÉ 0,2 
9 - OUTROS 1,0 
2.Situação 
1 - NORMAL 1,0 
2 - ESQUINA 1,5 
3 - VILA 0,8 
4 - ENCRAVADO 0,1 
5 - QUADRA 2,0 
6 - GLEBA 0,5 
7 - CANTEIRO CENTRAL 0,5 
8 - FUNDOS 0,7 
3.Topografia do Lote 1 - PLANO 2,0 
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0115- A0 ParESUCK. CAO. VI CRISCWIWTO 
2 - ACLIVE 1,5 
3 - DECLIVE 1,0 
4 - IRREGULAR 1,0 
4.Benfeitoria 
1 - SEM 0,2 
2 - MURO 1,6 
3 - PASSEIO 0,4 
4 - MURO/PASSEIO 2,0 
5 - CERCADO 0,8 
5.Passeio para 
Pedestre 
1 - SEM MEIO FIO 0,2 
2 - COM MEIO FIO 0,6 
3 - SEM PAVIMENTAÇÃO 0,3 
4 - SEM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIO FIO 0,5 
5 - SEM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO 0,9 
6 - COM PAVIMENTAÇÃO 1,4 
7 - COM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIO FIO 1,6 
8- COM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO 2,0 
6.Pavimentação 
1 - SEM 0,5 
2 - ASFALTO 2,0 
3 - PARALELENDEDO 1,5 
4 - PEDRA TOSCA 1,0 
5 - PREMOLDADO 1,8 
6 - PIÇARRA 0,8 
7.1Iuminação Pública 
1 - SEM 0,5 
2 - INCANDESCENTE 1,0 
3 - VAPOR DE MERCÚRIO 1,0 
4 - VAPOR DE SÓDIO 1,0 
8.Rede Elétrica 1 - SIM 1,0 
2 - NÃO 0,5 
9.Rede de Água 1 - SIM 1,0 
2 - NÃO 0,5 
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100 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
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10.Rede Sanitária 1 - SIM 1,0 
2 - NÃO 0,5 
11.Rede Telefônica 1 - SIM 1,0 
2 - NÃO 0,5 
12.Guia e Sarjeta 1 - SIM 1,0 
2 - NÃO 0,5 
13.Coleta de Lixo 1 - SIM 1,0 
2 - NÃO 0,5 
14.Galeria Pluvial 1 - SIM 1,0 
2 - NÃO 0,5 
ANEXO I 
TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 
TABELA D 
FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO 
ITEM ESPECIFICAÇÃO PESO 
1.Tipo da Edificação 
1 - RESID. HORIZONTAL 1,00 
2 - RESID. HOR. C/COMÉRCIO 1,10 
3 - RESID. VERTICAL 1,15 
4 - RESID. VERT. C/COMÉRCIO 1,25 
5- COMÉRCIO HORIZONTAL 1,20 
6 - COMÉRCIO VERTICAL 1,30 
7- INDUSTRIAL 1,40 
8 - ESCOLA 1,40 
9 - HOSPITAL 1,50 
10 - RELIGIOSO 1,00 
11 - OUTROS 1,00 
2.Situação 
1 - RECUADA 1,50 
2 - ALINHADA 1,10 
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GOVERNO MUN:CPAL DE 
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3 - AVANÇADA 0,50 
4 - FUNDOS 0,90 
3.Tipo 
1 - ISOLADA 1,50 
2 - CONJ. 1 LADO 1,30 
3 - CONJ. 2 LADOS 0,90 
4.Atributos Especiais 
1- JARDIM 0,10 
2 - PISCINA 0,50 
3 - JARDIM/PISCINA 0,60 
4 - QUADRA 0,20 
5-JARDIM/QUADRA 0,30 
6 -PISCINA/QUADRA 0,70 
7 - JARDIM/PISCINA/QUADRA 0,80 
8 -SAUNA 0,30 
9- JARDIM/SAUNA 0,40 
10 - PISCINA/SAUNA 0,80 
11 - JARDIM/PISCINA/SAUNA 0,90 
12- QUADRA/SAUNA 0,50 
13 - JARDIM/QUADRA/SAUNA 0,60 
14- PISCINA/QUADRA/SAUNA 1,00 
15- JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA 1,10 
16 -ELEVADOR 0,90 
17 -JARDIM/ELEVADOR 1,00 
18 - PISCINA/ELEVADOR 1,40 
19- JARDIM/PISCINA/ELEVADOR 1,50 
20-QUADRA/ELEVADOR 1,10 
21- JARDIM/QUADRA/ELEVADOR 1,20 
22- PISCINA/QUADRA/ELEVADOR 1,60 
23-JARDIM/PISCINA/QUADRA/ELEVADOR 1,70 
24-SAUNA/ELEVADOR 1,10 
25-JARDIM/SAUNA/ELEVADOR 1,30 
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~Mo PRISENTI, campa W4 axasamiano 
26-PISCINA/SAUNA/ELEVADOR 1,70 
27- JARDIM/PISCINA/SAUNA/ELEVADOR 1,80 
28-QUADRA/SAUNA/ELEVADOR 1,40 
29- JARDIM/QUADRA/ELEVADOR 1,50 
30- PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR 1,90 
31- JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR 2,00 
5.Acabamento Externo 
1 - SEM 0,20 
2 - CAIAÇÃO 0,50 
3 - PINTURA LÁTEX 1,00 
4- PINTURA A ÓLEO 1,20 
5 - AZULEJO/CERÂMICA 1,30 
6- CONCRETO APARENTE 1,40 
7- REVESTIMENTO LUXO 1,50 
8- REVESTIMENTO ESPECIAL 2,00 
6.Sanitário 
1- SEM 0,20 
2- FOSSA/SUMIDOURO 0,50 
3- REDE DE ESGOTO 1,20 
4- ESTAÇÃO DE TRATAMENTO 1,20 
7.Abastecimento 
D'água 
1- SEM 0,10 
2- POÇO 0,60 
3- REDE 1,00 
4- POÇO/REDE 1,60 
5- CHAFARIZ 0,30 
8.Reservatório D'água 
1- SEM 0,10 
2- ELEVADO 1,00 
3- ENTERRADO 0,50 
4- ELEVADO/ENTERRADO 1,50 
9.Estrutura 
1- CONCRETO 1,80 
2- ALVENARIA 1,00 
3- MADEIRA 0,80 
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4- METÁLICA 1,00 
5-TAIPA 0,10 
6- OUTROS 1,00 
10.Cobertura 
1- PALHA 0,10 
2- CERÂMICA 1,00 
3-AMIANTO 1,10 
4- LAJE 1,10 
5- METÁLICA 1,00 
6- ESPECIAL 2,00 
7- FIBRA DE VIDRO 1,50 
11.Classificação 
Arquitetônica 
1-BARRACO O 
2-CASA 1,00 
3-APARTAMENTO FRENTE 1,50 
4-APARTAMENTO LATERAL 1,50 
5- APARTAMENTO FUNDOS 1,50 
6-APARTAMENTO COBERTURA 2,00 
7 - SALA 0,80 
8- CONJUNTO SALAS 0,90 
9 - LOJA 1,00 
10- GALERIA (LOJA) 1,00 
11- SOBRELOJA 0,50 
12- GALPÃO 0,60 
13- GALPÃO ABERTO 0,30 
14- GALPÃO INDUSTRIAL 1,30 
15- ESTACIONAMENTO 0,50 
16- SUBSOLO 0,30 
17- ARQUITETURA ESPECIAL 2,00 
18- OUTROS 1,00 
12.Acabamento 
Interno 
1 - SEM 0,20
2- CAIAÇÃO 0,50 
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B GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
~Ao pasearmi. COAM III4 ousam:mgr° 
3- PINTURA LÁTEX 1,00 
4- PINTURA ÓLEO 1,20 
5- CONCRETO APARENTE 1,40 
6- AZULEJO/CERÂMICA 1,20 
7- REVESTIMENTO LUXO 1,50 
8 - REVESTIMENTO ESPECIAL 2,00 
13. Instalação Elétrica 1- SEM 0,10 
2- EMBUTIDA 1,00 
3- SEMI-EMBUTIDA 0,70 
4- APARENTE SIMPLES 0,25 
5- APARENTE LUXO 2,00 
14.Instalação Sanitária 1- SEM 0,20 
2- INTERNA 1,00 
3- EXTERNA 0,50 
4- ESPECIAL 1,50 
15.Piso 
1- SEM 0,10 
2- TIJOLO 0,20 
3- CIMENTO 0,40 
4- CERÂMICA 1,00 
5- MADEIRA 1,30 
6- SINTÉTICO 1,10 
7- INDUSTRIAL 1,50 
8- MÁRMORE 1,50 
9- GRANITO 2,00 
10- ESPECIAL 2,00 
16.Forro 
1- SEM 0,10 
2- MADEIRA 1,00 
3- GESSO 0,50 
4- LAGE 1,20 
5- PVC 1,00 
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GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
GOVERNO NIUt 4tCPAL DE 
arro 
6- ESPECIAL 2,00 
17.Esquadrias 
1 - SEM 0,10 
2 - MADEIRA 1,00 
3 - FERRO 1,20 
4 - ALUMNIO 1,30 
5 - MISTA 1,50 
6 - ESPECIAL 2,00 
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ANEXO II 
LISTA DE SERVIÇOS DE ISS 
1 - Serviços de informática e congêneres. 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 - Programação. 
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, 
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e 
congêneres. 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e bancos de dados. 
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto 
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que 
trata a Lei no 12.485. de 12 de setembro de 2011 sujeita ao ICMS). 
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza. 
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza. 
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
4.01 - Medicina e biomedicina. 
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 
4.05 - Acupuntura. 
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 - Serviços farmacêuticos. 
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 
4.10 - Nutrição. 
4.11 - Obstetrícia. 
4.12 - Odontologia. 
4.13 - Ortóptica. 
4.14 - Próteses sob encomenda. 
4.15 - Psicanálise. 
4.16 - Psicologia. 
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 
médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do 
beneficiário. 
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo 
e congêneres. 
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção 
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração 
de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS). 
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
7.04 - Demolição. 
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço. 
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 - Calafetação. 
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7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos. 
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres. 
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para 
quaisquer fins e por quaisquer meios. 
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres. 
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo. 
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 
congêneres. 
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e 
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, 
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, 
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o 
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto 
Sobre Serviços). 
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
9.03 - Guias de turismo. 
10 - Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 
artística ou literária. 
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas 
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
10.06 - Agenciamento marítimo. 
10.07 - Agenciamento de notícias. 
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação 
por quaisquer meios. 
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações. 
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie. 
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer 
via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, 
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro 
meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente 
de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações 
que utiliza. 
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01 - Espetáculos teatrais. 
12.02 - Exibições cinematográficas. 
12.03 - Espetáculos circenses. 
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GOVERNO MUNICPAL DE 
arro 
12.04 - Programas de auditório. 
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10 - Corridas e competições de animais. 
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador. 
12.12 - Execução de música. 
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão 
por qualquer processo. 
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, 
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres. 
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres. 
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, 
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação 
de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, 
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao 
ICMS. 
14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
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B GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
aisrAo paffsawra, CVADI III csecsamarro 
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 
14.02 - Assistência técnica. 
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, 
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele 
fornecido. 
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento. 
14.10 - Tinturaria e lavanderia. 
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14.12 - Funilaria e lanternagem. 
14.13 - Carpintaria e serralheria. 
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das 
referidas contas ativas e inativas. 
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais 
de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 
atestado de capacidade financeira e congêneres. 
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão 
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer 
outros bancos cadastrais. 
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com 
Rua José Leite Cabral, n° 246, Centro, CEP: 63.380-000 
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B GOVERNO MUNICIPAL DE 
..217.(2 
outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custódia. 
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo. 
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a 
abertura de crédito, para quaisquer fins. 
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos 
e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 
quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os 
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento 
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de 
compensação, impressos e documentos em geral. 
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de 
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais 
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio 
e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, 
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive 
entre contas em geral. 
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão. 
Rua José Leite Cabral, ng 246, Centro, CEP: 63.380-000 
Site: https://www.barro.ce.gov.br 
114 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
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CNPJ: 07.620.396/0001-19 CGF: 06.920.271-0 
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, 
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de 
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário. 
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros. 
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta 
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações 
de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres. 
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa. 
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço. 
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários. 
17.08 - Franquia (franchising). 
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres. 
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e 
bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.13 - Leilão e congêneres. 
17.14 - Advocacia. 
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.16 - Auditoria. 
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 
Rua José Leite Cabral, n° 246, Centro, CEP: 63.380-000 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
AO ~INT% CIDADS 04 COVICI4INTO 
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.21 - Estatística. 
17.22 - Cobrança em geral. 
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring). 
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em 
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres. 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres. 
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos 
de capitalização e congêneres. 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos 
de capitalização e congêneres. 
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários. 
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, 
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de 
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres. 
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 - Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos 
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência 
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão 
ou em normas oficiais. 
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
25 - Serviços funerários. 
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.03 - Planos ou convênio funerários. 
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
26- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens 
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, 
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e 
congêneres. 
27 - Serviços de assistência social. 
27.01 - Serviços de assistência social. 
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29 - Serviços de biblioteconomia. 
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
Rua José Leite Cabral, n2 246, Centro, CEP: 63.380-000 
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GOVE R rio muni tc pA L. DE 
arro 
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações 
e congêneres. 
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
32 - Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
36 - Serviços de meteorologia. 
36.01 - Serviços de meteorologia. 
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 - Serviços de museologia. 
38.01 - Serviços de museologia. 
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador 
do serviço). 
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 
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ANEXO III 
B GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
=3TM ~saem MAM III4 CIMISCIMINTO 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 
Estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários, por metro quadrado de 
área construída e utilizado. 
ITEM FAIXA DE ÁREA VALOR EM UFM/M2
01 De 00 a 20 m2 14 
02 De 21 a 100 m2(por cada m2), acrescido ao somatório do anterior. 0,50 
03 De 101 a 300 m2(por cada m2), acrescido ao somatório dos itens 
anteriores. 
0,40 
04 De 301 a 600 m2(por cada m2), acrescido ao somatório dos itens 
anteriores. 
0,30 
05 De 601 a 1.000 m2(por cada m2), acrescido ao somatório dos itens 
anteriores. 
0,20 
06 De 1.001 m2 a 10.000 m2, o somatório dos itens anteriores, acrescido 
por cada m2 (metro quadrado). 
0,05 
07 De 01 (Um) Hectáre a 05 (cinco) Hectares, o somatório dos itens 
anteriores, acrescido por cada Hectáre. 
25 
08 De 05 (Cinco) Hectare a 10 (Dez) Hectares, o somatório dos itens 
anteriores, acrescido por cada Hectare. 
20 
09 Acima de 10 (Dez) Hectares , o somatório dos itens anteriores, 
acrescido por cada Hectare. 
10 
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ANEXO IV 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E 
LOTEAMENTOS 
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR EM UFM 
1 Edificações residenciais na 
zona Urbana 
Construções até 100 m2 0,40 UFM por m2
Construções acima de 101 
m2 
0,50 UFM por m2(por 
cada m2), acrescido ao 
somatório do anterior. 
2 
Edificações classificadas 
como para uso industrial, 
comercial e prestação de 
serviços na zona Urbana 
Construções até 100 m2 0,60 UFM por m2
Construções acima de 101 
m
2 
0,50 UFM por m2(por 
cada m2), acrescido ao 
somatório do anterior. 
3 Edificações residenciais na zona Rural 0,30 UFM por m2
4 Edificações classificadas como para uso industrial, 
comercial e prestação de serviços na zona Rural 
0,60 UFM por m2
5 Reformas em geral 0,70 UFM por m2
6 Aprovação do projeto de conjunto habitacional. 0,60 UFM por m2
7 Expedição de "habite-se": 
I - Uso residencial 0,35 por m2
II - Demais usos 0,40 por m2
8 Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e 
lubrificantes, inclusive tanques, por unidade. 
100 UFM 
9 loteamentos, desmembramentos, fracionamentos e 
congêneres com área até 10.000 m2, excluídos as áreas 
para logradouros públicos e as destinadas ao Município. 
0,05 UFM por m2
10 Loteamentos com área de 10.001 até 40.000 m2, excluídos 
as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao 
Município, o valor máximo atribuído ao item anterior 
acrescido por cada metro quadrado excedente 
0,03 UFM por m2
11 Loteamentos com área superior a 40.000 m2, excluídas as 
áreas para logradouros públicos, e as destinadas ao 
Município, o valor máximo atribuído ao item anterior 
acrescido por cada metro quadrado excedente 
0,010 UFM por m2
excedente 
12 Fixação de postes, por unidade 20 UFM 
13 Escavação da via pública para instalações hidráulicas, 
elétricas, encanações, esgotamento telefônicas e outras, 
por metro linear: 
I - Vias sem pavimentação 5 UFM por m 
II - Vias com pavimento sem asfalto 10 UFM por m 
III - Vias pavimentadas com asfalto 20 UFM por m 
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ANEXO V 
B GOVERNO MUNICIPAL DE ...TA. arro 
TABELA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
ITEM DESCRIÇÃO 
VALOR EM UFM 
P/DIA P/ MÊS P/ ANO 
01 
Espaço ocupado por bancas de jornal, 
revistas, frutas, verduras, quiosques, 
trailers ou similares, ou com depósito de 
materiais, que estejam localizados em 
praças, calçadas, canteiros centrais e 
avenidas por prazo e a critério da 
Prefeitura Municipal. 
5 12 35 
02 Feirantes semanais e permanentes do 
Município. 5 12 35 
03 Espaço ocupado por mesas e cadeiras em 
passeios públicos. (por conjunto) 2 14 - 
04 Circos e Parques de Diversões Até 20 Dias De 21 a 30 
Dias 
Por dia 
excedente 
70 UFM 100 UFM 8 UFM 
05 Camelôs 3 - - 
06 
Estacionamento privativo em pontos 
estabelecidos pelo Município, inclusive 
carga e descarga. 
6 18 - 
07 Ambulantes 4 - - 
08 Demais pessoas que ocupem área pública 4 25 75 
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ANEXO VI 
TABELA 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E INSPEÇÃO SANITÁRIA 
ITEM DESCRIÇÃO VALOR EM UFM 
01 Todos os estabelecimentos comerciais, industriais, 
agropecuários, de prestação de serviços até 50 m2
0,40 UFM por m2
02 Todos os estabelecimentos comerciais, industriais, 
agropecuários, de prestação de serviços acima de 
50m2. O valor máximo atribuído ao item anterior 
acrescido por cada metro quadrado excedente 
0,20 UFM por m2 excedente 
05 Perícia de constatação de danos em produtos de 
interesse sanitário: 
El Fora da sede 
El Na sede 
30 UFM 
60 UFM 
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ANEXO VII 
B GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
CRISTÃO PRIESII/ITI, COADOR It4 CRILSCIP404TO 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS 
TRANSPORTES URBANOS 
ITEM TIPO DE VEÍCULO VALOR UNITÁRIO EM UFM 
01 ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS 120 
02 
CAMINHÕES 100 
03 VEÍCULOS DE LOTAÇÃO (Topic, 
Besta, Sprint, etc). 75 
04 TÁXIS 75 
05 
MOTO TAXIS 30 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
ANEXO VIII 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS 
ITEM ATIVIDADE VALOR EM UFM 
ATÉ 5 DIAS DE 6A 30 DIAS P/ANO 
01 Publicidade sonora por qualquer 
processo. 5 UFM 10 UFM 50 UFM 
02 Publicidade, colocada em terrenos, 
fachadas de imóveis, campos de 
esporte, clubes, associações, 
constantes de outdoor, painéis, faixas, 
placas e banners, qualquer que seja o 
sistema de colocação, desde que 
visíveis de quaisquer vias ou 
logradouros públicos, inclusive as 
rodovias, estradas e caminhos 
municipais. 
1,5 UFM por m2 3 UFM por m2 20 UFM por m2
03 Publicidade escrita, constante da 
distribuição individual de papéis, 
folhetos de anúncios, folders, cartões 
de visita, etc), feita nas vias públicas. 
5 UFM 10 UFM 70 UFM 
04 Quaisquer outros tipos de 
publicidade não constante dos itens 
anteriores. 
6 UFM 12 UFM 18 UFM 
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ANEXO IX 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL 
ITEM DESCRIÇÃO 
VALOR EM UFM 
POR DIA POR MÊS POR ANO 
01 
Prorrogação de horário 
a) Até 22:00 horas 10 25 60 
b) além das 22 horas 30 60 120 
02 Atividades que desejam funcionar 
aos sábados, após 12 (doze horas) 15 45 135 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
arro 
ANEXO X 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE SERVIÇOS DIVERSOS 
Valor em UFM 
1 - ALTERAÇÕES, BAIXA ou CANCELAMENTO de qualquer natureza em 
lançamentos ou registros 
a) Alterações cadastrais, relacionadas com a exploração de atividades econômicas ou 
e dados cadastrais 
15 
b) Cancelamento de Inscrição Municipal 10 
c) Outras Baixas e Cancelamentos 15 
2- EMISSÃO DE DOCUMENTOS PADRONIZADOS 
a) De segunda via (por cada reemissão) 1 
b) Emissão de Anuéncia Prévia 20 
c) Análise e validação de documentos 15 
3 - INSPEÇÃO FISCAL PARA ABATE DE ANIMAIS 
a)Bovinos 15 por unidade 
b)Ovinos e Caprinos 3 por unidade 
c)Suinos 5 por unidade 
d)avinos 1 por unidade 
4-OUTROS SERVIÇOS 
a) Requerimentos diversos de documentos e/ou outros atos 8 
b) Declaração de qualquer natureza 10 
c) Atestados diversos 15 
d) Desmembramento/Unificação de imóveis 20 
e) Medições de imóveis urbanos 20 
f) Laudo de vistoria técnica de imóveis urbanos 15 
g) Outros Procedimentos Fiscais 15 
h)visitas e vistorias diversas 20 
i) Autorizações diversas 15 
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