| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de liquidação e renegociação de dívida dos pequenos agricultores do município de Barro (CE) junto ao banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outras providências. |
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