norma nº 412/2017

0 DRE MINC E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
CNPJ: 07.620.396/0001-19
4 CGF Nº 06.920.271-0
(á COMPROMISSO COM O POVO GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412/2017. DE 17 DE MARÇO 2017.
EMENTA: Altera a Lei nº
359/2014 de 28 de fevereiro de
2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRO -— CE,
em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 58 da Lei nº 359/2014, de 20 de fevereiro de 2014, de que trata da
Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Barro, que passa a ter a
seguinte redação, suprimindo a expressão "e alterações posteriores”.:
Art. 58. Ficam extintos os cargos de provimento em Comissão e as Funções
de Confianças criados por leis anteriores e não previstos nesta lei, bem como
revogadas as Lei nº 137/2005 — de 03 de março de 2005; nº 302/2011 — de 14 de
setembro de 2011; nº 212/2007 — de 18 de setembro de 2007; nº 201/2007- de 09 de
maio de 2007, nº 194/2007 — de 07 de março de 2007 e nº 309/2012 — de 14 de março
de 2012.
Art. 2º. Fica restabelecida em todos os seus termos a Lei Municipal nº 306/2012 de 07
de março de 2012, convalidando todos os atos praticados em função da referida Lei.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos financeiros
retroagem a eficácia da Lei ora restabelecida.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro, Estado do Ceará, aos dezessete dias do mês de
março de 2017.
QU Uta ATE SA
VEREAD MAKIA PEREIRA DE LIRA SILV.
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO