PR 168
PROJETO DE LEI Nº 004/2024.
Senhor Presidente,
Demais Vereadores,
É com satisfação que nos dirigimos a esta Casa de Leis para encaminhar, em
caráter de URGÊNCIA ESPECIAL, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a instalação
de calçadões na Zona Urbana do Município de Barro, e dá outras providências”.
Tal medida se mostra necessária, diante da necessidade de aprimorar,
revitalizar e modernizar o centro urbano de nosso município, a criação de calçadões
trará grande avanço, proporcionando benefícios à população barrense como um
todo.
Os calçadões serão instalados nos trechos:
e Parte da Rua José Antônio de Sousa; (memorial descritivo e planta baixa em
anexo)
e Parte da Rua da Caixa D'água, localizada atrás da Escola Justino Alves Feitosa;
(memorial descritivo e planta baixa em anexo)
e Parte da Rua 102, trecho localizado na lateral da Igreja São Francisco;
(memorial descritivo e planta baixa em anexo)
e Rua Inominada, localiza por trás da CEI. (memorial descritivo e planta baixa
em anexo)
Os trechos que irão recepcionar os calçadões ficarão fechados para o tráfego de
veículos, sendo autorizado apenas o passeio de pedestres.
Assim sendo, remeto o presente Projeto de Lei para apreciação e votação por
esta casa de leis, esperando sua acolhida e aprovação.
Paço da Prefeitura Municipal do Barro - CE, 12 de janeiro de 2024.
Atenciosamente,
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PRO DE LEI MUNICIPAL nº 004/202
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE
CALÇADÕES NA ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO DE BARRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO BARRO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do
barro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficarão definitivamente fechados para o tráfego de veículos de
qualquer espécie, os trechos urbanos:
e Parte da Rua José Antônio de Sousa; (memorial descritivo e planta baixa em
anexo)
e Parte da Rua da Caixa D'água, localizada atrás da Escola Justino Alves Feitosa;
(memorial descritivo e planta baixa em anexo)
e Parte da Rua 102, trecho localizado na lateral da Igreja São Francisco;
(memorial descritivo e planta baixa em anexo)
e Rua Inominada, localiza por trás da CEI. (memorial descritivo e planta baixa
em anexo)
Art 2º A proibição constante do artigo anterior objetiva possibilitar a
implantação de calçadões.
Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o acesso de veículos
das Forças de Segurança Pública e às garagens existentes, na data desta Lei, nos
trechos a serem interrompidos à circulação de veículos, bem como a adotar as
medidas necessárias à boa circulação das áreas adjacentes.
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Art, 4º Visando à padronização, fica o Poder Executivo autorizado a realizar
a construção ou reforma de calçadas e meios-fios nas fachadas de propriedades
particulares interligadas aos calçadões.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal do Barro - CE, 12 de janeiro de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
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É MEMORIALDESCRITIVO (UTM)
Rua: JOSE ANTONIO DE SOUSA
Proprietário: PREFETURA MUNICIPAL
Município: BARRO U.F: CE -BR
Comarca: BARRO
Área (m?): 674,46 Perímetro (m): 149.59
LIMITES
Norte: TRAV. RAIMUNDO INÁCIO
Sul: TRAV. JOSÉ LEITE CABRAL
Leste: MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL
Oeste: CÂMARA MUNICIPAL
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice V01, de
coordenadas N 9.206.244,326m e E 524.317,324m; 194º57'58,3052”, 10,49m, até o
ponto V02, de coordenadas N 9.206.234,191m e E 524.314,614m; 285º12'46,9977”,
64,29m, até o ponto V03, de coordenadas N 9.206.251,06im e E 524.252,576m ;
14º48'33,2699", 10,49m, até o ponto V04, de coordenadas N 9.206.261,199m e E
524.255,256m ; 105º12'27,7058", 64,32m, até o vértice V01, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
BARRO, 01/12/2023
PREFETURA MUNICIPAL
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Responsável Técnico: J SEUARDO GOMES DOS SANTOS
TOPÓGRAFO - CREA: 361755
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PLANTA DO IMÓVEL
ONEDE Rua: JOSÉ ANTONIO DE SOUZA
Pops PREFEITURA MUNICIPAL
Mokfiz BARRO
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Die 8/01/2024
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MEMORIAL DESCRITIVO
Rua: DA CAIXA D'ÁGUA
Execução: PREFEITURA MUNICIPAL
Município: BARRO UF: CE
Comarca: BARRO
Área: 674,00 m?
Perímetro: 149,59 m
LIMITES
Norte: ESCOLA JUSTINO ALVES FEITOSA
Sul: PRAÇA JOSÉ ALVES FEITOSA
Leste: RUA FIRMINO TAVARES
Oeste: RUA JUSTINO ALVES FEITOSA
DESCRIÇÃO
Inicia-se no marco denominado V01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM - SIRGAS 2000, MC-, coordenadas Planos Retangulares Relativas, Sistema UTM:
E=524.317,324m e N=9.206.244,326m dividindo-o com ; dai segue confrontando com com
o azimute de 194º57'58,31" e a distância de 10,49m até o marco V02(E=524.314,614m e
N=9.206.234,191m); dai segue confrontando com com o azimute de 285º12'47,00" e a
distância de 64,29m até o marco V03(E=524.252,576m e N=9.206.251,061m); dai segue
confrontando com o azimute de 14º48'33,27" e a distância de 10,49m até o marco
V04(E=524.255,256m e N=9.206.261,199m); dai segue confrontando com , com o azimute
105º12:27,71" e a distância de 64,32m até o marco VO1; inicio de descrição, fechando assim
o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 0,0674ha
BARRO, 01/12/2023
Santos
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JOSÉ EDUAi ES DOS SANTOS
TOPÓGRAFO - CREA: 361755
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PLANTA BAIXA
[KAM 7 XY SF do e Ca po ls]
OMEDO Rua: CAIXA DÁGUA
Prpietóri PREFEITURA MUNICIPAL
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Enab (UF) CE
08/01/2024
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! MEMORIALDESCRITIVO (UTM)
RUA: 102
Execução: PREFEITURA MUNICIPAL
Município: BARRO U.F:CE-BR
Comarca: BARRO
Área (m?): 345,62
Perímetro (m): 114.46
LIMETES
Norte: IGREJA SÃO FRANCISCO
Sul: QUDRA ESPORTIVA
Leste: AV: BACHAREL INÁCIO DE SOUZA
Oeste: RUA CONTORNO SUL
DESCRIÇÃO
“Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice VO1,
de coordenadas N 9.205.835,330m e E 524.585,111m; 212º57'42,12”, 6,94m, até o
ponto V02, de coordenadas N 9.205.829,512m e E 524.581,338m ; 301º24'13,76º,
50,27m, até o ponto V03, de coordenadas N 9.205.855,705m e E 524.538,432m ;
31º23'42,89", 6,79m, até o ponto V04, de coordenadas N 9.205.861,503m e E
524.541,971m ; 301º14'41,59", 0,00m, até o ponto V05, de coordenadas N
9.205.861,505m e E 524.541,968m ; 121º14'41,57", 50,46m, até o vértice V01, ponto
inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
BARRO, 01/12/2023
Santos
Josó Eduardo Gde
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Responsável Técnico: JOSE EDUARDO GOMES DOS SANTOS
TOPÓGRAFO - CREA: 361755
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as (usam)
SIRGAS, 2000
FUSO 24K
MERIDIANO 4ºw
Proprietária PREFEITURA MUNICIPAL
Mnkgix BARRO
Qmare BARRO
Enab (WF; CE
Dota. 08/01/2024
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MEMORIAL DESCRITIVO
Obra: RUA PROJETADA AO LADO DO CEI
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL
Município: BARRO UF: CE
Comarca: BARRO
Área: 437,49m? Perímetro: 140,00 m
CONFINANTES
Norte: Rua Existente
Sul: Rua Existente
Leste: Terreno Natural
Oeste: Centro Educacional Infantil
DESCRIÇÃO
Inicia-se no marco denominado, Georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM - SIRGAS 2000, MC-, coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM:
E=524.451,934m e N=9.205.720,992m dividindo-o com ; dai segue confrontando com o
azimute de 138º14'04,66" e a distância de 7,00m até o marco (E=524.456,597m e
N=9.205.715,771m); dai segue confrontando com o azimute de 212º52'29,59" e a distância
de 62,02m até o marco (E=524.422,933m e N=9.205.663,685m); dai segue confrontando
com o azimute de 303º14'01,86" e a distância de 7,15m até o marco (E=524.416,953m e
N=9.205.667,603m); dai segue confrontando com , com o azimute 33º14'01,87" e a distância
de 63,83m até o marco ; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima
descrito com uma área superficial de 437,48 m?
BARRO - CE, 10/01/2024
Santos
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Tecnol T 1155
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TOPÓGRAFO
JOSÉ EDUARDO GOMES DOS SANTOS
Scanned with CamScanner
SIRGAS 2000
FUSO 24K
MERIDIANO 45ºW
RUA PROJETADA
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRO
SIRGAS2000
CE
10/01/2024
1:1000
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437,49 m?
Perimetro (m)
140,00 m
ASSNANRAS
Scanned with CamScanner