| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. |
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