norma nº 407/2016

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ve CGF 06.920.271-0
E Gabinete do Prefeito.
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LEI Nº 407/2016 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de BARRO - Estado do Ceará, para
o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARRO para o exercício
financeiro de 2017, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e
Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
H - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele
vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos
Instituídos e inantidos pelo Pocer Sn. Hear
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 42.901.847,29 (quarenta e dois milhões,
novecentos e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas
correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta
Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO R$
RECEITAS CORRENTES
[| |Receita Tributária 1.070.000,00
||| |Receita de Contribuições 630.000,00
Receita Patrimonial 234.000,00
Receita de Serviços
Transferências ( Correntes
46.794.247,29
45.033.953,13
Sjefe|
42.923.953,13
170.000,00
tala
RECEITA DE CAPITAL R$ | 1.760.294,16
|| ]Operações de Crédito [R$ | 1.067.688,25
| |Alienação de Bens [R$ | 5.000,00
Transferências de Capital R$ 687.605,91
DEDUÇÕES DE RECEITAS R$ 3.892.400,00
[| lrorar orçaDo
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 07.620.396/0001-19
5 CGF 06.920.271-0
Gabinete do Prefeito.
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I- No Orçamento Fiscal, em R$ 29.735.879,39 (vinte e nove milhões, setecentos e trinta e cinco
mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.165.967,90 (treze milhões, cento e sessenta
e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada à Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação
constante da parte I, em anexo, arresenta pór Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS - FISCAL SEGURIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO 1.688.000,00]
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 477.000,00[
1.688.000,00
477.000,000
2.323.493,35
SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL 26.125,00 2.297.368,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 30.000,00 | 10.868.599,55] 10.898.599,55
SEC. MUN. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 4.704.237,61] 0 | 47 04.231,61
SECRETARIA MUNICIPAL DE 710.600,00 [oe] 710.600,00
AGRICULTURA E DA PESCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 16.899.466,78 16.899.466,78
SEC. MUN. DO MEIO AMB. E REC. HÍDRICOS | 92475000] | 924.750,00]
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - 150.000,00
[GABINETE DO PREFEITO | sitioo00) =] 517.100,00
SECRETARIA -DE ADMINISTRAÇÃO . E ,
TORTA 701.250,00 701.250,00
SECRETARIA DE FINANÇAS = 1.670.600,00 * 1.670.600,00
CONTROLADORIA GERAL 60.500,00 - 60.500,00
965.150,00
211.100,00
42.901.847,29
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E
LAR 965.150,00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 211.100,00
rotar Cc TE
13.165.967,90
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I- Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais
Suplementares:
I - até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de
recursos provenientes: E E
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art.
43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação de receita vinculadas ou diretamente arrecadadas, desde que para
alocação nos mesmos subtítulos em que os recurso dessas fontes foram originalmente
programados;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Pa ru MUNICIPAL, DE
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Gabinete do Prefeito.
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos,
oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos
voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por
Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as
quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2017, observadas, as normas legais
vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de
2017 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da
Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na
presente lei.
Art. 10º — É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º — Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao
exercício financeiro de 2017. j
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro, Estado do Ceará, aos quinze dias do mês de dezembro
do ano dois mil e dezesseis. E
FRANCISCO LUIZ TAVARES DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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CGF 06.920.271-0
[= Gabinete do Prefeito.
DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS COM SAÚDE
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
ADCT)
IPTU 10.000,00 |
ISS 435.000,00
ITBI 2.000,00
IRRF 615.000,00
| DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 19.000,00
JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMP, 4.000,00
QUOTA PARTE DO FPM 18.693.332,00
| QUOTA PARTE DO ITR 2.000,00
QUOTA PARTE DO IPVA 490.000,00
QUOTA PARTE DO ICMS 2.950.000,00
| QUOTA PARTE DO IPI Ê [ 10.000,00
LEI COMPLEMENTAR 87/96 — ICMS DESONERAÇÃO 10.000,00
QUOTA PARTE DA CIDE 45.000,00
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 23.285.332,00
PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO-15% (Art. 77 3.492.799,80
DESPESAS REALIZADAS COM SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(+) GASTOS COM SAÚDE (FUNÇÃO 10) 10.868.599,55
() INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00
() SERV. LIMPEZA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS 0,00
SÓLIDOS
() ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA A 0,00
SERVIDORES
() SANEAMENTO BÁSICO (exceto para controle de vetores) 0,00
() RECURSOS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 4.849.144,00
(=) VALOR APLICADO 6.019.455,55 |
RESUMO:
TOTAL DAS RECEITAS 23.285.332,00 |
VALOR APLICADO COM SAÚDE 6.019.455,55
SUPERÁVIT 2.526.655,75
PERCENTUAL FIXADO P/ SERVIÇOS PÚBLICOS DE
25,85%
SAÚDE
FRANCISCO LUIZ T DE ARAÚ
PREFEITO MUNICIPAL
JO
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18. º:»7 - MODELO 03, E
DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
- ART. 212 —- DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO
IPTU 10.000,00
ISS | 435.000,00
ITBI 2.000,00
IRRF o im 615.000,00
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 19.000,00
JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMP. 4.000,00
SIMPLES NACIONAL 18.693.332,00
QUOTA PARTE DO FPM 2.000,00 |
QUOTA PARTE DOIIR . - 490.000,00
| QUOTA PARTE DO IPVA . 2.950.000,00
| QUOTA PARTE DO ICMS 10.000,00
QUOTA PARTE DO IPI 10.000,00
LEI COMPLEMENTAR 87/96 - ICMS DESONERAÇÃO 45.000,00
QUOTA PARTE DA CIDE 10.000,00
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 23.285.322,00
PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO-25% (Art. 212 5.821.333,00
CF.)
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 8.268.396,00
DESPESAS CONSIDERADAS COMO APLICAÇÃO EM MANUTEN ÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(+) GASTOS COM SAÚDE (FUNÇÃO 12) 16.899.466,78
e ) ENSINO MÉDIO (SUB-FUNÇÃO 362) 0,00
() ENSINO PROFISSIONALIZANTE (SUB-FUNÇÃO 363) | 2.500,00
(-) ENSINO SUPERIOR (SUB-FUNÇÃO 364) 25.000,00
(-) DESP. ORÇADAS C/ REC. DE TRANSF. VOLUNTÁRIAS 2.496.446,13
(-) DESP. RELATIVAS A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 8.268.396,00
(=) VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E DESENY. 6.107.124,65
ENSINO .
RESUMO:
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 23.285.332,00
VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO 6.107.124,65
SUPERÁVIT 285.791,65
PERCENTUAL FIXADO P/ MANUT. 26,23%
FRANCISCO LUIZ JO
PREFEITO MUNICIPAL,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
airo
CNPJ: 07.620.396/0001-19
CGF 06.920.271-0
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QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSF ERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
CAMARA MUNICIPAL
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
ARRECADAÇÃO
Facas ci ARRECADADA | PROJETADA
RELAÇÃO DAS RECEITAS TE ACORTO PE
DEZEMBRO
IPTU 0,00 0,00
ISS 262.212,81 449.507,67
[ITBI E 200,00 342,86
IRRF 629.975,60 1.079.958,17
TAXAS 2.154,15 | 3.692,83
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — 325.024,57 557.184,98
cip
DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 7.191,19 13.357,35
JUROS E MULTAS DE MORA S/ IMPOSTOS 190,42 326,43
COTA PARTE DO FPM 9.214.276,12 15.795.901,92
COTA PARTE DO ITR 164,44 281,90
COTA PARTE DO IPVA 258.130,14 442.508,81
COTA PARTE DO ICMS 1.726.283,16 2.959.342,56
COTA PARTE DO IPI 5.336,86 9.148,90
LEI COMPLEMENTAR 87/96 5.764,85 9.882,60
CONTRIBUIÇÃO DE INT. DO DOMINIO 36.469,06 62.518,39
ECONOMICO - CIDE
TOTAL DOS IMPOSTOS F TRANSFERÊNCIAS 12.473.973,97 21.383.955,38
VALOR A REPASSAR 7% (Emenda Constitucional 1.496.876,88
nº 58/2009)
VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O 1.688.000,00
LEGISLATIVO
VR. A SER REPASSADO AO LEGISLATIVO NO 1.496.876,88
ANO DE 2016
VR. A SER REPASSADO DO LEGISLATIVO 124.739,74
MENSALMENTE
FRANCISCO LUIZ TAVARES DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL