norma nº 409/2016

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SETOR PESSOAL.
“E PY MUNICIPAL DE
PT | 11P CNPJ: 07.620 396/0001-19
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LEI Nº 409/2016 Barro - Ceará, 16 de dezembro de 2016.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo anular Escritura de Imóvel,
promover a devolução para o proprietário
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à anulação da Escritura do Imóvel doado um terreno no Sitio
Engenho Velho, conforme Registrado no Livro 2, sob nº R-1-2.391, ficha C:,
matricula nº 2.391.
Art. 2º - O referido ato não trará qualquer prejuízo aos cofres
da Municipalidade, visto que o imóvel não foi pago pela Prefeitura Municipal aos
seus proprietários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro, Estado do Ceará,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2016.
REGISTRE — SE. PUBLIQUE — D) CUMPRA-SE.
FRANCISCO LOTE PAVARESDE ÁRAÚIO
PREFEITO MUNICIPAL