norma nº 391/2016

[EEE PREFEITURA MUNICIPAL DE
: Ti! CNPJ: 07.620.396/0001-19
CGF 06.920.271-0
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391/2016 31 DE MARÇO DE 2016.
EMENTA: Autoriza o Município de Barro,
Estado do Ceará, a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro à Associação dos
Agentes de Comunitário dos Correios no
âmbito do Município e adota outras
providências.
. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DO
BARRO, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro à Agentes de Comunitário dos
Correios do Barro - Ceará, CNPJ Nº 24.402.355/0001-75, observando o disposto na Lei
Complementar nº 101, 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em consonância com o
parágrafo único, do art. 70, da Constituição Federal, às normas gerais da Lei nº 8.666/93
(Licitações, Contratos e Convênios), e ainda a Lei Orgânica do Município do Barro.
Parágrafo Único — O valor pecuniário de que trata a
caput deste artigo será pagável na forma da disponibilidade financeira do Erário Municipal.
Art. 2º - Os recursos para fazer contrapartida aos créditos
especiais criados no artigo anterior correrão por conta das dotações orçamentárias de acordo com o
orçamento corrente definido pela Secretaria de Finanças do Município.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei retroagem a data 01 de
janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro - Ceará, em 31 de
março de 2016.
FRANCISCO LEE rermatao
PREFEITO MUNICIPAL