norma nº 418/2017

g:; NM pp Si PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
A A CNPJ: 07.620.396/0001-19
NRO [n EM
a CGF Nº 06.920.271-0
Compromisso é Trabalho, GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418/2017. BARRO - CE, 20 DE JUNHO DE 2017.
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ART. 4º, DA LEI Nº 344/2013 DE 24 DE
SETEMBRO DE 2013 PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO, IX, DO ARTIGO 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei nº 344/2013 de 24 de setembro de 2013 passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º - As contrações serão feitas por um prazo de validade de 02 (dois) anos,
prorrogável uma vez, por igual período.”
Art. 2º - As despesas para contratação dos serviços temporários correrão por conta de
Dotação Orçamentária própria.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de junho de 2017, revogadas as disposições
em contrario em especial a Lei nº 370/2014.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pago da Prefeitura Municipal do Barro, Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de
junho de dois mil e dezessete.
[——oelorssuposoarea | 8 | NINO L951S0d
—srcorosufrosetsu | 5 | VIVISONA MIN
[—sriessesuforsorven[ o | VIVINVSTO
orcs suferios 6a | e
ES
G1'62y' 01 SH|S6
OVÔVZINOO
vanavanovl
NES NTENTAS)
VINOIN SA VAVELLIA
VINOLIIHOJOO
OANTEaA 10 IVNIOVA “ASIH
ES LOL VINOLOIHIISIH
seo't Sa
SO 68CO SuSe 960 TSE | E | VINOLOUVAVT
— oosoozsmjostori sa] o | VAL NAS VILSVIdOINHIH
ES ES ILIDIANTAY
s9'00y LL Su erosccsa) Ss | = OIGIA VINDISIA
opsvp ir sujeoesccsa| Ss | TV NOIONIANOO VINDISIA
—orisersuperoesv en | | VE IVINA SEZRAVA
ess smprsoete] e |
o esvesspreosu| e | VINO LI 3ARIOWEH
PES Sr svidUNdO
FE Ea
ooorosa | 1 ii IvlOL
—— oooomesoooesu | o | TIVNONANA) = XVEOL OQ VAVZIHONVININOO VISVEDONOL
[O ooomsu[oooesu | 2 | SANV INOIANIAY SOLNINDAS SOQ LNdNOD VISVIDONOL
[TT dovei sa) ooore eu | BONINVT SION SILHVAJODO0SAA 30 LNdINOS VIVEDONOL
vIova NO JATad VA VAVZISOAVLNdINOO VISVHDONOL
SOCIANO NO SICIQLSVIA aC INdNOO VISVHDONO]
OVA VA SOIIS 30 “LNdiNOO VIAVHDOINO!
00'08Y $H] 00'0vZ SE
00'096 $4] 00'0/Z SA
DE
nomes poor sm | é |
E
yv
OT'ETE'POS SU
oL'pye'cie Sa
OL'P9BELL SA
SIVLIdSOH SIOA SOA VEIO TVLOL