norma nº 425/2017

Es i K POVERNO MUNICIPAL DE FREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
; q Pe | [AT (é) CNPJ: 07.620.396/0001-19
DS AS CGF Nº 06.920.271-0
Compromisso e Trabalho, GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de BARRO - Estado do Ceará, para o exercício
financeiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARRO para o
exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos,
Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações
Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele
vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os
Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 45.046.939,00 (quarenta e cinco
milhões, quarenta e seis mil, novecentos e trinta e nove reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras
receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II,
em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO CC |R$S | 49.775.437,60|
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria R
| [Contribuições
| |ReceitaPatrimonial
|| |Receita de Serviços
Transferências Correntes
|| | Outras Receitas Correntes
2.102.500,00
dá da
LEA LoGi
hab]
&
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito
1.200.000,00
| [Alienação de Bens
,
20.000,00
| [Transferências de Capital 882.500,00
dias a
Q
DEDUÇÕES DE RECEITAS , 4.728.498,60
TOTAL ORÇADO R$
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
Es j GOVERNO MUNICIPAL DE
| |
LA, CNP: 07.620.396/0001-19
NO pin Rd;
acao iii MS d 4 (0) CGF Nº 08.920.271-0
Compromisso e Trabalho. GABINETE DO PREFEITO
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 30.916.152,05 (trinta milhões, novecentos e dezesseis
mil, cento e cinquenta e dois reais e cinco centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.130.786,95 (quatorze milhões, cento
e trinta mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a
programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Orgãos os seguintes
desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS FISCAL Ra TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL 1.850.000,00] | 1.850.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 376.500,00 E 376.500,00
e is REAR JS Spa 100.000,00] 2.235.974,00] 2.235.974,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 5.000,00] 11.894.812,95| 11.899.812,95
SEC. MUN. DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA 6.417.219,76 6.417.219,76
SECRETARIA MUNICIPAL
AGRICULTURA E DA PESCA msi) | 775.875,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO 15.355.346,31
SEC. MUN. DO MEIO AMB. E REC.
HÍDRICOS 1.240.000,00 1.240.00,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 157.500,00 - 157.500,00
GABINETE DO PREFEITO 524.000,00 - 524.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E E
CIDADANIA 746.270,00 746.270,00
SECRETARIA DE FINANÇAS “1.930.040,98 1.930.040,98
CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO 80.000,00 - 80.000,00
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE
E LAZER 995.400,00 995.4000,00
15.355.346,31
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 323.000,00 323.000,00
SEC. MUN. PLANEJAMENTO E GESTÃO — aço
SEPLAG 70.000,00 70.000,00
SEC. MUN. DE TRANSPORTE — SEMUT 70.000,00 70.000,00
TOTAL 30.916.152,05 | 14.130.786,95] 45.046.939,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades
Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos
Adicionais Suplementares:
NAO psi
aa [RAS CGF Nº 06.920.271-0
Compromisso e Trabalho. GABINETE DO PREFEITO
g; |) Pe PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
ZN P: | 4 (4) CNPJ: 07.620.396/0001-19
I — até o limite de 50% (cingiienta por cento) de seu valor total, mediante a
utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma
do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos
projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou
transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito
por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento
previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2018, observadas
as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este
artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte
das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício
financeiro de 2014 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do
artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a
classificação adotada na presente lei.
Art. 10º — É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente
lei.
Art. 11º — Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que
pertine ao exercício financeiro de 2018.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 16 de novembro de 2018, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro, Estad á, aos dezesseis dias do mês de novembro do
ano de 2017.
A
JOSÉ Em IO TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL
Ê EB pi gn PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
CNPJ: 07.620.396/0001-19
Pa | Ff Fi (4) CGF Nº 06.920.271-0
Compromisso e Trabalho. GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS COM SAÚDE
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
IPTU 5.000,00
ISS 361.440,00
ITBI 50.000,00
IRRF 351.000,00
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 25.000,00
JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE
IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA (PROVENIENTE DE 4.000,00
IMPOSTOS).
QUOTA PARTE DO FPM (100%) E 22.020.207,60
QUOTA PARTE DO ITR 2.000,00
QUOTA PARTE DO IPVA 521.800,00
QUOTA PARTE DO ICMS (100%) 3.244.000,00
QUOTA PARTE DO IPI (100%) 12.320,00
LEI COMPLEMENTAR 87/96 — ICMS DESONERAÇÃO 10.2000,00
(100%)
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 26.606.967,60
PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO-15% (Art. 77 3.991.045,14
ADCT)
DESPESAS REALIZADAS COM SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(+ GASTOS COM SAÚDE (FUNÇÃO 10)
11.894.812,95
() INATIVOS E PENSIONISTAS E 0,00
() SERV. LIMPEZA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS | 0,00
SÓLIDOS É
() ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA A 0,00
SERVIDORES
(-) SANEAMENTO BÁSICO (exceto para controle de vetores) 0,00
(-) RECURSOS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 5.227.049,00
(=) VALOR APLICADO | 6.667.763,95
RESUMO:
TOTAL DAS RECEITAS 26.606.967,60
VALOR APLICADO COM SAÚDE 6.667.763,95
SUPERÁVIT 2.676.718,81
PERCENTUAL FIXADO P/ SERVIÇOS PÚBLICOS DE 25,06%
SAÚDE
- LN. 02/97 —- MODELO 03
JB
NAO pino eds
DR AS CGF Nº 06.920.271-0
Comprorvisso é Trabalho, GABINETE DO PREFEITO
|] GOVERNO) MUNICIPALDE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
ad Fr O CNPJ: 07.620.396/0001-19
DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
- ART. 212 - DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO
IPTU 5.000,00
ISS 361.440,00
ITBI 50.000,00
IRRF 351.000,00
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 25.000,00
JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE
IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA (PROVENIENTE DE 4.000,00
IMPOSTOS).
QUOTA PARTE DO FPM - 22.020.207,60
QUOTA PARTE DO ITR o 2.000,00
QUOTA PARTE DO IPVA E 521.800,00
QUOTA PARTE DO ICMS ] 3.244.00,00
QUOTA PARTE DO IPI 13.320,00
LEI COMPLEMENTAR 87/96 — ICMS DESONERAÇÃO 10.200,00
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS E 26.606.967,60
PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO-25% (Art. 212 6.651.741,90
CF.)
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 6.955.035,40
DESPESAS CONSIDERADAS COMO APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(+) GASTOS COM SAÚDE (FUNÇÃO 12) 15.355.346,31
(-) ENSINO MÉDIO (SUB-FUNÇÃO 362) 377.950,02
() ENSINO PROFISSIONALIZANTE (SUB-FUNÇÃO 363) | 0,00
(-) ENSINO SUPERIOR (SUB-FUNÇÃO 364) 10.000,00
() DESP. ORÇADAS C/ REC. DE TRANSF. VOLUNTÁRIAS 1.347.594,00
() DESP. RELATIVAS A COMPLEMENTAÇAO DO 6.955.035,40
FUNDEB
(5) VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E DESENV. 6.664.766,89
ENSINO
RESUMO;
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 26.606.967,60
VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E DESENV. DO 6.664.766,89
ENSINO
SUPERÁVIT 13.024,99 |
PERCENTUAL FIXADO P/ MANUT. E DESENV. 25,04%
ENSINO ne
Compromisso e Valalho.
=:EBáiiTo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
CNPJ: 07.620.396/0001-19
CGF Nº 06.920.271-0
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
CÂMARA MUNICIPAL.
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
ARRECADAÇÃO
; ARRECADADA | PROJETADA
RELAÇÃO DAS RECEITAS par pat pe
DEZEMBRO
IPTU 1.320,05 2.262,94
ISS 170.909,58 292.987,85
ITBI 27.806,00 47.667,43
IRRE 130.200,30 223.200,51
TAXAS 3.593,16 6.159,70
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 215.401,85 369.260,31
-CIP
DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS 13.598,20 23.311,20
JUROS E MULTAS DE MORA S/ IMPOSTOS E 0,00 0,00
SOBRE A DIVIDA ATIVA | Ú
COTA PARTE DO FPM 10.187.695,67 17.460.621,15
COTA PARTE DO ITR | 267,89 459,24
COTA PARTE DO IPVA 289.887,64 496.950,24
COTA PARTE DO ICMS 1.802.202,93 3.089.490,74
COTA PARTE DO IPI 6.847,10 11.737,89
LEI COMPLEMENTAR 87/96 5.648,79 9.683,64
CONTRIBUIÇÃO DE INT. DO DOMINIO 36.779,82 63.051,12
ECONOMICO — CIDE
TOTAL DOS IMPOSTOS E 12.892.158,98 22.100.843,97
TRANSFERÊNCIAS
VALOR A REPASSAR 7% (Emenda 1.547.059,08
Constitucional nº 58/2009)
VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O 1.850.000,00
LEGISLATIVO | E
VR. A SER REPASSADO AO LEGISLATIVO 1.547.059,08
NO ANO DE 2018
VR. A SER REPASSADO DO LEGISLATIVO 128.921,59
MENSALMENTE