| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | Projeto de Lei do Executivo Nº 14/2023 de 28 de Junho de 2023, que Altera Redação da Lei Municipal Nº 344/2013 de 24 de Setembro de 2023. |
| native_id | 30 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-05 | Aguardando promulgação da lei | — | Matéria Aprovada. Matéria Devolvida ao Executivo para Sanção do Prefeito Municipal. |
| 2023-07-05 | Proposição aprovada | — | — |
| 2023-07-05 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | — |
| 2023-07-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria incluída na Ordem do dia Sessão Plenária de 05/07/2023 |
| 2023-07-04 | Parecer favorável da comissão | — | Projeto de Lei do Executivo Nº 14/2023 de 28 de Junho de 2023, que Altera Redação da Lei Municipal Nº 344/2013 de 24 de Setembro de 2023, encaminhado para Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Púbicos. |
| 2023-07-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Projeto de Lei do Executivo Nº 14/2023 de 28 de Junho de 2023, que Altera Redação da Lei Municipal Nº 344/2013 de 24 de Setembro de 2023, encaminhado para Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Púbicos. |
| 2023-07-04 | Parecer favorável da comissão | — | Projeto de Lei do Executivo Nº 14/2023 de 28 de Junho de 2023, que Altera Redação da Lei Municipal Nº 344/2013 de 24 de Setembro de 2023, encaminhado para Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Púbicos. |
| 2023-06-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Projeto de Lei do Executivo Nº 14/2023 de 28 de Junho de 2023, que Altera Redação da Lei Municipal Nº 344/2013 de 24 de Setembro de 2023, encaminhado para Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Púbicos. |
| 2023-06-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Projeto de Lei do Executivo Nº 14/2023 de 28 de Junho de 2023, que Altera Redação da Lei Municipal Nº 344/2013 de 24 de Setembro de 2023, encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-07-05T10:40:56.926095-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 4 |
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refeitura Municipal de Barro É CNPJ nº 07.620.396/0001-19 B a vro Barro melhor para todos. PROJETO DE LEINº 14/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Altera redação da Lei Municipal nº 344, de 24 de setembro de 2013. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO, Faço saber que o Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 344, de 24 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: I-o Art. 3º passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de Concurso Público, sendo este de provas, provas e títulos, provas e títulos e entrevistas, títulos e entrevistas ou apenas títulos. $ 1º A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública ou situação de emergência não prescindirá de processo seletivo, podendo ser realizada a contratação direta que perdure até o encerramento da calamidade ou situação de emergência. $ 2º A contratação de pesquisadores poderá ser efetivada mediante curriculum vitae. $ 3º Poderá o município, em decorrência de situação inesperada, de forma justificada e com finalidade de não cessamento da prestação do serviço público, realizar contratações diretas, sem necessidade de processo seletivo, por período não superior a 2 meses.” Il-o Art. 4º passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - As contratações serão feitas por prazo determinado de 1 (um) ano, podendo ser prorrogadas por mais 01 (um) ano. Prefeitura Municipal de Barro * CNPJ nº 07.620.396/0001-19 Barro Barro melhor para todos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barro, Estado do Ceará, aos 28 de junho de 2023. PREFEITO MUNICIPAL