| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2026051503 / 2026 |
| Date | 2026-05-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 002/2026. Autoria: Vereador José Jordão Tavares de Sousa. Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e o monitoramento da execução de emendas parlamentares destinadas ao Município de Barro/CE, assegurando transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos públicos. |
| native_id | 318 |
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