norma nº 438/2018

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do Re [dl CNPJ: 07.620.396/0001-19
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a CR AS É CGF Nº 06.920.271-0
Compromisso e Trabalho, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO - CE.
LEI Nº438/2018 BARRO - CE, DE 02 DE JULHO DE 2918.
EMENTA: CRIA NA JLEI Nº 359/2014
(ESTRUTURA ADMINISTRATIVA), NO ART. 7º,
O INCISO XLVI QUE TRATA DE 01 (UMA)
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE REGENTE DA
BANDA MUNICIPAL DE SARRO - CE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Cria na Lei nº 359/2014 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) de 28 de fevereiro
de 2014, no art. 7º, o inciso XLVI que trata de 01 (uma) Função de Confiança de
REGENTE da Banda Municipal de Barro — CE denominada “Acardes Barrense”, a ser
ocupado por profissional habilitado na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que
cuidará da seleção, treinamenio dos componentes, regência e apreseataç: <s da Banda.
Parágrafo Único. A Função de Confiança de Regente da Banda Nunicipal de Barro — CE
denominada “Acordes Barrense” de que trata o caput terá os vencimentos correspondentes
à função de Confiança correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) e será atualizado
anualmente, no mês de janeiro de todo ano, pelos índices oficias de inflação registrada no
ano anterior.
Art. 2º. São atribuições da função de Confiança de Regente:
7 - Cuidar da Regência da Banda Musica Municipal, bem come « promoção de ensaios,
apresentações e outras atividades afins;
II — Dirigir a Banda de Música Municipal respondendo diretamenie 20 Secretário Municipal
de Cultura e Turismo;
HI — Organizar e articular Projetos Musicais que venham a ser ir“plementados no
Município;
IV — Promover o ensino da música com aulas teóricas e práticas aos integrantes da Banda de
Musica Municipal;
V — Promover o ensino de música e incentivar vocações aos alunos da Escola de Música
mantida pela Banda, como também, em parceria com as Escolas da Rede de Ensino
Municipal e outras Secretarias que compõem a Administração Municipal;
VI — Manter a ordem e a disciplina nas aulas e na Banda de Musica Municipal, zelando pela
conservação dos instrumentos musicais e objetos pertencentes a mesma.
VIH — Demais atribuições inerentes aos exercícios da função.
Art. 3º Os componentes da Banda Municipal “Acorães Barrense” não serão
remunerados, terão o comprometimento de ensaiar e fazer parte das apresentações
agendadas.
[SOMERNO MANICA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
a CNPJ: 07.620.396/0001-19
Ê CGF Nº 06.920.271-0
Compromisso e Tralalho, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO - CE.
Art. 4º - A LEI Nº 359/2014 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) de 28 de fevereiro de
2014, no art. 7º, fica criada o inciso XLVI que trata de 6i (uma) Função de Confiança
de REGENTE da Banda Municipal de Barro — CE na Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por ccrt= das dotações
orçamentárias 19.01.13.392.0037.2.108 — Manutenção das Atividades da Secretária
Municipal de Cultura e Turismo, 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
Civil, para o corrente exercício e os subsequentes, com as necessárias alterações na Lei
Orçamentária em vigor.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro, aos dois dias do mês de julho de 2018.
bl.
bm ELIO TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL